TSE

Notícia

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Seg. Manhã

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7889/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cria 534 cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas.

O projeto prevê a criação de 100 vagas para analistas judiciários e 8 para técnicos judiciários; 44 cargos em comissão e 382 funções comissionadas. Segundo o deputado Manoel Junior (PMDB-PB), relator da comissão, o projeto atende ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, portanto, recebeu parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Segundo ele, “O PL está adequado, uma vez que está instruído com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas na estimativa do impacto anualizada da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas”.  A LDO determina que os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão, dentre outros requisitos, ser acompanhados das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – lei complementar 101/00).

Tramitação

A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, agora tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

CCJ da Câmara aprova criação de 330 cargos em cartórios eleitorais

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Por Washington Barbosa

SEg1

Meu querido aluno, minha querida aluna, uma ótima notícia para vocês: A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (da Câmara) aprovou o Projeto de Lei 7027/2013, do TSE – Tribunal Superior Eleitoral – que autoriza a criação de novos cargos efetivos para os quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais (TRF’s). O texto foi aprovado, em caráter conclusivo, e agora segue para o Senado, caso não haja recurso para a análise pelo Plenário.

O Projeto de Lei prevê a criação de 166  cargos de técnico judiciário, 166 para analista judiciário, 167 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1, além de 167 funções comissionadas de chefe de cartório eleitoral, nível FC-6. Todos os cargos serão distribuídos  nas zonas eleitorais previstas no Projeto de Lei.

Vale ressaltar que esta proposta, já foi analisada e aprovada pelo CNJ – Conselho Nacional da Justiça – no final de 2013, o texto faz a previsão de que as despesas decorrentes serão custeadas pelos tribunais regionais eleitorais, por meio de dotações orçamentárias. E também já foi aprovado, anteriormente, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

O deputado Valtenir Pereira (Pros-MT) foi o relator na CCJ e destacou que “o projeto está instruído com farta e suficiente documentação do Tribunal Superior Eleitoral, onde se permite constatar a efetiva necessidade da criação e transformação de novos cargos, bem como a criação de funções comissionadas no seu quadro de pessoal, destinadas aos cartórios eleitorais”.

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

Veja também:

Concursos 2015

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

EDITAL TSE 2011

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EDITAL DO TSE FOI LANÇANDO NA DATA

 ANUNCIADA PELO NOSSO BLOG

Conforme noticiamos a semana passada o Edital para o Concurso de Técnicos e Analistas do Tribunal Superior do Trabalho foi publicado, veja todas as informações em http://www.consulplanmg.com/concursos/concurso.php?id=320

EDITAL TSE – CONCURSO EM 2012

Postado em

EDITAL PARA O CONCURSO DO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

SERÁ PUBLICADO ATÉ O DIA 14/11

 

 

Após vários adiamentos,  o Tribunal Superior Eleitoral  publicará edital de concurso para os cargos de Técnico e Analista Judiciário na próxima segunda, veja matéria do site do Tribunal

 http://bit.ly/sRyO76

CONCURSO DO TSE TERÁ CONSULPAN COMO BANCA EXAMINADORA

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VEJA AS PRINCIPAIS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELO CONCURSO DO TSE – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 

1, O número do pregão eletrônico 62/2011
2. UASG: 70001 – TSE – TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
3. SITUAÇÃO: proposta da CONSULPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EM ADMINISTRACAO aceita.
4. Próximos Passos: o pregoeiro deu prazo para interposição de recursos até HOJE as 13h30min.
Como você sabe, no pregão eletrônico , conforme Lei. n.º 10.520/02, Art. 4º, XVIII, Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3(tres) dias para apresentação das razões do recurso….
 
OU SEJA. HOJE A TARDE TEREMOS UMA POSIÇÃO SE ALGUEM ENTRARÁ OU NÃO COM O RECURSO.
Caso alguem interponha o apelo, teremos o prazo de 3 dias para apresentação das contra-razoes o que deixaria o recurso pronto para julgamento por volta do dia 23/09.
 
A MINHA PREVISÃO é de que esta licitação deve ser finalizada até o dia 30/09, com a imediata contratação da CONSULPLAN, o que nos levaria a ter um edital por volta do dia 20/10

COMECEM A ESTUDAR!!

Dilma Inova na Escolha de Ministros

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O ESTILO DILMA CHEGOU

AO JUDICIÁRIO

Por Rodrigo Haidar

 

Não é novidade que a forma de governar da presidente da República Dilma Rousseff difere da de seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva. Como já declarou até mesmo o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso à imprensa, Dilma tem um “estilo tecnocrático”, mais efetivo e discreto. 

Mas na semana passada a presidente surpreendeu observadores da Justiça ao mostrar que deverá impor a tecnocracia também na escolha dos nomes que irão compor a cúpula do Judiciário em seu governo. Ao nomear para o Superior Tribunal de Justiça os advogados Antônio Carlos Ferreira, Sebastião Alves dos Reis Junior e Ricardo Villas Boas Cueva, Dilma desprezou até mesmo pedidos de governadores aliados em favor de outros candidatos às três vagas para privilegiar aqueles que, em sua ótica, têm o perfil mais técnico para o cargo. 

O advogado paulista Antônio Carlos Ferreira, por exemplo, foi escolhido apesar de Carlos Alberto Menezes, um de seus adversários na lista tríplice encaminhada pelo STJ à presidente, ter o apoio explícito do governador de Sergipe, o petista Marcelo Déda, e do diretório da CUT no estado. Déda, fundador do PT, recebeu o advogado sergipano no Palácio dos Despachos em fevereiro, e declarou apoio irrestrito à sua pretensão de ocupar uma cadeira no STJ.

Na ocasião, Déda disse: “Já articulei algumas ações que tomaremos no sentido de informar à presidenta Dilma Rousseff do apoio que o governo e a sociedade sergipana dão a Carlos Alberto”. Menezes também usou a seu favor a alegação de que foi preso político e torturado pela ditadura militar.

Para Dilma, contou mais a experiência de Antônio Carlos, diretor jurídico da Caixa Econômica Federal por oito anos e responsável pela criação de um programa de conciliação de sucesso e pela cultura de não recorrer de processos nos quais as teses já haviam sido fixadas pelos tribunais. Suas ações puseram fim a nada menos do que 2,5 milhões de ações do banco estatal. 

A nomeação de Ricardo Cueva é ainda mais emblemática nesse sentido. Um de seus adversários era o advogado paraense Reynaldo Andrade da Silveira, que recebeu o apoio de nove governadores das regiões norte e nordeste do país. Entre eles, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), o governador do Amazonas, Omar Aziz (PMN), e do Acre, Tião Viana (PT). 

Em ofício (clique aqui para ler) encaminhado à presidente Dilma, os nove governadores defenderam a nomeação de Silveira: “É chegada a hora de se prestigiar a Amazônia, nomeando um amazônida para a Corte Infraconstitucional de Justiça desse país”. Em vão. Foi nomeado o advogado Ricardo Cueva, procurador da Fazenda Nacional, ex-integrante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e dono de um currículo que inclui mestrado em Direito Tributário em Harvard e doutorado em Direito Tributário Ambiental pela Johann Wolfgang Goethe Universität, da Alemanha.

O advogado Sebastião Alves dos Reis Junior, conhecido por Sebá no meio jurídico, por sua vez, superou Rodrigo Lins e Silva e Alde da Costa Santos Júnior, candidatos naturais a ter o apoio do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. O primeiro foi sócio do escritório da primeira-dama fluminense, Adriana Anselmo. O segundo é procurador do estado do Rio.

Novos critérios
No governo Dilma, mais do que a nomeação, todo o processo de escolha dos ministros mudou. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, retomou para sua pasta a atribuição de comandar a seleção dos candidatos, que antes ficava mais a cargo da Casa Civil. Junto com a secretaria de Reforma do Judiciário, tomou a iniciativa de ouvir todos os candidatos das listas enviadas à Presidência da República.

No governo Lula, e nos que o antecederam, os candidatos é que disputavam um espaço na agenda ministerial para se apresentar. Muitos não conseguiam uma audiência. Na mais recente seleção para o STJ, logo que recebeu os nomes do tribunal, o pessoal de gabinete do ministro ligou para os nove advogados e marcou com cada um deles uma conversa. 

Um dos advogados escolhidos pelo STJ afirmou à revista Consultor Jurídico que, tão logo soube de sua inclusão na lista tríplice, pediu a um amigo próximo ao Ministério que lhe conseguisse uma audiência com o ministro. No mesmo dia, recebeu a ligação do gabinete marcando a conversa. Foi agradecer ao amigo e descobriu que ele ainda não tinha pedido a audiência. A iniciativa tinha partido do próprio Ministério da Justiça.

