Voto

Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

Cons

Art.14, CF/88:

São instrumentos previstos na constituição para influenciar a vontade do estado (soberania popular – a vontade do povo passa a ter relevância com a revolução francesa) através do Sufrágio Universal sendo o voto direto e secreto, com valor igual para todos.

* Sufrágio Universal: direito de voltar e ser votado:

Voto – é um meio pelo qual se exerce o sufrágio universal;

Plebiscito – Consulta popular anterior a elaboração de uma lei feita pelo C.N;

Referendo (ratificação) – Consulta popular posterior a elaboração de uma lei feita pelo C.N;

Iniciativa popular – possibilidade da população apresentar projeto de lei ao legislativo;

Ação popular – deve o cidadão estar em pleno exercício de seus direitos políticos para impetra-la;

Obs. Escrutíneo: modo como se exerce o voto, ou seja, secreto;

 Direitos políticos:

Ativos (positivos) – capacidade eleitoral, alistabilidade –  direito de votar;

Passivo (negativo) – condições de elegibilidade, direito de ser votado;

– Alistamento eleitoral: o alistamento eleitoral e o voto são:

Obrigatórios – dos 18 aos 70 anos;

Facultativos:

Analfabetos

Dos 16 aos 18 anos

Acima dos 70 anos

Obs.: o voto tem valor igual para todos;

São inalistáveis:

Conscritos – aquele que está prestando o serviço militar obrigatório;

Estrangeiros

São inelegíveis ou inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Considera-se analfabeto quem não consegue se comunicar por bilhete, na prática é feito um ditado ao candidato.

 – Ilegibilidade: situações em que o interessado não poderá ser eleito.

Absolutas: para todo e qualquer cargo e só pode estar prevista na constituição:

Analfabetos

Conscritos

Menor de 18 anos

Estrangeiro

Obs.: excepcionalmente a lei ordinária pode prever o disciplinamento das condições de elegibilidade. Ex.: domicílio eleitoral.

Relativa: é para alguns cargos ou para algumas situações, está previsto também na CF, todavia, LC poderá estabelecer outros casos de ilegibilidade.

Ex: LC nº 135 de 2010 (Lei do Ficha Limpa).

Lei do Ficha Limpa: consideração da vida pregressa do candidato.

O STF considerou inconstitucional a aplicação da lei da ficha limpa na eleição de 2010 por força do art.16 da CF, defendendo a anterioridade para aplicação da lei eleitoral de um ano. Sendo assim, o STF decidiu que o requisito ficha limpa altera o processo eleitoral

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O STF considerou que não fere a constituição à aplicação retroativa da lei da ficha limpa, mesmo com a redação: “os que forem condenados” – valeria então para os que foram condenados e os que forem – passado e futuro, sendo assim o STF entendeu que a lei do ficha limpa é constitucional pois não houve mudança substancial em seus termos.

Considera-se ficha suja quem tiver sido condenado por colegiado (Tribunais).

Equipara-se a ficha suja parlamentar cassado.

Veja Também:

Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

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Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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CIÊNCIA POLÍTICA

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Coronelismo

Por Rodrigo Larizzatti

Coronelismo

Todas as quartas-feiras, com a colaboração do professor Rodrigo Larizzatti, apresentarei um debate sobre Ciência Política, um verdadeiro curso gratuito sobre o tema.
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 Washington Luís Batista Barbosa

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O termo “coronelismo” define uma complexa estrutura de poder exercido com uma hipertrofia da figura privada (o Coronel) sobre o poder público (o Estado), tendo como características o mandonismo, o filhotismo ou apadrinhamento, a fraude eleitoral e a desorganização dos serviços públicos.

Sua estrutura política consiste na figura de uma liderança local (o Coronel) que define as escolhas dos eleitores em candidatos por ele indicados, em muitos casos ele próprio ou membros diretos de sua família.

