Servidores Públicos

Lei nº 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

8112 sexta

Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias inclusive daquelas em regime especial e das “fundações públicas” (direito público).

A partir de 05/10/1988, à época da promulgação da Constituição Federal para ocupar um cargo, ou emprego de natureza efetiva na Administração Direta, ou Indireta, de todos os poderes e em todas as esferas, somente mediante“Concurso Público”.

  1. ART. 37, II, CF =>Principio da Obrigatoriedade da Realização de Concurso Público.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Bons Estudos!

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Estágio Probatório

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Lei 8.112/90

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Por Mariano Borges

PAD

Conceito: Processo Administrativo Disciplinar é o meio utilizado pela Administração Pública para apurar o cometimento de falta funcional e aplicar a devida penalidade.

Penalidades (Lei 8112/90, Art. 127):

Advertência;

Suspensão;

Demissão;

Cassação (Aposentadoria -5 anos/Disponibilidade);

Destituição (Cargo em Comissão/ Função de Confiança) – Falta punível com suspensão ou demissão.

A função de confiança só pode ser ocupada por servidor efetivo.

Modalidades de PAD:

  •  Sindicância; (Investigativa)
  •  Rito Sumário; (Punitiva)
  •  Rito Ordinário; Artigo 143 – Artigo 154, I, II, III e §único);

Em se tratando de uma sindicância e sendo essa de natureza investigativa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa por se tratar de procedimento meramente inquisitório e que muito se assemelha ao Inquérito Policial.

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Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

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Washington Luís Batista Barbosa

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Lei nº 8.112/90

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Por Mariano Borges

PAD

Sindicância:

Para infrações leves.

Penalidades da Sindicância:

Advertência;

Suspensão – por no máximo 30 dias.

Dela pode resultar:

1 – arquivamento

2 – Advertência

3 – Suspensão de até 30 dias

4 – Se for mais grave a situação gera PAD.

Obs.: 30 dias mais 30 dias – prazo de duração.

PAD:

 – Prazo: 60 dias + 60, se divide em 3 fases, na LC nº 840/11 – 5 fases:

1 – Instauração:

– Comissão investigativa: 3 servidores estáveis, sendo que o seu presidente deve possuir cargo de igual escolaridade ou superior ao do acusado.

– Súmula vinculante nº 5 STF – Não necessita de advogado para a defesa.

2 – Inquérito Administrativo:

– Defesa: documentos do acusado.

– Relatório: conclusivo, mas a autoridade competente não está vinculada ao relatório.

– Demais: oitiva das testemunhas, interrogatório do acusado, produção de provas.

 3 – Julgamento:

Prazo: decadencial de 20 dias para proferir a decisão, prazo total – 60 + 60 + 20 – 140 dias.

Afastamento preventivo:

– Servidor que começar a interferir na investigação.

– Prazo – 60 dias podendo ser prorrogado por mais 60 dias – serão com remuneração.

Revisão do processo:

Fatos novos não tratados no PAD anterior, não cabe somente a alegação de injustiça.

Prazo: 60 dias;

Prazo para julgamento 20 dias.

Obs.: A revisão não pode acarretar agravamento da pena do servidor.

Obs.: A revisão do processo pode ser solicitada pelo servidor ou por outro interessado – familiar.

Obs.: A revisão se dará em um novo processo.