As audiências foram feitas ao longo do mês de fevereiro. O ato do ministro evita que os candidatos tenham de se submeter a uma corrida por espaço na agenda ministerial. O fato é visto por muitos como positivo em razão do equilíbrio de chances, já que todos os candidatos foram avaliados pelo governo independentemente de seus apoios políticos.

A ConJur conversou com seis dos nove candidatos escolhidos pelo STJ para compor as listas tríplices enviadas à presidente. Os seis disseram que nas conversas, que duraram 30 minutos em média, o ministro da Justiça não fez perguntas sobre teses jurídicas ou processos judiciais específicos que poderiam interessar ao governo. Os candidatos falaram de sua vida acadêmica e profissional, sua visão sobre o STJ e sobre fórmulas para atacar os principais gargalos da Justiça, como a lentidão que ainda é a marca do Judiciário brasileiro.

A mesma iniciativa foi tomada com a lista para a vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral, que está ainda sem decisão nas mãos de Dilma. Os advogados Joelson Dias, que espera a recondução ao cargo, Evandro Pertence e Luciana Lóssio foram chamados por Cardozo para uma conversa. O fato revela que o processo deverá se tornar padrão no governo.

Apesar de a maior parte das pessoas considerar o ato positivo, um ministro do TSE vê o novo sistema do Ministério da Justiça com ressalvas. “Não temo interferências do José Eduardo Cardozo porque o conheço, mas o ritual pode servir a interesses menos republicanos em futuros governos”, afirmou.

Poder de decisão
No governo Lula, a decisão sobre a escolha de ministros do Judiciário também passava por muito mais mãos e mentes do que no governo Dilma. Secretários da Casa Civil e do Ministério da Justiça ficavam responsáveis pelas listas e eram consultados com frequência. O ex-presidente da República também cultivava o hábito de se aconselhar com amigos de fora do governo.

Em seu segundo mandato, não fazia nomeações sem ouvir os advogados Sigmaringa Seixas, Márcio Thomaz Bastos e Sepúlveda Pertence (ministro aposentado do Supremo). O ministro da Defesa, Nelson Jobim, também era consultado com regularidade, assim como dos titulares da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Justiça, além de uma legião de deputados, senadores e amigos do presidente. Havia um amplo escrutínio público. Houve casos em que interlocutores do ex-presidente consultaram até mesmo jornalistas.

A opinião dos conselheiros de fora do governo, em muitas ocasiões, foi mais decisiva para a indicação do que os dados levantados pelo staff governamental de Lula. O peso político nas decisões do ex-presidente era maior, assim como sua empatia pelo candidato.

Sob Dilma, a consulta para a escolha dos nomes para o STJ foi bem mais restrita — e, ao que tudo indica, continuará a ser assim. A presidente ouviu o ministro da Casa Civil, Antônio Palocci, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro José Eduardo Cardozo. O campo de atuação dos players na dança das cadeiras dos tribunais diminuiu consideravelmente.

O fator apoio político, obviamente, tem peso na gestão de Dilma, como em qualquer outra. Só que em menor proporção. A nomeação do ministro Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, teve a benção de Palocci, que Fux conhecera ao recebê-lo ainda como ministro do STJ em uma corriqueira audiência para tratar de processos judiciais que envolviam o governo federal. O apoio do governador Sérgio Cabral também pesou para a nomeação do carioca Luiz Fux.

Mas as oitivas da presidente pararam por aí. Ao contrário do que se noticiou, o presidente do Senado, José Sarney, não influenciou na escolha. Fux não teria chegado ao Supremo sem se destacar como um profundo conhecedor de processo civil, autor de diversos livros sobre o tema, e sem presidir a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil no Senado, que lhe deu destaque para que seu nome voltasse à disputa pela vaga.

As recentes nomeações da presidente Dilma para o STJ revelam também que as questões geográficas, responsáveis por fazer muitos ministros, não devem ser um critério decisivo por si só. Dos três nomeados, Antônio Carlos Ferreira e Ricardo Cueva são paulistas e Sebá é mineiro.

