Súmula

Direito e Processo Penal

Postado em Atualizado em

Por Vinícius Reis

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

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Artigo 460- 

  • Mitigação do princípio da Congruência (Exceções);
  • Pedido Implícito;
  • Fungibilidade de algumas ações; Exemplos: Ações Possessórias e Ações Cautelares;
  • O próprio ônus da sucumbência;

Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido. Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Extra petita – Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido. Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);
  • Infra/Citra – Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte. Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

Sentenças Mandamentais:

Súmula 500 do STF;

STF Súmula nº 500 – Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Observações:

  • Não cabe ao magistrado deferir medida liminar ou tutela antecipada de ofício, salvo nos juizados especiais federais.
  • As astreintes não podem ser impostas ao agente público e sim a Fazenda Pública;
  • A multa só será devida a partir da intimação pessoal do devedor (Súmula 41; STJ) Nem mesmo quando o advogado do devedor faz carga dos autos, considera-se intimado o devedor;
  • As astreintes não transitam em julgado;
  • Súmula 372- STJ – Não cabe multa cominatória não ação de exibição de documentos.

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Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

civilquinta

Art.186

Conduta “voluntária” – pode ser uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão), ou seja, envolve o dolo e a culpa propriamente dita.

Culpa “ em sentido amplo”- abrange o dolo e a culpa em sentido estrito (negligencia, imperícia, imprudência);

 A negligência é explicada como o descaso ou acomodação do agente, que não toma as providências necessárias ao cumprimento do dever jurídico a que está obrigada.

 Já a imprudência se verifica pelo excesso de confiança do agente, que age sem o devido cuidado a que necessitava a situação.

 Pela imperícia verifica-se a culpa decorrente da inabilidade técnica, em que o agente não é apto a prestar a função a que estava obrigado a exercer ou cumprir.

Nexo causal – vínculo entre conduta e resultado (nexo naturalístico; nexo normativo –indenização imposta por lei; juízo de probabilidade).

 Teoria quanto ao nexo causal – Causalidade adequada art.403: considera-se causa aquilo que se liga diretamente ao dano.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Dano: Qualquer diminuição na esfera patrimonial / extrapatrimonial.

 Dano emergente: aquilo que efetivamente se perdeu

  • Perda de uma chance (está entre os dois). Ex: jogo do milhão.

 Lucro cessante: o que razoavelmente se deixou de ganhar (algo certo ou máxima probabilidade de ocorrência).

Dano in re ipsa (presunção in re ipsa): basta a prova do fato, o dano é presumido.

 Prova do dano ou fato, nesse caso a prova é do FATO, não precisa provar do dano. Ex: inscrição indevida no CADIN, SERASA; Súmula 403 do STJ; sumula 370 do STJ.

 Súmula 403: Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

 Súmula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

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Trabalho e Processo do Trabalho

Postado em Atualizado em

Por Kelly Amorim

Sabado1

Hoje vamos falar de um tema um pouco polêmico: o reconhecimento do vínculo do policial militar com empresa privada.

É muito comum policiais militares oferecerem o serviço de segurança e afins para locais privados, mediante uma remuneração. Ocorre que, muitos acreditam que por essa atitude ser ilegal não é garantido aos policiais os direitos trabalhistas devidos.

A Súmula 386 do TST acaba com essa discussão ao dizer:

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)

Sendo assim, independentemente da conduta ser inapropriada e sendo passível de punição militar, se o policial militar prestar serviços de natureza não eventual ao empregador, sob a independência deste e mediante salário terá o seu vínculo empregatício reconhecido.

Olha essa decisão do TRT da 1ª região aplicando a Súmula:

POLICIAL MILITAR. VÍNCULO. Caracterizados os elementos do artigo 3º da CLT, habitualidade, onerosidade, subordinação jurídica, legítimo é o reconhecimento do vínculo entre o policial militar e empresa privada. Assim a Súmula 386 do C.TST.

(TRT-1 – RO: 8756220125010012 RJ , Relator: Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Data de Julgamento: 18/06/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 10-07-2013)

Então por hoje é isso, até a próxima!!

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O Prazo Processual no CPC e a OJ 310 da SBDI-1

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A Estabilidade da Gestante e a Nova Redação da Súmula 244 do TST

A Estabilidade do Dirigente Sindical

Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho

Honorários na Justiça do Trabalho

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.