Teoria Subjetiva

Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Também chamada de: teoria subjetiva contemporânea; teoria italiana; teoria do direito de empresa.

Para essa teoria não vai importar quem você é ou o que você faz, importa para quê você está fazendo isso. Se você está desenvolvendo uma atividade econômica e faz isso com o objetivo de exercer empresa, você será considerado empresário.

Os grandes expoentes da Teoria da Empresa são os italianos.A edição do Código Italiano em 1942, muito embora ainda influenciado pelo Código de Napoleão, deixa de lado a figura tradicional do comerciante.

Trata-se da terceira grande etapa da evolução do Direito Empresarial, nesta deixa de cuidar das atividades de mercancia e passa a regulamentar esta nova forma específica de empreendimento, a circulação de bens ou serviços proporcionada por um “organismo” estruturado de maneira ordenada e profissional.

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Direito Societário

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Também chamada de: teoria subjetiva contemporânea; teoria italiana; teoria do direito de empresa.

Para essa teoria não vai importar quem você é ou o que você faz, importa para quê você está fazendo isso. Se você está desenvolvendo uma atividade econômica e faz isso com o objetivo de exercer empresa, você será considerado empresário.

Os grandes expoentes da Teoria da Empresa são os italianos.A edição do Código Italiano em 1942, muito embora ainda influenciado pelo Código de Napoleão, deixa de lado a figura tradicional do comerciante.

Trata-se da terceira grande etapa da evolução do Direito Empresarial, nesta deixa de cuidar das atividades de mercancia e passa a regulamentar esta nova forma específica de empreendimento, a circulação de bens ou serviços proporcionada por um “organismo” estruturado de maneira ordenada e profissional.

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Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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Também chamada de: teoria subjetiva contemporânea; teoria italiana; teoria do direito de empresa.

Para essa teoria não vai importar quem você é ou o que você faz, importa para quê você está fazendo isso. Se você está desenvolvendo uma atividade econômica e faz isso com o objetivo de exercer empresa, você será considerado empresário.

Os grandes expoentes da Teoria da Empresa são os italianos.A edição do Código Italiano em 1942, muito embora ainda influenciado pelo Código de Napoleão, deixa de lado a figura tradicional do comerciante.

Trata-se da terceira grande etapa da evolução do Direito Empresarial, nesta deixa de cuidar das atividades de mercancia e passa a regulamentar esta nova forma específica de empreendimento, a circulação de bens ou serviços proporcionada por um “organismo” estruturado de maneira ordenada e profissional.

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Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Direito Civil e Processo Civil

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 RESPONSABILIDADE CIVIL

 responsabilidade civil

O termo Responsabilidade Civil é utilizado para descrever a obrigação de um indivíduo em reparar o dano causado – por ele mesmo, por quem responde ou por imposição legal – a outrem. Essa reparação, na maioria das vezes, ocorre em forma de indenização pecuniária.

            A obrigação de reparar decorre de dois tipos de ação: dolosa (ação ou omissão) ou culposa (imprudência ou imperícia).

A Responsabilidade Civil, quanto à natureza, é subdividida em duas espécies:

Þ    Contratual: decorrente da inobservância de cláusulas estipuladas entre as partes. Não há necessidade de comprovação da culpa (responsabilidade objetiva), bastando apenas que o inadimplemento esteja configurado. Caberá ao devedor o ônus de provar que a obrigação encontra-se adimplida ou que não há obrigação em indenizar.

Encontra-se prevista nos arts. 389 e seguintes do Código Civil de 2002.

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

 Þ    Delitual ou Aquiliana: ato ilícito extracontratual. Encontra-se prevista nos arts. 186 a 188 e arts. 927, caput e seguintes do Código Civil de 2002. Nessa espécie cabe à vítima provar a culpa do agente. Ex.: obrigação de reparar danos decorrentes de acidente de trânsito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 Para a configuração da obrigação de reparar, faz-se necessária a identificação dos seguintes pressupostos: a conduta humana, a existência de dano patrimonial ou extrapatrimonial e o nexo causal entre o ato praticado e o resultado e a culpa. Quanto ao último pressuposto, a culpa, existem duas teorias distintas que tratam da sua imprescindibilidade para a configuração da responsabilidade:

Þ    Teoria Subjetiva (Teoria Clássica): baseia-se na culpa do agente, indispensável para que haja a obrigação de indenizar. Ou seja, depende do comportamento do indivíduo.

Þ    Teoria Objetiva: basta a existência de relação de causalidade entre a ação e o dano para que a responsabilidade reste configurada. Está prevista no parágrafo único do art. 927 do CC/2002 e, também, é denominada Teoria do Risco.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

 Há situações que excluem o dever de indenizar, denominadas excludentes da Responsabilidade Civil. Nesses casos, a obrigação de reparar é suplantada pela ausência do nexo causal, em virtude:

Þ    Da culpa exclusiva da vítima. Ressalte-se que no caso de responsabilidade concorrente, os envolvidos responderão no limite de sua respectiva culpa.

Art. 945 do CC. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

 Þ    Do fato de terceiro: a ação ou omissão que enseja o dano é praticada por pessoa distinta, de forma que não há como estabelecer o nexo causal entre o agente e o resultado danoso. Contudo, em alguns casos a responsabilidade subsiste, vide o constante no arts. 932 e 933 do CC.

 Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

 Þ    Do caso fortuito ou de força maior: quando o dano – causado por conduta humana ou eventos naturais – ocorre por fato alheio à vontade da parte.

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

 Þ     Das excludentes de ilicitude previstas no art. 188 do CC.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

 O instituto da Responsabilidade Civil constitui importante garantia de reparo à uma violação legal ou contratual. Por meio dela, quando não for possível o retorno ao status quo ante, a vítima poderá ser ressarcida proporcionalmente ao dano moral ou material sofrido.

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familiasaiba mais

A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autorais

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais

 

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Professora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Professora do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação Professor Washington Barbosa.