Advogados e ministros comentavam que era improvável a indicação de dois paulistas porque três dos candidatos eram das regiões norte e nordeste. Natural, nestes casos, que se nomeiem ministros de diferentes regiões, a despeito da convicção pessoal da presidente, para agradar lideranças políticas de todo o país. Não sob as novas regras de Cardozo e Dilma.

O mesmo critério técnico de Dilma é aplicado para decidir vagas em outros tribunais do país. No mesmo dia em que foram nomeados os três novos ministros para o STJ, o Diário Oficial trouxe a indicação de oito juízes para tribunais regionais federais e tribunais regionais do trabalho.

No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por exemplo, foi indicado o advogado Kassio Nunes Marques, do Piauí. Um de seus adversários foi o advogado mineiro Silvio de Andrade Abreu Junior, deputado constituinte com raízes históricas na militância política de esquerda. A indicação do piauiense não significa demérito ao mineiro, mas a atuação política de Abreu falou mais baixo do que a extensa carreira jurídica de Marques.

Os três indicados na semana passada para o STJ têm em comum uma atuação forte nos tribunais. Este é o principal requisito necessário para o candidato fazer parte das listas da OAB e, depois, ser eleito pelos ministros do tribunal que pretende compor.

Ao menos nas primeiras escolhas da presidente Dilma, o requisito parece ter sido levado a sério. A experiência e conhecimento desequilibraram a balança em favor dos candidatos que, para se tornarem ministros, ainda terão de ser aprovados pelo Senado depois de sabatina que acontecer nos primeiros dias de maio.

Rito de escolha
É praxe que, antes da nomeação, os candidatos a ocupar vagas de ministro passem por uma minuciosa averiguação do Executivo. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entra em ação fazendo uma investigação social dos nomes submetidos à Presidência para que não haja surpresas depois.

O Ministério da Justiça, então, prepara pastas com todos os dados da vida acadêmica e profissional do candidato e os coloca na balança junto com outros dados subjetivos, como quem são seus padrinhos políticos.

“Pelas nomeações e notícias que temos do processo de escolha, a diferença agora é que a subjetividade perdeu espaço. O apoio político de lideranças políticas ou pessoas próximas ao governo é bom, mas não é decisivo como já foi”, afirma um ministro do STJ.

Em governos anteriores, a força da disputa política pelo preenchimento de vagas de ministros na cúpula do Judiciário fez nascer histórias dignas de ficção, mas que são reais. O ministro aposentado do STJ, Fernando Gonçalves, chegou ao tribunal em junho de 1996 graças a uma briga entre dois dos mais influentes ministros de Estado do governo Fernando Henrique Cardoso.

Gonçalves compunha uma lista tríplice ao lado dos juízes Gilson Dipp e Américo Lacombe. Dipp tinha o apoio do então ministro da Justiça, Nelson Jobim. Lacombe era o candidato de Sérgio Motta, ministro das Comunicações.

Ao receber a lista, FHC consultou Jobim sobre qual era o melhor nome para assumir o STJ e nomeou Gilson Dipp para a vaga. O juiz foi informado sobre sua nomeação, que seria publicada no dia seguinte no Diário Oficial. Recebeu das mãos de Jobim o ato assinado por Fernando Henrique. 

Ao ser informado sobre a escolha, Sérgio Motta intercedeu em favor de Lacombe. O ato assinado por FHC empacou na Casa Civil por conta da desavença entre os dois ministros. Entre a cruz e a caldeirinha, para não desagradar nenhum de seus dois importantes colaboradores, o presidente pediu a lista de volta. 

Nomeou Fernando Gonçalves para a vaga, que, como ou outros dois juízes, reunia todas as qualificações para o cargo, mas não tinha padrinhos junto ao governo. Dois anos depois, Dipp foi nomeado para o STJ. Até hoje guarda os dois atos de sua nomeação para o tribunal.

