Súmula Vinculante

Direito e Processo Penal

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Por Vinícius Reis

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Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas

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Na sessão plenária da última quinta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram três novas súmulas vinculantes que tratam do reajuste de 28,86% dos servidores civis e militares; da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos (inclusive suas fundações), entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; e da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias reconhecidas como direito do empregado. Duas súmulas vinculantes resultam da conversão de verbetes da súmula do STF que não tinham esse efeito e outra foi proposta pelo STF após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida.

Confira o teor das súmulas aprovadas:

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 99 aprovada esta tarde decorre da conversão da Súmula 672 do STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. Esta será a Súmula Vinculante 51.

Na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 107, os ministros converteram em vinculante a Súmula nº 724 do STF, com pequenas alterações de texto. A Súmula Vinculante 52 terá então a seguinte redação: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 28 aprovada hoje é de autoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito (falecido) e foi feita após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a Súmula Vinculante 53 terá a seguinte redação: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.

Eficácia

As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe).

Fonte: Notícias STF

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Propostas de súmula vinculante e processo contra o senador Eduardo Azeredo estão na pauta desta semana

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Na próxima quarta-feira (2) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar durante a sessão plenária quatro Propostas de Súmula Vinculante: PSV 24; PSV 25; PSV 29 e PSV 31. Duas tratam de direito do trabalho e duas de matéria penal.
 
A primeira proposta é para afirmar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a indenizações por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho em ações de empregado contra empregador. A PSV 25 pretende afirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação possessória relacionada com o exercício do direito de greve.
 
As outras duas propostas tratam de matéria penal. Uma delas pretende pacificar o entendimento de que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo” e a outra proposta de súmula diz que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”
 
Matéria tributária
Ainda na quarta-feira, o Plenário vai analisar três recursos extraordinários (REs 226899; 547245 e 592905) sobre impostos e tributos. Os dois últimos já tiveram a repercussão geral reconhecida e tratam da cobrança de imposto sobre serviços na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
 
Também estão previstas para serem julgadas seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), sendo quatro sobre matéria orçamentária e as outras duas sobre aposentadoria e salários de servidores públicos.
 
Quinta-feira
Já na quinta-feira (3), o ministro Dias Toffoli leva ao Plenário o inquérito que pede investigação contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). No início de novembro o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro. Até o momento, apenas o relator, ministro Joaquim Barbosa, votou no processo em que defende o recebimento da denúncia contra o senador. A questão será analisada no Inquérito 2280.
 
Outros três inquéritos referentes a parlamentares estão previstos para serem julgados. São eles: INQ 2250, contra o deputado federal Francisco Rodrigues (DEM-RR); INQ 2786, contra a deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) e INQ 2027 contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
 
Além disso, os ministros julgarão três processos de extradição e, por fim, uma ADI (3842) e um Mandado de Segurança (24660) que tratam de interesses de servidores públicos.

Fonte: STF/CONSULEX