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Direito e Processo do Trabalho

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1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.

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Washington Barbosa

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Notícia

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Seg. Manhã

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7889/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 534 cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas.

O projeto prevê a criação de 100 vagas para analistas judiciários e 8 para técnicos judiciários; 44 cargos em comissão e 382 funções comissionadas. Segundo o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da comissão, o projeto atende ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, portanto, recebeu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Segundo ele, “O PL está adequado, uma vez que está instruído com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas na estimativa do impacto anualizada da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas”.  A LDO determina que os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão, dentre outros requisitos, ser acompanhados das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – lei complementar 101/00).

Tramitação

A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, agora tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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