Sucumbência

Direito Civil e Processo Civil

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A LEGALIDADE DA REDUÇÃO

DOS HONORÁRIOS 

honorarios

Querida Leitora e Querido Leitor,

Hoje é dia de Direito Civil e de Direito Processual Civil no nosso blog.

A professora Anelise Muniz, nos traz uma análise sobre a possibilidade de o Judiciário reduzir os honorários sucumbenciais sem a necessária observância do mínimo legal previsto na Legislação Processual Civil.

Tem sido comum decisões que reduzem o valor dos honorários, principalmente quando o valor da causa é representativo, ou a Fazenda Pública é sucumbente, ou, ainda, quando se trata de ações repetitivas.

Vamos conferir o artigo, certamente tema de questões de concursos, até mesmo em provas dissertativas de segunda fase.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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Os honorários sucumbenciais são regidos pelo art. 20 do CPC que, em seu § 3º, determina um percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, avaliados o empenho do profissional e o trabalho realizado em razão da natureza da causa. O art. 22 da Lei nº 8.906/94, também, assegura o direito à percepção dos valores advindos da sucumbência pelo advogado, pela parte vencida.

Apesar do limite legalmente estipulado, diversas decisões de tribunais brasileiros fixam valores abaixo do dispositivo legal em comento, sob a justificativa de possibilidade de revisão e consequente redução dos honorários quando o valor da condenação é exorbitante. Antes, exclusivo quando a Fazenda Pública era a parte vencida, esse fenômeno tem se tornado mais comum na jurisprudência brasileira, independente de quem são as partes envolvidas no processo.

honorariosAtualmente, é pacífico o entendimento de que os honorários advocatícios possuem natureza remuneratória e alimentícia, e seu arbitramento deve levar em consideração o grau de dedicação do profissional e a complexidade da causa defendida. Essa conclusão vai ao encontro do disposto no art. 133 da Constituição Federal, que considera o advogado indispensável à administração da Justiça.

“Os honorários advocatícios e periciais remuneram serviços prestados por profissionais liberais e são, por isso, equivalentes a salários. Deles depende o profissional para alimentar-se e aos seus, porque têm a mesma finalidade destes. Ora, se vencimentos e salários têm natureza alimentar, o mesmo deve ser dito em relação aos honorários.

(STF, 2ª Turma, RE 146.318, rel. Min. Carlos Velloso, j.un. 13.12.1996, DJ 4.4.1997, p. 10537)”

“Honorários advocatícios – Sucumbência – Natureza alimentar. Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a ‘créditos alimentares, inclusive alimentícios’.

(STJ, CE, EREsp 706.331/PR, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j.m.v. 20.2.2008, DJe 31.3.2008)”

 As decisões que acatam o pedido de fixação de honorários abaixo do valor mínimo legal baseiam-se, principalmente, nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando, inclusive, os argumentos de possível enriquecimento ilícito dos advogados.

Cite-se, como exemplo, a seguinte decisão:

 TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC E AO SENAC – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO – INCIDÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO O VALOR É EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.

1. A controvérsia restringe-se à possibilidade de revisão de honorários advocatícios, pelo STJ, na hipótese de fixação de sucumbência em valores irrisórios ou exorbitantes.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a via especial é inadequada para rever o valor fixado a título de honorários advocatícios, à exceção das hipóteses em que se mostre irrisório ou excessivo.

3. Da atenta leitura dos autos, verifica-se que os honorários foram fixados em 5% sobre o valor da causa, portanto R$ 288.522,00 (duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte dois reais), configurando valor exorbitante em relação à pouca complexidade da demanda (contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadoras de serviço); desarte, nesse ponto, merece reparo o acórdão a quo para reduzir o quantum honorário para o patamar de 1%. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RESP 1.076.302/SP, min. rel. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 11.11.2008) (grifou-se)

Ocorre que, se, por um lado, essa análise parece justa, por outro, verifica-se que os honorários aparentemente elevados decorrem do valor da condenação arbitrado em juízo, o qual, pressupõe-se, levou em conta os mesmos princípios citados.