O Coronel consegue o voto do eleitor basicamente de duas formas:
a) por meio da violência: caso o eleitor o traia, votando em outro candidato, pode perder o emprego ou ser surrado pelos capangas;
b) pela troca de favores: oferece a seus dependentes favores, como uma sacola de alimentos, remédios, segurança, vaga no hospital, dinheiro emprestado, emprego etc.

No Coronelismo é típica a relação de “compadrio”, onde os indivíduos considerados inferiores e seus dependentes submetem-se ao “senhor da terra” pela proteção e persuasão. Ocorrendo qualquer resistência de alguma parcela dos apadrinhados, estes são expulsos da fazenda, perseguidos e até assassinados impunemente. Muitas vezes juntamente com toda a sua família para servir de exemplo aos outros afilhados.

A diferença básica entre o Coronel e o Caudilho, é que o primeiro se impõe pela força e pelo medo, enquanto o segundo se impõe pelo carisma e pela liderança no sentido de “salvador da pátria”. Tanto um quanto outro fenômeno político se manifestaram no Brasil.

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.

O que você precisa para as Eleições de 2010

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Uma Primeira Abordagem

Marco Legal

Por Bianca Lorena Dias Canteio

Eleições é assunto sério e por mais que a seara eleitoral não seja a preferência nacional, é preciso estar atento aos fatos que envolvem o exercício da cidadania, haja vista a Carta Política de 1988 ter conferido aos cidadãos a obrigatoriedade do exercício desse direito (?)…

Sim, excetuando-se os analfabetos, maiores de 70 anos e adolescentes com idade entre 16 e 18 anos incompletos, somos todos obrigados a exercer o nosso direito ao voto.

Vale a pena nos informarmos, certo?

Entre as principais leis desse universo, merece destaque a Lei das Eleições (nº 9504/97), originariamente elaborada para o prélio de 1998, mas que passou a ser aplicada a todos os pleitos que a ela sucederam, haja vista a aprovação da emenda constitucional que instituiu a possibilidade de reeleição para os cargos do executivo.

Ficou decidido, pois, que não mais seriam editadas normas de 2 em 2 anos, tendo o Congresso Nacional aproveitado o texto da Lei 9504/97, com o acréscimo das regras relativas à reeleição.

Desde então a Lei das Eleições foi alterada várias vezes tendo a Lei 12034/09 trazido as suas últimas modificações, como o voto impresso e a biometria, já em vigor para as Eleições 2010.

Nesse cenário, cabe ao TSE editar, até 5 de março dos anos eleitorais, as Resoluções que tratam dos detalhes de cada eleição – propaganda, pesquisa e calendário eleitoral, multas aplicadas a infratores, divulgação dos resultados –, de forma a se adequarem à realidade da lei em comento.

Para as Eleições Gerais de 2010, há mais de 20 resoluções editadas, as quais podem ser consultadas no site do TSE, link Eleições (2010). Mas, afinal, quais são efetivamente as novidades para as eleições 2010?

– deve o eleitor apresentar em sua seção, além do título eleitoral, um documento oficial de identidade, com foto;

– os presos provisórios e adolescentes provisoriamente internados poderão exercer o seu direito ao voto com a instalação de seções especiais nos estabelecimentos em que se encontram recolhidos;

– em alguns municípios serão usadas as urnas biométricas (identificação do eleitor por impressão digital), já testadas em 3 municípios do país em 2008;

– ao votar para o cargo de senador será possível visualizar na tela da urna, além a foto do candidato escolhido, os nomes e as fotos dos 2 suplentes indicados pelo partido ou coligação (que são indiretamente eleitos);

– também aparecerão as fotos dos vices para o cargo de presidente e governador;

– ao final será apresentada ao eleitor uma tela resumo com as suas escolhas, sendo possível o reinício da votação, caso não tenha confirmado o conteúdo;

– retornou a possibilidade do voto em trânsito para o cargo de presidente – somente nas capitais do país!! – devendo o eleitor informar à Justiça Eleitoral, entre 15 de julho e 15 de agosto, o local em que estará no dia da eleição, lembrando que neste caso ele deve justificar as outras abstenções (para governador, senadores e deputados).

 

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