STF

Impeachment: a quem cabe a palavra final?

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Ezequiel Fagundes

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ou não interferir no mérito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT)? Com o país vivendo momentos imprevisíveis, especialistas e até ministros do STF divergem sobre quem será o responsável pela palavra final.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, defende uma análise jurídica do impeachment pelo Judiciário. Dilma é acusada de ter cometido crime de responsabilidade, previsto na Constituição Federal, ao adotar as chamadas pedaladas fiscais para fechar as contas do governo.

Para Marco Aurélio, cabe à mais alta corte do Judiciário brasileiro, em última instância, dizer se a manobra fiscal configura ou não crime de responsabilidade.

“O Supremo jamais examinará a conotação política do que vier a ser deliberado pelas duas Casas do Congresso. Mas o enquadramento jurídico em si ele examina”, afirmou o ministro, em entrevista na semana passada, destacando que há diferenças na atuação do Congresso e do Judiciário.

“A última trincheira da cidadania, e é bom que assim ocorra, é o Judiciário, é o  Supremo Tribunal Federal”, sustentou o ministro. Julgamento misto “Hipoteticamente, se ela for impedida sem a existência de um crime de responsabilidade devidamente provado, fica por isso mesmo? Não. É julgamento misto, político e em um só  tempo jurídico”, argumentou Marco Aurélio.

Defensor aberto do impeachment, o ex-presidente do STF Carlos Mário Velloso tem entendimento completamente diferente do ex-colega de plenário. Na visão de Velloso, se  houver interferência do Supremo, haverá uma invasão nas atribuições do Legislativo. “Efetuado o julgamento pelo Senado, essa decisão é definitiva e não pode ser  questionada perante o Judiciário, a não ser nas questões que digam respeito à forma, isto é, se foram observadas as regras processuais, especialmente o direito de defesa.

O mérito propriamente da decisão do Senado não será questionado perante o STF, tendo em vista a separação dos poderes”, argumentou.Só seria atribuição do STF, segundo  Velloso, se a presidente tivesse respondendo por um crime comum.

“O impeachment do Presidente da República, pela prática de crime de responsabilidade, constitui-se num julgamento político de competência exclusiva da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse.

Especialistas divergem sobre competência privativa ou não do Congresso Nacional

Para o professor Washington Barbosa, coordenador de pós-graduação em Direito do Ibmec  em Brasília, é do Legislativo a competência exclusiva do processo de impeachment. Segundo o especialista, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) garantir aspectos  formais do julgamento, como se houve falha de procedimento, cerceamento de defesa ou  descumprimento de prazo.

“São dois processos autônomos. O criminal, cuja competência futura é do STF. E o processo político, de responsabilidade privativa, indelegável do Congresso. Collor, por exemplo, foi impedido pelo Legislativo e, depois, foi absolvido pelo STF”, explicou.

Presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB Minas, Mário Lúcio Quintão tem opinião diferente. “Numa leitura constitucional, compete ao Supremo a legalidade do processo. O crime de  responsabilidade tem que caracterizar algum tipo de benefício para o presidente da República”, sustentou.

Para Alexandre Bahia, professor de Direito Constitucional do Ibmec em BH, o STF pode opinar, caso seja provocado.“É fato que o processo tem também uma dimensão jurídica. E essa questão jurídica pode ser levada ao Supremo. Vamos ver até que ponto o tribunal pode ir nessa discussão”.

Bahia lembra que, em dezembro, o STF determinou que a comissão do impeachment fosse eleita pelo voto aberto. Ao contrário do defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Direito e Processo Penal

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Por Vinícius Reis

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Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas

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Na sessão plenária da última quinta-feira (18), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram três novas súmulas vinculantes que tratam do reajuste de 28,86% dos servidores civis e militares; da imunidade de IPTU de imóveis pertencentes a partidos políticos (inclusive suas fundações), entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos; e da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias reconhecidas como direito do empregado. Duas súmulas vinculantes resultam da conversão de verbetes da súmula do STF que não tinham esse efeito e outra foi proposta pelo STF após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida.

Confira o teor das súmulas aprovadas:

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 99 aprovada esta tarde decorre da conversão da Súmula 672 do STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”. Esta será a Súmula Vinculante 51.

Na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 107, os ministros converteram em vinculante a Súmula nº 724 do STF, com pequenas alterações de texto. A Súmula Vinculante 52 terá então a seguinte redação: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas”.

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 28 aprovada hoje é de autoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito (falecido) e foi feita após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, com repercussão geral reconhecida. Com isso, a Súmula Vinculante 53 terá a seguinte redação: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”.

Eficácia

As súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário do STF passarão a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe).

Fonte: Notícias STF

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 Washington Luís Batista Barbosa

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STF – Decisão

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Por Washington Barbosa

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Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca de concurso. A intervenção somente ocorrerá em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade para rever critérios de correção e avaliação.

Essa tese, de repercussão geral, foi definida pelo plenário do STF, no último dia 23: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” Os ministros ratificaram a jurisprudência do Tribunal e fundamentaram que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade a Justiça poderá intervir no mérito administrativo para examinar os critérios de correção e de avaliação estabelecidos pela banca.

– O Julgamento de RExt – O recurso foi interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo TJ/CE que reconheceu a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para provimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família. Os candidatos ponderaram que algumas questões impugnadas possuíam mais de uma resposta correta e que haviam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.

O Ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, destacou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público. O ministro ressaltou que a reserva de administração impede que o Judiciário substitua a banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é sujeito ao controle externo, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

No entendimento do Relator, a jurisprudência do STF permite apenas que seja analisado se o conteúdo das questões corresponde ao que está previsto no edital, não podendo entrar no mérito. Segundo ele, no caso dos autos, houve indevido ingresso do Judiciário na correção das provas.

Ao acompanhar o voto do Ministro Relator, o ministro Teori Zavascki mencionou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia.

O ministro ressaltou que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto.

Veja também:

Concursos 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor