SÉRIE RESUMOS

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Falência

 

I – Recuperação

Considerações Gerais

 

  • Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário.
  • Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil.
  • Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência.
  • Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial.
  • Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva.
  • Acabou a concordata suspensiva.
  • Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56).
  • Os juízes perderam poder no processo falimentar.
  • Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens.

Recuperação Extrajudicial (art. 161)

Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda)

  • Requisitos Objetivos
    • Plano não abrange:
      • Créditos tributários e previdenciário – o fisco não negocia – pode parcelar – art. 68
      • Créditos trabalhistas
      • Créditos vincendos
      • Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC (art. 86, II)
      • Credores proprietários (art. 49, § 3°) – não confundir com garantia real
      • Não se admite pagamento antecipado
      • Credores devem ser tratados com isonomia dentro da mesma classe
    • Qual a abrangência do Plano de Recuperação Extrajudicial? Tão somente abrange os credores que anuíram. (art. 162)
    • A “novação” só se opera quando o juiz homologa, o devedor deve requerer
    • Toda vez que 3/5 do valor do capital de uma classe de credores anuir, o plano abrangerá todos os credores (art. 163)
    • Antes da homologação pelo juiz poderá ser impugnado pelos credores – art. 165
  • Requisitos Subjetivos (art. 161 e art. 48)
    • Empresa ou sociedade empresária registrada
    • Pelo menos dois anos de exercício
    • Não pode estar falido (em processo de falência)
    • Crime falimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário/controlador
    • Não pode estar pendente pedido de recuperação judicial
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação extrajudicial nos últimos de dois anos a contar do novo pedido
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial nos últimos de cinco anos a contar do novo pedido
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial com base no plano especial nos últimos de oito anos a contar do novo pedido
  • Homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial
    • Todo o desenrolar do plano se dá fora do judiciário
    • O empresário continua a frente de seu negócio
    • Juiz somente intima os credores para apresentar oposição
    • O não cumprimento do plano de recuperação extrajudicial não acarreta, de pronto, a decretação da falência. Para tal o credor deve entrar com ação de falência autônoma
    • Caso o plano preveja alienação de bens no judiciário o juiz terá de autorizar a sua alienação (art. 166)
    • A homologação é motivo de extinção do processo
    • A natureza jurídica da sentença de homologação é constitutiva para os credores abrangidos e declaratória para os demais
      • CUIDADO: créditos de não credores, “laranja e outros cítricos” com crédito inflado não induzem a decisão para todos.
    • Os credores não abrangidos devem ser pagos no vencimento e no valor integral. Mantêm-se todos os seus direitos. QUEM TÁ FORA. TÁ FORA! (art. 161, § 4°)
    • Debate acerca do descumprimento. Ele desconstitui a “novação”, retornando os direitos e garantias ao originalmente contratado. Na extrajudicial é silente, na judicial é expressa a determinação da desconstituição (art. 61, § 2°)

Recuperação Judicial

Ação própria proposta pelo devedor

Contestação a um pedido de falência

Inicial/contestação não precisa apresentar plano de recuperação, mas tão somente o pedido

Juiz faz despacho de processamento (art. 52)

  • Requisitos subjetivos
    • Empresa ou sociedade empresária registrada
    • Pelo menos dois anos de exercício
    • Não pode estar falido (em processo de falência)
    • Crime falimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial nos últimos de cinco anos (oito anos se tratar-se de plano especial de recuperação judicial) a contar do novo pedido.

(Cuidado: Após o despacho de processamento, não há mais volta para o devedor, caso não obtenha sucesso o juiz decreta de ofício a falência)

  • Despacho de Processamento – Conteúdo:
    • Nomeia administrador judicial
      • Organização dos credores
      • Fiscalização sobre o devedor
    • Determina a apresentação e habilitação de créditos
    • Devedor não perde a administração do seu negócio
    • Suspensão por seis meses de todas as execuções, salvo as execuções fiscais, quantias ilíquidas e trabalhistas (art. 6°, § 7°)
  • Créditos não abrangidos
    • Tributários
    • Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC
    • Credores proprietários

(Cuidado: Créditos trabalhistas entram)

 

  • Juiz Convoca a Assembléia Geral de Credores
    • Deliberação sobre Plano de Recuperação Judicial (art. 45)
CLASSE QUORUM FORMA CONTAGEM
Trabalhista Maioria simples Por cabeça
Garantia Real Mais da metade dos créditos + maioria simples Por cabeçaEPor crédito
Privilégio (Especial e Geral) + Quirografário Mais da metade dos créditos + maioria simples Por cabeçaEPor crédito
  • Fisco – juiz não homologa o plano se o devedor não apresentar certidão negativa (art. 57)
  • Juiz pode decretar se (art. 58, § 1°):
    • Mais da metade de todos os credores presentes
    • Só uma classe rejeitou, aprovação de duas classes
    • Pelo menos 1/3 disse sim na classe que rejeitou
  • Nos dois anos iniciais o Plano de Recuperação Judicial, se descumprido, acarreta a imediata convolação em falência.
  • Após dois nos do Plano de Recuperação Judicial, caso descumprido, tal fato autoriza o credor a requerer pedido de falência.
  • Após dois anos de cumprimento do plano de recuperação extrajudicial o processo é extinto e passa a ter características parecidas ao plano de recuperação extrajudicial. Após os dois anos o administrador judicial é destituído do cargo.
  • Administrador Judicial – tem por obrigação fiscalizar o devedor – apresentando mensalmente informações ao juiz. Caso constate atos falimentares, pede o afastamento do devedor e o juiz nomeia GESTOR JUDICIAL – único caso em que esta figura aparece.

