Títulos de Crédito

Direito Empresarial Jurisprudência STJ

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CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

EM CONTRATOS DE

 

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A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral. Diante da pacificação do tema, publicou-se a Súmula 93 do STJ, segundo a qual “a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros”. Assim, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, a capitalização semestral dos juros possui autorização ex lege, não dependendo de pactuação expressa, a qual, por sua vez, é necessária para a incidência de juros em intervalo inferior ao semestral. Essa disciplina não foi alterada pela MP 1.963-17, de 31/3/2000. Com efeito, há muito é pacífico no STJ o entendimento de que, na autorização contida no art. 5º do Decreto-Lei 167⁄1967, inclui-se a permissão para a capitalização dos juros nas cédulas de crédito rural, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato (“as importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação”). A autorização legal está presente desde a concepção do título de crédito rural pela norma específica, que no particular prevalece sobre o art. 4º do Decreto 22.626⁄1933 (Lei de Usura), e não sofreu qualquer influência com a edição da MP 1.963-17⁄2000 (2.170-36⁄2001). REsp 1.333.977-MT, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/2/2014.

FONTE STJ

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Concurso para Analista da Defensoria Pública do DF

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Tudo que você

Precisa Saber

 sobre Títulos de Crédito

para a Prova de Segunda

 

Empresa

 

 

Para você que esta se preparando para o Concurso de Analista da Defensoria Pública do DF, prova no dia 21/04, trago as últimas novidades do Direito Empresarial, editei na Série Resumos trechos do Livro – Descomplicando o Direito Empresarial, de minha autoria.

A leitura simples e direta o ajudará a conquistar seus objetivos.

 

Direito Cambiário

Veja, também, as vídeo-aulas gratuitas que o Professor Washington Barbosa ministrou no programa Saber Direito da TV Justiça, do STF:

Dos Títulos de Crédito

 

Vá em frente e bons estudos.

Washington Barbosa

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Súmulas do STJ em Matéria Empresarial

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Novas Súmulas do STJ

stj1

SÚMULA n. 503

 O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

 

SÚMULA n. 504

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

 

SÚMULA n. 505

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual.

FONTE: STJ

Jurisprudência do STJ sobre Direito Empresarial

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Últimas Decisões do STJ

em Matéria Empresarial

fachada noturna STJ

DIREITO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Com efeito, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, que está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Cabe registrar que o cheque é ordem de pagamento à vista que resulta na extinção da obrigação originária, devendo conter a data de emissão da cártula – requisito essencial para que produza efeito como cheque (art. 1º, V, da Lei 7.357/1985 – Lei do Cheque). O art. 132 do CC ainda esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Assim, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele constante no cheque (ordem de pagamento à vista) como data de emissão – quando, então, se pode cogitar inércia por parte do credor. REsp 1.101.412-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/12/2013.

 

DIREITO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

 O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Com efeito, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, que está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Cabe registrar que a nota promissória é título de crédito abstrato, isto é, pode ser emitida em decorrência de qualquer negócio jurídico e o seu pagamento resulta na extinção da obrigação originária. O art. 132 do CC ainda esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Assim, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito – quando, então, se pode cogitar inércia por parte do credor. REsp 1.262.056-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/12/2013.

DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER DESCONSIDERAÇÃO. INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

 Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação. Inicialmente, ressalte-se que a Terceira Turma do STJ já decidiu pela possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica – que se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio –, em razão de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/2002 (REsp 948.117-MS, DJe 3/8/2010). Quanto à legitimidade para atuar como parte no processo, por possuir, em regra, vinculação com o direito material, é conferida, na maioria das vezes, somente aos titulares da relação de direito material. Dessa forma, a legitimidade para requerer a desconsideração é atribuída, em regra, ao familiar que tenha sido lesado, titular do direito material perseguido, consoante a regra segundo a qual “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei” (art. 6º do CPC). Nota-se, nesse contexto, que a legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica da sociedade não decorre da condição de sócia, mas sim da condição de companheira do sócio controlador acusado de cometer abuso de direito com o intuito de fraudar a partilha. Além do mais, embora a companheira que se considera lesada também seja sócia, seria muito difícil a ela, quando não impossível, investigar os bens da empresa e garantir que eles não seriam indevidamente dissipados antes da conclusão da partilha, haja vista a condição de sócia minoritária. REsp 1.236.916-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2013.

