Servidor Público

Lei n. 8112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

8-112

Remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo “quadro” (conjunto de seus cargos).

 A remoção pode se dá com ou sem mudança de sede (mudança de município.

 A remoção pode ser a pedido ou de ofício.

A pedido:

a) A critério da Administração;

b) Independente do Interesse da Administração

A pedido, independente do Interesse da Administração:

a) Para acompanhar cônjuge; (Proteção Constitucional, art. 226, CF) Art. 226 -CF A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

b) Tratamento da saúde = Dependente que dependa;

c) Concurso de remoção = Número de vagas tem que ser menor do que número de concorrentes.

Redistribuição:

 É o deslocamento do cargo de provimento efetivo;

 Ocupado ou vago;

 No âmbito do quadro geral de pessoal;

 No mesmo poder;

 Mediante prévia apreciação do órgão central de pessoal civil;

Veja Também:

Estágio Probatório

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Lei n. 8112/90

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Por Mariano Borges

8.112

Remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo “quadro” (conjunto de seus cargos).

 A remoção pode se dá com ou sem mudança de sede (mudança de município.

 A remoção pode ser a pedido ou de ofício.

A pedido:

a) A critério da Administração;

b) Independente do Interesse da Administração

A pedido, independente do Interesse da Administração:

a) Para acompanhar cônjuge; (Proteção Constitucional, art. 226, CF) Art. 226 -CF A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

b) Tratamento da saúde = Dependente que dependa;

c) Concurso de remoção = Número de vagas tem que ser menor do que número de concorrentes.

Redistribuição:

 É o deslocamento do cargo de provimento efetivo;

 Ocupado ou vago;

 No âmbito do quadro geral de pessoal;

 No mesmo poder;

 Mediante prévia apreciação do órgão central de pessoal civil;

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Estágio Probatório

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Mariano

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Lei 8.112/90

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Estágio Probatório

Por Mariano Borges

8.112

É o período de provas no qual será avaliada a aptidão do servidor para o exercício do cargo. O servidor será avaliado por uma comissão especial de desempenho ou por um servidor especialmente designado sobre os critérios Assiduidade, Disciplina, Capacidade de Iniciativa, Produtividade e Responsabilidade. (art.20, Lei 8112/90)

  1. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores

        I – assiduidade;

        II – disciplina;

        III – capacidade de iniciativa;

        IV – produtividade;

        V- responsabilidade.

  • 1o Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.
  • 2o O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.
  • 3o O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
  • 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
  • 5o O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento.

 Observação:

Quatro meses antes de concluído o estágio probatório será homologada a avaliação de desempenho o que não impede com isso que o servidor continue sendo avaliado até o final do período correspondente ao estágio.

                                                        Homologação

Início do Exercício ———-3anos-———–Fim do Estágio Probatório

(Estagio Probatório)                                                         (Estabilidade)

 

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SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

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Mariano

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Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

CONCURSO PÚBLICO – NOVOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Postado em

QUEM JÁ É SERVIDOR PÚBLICO SERÁ

 PRETERIDO EM NOVOS CONCURSOS

Por Washington Barbosa*

classificação

Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei – PLC 4.382/2012, que estabelece novo critério para desempate em concursos públicos. Pela proposta – veja a íntegra do texto logo abaixo deste post – será dada prioridade na classificação ao candidato que não tenha vínculo com a Administração Pública. Dessa forma, em caso de empate em um concurso, quem já é servidor público perderá a vaga para aquele que não tenha nenhum vínculo com a Administração.

O certame público foi criado para viabilizar a contratação dos melhores recursos humanos para o Estado, não havendo que se falar em outros critérios, que não o da meritocracia, para provimento de um cargo público.

Mais do que isso, as pessoas podem planejar a sua carreira no serviço público, de forma que a iniciem em cargos mais baixos até alçarem os mais elevados, tudo por meio de concurso.

Veja-se uma situação muito comum no mundo jurídico. Quem não ouviu falar daquela pessoa que começou como técnico em tribunal, conseguindo com o seu salário pagar a faculdade e graduar-se em Direito; logo após, já com nível superior, fez um novo concurso para o cargo de analista judiciário, possibilitando o custeio do investimento em cursos de pós-graduação e especialização, assim como a aquisição da experiência necessária nas lides jurídicas. Finalmente, após alguns anos de preparação e estudo aprofundado do direito, firma-se em um cargo na magistratura, no ministério público, ou na advocacia pública.

No exemplo acima, pode-se verificar que o Estado acabou por recrutar um candidato com larga experiência no serviço público, perfeitamente adaptado às normas e procedimentos próprios da iniciativa pública, os quais são bem diferentes da iniciativa privada.

