SINDJUS

REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO

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O JUDICIÁRIO É ÚNICO

 

Todo o trabalho desenvolvido nos dois dias pela Fenajud. juntamente com todos os servidores de 18 estados da federação e de 20 entidades sindicais, resultou na aprovação, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda a Constituição Federal (PEC) nº 190.
Estiveram os servidores presentes em Brasília visitando todos os deputados integrantes da comissão, onde procuramos reforçar a participação na sessão, bem como para que fosse a proposta aprovada apenas com a inclusão do prazo de um ano para que o STF elabore o estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.
Esta data é histórica para a toda a categoria. Com a inclusão do artigo 93-A na Magna Carta, passamos, após mais de um século, a figurar no texto constitucional como integrantes do antigo tripé do Judiciário, ao lado da Magistratura, Ministério Público e advogados.
Agora novas possibilidades apresentam-se a todos os servidores, com a final elaboração e aprovação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, passarem a ser reconhecidos, não apenas pela jurisprudência com nossa real identidade: O JUDICIÁRIO É ÚNICO, ainda que haja, por força da racionalização da prestação jurisdicional, as divisões administrativas necessárias.
Assim, deixará de existir, num futuro bem próximo, o que atualmente se vê no Judiciário: servidores iguais sendo tratados desigualmente por falta de um regulamento geral, que norteie a construção e elaboração em cada Estado da Federação de regras, normas, cargos e salários, como já existente e assegurado pela Lei Orgânica da Magistratura. Ou seja, podemos, agora, vislumbrar que, como eles, teremos nossos salários vinculados nos mesmos termos.
Por fim, cabe ressaltar, que ainda existe grande trabalho a ser efetivado até a final aprovação do nosso estatuto, porém, de tudo o que até aqui se conquistou temos a certeza de que esse objetivo será alcançado.
Cabe a cada um de nós, servidores, participarmos, sugerirmos e unirmos nossas ideias.

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