Além disso, ao estabelecer um limite mínimo e máximo para a valoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, o legislador demonstra sua vontade de que esse valor não seja fixado por livre escolha do juiz. Significa dizer que a decisão do magistrado, nas decisões condenatórias, deveria se vincular ao percentual determinado pela lei.

Aos juízes cabe decidir dentro dos parâmetros legais. A redução do honorário sucumbencial abaixo do limite vigente consiste em uma violação ao que dispõe o Código de Processo Civil. A análise subjetiva do juiz em relação à justa remuneração do advogado não pode extrapolar ou desconsiderar o que se encontra predeterminado em lei. Isso porque o subjetivismo potencializado, muitas vezes, acaba por afrontar, justamente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

As alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, permitem sim, a atuação subjetiva do juiz, para identificar os esforços empreendidos em favor da causa pelo advogado. Contudo, o resultado dessa análise deve obedecer ao caput do mesmo artigo, ou seja, a valoração do trabalho do profissional e a respectiva fixação dos honorários devem se enquadrar nos percentuais predeterminados, independente do montante atingido.

 Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

994370_541800575900677_1838620231_nProfessora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário.

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Honorário Tem Natureza Alimentar

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STJ atende OAB

e garante

natureza alimentar

dos honorários

 HONORÁRIOS

Brasília – A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na tarde desta quarta-feira (7) que os honorários advocatícios equiparam-se aos créditos trabalhistas na habilitação de falências, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais créditos, inclusive sobre os créditos tributários. O voto condutor do julgamento foi prolatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, no RE 1152218, e assegura natureza alimentar para todo campo civil, inclusive penhoras, preferência de falências e alimentos.

“Essa é uma vitória que reafirma a indispensabilidade da advocacia para a Justiça. Também ressalta a importância constitucional do advogado para a prestação jurisdicional”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “É dever de justiça reconhecer a sensibilidade do relator e dos demais ministros com essa vitória fundamental para a dignidade da advocacia. Valorizar o advogado significa fortalecer o cidadão”, completou.

A decisão foi saudada também pelo vice-presidente da entidade e coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, Claudio Lamachia. “Trata-se de uma grande vitória da advocacia brasileira, que vê o reconhecimento de natureza alimentar dos honorários, assim como são os subsídios para os juízes e o salário para os trabalhadores”, afirmou.

FONTE: OAB

Advogados Públicos Receberão Honorários

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Advogados públicos e privados

ganham benefícios com o novo CPC

advocacia publica

 

Os advogados tiveram vários direitos reconhecidos pelo projeto do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10), aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. Os advogados públicos ganharam direito a receber honorários, dinheiro pago pela parte perdedora como prêmio ao advogado que ganhou a ação.

Já os advogados privados ganharam uma tabela objetiva para estipular os ganhos nas causas em que o Poder Público sai perdedor (e que geralmente envolvem somas robustas). Hoje o juiz determina o valor que será pago pelo governo com base no valor da causa.

Pelo novo CPC, os honorários vão variar entre 1% e 20% do valor da causa, respeitando a seguinte tabela:

  • entre 10% e 20% nas causas de até 200 salários mínimos;
  • entre 8% e 10% nas causas acima de 200 salários mínimos e até 2 mil salários mínimos;
  • entre 5% e 8% nas causas acima de 2 mil salários mínimos até 20 mil salários mínimos;
  • entre 3% e 5% nas causas acima de 20 mil salários mínimos até 100 mil salários mínimos;
  • entre 1% e 3% nas causas acima de 100 mil salários mínimos.

O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que a tabela foi negociada com o governo e com a Advocacia-Geral da União (AGU).

Fase de recursos
O projeto determina o pagamento de honorários aos advogados também na fase dos recursos e garante que os honorários têm natureza alimentar, ou seja, são equiparados a salário – não podem ser penhorados e têm prioridade no pagamento. O honorário também não poderá ser objeto de compensação quando as duas partes forem vencedoras ou perdedoras, o que ocorre atualmente.

