Título de Crédito

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington  Barbosa

 

Empres

O protesto é instrumento hábil a atestar uma situação relevante quanto à relação cambial, podendo ser:

Protesto

Por falta de aceite

Por falta de pagamento

Por não devolução do título (por indicação).

O protesto é instrumento que interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora. Será facultativo para execução do emitente e obrigatório para execução dos avalistas e demais devedores indiretos.

O cancelamento do protesto pressupõe o pagamento do título e ocorrerá às custas do devedor.

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Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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Direito Empresarial

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Empresarial

Segundo Cesare Vivante título de crédito é documento necessário para o exercício de direito literal e autônomo nele mencionado, conceito este reproduzido no Código Civil Brasileiro, conforme disposto no artigo 887 do referido diploma.

A doutrina pátria elenca três princípios indicadores das principais características dos títulos de crédito, a saber:

  1. Cartularidade
  2. Literalidade
  3. Autonomia – Abstração

                                     Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé.

 

Princípio da Cartularidade:

O título é documento indispensável para o exercício do direito nele mencionado, desta feita, presume-se que o portador da cártula é o credor da obrigação, e, estando o emitente/sacador em posse da cártula, de igual maneira presume que obrigação está satisfeita.

Princípio da Literalidade:

O credor somente tem direito ao que está contido na cártula.

Princípio da Autonomia:

O título é documento autônomo, independente ao negócio que lhe deu causa e eventuais máculas do negócio subjacente, ao título não o atinge.

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Direito Empresarial

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        Cheque

O cheque é título de crédito formal, autônomo, abstrato quanto ao negócio que lhe deu causa, indispensável para o exercício do direito nele contido.

Nos termos do Código de Processo Civil, trata-se de título executivo extrajudicial.

O prazo prescricional do cheque conta-se ao final do prazo de apresentação, ou seja, após 30 ou 60 dias se da mesma praça ou de praças distintas respectivamente. Após o decurso deste prazo o credor poderá executá-lo no prazo de 6 meses.

O cheque prescrito está destituído de sua eficácia executiva, todavia, constitui documento de considerável relevância hábil a comprovar o direito ao crédito nele declarado. Desta feita, a legislação pertinente bem como a jurisprudência do STJ elevam meios para reaver os recursos contidos na cártula, a saber:

Ação de Locupletamento ou Ação de Enriquecimento Ilícito:

Trata-se de ação prevista no artigo 61 da Lei nº 7.357/85 que busca evitar o enriquecimento ilícito/indevido do emitente do título.

A referida ação poderá ser ajuizada no prazo de 2 anos seguintes à prescrição do título. Durante este período, em que pese o título estar destituído de sua eficácia executiva, o mesmo mantêm suas características cambiauformes, razão pela qual não é necessário adentrar em sua causa lebendi.

A ação de locupletamento deverá seguir o rito ordinário.

Ação de Cobrança ou Ação Causal

Findo o prazo da ação de locupletamento, o credor do título poderá ainda ajuizar ação causa trata-se de ação prescrita no artigo 62 da Lei do Cheque cujo prazo prescricional irá depender do negócio jurídico que lhe deu causa.

Nesta ação não há que se observar as qualidade cambiariformes do cheque, pois, o que será discutido é o negócio jurídico existente entre as partes servindo a cártula como meio de prova.

Ação Injuntiva ou Ação monitória com base em cheque prescrito

Trata-se de ação prevista no artigo 1.102-A do CPC e Súmula 299 do STJ.

O cheque é um documento hábil a comprovar o direito do credor de receber a quantia certa, desta feita, os Tribunais pátivos solidificaram o entendimento no sentido de ser cabível ação monitória para cobrança de cheque prescrito no prazo de 5 anos.

Ressalte-se que não é necessário que o credor se refira a causa debendi, caberá ao devedor em sede de execução buscar desconstituir o direito ao crédito ora pleiteado.

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