FONTE: CONJUR

Ficha Limpa e o TSE

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Lei da Ficha Limpa pode

 retroagir, decide TSE


Por Rodrigo Haidar

 

As exigências da Lei Complementar 135/10, chamada Lei da Ficha Limpa, se aplicam aos candidatos condenados por órgãos colegiados mesmo antes de a norma entrar em vigor. Foi o que decidiu, por cinco votos a dois, nesta quarta-feira (25/8), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral.
A tese que prevaleceu foi a de que critérios de inelegibilidade não podem ser enquadrados como punição ou pena. São condições exigidas para o registro de candidatos. E essas condições devem ser aferidas no momento do pedido de registro da candidatura.
O julgamento foi definido com o voto da ministra Cármen Lúcia, que havia pedido vista do recurso na semana passada. Para a ministra, liberar a candidatura de políticos condenados é privilegiar o direito de se candidatar, que é individual, em detrimento do próprio exercício do mandato, que é um direito da coletividade.
O raciocínio para determinar que critério de inelegibilidade não é pena, é o seguinte: Dona Marisa, mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, não pode concorrer. E isso não pode ser enquadrado como punição. É uma vedação de cunho eleitoral estabelecida em lei.
Outro exemplo: para se candidatar, juízes têm de pedir exoneração do cargo. E não se pode afirmar que isso é uma pena. O mesmo raciocínio se aplicaria para os novos critérios criados para barrar candidaturas. Logo, não há espaço para se falar em violação ao princípio de que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
Com a decisão, os candidatos condenados por órgãos colegiados mesmo antes da lei podem ter seus registros negados pela Justiça Eleitoral. Mesmo que a decisão já tenha transitado em julgado, os novos critérios da Lei da Ficha Limpa se aplicam.
Os ministros Arnaldo Versiani, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram pela aplicação da lei aos casos anteriores à sua vigência. Lewandowski deu como exemplo o artigo 8º do Estatuto da Advocacia, que exige idoneidade para a inscrição do advogado nos quadros da OAB. A exigência não é vista como pena, mas como critério para a inscrição.
Votos vencidos
Os ministros Marcelo Ribeiro e Marco Aurélio foram vencidos. Para eles, a lei não poderia abranger os casos anteriores à sua edição. Para Ribeiro, a aplicação das sanções de inelegibilidade a fatos ocorridos antes de sua vigência fere o princípio da segurança jurídica.
“Ocasiona ainda inevitável violação ao princípio de que ninguém poderá ser processado, julgado ou punido pelo mesmo fato”, votou o ministro na semana passada. A argumentação é fundamentada no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Assim, os condenados por órgãos colegiados antes de sanção da Lei da Ficha Limpa não poderiam sofrer as novas sanções.
O ministro Marcelo Ribeiro separa as causas de inelegibilidade de duas formas. Para ele, elas podem ter, ou não, caráter de sanção. De acordo com o entendimento de Ribeiro, se a inelegibilidade decorre da prática de um ilícito eleitoral, ela revela caráter de pena porque é imposta em razão da prática do ilícito. Logo, não poderia haver a retroatividade para prejudicar o candidato. Já as causas de inelegibilidade decorrentes de parentesco ou por ocupação de cargo público não são tidas como sanção. Assim, para essas, especificamente, não cabe falar de retroatividade.
Para o ministro Marco Aurélio, as leis são editadas para que a sociedade não viva em solavancos. E deve figurar prospectivamente, para frente. O ministro afirmou que não há como mudar “um ato jurídico perfeito chancelado pelo próprio Judiciário”. Marco registrou que é preciso “ter presente a primeira condição da segurança jurídica, que é a irretroatividade normativa”. O ministro se mostrou inconformado com o entendimento majoritário: “Talvez eu tenha que retornar aos bancos da Faculdade Nacional de Direito”.
Aplicação imediata
Na semana passada, o TSE havia definido, pelo mesmo placar e no mesmo processo, que a Lei da Ficha Limpa tem aplicação imediata. Os ministros entenderam que a lei não se enquadra no princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
O relator, ministro Marcelo Ribeiro, insistiu no ponto de que a criação de novos critérios de inelegibilidade interfere claramente no processo eleitoral. Por isso, deveria respeitar o prazo fixado constitucionalmente. De acordo com o artigo 16 da Constituição, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Como a Lei da Ficha Limpa foi sancionada em junho, há apenas quatro meses das eleições, não poderia barrar candidaturas antes de junho de 2011. Na prática, seria aplicada apenas para as eleições de 2012. Apenas o ministro Marco Aurélio acompanhou Ribeiro. “Ninguém em sã consciência, a meu ver, poderia afirmar que a Lei Complementar 135 não altera o processo eleitoral”, afirmou Marco. “Não vejo como se colocar em segundo plano o que se contém no artigo 16 da Carta da República”, reforçou.
O argumento da dupla também foi vencido pela maioria. O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, anotou em seu voto que o prazo de um ano para a aplicação de lei só se justifica nos casos em que há deformação do processo eleitoral. Ou seja, nos casos em que desequilibra a disputa, beneficiando ou prejudicando determinadas candidaturas.
Como a Lei da Ficha Limpa é linear, ou seja, se aplica para todos indistintamente, não se pode afirmar que ele interfere no processo eleitoral. Logo, sua aplicação é imediata.
A discussão acerca da Lei da Ficha Limpa foi provocada por recurso impetrado pelo candidato a deputado estadual no Ceará Francisco das Chagas. Ele foi condenado em 2004 por compra de votos quando era candidato à Câmara de Vereadores da cidade de Itapipoca, no interior cearense. A decisão transitou em julgado em 2006. Como a lei prevê inelegibilidade de oito anos nestes casos, ele está impedido de concorrer até 2012. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará negou seu registro com base nesse entendimento.

