Trespasse

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empres

– Lei n.º 11.101/2005

  • Venda ou transferência do estabelecimento sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores – Ineficaz em relação à massa, independente da intenção de fraudar os credores (art. 129, VI);
  • Será decretada a falência pela prática de trespasse sem reservar bens suficientes para solver o passivo e sem o consentimento dos credores (art. 94, III, c).

Ainda, o art. 1.148 do CCB/2002, determina que, salvo disposição em contrário, o Adquirente sub-roga-se nos contratos – podendo o terceiro rescindi-lo em 90 dias.

  • Não leva contratos personalíssimos;
  • Terceiros podem rescindir em 90 dias da publicação;
  • Os contratos de locação não são transferidos pelo trespasse – Lei n.º 8.245/1991, art. 13, sendo necessário o cumprimento de formalidades específicas para que o contrato seja transferido. (consentimento).

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Bons Estudos!

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Contratos de Compra e Venda

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Extinção dos Contratos

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* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

 

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SABER DIREITO – Direito Empresarial

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Da Empresa e

Do Estabelecimento

Para saber mais, acesse o material sobre o tema aqui

EMPRESÁRIO – Conceito, Características e Espécies

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II – EMPRESÁRIO, EMPRESA E ESTABELECIMENTO

Empresário

Empresário Individual – Pessoa física que, em nome próprio, exerce atividade de empresa. (art. 966, CCB/2002)

Sociedade Empresária – é a pessoa jurídica que exerce atividade de empresa. (art. 982, CCB/2002)

Sócio –  é o proprietário de cotas ou ações.

Características do Empresário

  • Pessoa Física exerce empresa
  • Responsabilidade ilimitada
  • Alienar ou onerar bens imóveis vinculados ao exercício de empresa, sem outorga uxória.
  • Cônjuges podem ser sócios, salvo universal e separação obrigatória.

Capacidade

  • Exercício Regular
  • Capacidade civil
  • Assistência – impedimento
  • Registro

Exceção

  • Representante/curador
  • Autorização judicial
  • Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz
    • Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicial

Impedidos

  • Servidor público
  • Militar
  • Falido, não reabilitado
  • Agentes políticos
  • Condenado por crime falimentar, 5 anos da extinção da punibilidade, ou reabilitação penal – art. 181, Lei 11.101/2005
  • Deputado e Senador não podem ser proprietário, sócio controlador de sociedade possui contrato com o Estado. (54, II CF)

Impedido pode ser sócio, inclusive majoritário, desde que não exerça a administração e responda limitadamente.