 

FONTE: STJ

Direito Empresarial e Direito Comercial

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Classificação dos

Títulos de Crédito

 reuniao

 

Querida Leitora e Querido Leitor,

Quinta-feira é dia de Direito Empresarial. Semanalmente eu posto uma dica sobre essa disciplina que tem crescido tanto no gosto das bancas examinadoras.

Lembre-se do que sempre falo em minhas salas de aula: “Direito Empresarial não vai te aprovar em concurso algum, mas uma questão que você acerta em uma prova te tira do quadrante inferior dos resultados e te coloca entre os classificados”.

Isso mesmo! Pode ter certeza de que a questão que você acertou pouquíssimas pessoas acertaram.

Hoje, trago uma síntese sobre as diversas Classificações de Títulos de Crédito, conteúdo bastante cobrado nos concursos para as carreiras jurídicas de primeira linha (Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública) e para as carreiras fiscais (Fiscal de Rendas, Auditores, Receita Federal), sem falar no próprio Exame de Ordem.

Aproveito para incluir também um vídeo gravado para o Programa Saber Direito da TV Justiça.

Leia a dica e assista ao vídeo.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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Um dos primeiros passos ao se começar a estudar um tema é buscar como a doutrina o conceitua, qual a sua natureza jurídica, ainda, quais as diferenças entre suas várias espécies.

Aqui apresento os principais autores nacionais: Rubens Requião, Fran Martins e Fábio Ulhoa Coelho. Ao ler as classificações abaixo, você perceberá que elas se complementam e orbitam sobre a mesma linha de atuação. Mais do que isso, perceberá que a classificação de Fábio Ulhôa sintetiza e complementa as demais.

Vamos às classificações dos títulos de crédito:

  

  • Para Rubens Requião[1]
    • Títulos Cambiários
      • Títulos perfeitos e abstratos
      • Nota promissória e Letra de Câmbio
      • Cheque (pagamento)
    • Títulos Cambiariformes
      • Títulos de Crédito causais
      • Duplicata (consequência)

 

TC class requiao

 

  • Para Fran Martins[2]
    • Pela Natureza
      • Próprios
        • Incorpora a operação de crédito – tempo e confiança
        • Nota Promissória, Letra de Câmbio, Duplicata
      • Impróprios
        • Não incorpora operação de crédito
        • Cheque
    • Quanto à circulação
      • Nominativos
        • À ordem
          • Endossável – endosso em preto, Lei n.º 8.088/90
          • Circulável
          • Não à ordem
            • Não transferível
      • Ao Portador
        • Transferível pela tradição

TC class Fran

 

  • Para Fábio Ulhoa[3]
    • Quanto ao Modelo
      • Livre
      • Vinculado
    • Quanto à Circulação
      • Ao Portador
      • Nominativo
    • Quanto à Emissão
      • Causal
      • Não Causal
    • Quanto à Estrutura
      • Ordens de pagamento
      • Promessas de pagamento

TC class Fabio

 Assista à aula do Programa Saber Direito da TV Justiça

Para saber mais, acesse o material sobre o tema aqui

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wb2014WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogs http://www.washingtonbarbosa.com,  http://www.twitter.com/wbbarbosa  e  http://www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa.  Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.


[1] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2.

[2] MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, v 1.

[3] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1.

Exame de Ordem Revisão Final

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DIREITO EMPRESARIAL

Última revisão antes

do Exame de Ordem.

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Assista as vídeo-aulas gratuitas que o Professor Washington Barbosa ministrou no programa Saber Direito da TV Justiça, do STF:

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

 

Ainda, você pode acompanhar pelo resumo