Fonte: CONJUR

 

FICHA LIMPA NAS ELEIÇÕES DESTE ANO

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SINAL VERMELHO PARA OS FICHA SUJA

Brasília – Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmaram em julgamento ontem à noite (17) que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem violar o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da Constituição Federal.

A questão foi debatida no julgamento de um recurso interposto por Francisco das Chagas Rodrigues Alves, candidato a deputado estadual no Ceará, que teve seu registro de candidatura impugnado pelo Tribunal Regional Eleitoral daquele estado.

Por 5 votos a 2, prevaleceu entendimento do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, que apresentou seu voto e considerou a lei válida já para as eleições de 3 de outubro. Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido.

Já os ministros Marcelo Ribeiro (relator) e Marco Aurélio consideraram que a Lei da Ficha Limpa altera o processo eleitoral e que não poderia ser aplicada por ter sido sancionada a menos de um ano das eleições.

FONTE: ABCPOLITKO

ELEIÇÕES 2010 E A PROPAGANDA

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CONDUTAS PERMITIDAS E PROIBIDAS

PROPAGANDA ELEITORAL – ELEIÇÕES 2010

 

Por Bianca Cantero

 

A norma regulamentadora da propaganda eleitoral nas Eleições 2010 é a Resolução TSE nº 23.191/2009. Convém sabermos, pois, o que é permitido e o que é proibido quando o assunto é propaganda, bem como quais são as novidades sobre sua veiculação por meio da internet.

É mister ressaltar que qualquer tipo de propaganda eleitoral realizada antes de 6 de julho dos anos eleitorais é proibida e que, na qualidade de cidadãos, temos o dever de fiscalizar e denunciar tudo aquilo que esteja em desacordo com as disposições eleitorais. A finalidade é garantir a igualdade de oportunidade entre os candidatos.

Importante: não nos esqueçamos que a regra é o pleno exercício da propaganda, servindo o poder de polícia apenas para coibir os excessos e promover a adequação da propaganda eleitoral realizada em desacordo com as normas pertinentes. Impedir o exercício da propaganda é crime punível com detenção de 15 dias a 6 meses e multa, consoante o art. 332 do Código Eleitoral e o art. 62 da Resolução supracitada.

Abaixo, os tipos mais comuns de propaganda, mas antes os agradecimentos ao TRE-MG que nos deu uma forcinha, ou melhor, nos deu o material de “mão beijada”.

Comício

 Pode – Entre os dias 6 de julho e 30 de setembro, das 8 horas às 24 horas. Também pode ser utilizada aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico, desde que este permaneça parado durante o evento, servindo como mero suporte para divulgação de jingles e mensagens do candidato.

Não Pode – Com a realização de show ou de evento assemelhado e apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animação.

 Alto-falantes ou amplificadores de som

 Pode – A partir do dia 6 de julho até a véspera das eleições, entre 8 horas e 22 horas, desde que observadas as limitações descritas abaixo.

Não Pode – A menos de 200 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

 Caminhada, carreata e passeata

 Pode – A partir do dia 6 de julho até às 22 horas da véspera das eleições. Também é permitido distribuição de material gráfico e uso de carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. No dia das eleições: é permitida apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por determinado partido ou candidato, revelada pelo uso exclusivamente de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Não Pode – A utilização dos microfones do evento para transformar o ato em comício. Além disso, as vedações sobre distância mínima de órgãos públicos são as mesmas para alto-falantes e amplificadores de som.

