Tribunais

CCJ da Câmara aprova criação de 330 cargos em cartórios eleitorais

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Por Washington Barbosa

SEg1

Meu querido aluno, minha querida aluna, uma ótima notícia para vocês: A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (da Câmara) aprovou o Projeto de Lei 7027/2013, do TSE – Tribunal Superior Eleitoral – que autoriza a criação de novos cargos efetivos para os quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais (TRF’s). O texto foi aprovado, em caráter conclusivo, e agora segue para o Senado, caso não haja recurso para a análise pelo Plenário.

O Projeto de Lei prevê a criação de 166  cargos de técnico judiciário, 166 para analista judiciário, 167 funções comissionadas de assistente I, nível FC-1, além de 167 funções comissionadas de chefe de cartório eleitoral, nível FC-6. Todos os cargos serão distribuídos  nas zonas eleitorais previstas no Projeto de Lei.

Vale ressaltar que esta proposta, já foi analisada e aprovada pelo CNJ – Conselho Nacional da Justiça – no final de 2013, o texto faz a previsão de que as despesas decorrentes serão custeadas pelos tribunais regionais eleitorais, por meio de dotações orçamentárias. E também já foi aprovado, anteriormente, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

O deputado Valtenir Pereira (Pros-MT) foi o relator na CCJ e destacou que “o projeto está instruído com farta e suficiente documentação do Tribunal Superior Eleitoral, onde se permite constatar a efetiva necessidade da criação e transformação de novos cargos, bem como a criação de funções comissionadas no seu quadro de pessoal, destinadas aos cartórios eleitorais”.

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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Concurso para o TJDF

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TJDFT quer criação de

580 novos cargos;

PL foi encaminhado

à Câmara

 tjdft

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL nº 7.722/2014) que solicita a criação de 580 novos cargos para o órgão. Destes, 355 efetivos, 25 em comissão e 200 funções de confiança. A medida visa complementar o quadro de funcionários para a instalação de novos fóruns no Guará, Recanto das Emas, Itapuã e Águas Claras.

 Os novos cargos também vão ser direcionados para a reestruturação de órgãos judiciais e de apoio jurisdicional, como as varas especializadas de Execução de Medidas Socioeducativas; e de Execução Penal e Medidas Alternativas. De acordo com o TJDFT, a demanda de reforço no quadro dos servidores destas varas é urgente.

 Além disso, os cargos serão para atender a implementação de processo judicial eletrônico no TJDFT e a execução da Política Judiciária Nacional, que trata do desempenho dos conflitos de interesse do Judiciário.

 O TJDFT ainda apresentou um segundo projeto de lei (PL nº 7 .723/2014) que transfere os cargos de auxiliar judiciário para técnico e analista judiciário. Outro PL (nº 7.724/2014) apresentado pretende transformar os cargos de juiz de direito em juiz de direito de turma recursal.

    FONTE: CORREWEB

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AGENDA

agenda

Quatro tribunais estão com concursos públicos abertos para selecionar magistrados, servidores e titulares de cartórios de notas e registros. São385 vagas, no total, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Maranhão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) recebe inscrições até o dia 18 de março para preenchimento de 21 vagas e formação de cadastro reserva para analistas e técnicos judiciários. São oferecidas três vagas para oficiais de Justiça e uma para analista judiciário. O salário inicial é de R$ 7.566,42. O oficial de Justiça inicia a carreira com vencimento de R$ 9.188,20. O concurso visa ainda formar cadastro reserva para analistas judiciários na área administrativa, de contabilidade, odontologia, medicina, estatística, engenharia, biblioteconomia e tecnologia da informação. Para técnicos judiciários, são oferecidas 17 vagas na área administrativa; uma delas é reservada para portadores de deficiência. O salário inicial é de R$ 4.635,03. Haverá formação de cadastro reserva para técnico judiciário em enfermagem e tecnologia da informação.

Já o Tribunal de Justiça Estado do Ceará fará concurso público para preencher cargos de nível superior e médio. As inscrições vão até 19 de março. São 118 vagas de analistas judiciários na área judiciária, execução de mandados, administração, arquitetura, ciências contábeis, ciências da computação e engenharia civil, de produção e mecânica. Para os técnicos judiciários, são 180 vagas para as áreas judiciária e administrativa nas especialidades de edificações e desenho auxiliado por computador. Há reserva de vagas para portadores de deficiência.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui 22 vagas abertas atualmente para juiz substituto. O número pode aumentar, porém, durante a validade do concurso público a depender da dotação orçamentária, da reserva de vagas e da necessidade do serviço. Os portadores de deficiência poderão concorrer a 5% das vagas. O candidato deve ter nacionalidade brasileira e, no máximo, 65 anos de idade no momento da inscrição. A remuneração do cargo é de R$ 22.797,33. As inscrições para participar da seleção vão até 11 de abril.

Também até o dia 11 de abril serão aceitas inscrições para o 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. São oferecidas 223 vagas em unidades extrajudiciais de diversos municípios do estado, inclusive a capital. Desse total, sete são reservadas aos portadores de necessidades especiais. O valor da inscrição é de R$ 140. De acordo com o edital do concurso, 68 das 223 vagas são destinadas a candidatos à remoção, que exerçam titularidade de registro ou notorial no estado há mais de dois anos e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal n. 8.935, de 1994

Agência CNJ de Notícias

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Agenda

agenda

 

Instituição ou órgão

Prazo até

Vagas

Salário máximo

Escolaridade

Prova

Edital

Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)

De 18/02/2014 a 17/03/2014

60

R$5.241,22

Nível Superior

21/04/2014

veja edital

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

27/02/14

321

R$ 3.589,52

níveis médio e superior

06/04/2014

veja edital

Ministério Público da Bahia

De 13/01/14 a 10/02/14

80

R$ 5.000,29

nível médio e superior

23/03/2014

veja edital

Ministério Público de Minas Gerais

05/03/14

50

R$ 22.797,33

nível superior em direito

30/03/2014

veja edital

Ministério Público de Santa Catarina

02/03/14

87

R$ 5.132,57

níveis médio e superior

06/04/2014

veja edital

Polícia Civil do Estado de São Paulo(1)

24/01/14

129

R$ 7.516,02

nível superior em direito

23/02/2014

veja edital

Tribunal de Justiça da Bahia

De 07/01/14 até 05/02/14

1.383

remuneração de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

6/04/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De 04/02 a 24/02/14

10

a remuneração será de acordo com os servços prestados

nível superior em direito

4/05/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

De 13/01 a 14/02/2014

74

a remuneração  será de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

30/03/2014

veja edital

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De 28/01/14 até 26/02/14

37

R$ 21.711,74

nível superior em direito

6/04/2014

veja edital

Tribunal de Justiça da Paraíba

21/02/14

278

remuneração varia de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

13/04/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Paraná

18/02/14

502

remuneração varia de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

30/03/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

28/02/14

200

R$ 22,00 por ato homologado

nível superior em direito

13/04/2014

veja edital

Tribunal de Justiça de São Paulo

07/02/14

216

varia de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

Data a ser divulgada

veja edital

Fonte: Congresso em Foco

ELEIÇÕES PARA ALTA DIREÇÃO DO JUDICIÁRIO

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omissão da Câmara aprova

admissibilidade da PEC que

prevê eleições diretas para

cargos diretivos em Tribunais

 

CONGRESSO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (15/10), o parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 187/2012, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade da proposta, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau. A PEC segue agora para mesa diretora da Câmara para instalação de Comissão Especial.

Para o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Fabrício Nogueira, que acompanhou a sessão, a decisão é uma importante contribuição para a democratização do Poder Judiciário. “A participação democrática é um dos princípios da Constituição Federal. Acreditamos que o aprimoramento da gestão nos Tribunais e da própria prestação jurisdicional pressupõem uma mudança interna nas instituições”, ressalta.

No mesmo sentido da PEC, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, no dia 6 de setembro, que os juízes de 1º grau serão previamente consultados com quanto aos magistrados candidatos aos cargos diretivos no TRT. A decisão atendeu a requerimento formulado pela Amatra 4 (RS). Diversas Amatras também encampam campanhas nesse sentido, a exemplo das Amatras 2 (São Paulo), 5 (Bahia), 13 (Paraíba) e 19 (Alagoas).

Atuação da Anamatra

Histórica defensora de um modelo teórico constitucional de independência da magistratura, jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares. Exemplo dessa atuação foram as sugestões feitas pela entidade à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005. Além da PEC 187/2012, a Anamatra também acompanha, prioritariamente, as PECs 8/2012, 15/2012 e 35/2013, que dispõem sobre a matéria.

Em 2012, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, também recebeu proposta neste sentido por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da Anamatra em conjunto com os presidentes das 24 Amatras. “A Anamatra sugere que o Supremo encabece a luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais, quer os Superiores, quer os Regionais, sejam providos mediante eleição direta na qual participem todos os Magistrados vitalícios do respectivo tribunal”, afirma o documento entregue ao ministro no dia 28 de março.

fFONTE: ANAMATRA

* Foto:  Rodolfo Stuckert