Para garantir o descanso dos advogados, os prazos serão contados em dias úteis e suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Falência e Honorários Advocatícios

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Honorários entram

no Concurso de Credores

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STJ. Os créditos derivados de honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, mesmo que decorrentes de condenação proferida após o pedido de recuperação

 

De fato, essa verba não pode ser considerada como “créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial” (art. 49 da Lei 11.101/2005) na hipótese que tenha nascido de sentença prolatada em momento posterior ao pedido de recuperação. Essa circunstância, todavia, não é suficiente para excluí-la, automaticamente, das consequências da recuperação judicial. Cabe registrar que possuem natureza alimentar os honorários advocatícios, tanto os contratualmente pactuados como os de sucumbência. Desse modo, tanto honorários advocatícios quanto créditos de origem trabalhista constituem verbas que ostentam natureza alimentar. Como consequência dessa afinidade ontológica, impõe-se dispensar-lhes, na espécie, tratamento isonômico, de modo que aqueles devem seguir – na ausência de disposição legal específica – os ditames aplicáveis às quantias devidas em virtude da relação de trabalho. Assim, em relação à ordem de classificação dos créditos em processos de execução concursal, os honorários advocatícios têm tratamento análogo àquele dispensado aos créditos trabalhistas. É necessário ressaltar que os créditos trabalhistas estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, ainda que reconhecidos em juízo posteriormente ao seu processamento. Dessa forma, a natureza comum de ambos os créditos – honorários advocatícios de sucumbência e verbas trabalhistas – autoriza que sejam regidos, para efeitos de sujeição à recuperação judicial, da mesma forma. Sabe-se que o art. 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) prevê a necessidade de habilitação dos créditos decorrentes de honorários quando se constatar a ocorrência de “concurso de credores, falência, liquidação extrajudicial, concordata ou insolvência civil”. É importante ressaltar que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) é anterior à publicação da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), de modo que, por imperativo lógico, não se poderia exigir que vislumbrasse nas hipóteses de concessão de recuperação judicial.

REsp 1.377.764-MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/8/2013.

FONTE: STJ

Honorários na Justiça do Trabalho

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Os honorários advocatícios

sucumbenciais e a

recente Orientação Jurisprudencial

421 da SDI-I

 Por Kelly Amorim

 honorarios

A partir de hoje, todas as segundas-feiras,  publicarei um artigo sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, trata-se de uma parceria com a amiga e professora Kelly Amorim. O material será perfeito para quem está estudando para o Exame de Ordem ou para os concursos para as Carreiras Jurídicas.

Vale a pena conferir e acompanhar.

Washington Barbosa

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Um tema polêmico e controvertido na justiça do trabalho sem dúvida é o honorário advocatício sucumbencial.

Com efeito, o artigo 20 do CPC determina que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria”, no entanto, o posicionamento do TST por meio das súmulas 219 e 329 é no sentido, em linhas gerais, de somente no caso do Reclamante estar beneficiado pela assistência judiciária gratuita que existirá tal condenação.

A assistência judiciária gratuita está estabelecida na lei 5584/1970 a partir do artigo 14 e será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador e devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Sendo assim, a assistência judiciária gratuita tem dois requisitos: A gratuidade da justiça e a atuação do advogado do sindicato da categoria do Reclamante.

Além dessa peculiaridade, a súmula 219 do TST abarca ainda a limitação de 15% (quinze por cento) na condenação desses honorários, diversamente do CPC que aponta o limite de 20% (vinte por cento)

Ainda no leque de possibilidade de arbitramento de tal condenação, a súmula determina que é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, bem como nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Neste trilhar o TST inovou em 2013 trazendo a Orientação Jurisprudencial 421 da Seção de Dissídios Individuais I, observe:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA.