 Cavaletes, bonecos, cartazes e bandeiras móveis

 Pode – Ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Mas devem ser colocados e retirados diariamente, entre 6 e 22 horas.

Não Pode – Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano. Esta vedação também vale para qualquer outro tipo de propaganda.

ATENÇÃO: Bens de uso comum, para fins eleitorais, são aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

 Camisetas, chaveiros, bonés, canetas e brindes

 Pode – A comercialização pelos partidos políticos e coligações, desde que não contenham nome ou número de candidato nem especificação de cargo em disputa. Esta restrição também vale para qualquer outro material de divulgação institucional.

Não Pode – A confecção, utilização ou distribuição realizada por comitê de candidato ou com a sua autorização durante a campanha eleitoral. Esta vedação também vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

 Faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições

 Pode – Apenas em bens particulares, independentemente de autorização da Justiça Eleitoral, observado o limite máximo de 4 m² e desde que não contrariem outras disposições da legislação eleitoral.

Não Pode – Em troca de oferecimento pelo candidato ao eleitor de dinheiro ou qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado. A propaganda deve ser feita espontânea e gratuitamente.

 Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos (santinhos)

 Pode – e não depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.

Não Pode – Apenas com estampa da propaganda do candidato. Todo material impresso de campanha deverá conter também o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. No dia das eleições: é vedada a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna (distribuição de santinhos, etc) e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.

 Outdoor

 Não Pode – Independentemente do local, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos às penalidades cabíveis (retirada imediata e pagamento de multa).

Jornais e revistas

 Pode – Até a antevéspera das eleições, para divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita. ATENÇÃO: É permitida a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga.

Não Pode – Para publicação de propaganda eleitoral que exceda a 10 anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, num espaço máximo de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide. Também não pode deixar de constar no anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

 Rádio e Televisão

 Pode – Apenas para a propaganda eleitoral gratuita, veiculada no período de 17 de agosto a 30 de setembro de 2010.

Não Pode – A partir de 1º de julho. Desta data em diante, as emissoras não poderão, em sua programação normal e noticiário, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados, entre outras vedações.

 Internet

 Pode – Após o dia 5 de julho, em sites de partidos e candidatos, desde que comunicados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedores estabelecidos no Brasil. É permitida também a propaganda eleitoral por meio de blogs, sites de relacionamento (Orkut, Facebook, Twitter, etc) e sites de mensagens instantâneas. As propagandas eleitorais veiculadas por e-mail são permitidas, mas deverão conter mecanismo que possibilite ao destinatário solicitar seu descadastramento. É permitida ainda a reprodução do jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio do próprio jornal, respeitado integralmente o formato e o conteúdo da versão impressa.

Não Pode – Qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Nem propaganda em sites de pessoas jurídicas, em portais de notícias, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública. São vedadas ao provedor de conteúdo ou de serviços de multimídia, a utilização, doação ou cessão e a venda de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações.

 

TSE E O FICHA LIMPA

Postado em

 

O TSE e a função regulamentar para

combater a corrupção

 

* Luiz Valério

No dia 17.06, os cidadãos de bem do Brasil inteiro comemoraram a decisão do TSE de que as regras da Lei Ficha Limpa valem já para a disputa eleitoral de outubro de 2010. Ou seja, vários políticos considerados históricos, condenados por decisão colegiada, estarão impedidos de se candidatar, juntamente com uma legião de apaniguados e asseclas que seguem a cartilha da dinastia da corrupção pela via democrática da eleição.

O Brasil tornou-se um país de ficção jurídica, de tal forma que, por exemplo, uma mesma pessoa que é impedida de fazer concurso público, ou impedida de assumir cargo público, se tiver qualquer tipo de antecedentes criminais, mesmo sem trânsito em julgado, ela poderá candidatar-se e, se eleita, assumir um mandato eletivo.

Mas, agora, com a decisão do TSE, a esperança é de que vários políticos corruptos, assassinos, pedófilos, grileiros e que praticam outras formas de bandidagem, ficarão sem mandatos por muito tempo.