Nesse mesmo sentido, o STF tem se pronunciado pela inconstitucionalidade dos chamados “concursos internos”, aqueles que são restritos aos servidores que já trabalham no órgão ou entidade e que desejam progredir na carreira pública por meio da transposição de um cargo para outro. “A exigência de concurso público como regra para o acesso aos cargos, empregos e funções públicas confere concreção ao princípio da isonomia”[1].

Ainda, a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, diz ser “inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido“.

Ora, se de um lado impede-se a realização de concursos internos e a transposição entre as diversas carreiras, de outro não se pode incluir um critério que venha a preterir aqueles que já possuem vínculo com a Administração Pública.

Ainda, dentre os princípios da Administração, previstos no art. 37 da Constituição Federal, está o da eficiência, segundo o qual a Administração deve buscar a presteza, a perfeição e o rendimento funcional em todos os momentos. Trata-se de uma faceta de um princípio mais amplo do Direito Italiano, o princípio da “boa administração”.

Concurso público não pode se transformar em bandeira de um parlamentar populista, querendo facilitar o ingresso de seus correligionários. Um certame dessa natureza não pode se render ao apelo de abrir espaço para o maior número de pessoas, a ponto de colocar como critério de desempate a existência ou não de vínculo com a Administração.Assim, no que concerne à proposta para inclusão de critério de desempate a ausência de vínculo com a Administração Pública, o texto viola frontalmente o princípio da eficiência, dessa forma, eivado pelo vício da inconstitucionalidade, o projeto de lei não logra êxito.

Finalmente, há de se rogar à Câmara Federal para que direcione os seus esforços para projetos de maior interesse para os administrados, deixando para trás propostas meramente oportunistas.


[1] ADI 3.819-2 – MG, Rel. Ministro Eros Grau

Regime Único de Servidores Públicos – Inovação Interpretativa do STJ

Postado em Atualizado em

Servidor tem direito a licença para

 acompanhar cônjuge aprovado

 em concurso de outro estado

 

O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade. Contudo, o exercício provisório só será concedido se o servidor preencher os requisitos constantes da Lei n. 8.112/1990 – que a atividade seja compatível com o cargo anterior e que o cônjuge também seja servidor público, civil ou militar. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar recursos especiais propostos pela União e pela servidora interessada.

A solicitação da licença partiu de servidora ocupante do cargo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de Porto Alegre. Por conta da mudança do seu marido para Queimados (RJ), decorrente de aprovação em concurso público, ela solicitou administrativamente a concessão da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório em outro cargo. O pedido foi negado pela via administrativa e também, judicialmente, na primeira instância.

No recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o tribunal concedeu apenas o direito a licença não-remunerada, mas não aceitou o pedido para o exercício provisório em cargo compatível com a função. A decisão foi contestada por recurso especial da servidora e da União. Esta última, queria a não concessão do benefício, mesmo que não remunerado. Já a servidora, além de solicitar o exercício provisório, se opunha à fixação dos honorários advocatícios definidos pelo juiz.

Quanto aos honorários, a Turma negou o pedido, tendo em vista jurisprudência sobre o tema. “Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, após análise equitativa do juiz, os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual incidente tanto sobre o valor da condenação como sobre o valor da causa corrigido monetariamente”, explica o voto da relatora, ministra Laurita Vaz.

Proteção à família

No mais, a Turma garantiu a licença, inclusive com a determinação de exercício provisório em outro órgão. Segundo os ministros, o pedido em questão é diferente da remoção (previsto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei n. 8.112/90). Nesse caso, o cônjuge deve ser servidor público e o deslocamento se dá por interesse da administração pública.

Na análise, a Turma considerou também a proteção à família assegurada pela Constituição. Para a ministra, “não há espaço para juízo discricionário da Administração”, uma vez terem sido preenchidos os requisitos previstos na lei.

Segundo a relatora, quando houver o deslocamento para outro estado ou para o exterior, a licença, sem remuneração, deve ser concedida, ainda que o cônjuge ou companheiro não seja servidor, ou, sendo, que a transferência tenha se dado em função de ter logrado aprovação em concurso público.

Em relação ao exercício provisório, a Turma entende que ele só é possível quando existir a possibilidade de o servidor exercer atividade compatível com o cargo anteriormente ocupado no órgão de origem; e que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar. No caso da servidora em questão, ela ocupará cargo provisório compatível com suas funções no TRF da 1ª Região.

fonte: STJ