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Após a edição dessa Orientação Jurisprudencial passou o Tribunal Superior do Trabalho a entender que em caso de ação de danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho ajuizada primeiramente na justiça comum – vez que antes da Emenda Constitucional 45/2004 esta era a competência – e após a Emenda enviada para a Justiça do Trabalho, esta ação será passível de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pela mera sucumbência, ou seja, não observará os requisitos da Lei 5584/1970, a assistência de advogado do sindicato da categoria do Reclamante e o benefício da justiça gratuita e sim observará o artigo 20 do CPC que determina que “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.”

Eis o TST se adequando a realidade e as mudanças do ordenamento jurídico.

Certamente em breve teremos os honorários advocatícios sucumbenciais em qualquer hipóstese a justiça do trabalho, uma vez que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto final do Projeto de Lei 3392/2004, que “altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho”.

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.

Ministro Carlos Aberto defende Advogado Trabalhista

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Presidente do TST defende

honorários dignos aos

advogados trabalhistas

 calors alberto
 

Brasília e Belo Horizonte (MG) – Durante uma aula magna realizada na OAB-MG, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, falou sobre a importância da Justiça do Trabalho e lembrou a necessidade de garantir valores justos de honorários aos advogados trabalhistas. Para ele, este é um ramo do Direito essencial ao andamento do País.

“Aprendi como os advogados são importantes para a República em que vivemos. Não existe Justiça sem a participação efetiva dos advogados. Há um ramo, o do Trabalho, que merece respeito e admiração especiais. Exatamente quando a CLT faz 70 anos, fui coroado com a presidência de tão importante Tribunal”, comemorou.

Carlos Alberto contou uma breve história de sua trajetória na advocacia, desde a faculdade até a posse no TST. Prestou também uma homenagem ao jurista e professor Antônio Alves da Silva, a quem classificou como “uma das pessoas mais influentes na Justiça do Trabalho, exatamente por ter coragem de pensar incessantemente e provocar debates riquíssimos”.    O presidente do TST falou também sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que chamou de “sedutora e inteligente senhora de 70 anos”, em alusão às comemorações das sete décadas da primeira publicação do documento. Comentou até mesmo a Lei do Ventre Livre e a Lei do Sexagenário, fazendo uma introdução à forma de trabalho e vivência livres como são hoje. “Por toda a história das relações de trabalho o Brasil, a CLT não foi um presente, foi uma conquista”, resumiu.

PLC 33/2013

O Projeto de Lei da Câmara nº 33 de 2013, que trata da imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, obteve parecer favorável do relator, senador Jayme Campos (DEM-MT). O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aguarda para entrar na pauta de deliberações do plenário da comissão.

O tema foi tratado pela OAB, juntamente com a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), e com o presidente do Senado, Renan Calheiros, que prometeu agilidade no tramite do projeto.Conforme o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “a decisão favorável do parecer é mais um passo para dar fim a discriminação com os colegas advogados que militam na Justiça do Trabalho, posto que, assim como os demais ramos da profissão, é complexa e exige permanente aperfeiçoamento profissional.

FONTE: OAB FEDERAL

HONORÁRIOS DA JUSTIÇA TRABALHISTA

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OAB Nacional defende

no Senado honorários

trabalhistas

honorariosjt

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho entregou nesta terça-feira (24), ao presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e assessores econômicos do Senado, nota técnica sobre o Projeto de Lei 33/2013, que estabelece honorários de sucumbência e torna obrigatória a presença de advogados no âmbito da Justiça do Trabalho.

Com mais de 9 anos de trâmite, o projeto chegou ao Senado em maio deste ano, recebendo relatório favorável do senador Jayme Campos, que foi contrário a três emendas apresentadas e manteve os fundamentos da nota técnica apresentada pelo Conselho Federal da OAB, sendo então aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no início de setembro.

Após passar pela CAE o projeto deve ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

Estiveram presentes à entrega da nota técnica o vice-presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Cláudio Pereira de Souza Neto, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, o ex-presidente da entidade, Cezar Britto, o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Eduardo Pugliesi e o consultor geral legislativo da entidade, Bruno Calfat.

FONTE: OAB Federal