E isso só foi possível porque o TSE agiu de acordo com a competência regulamentar desta instituição, e entendeu o clamor popular pelo Ficha Limpa. Logo, o TSE deve e pode avocar essas responsabilidades toda vez que o poder legislativo demonstrar incompetência e imoralidade no próprio processo decisório da Casa, vindo a agir em frontal dissonância com o anseio do cidadão.

No caso específico do Ficha Limpa, o Projeto nasceu em berço popular, devido à indignação do cidadão com a atual postura dos agentes políticos do legislativo, que incorporaram a certeza absoluta de que estão acima das leis e de que serão sempre beneficiados por uma perversa rede de proteção institucional devido às relações incestuosas entre legislativo, executivo e judiciário.

Por isso, ainda em relação à função regulamentar do TSE, entendo que se políticos não têm responsabilidade social eleitoral, o TSE possui institucionalmente essa responsabilidade e, portanto, pode e deve agir no vácuo político causado pela indecência política. Nesses casos extremos, formadores de opinião conservadores irão acusar o TSE de judicializar a política. Ledo engano, pois o TSE nasceu para MORALIZAR a eleição brasileira. E é por isso que temos, historicamente, um Tribunal Superior de Justiça Eleitoral.

O TSE faz parte de um dos três poderes constituídos em Brasília. Brasília que virou fonte energética e criadora de vidas. Para mim, Brasília tornou-se um fractal[1] geográfico de rara beleza. Mas, infelizmente, quis o destino também tornar Brasília um fractal político com imperfeições gigantescas que só mesmo o povo dessa terra soube perdoar, temporariamente, para comemorar os 50 anos dessa cidade.

Brasília sofre com o gigantismo do modelo político que a faz prisioneira de homens públicos que desonram e mancham nossa cidade com as cores da corrupção, pois esses agentes políticos têm a certeza da garantia da impunidade para todo e qualquer ato praticado por eles em Brasília.

E nós sabemos que há inúmeros políticos que transfiguram essa alegoria em caricatura de ação política. O pior dos mundos é que ainda ganham eleições em qualquer centímetro do território brasileiro.

Mas voltemos para o mundo da ficção. Afinal, o Brasil procura correr a passos largos, mas encontra-se na encruzilhada no meio do caminho entre ficção e realidade. E agora o dilema é definir para onde seguir. Mas a decisão não depende do cidadão e sim das forças políticas que comandam a nossa nação, desde quando Cabral pisou nesse quinhão.

Vejamos, primeiro, a força do caminho da ficção.  Por exemplo, se cidadãos, erradamente, votarem em um político corrupto, dentro de aproximadamente 2h46min após a eleição, a justiça eleitoral já pode informar que esse político foi eleito. E muitos aplaudirão a celeridade do processo eleitoral. Contudo, se esse mesmo político for denunciado por uso indevido de recursos na campanha eleitoral (corrupção), possivelmente essa mesma justiça eleitoral poderá demorar anos e anos para julgar o processo. E no mundo da realidade, provavelmente esse político (eleito em 2h46min) será julgado, se for julgado, somente após o término do mandato dele.

Assim, no mundo da ficção, investe-se milhões de reais para garantir a celeridade do processo eleitoral, bem como difundir a versão de que o Brasil tem o melhor processo eleitoral do mundo. Mas, para mim, deveríamos investir milhões de reais no mundo real para utilizar a alta tecnologia do chamado mundo pós-moderno visando a impedir que corruptos, pedófilos e demais bandidos sejam impedidos de participar do processo democrático da eleição. Mas para atuar no mundo real, só mesmo com o poder que emana do povo. E foi assim que nós, cidadãos, descobrimos na iniciativa popular um mecanismo legítimo (e barato) para incentivar pessoas de bem a voltar a pensar a atuar na esfera política eleitoral — Ficha Limpa já! E, felizmente, o TSE ouviu o nosso pedido.


[1] [Do rad. lat. fract- (como em fractus, ‘quebrado’, e fractio, onis, ‘ação de quebrar, partir’; ‘fração’, ambos de frangere, ‘fazer em pedaços’) + -al1.].

 Forma geométrica, de aspecto irregular ou fragmentado, que pode ser subdividida indefinidamente em partes, as quais, de certo modo, são cópias reduzidas do todo. [Nuvens, montanhas, flocos de neve, raízes e galhos de árvore são objetos que podem ser representados por fractais.]

FONTE: Blog do Luiz Valério