Recuperação Judicial – Plano Especial

  • Somente para micro e pequenas empresas
  • Abrange somente credores quirografários
  • 36 parcelas mensais e sucessivas
  • Correção monetária + juros de 12% ao ano
  • Carência de 180 dias
  • Credores por maioria absoluta do crédito, caso apresente oposição, juiz decreta a falência.

II – Falência

Requisitada pelo devedor (autofalência)

Requisitada pelo Credor

  • Qualquer credor pode pedir, salvo:
    • Fisco (STJ)
    • Credor sem registro na Junta, se for empresário ou sociedade empresária
  • CAUSA DE PEDIR:
    • Impontualidade (crise financeira)
      • Certo, líquido, exigível (protesto)
      • Maiores de 40 salários mínimos – admitido litisconsórcio ativo para perfazer o limite
    • Execução frustrada – citado, não pagou, nem nomeou bens a penhora – qualquer valor
    • Atos falimentares – demandam dilação probatória – não precisa ser credor, mas tão somente demonstrar algum tipo de interesse
      • Gestão temerária
      • Dilapidação do ativo
      • Credores fictícios

Contra-ataque do devedor nos dois primeiros casos

  • não é sujeito passivo
    • Empresários, sociedade empresária (com ou sem registro) – excluído:
      • Sociedade simples,
      • Cooperativas
      • Espólio empresário falecido passados um ano
      • Sociedade Anônima já liquidada
      • Inativos há mais de dois anos
      • Sociedade de Economia Mista
      • Empresa Pública
      • Instituições financeiras
        • (cuidado: art. 1°, lei 6.024/74 – Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras), seguradoras (cuidado Dec. Lei 73/66), planos de saúde (98), capitalização (71)
        • Regra básica – ativo < passivo/2
        • Previdência (verificar caso para aberta e fechada)
        • Consórcio, cooperativas de crédito – ver art. 2° e 197 LF
  • Crédito extinto, ausência de certeza, liquidez, exigibilidade;
  • Depósito Elisivo (art. 98, parágrafo único – consignação em juízo)

Contra-ataque nos demais casos – gestão temerária

  • Negar existência dos atos;
  • Recurso judicial;
  • Não ser sujeito passivo

Quem Pode Falir (sujeito passivo)

  • Empresário
  • Sociedade Empresária
  • Ambos com ou sem registro
  • Sócio de responsabilidade ilimitada, em caso de falência da sociedade
  • Espólio de empresário falido até um ano

Art. 2° Lei 11.101/05 – Não se aplica a lei de Falências, mas não quer dizer, necessariamente,  que não possam falir

  • Instituições financeiras privadas (Lei 6.024/74)
    • intervenção e liquidação extrajudicial (Banco Central do Brasil)
    • Instituições financeiras públicas não-federais (Lei 6.024/74)
  • Cooperativa de Crédito (Lei n.º 5.764/71)
  • Consórcio de Bens duráveis (Lei. n.º 11.785/08)
  • Previdência Privada aberta (Lei Complementar n.º 109/01)
  • Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98)
  • Seguradoras (Decreto Lei n.º 73/66)
  • Sociedade de Capitalização (Decreto Lei n.º 261/67)

Quem não pode falir

  • Pessoa física que não seja empresária
    • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística
    • RURAL sem registro na junta
  • Sociedade Simples
  • Sociedade cooperativa
  • Associação, fundação, organização religiosa, partido político
  • Sócio de responsabilidade limitada, em caso de falência da sociedade, salvo abuso (desconsideração da personalidade jurídica)
  • Espólio de empresário a mais de um ano.
  • Empresário ou sociedade empresária que não exerça empresa há mais de 2 anos (inativo)
  • Sociedade anônima já liquidada
  • Instituição Financeira Pública Federal
  • Previdência Privada Fechada (Lei Complementar n.º 108/01 e 109/01)
  • Consórcio de sociedades, art. 278, Lei n.º 6.404/76.
  • Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista, salvo exercício de atividade econômica que lei especial sujeita a falência. (único local que diz poder falir a estatal é no caso do banco estadual)

Administração Judicial da Massa Falida

Ativo Passivo
  • Conhecimento
  • Arrecadação dos bens (posse)
  • Menos Restituição (85)
  • Mais bens devolvidos por terceiros à massa em virtude de declaração de ineficácia ou ação revocatória
  • Conhecimento
  • Verificação, habilitação e quadro geral de credores
  • Classificação
  • Realização

 

  • Realização
  • Pagamento em dinheiro
  • Salvo 145 – preferir ser sócios a receber o crédito

Arrecadação

 

  • TUDO QUE ESTÁ NA POSSE

Restituição

 

  • Proprietário de bens na posse do falido – restituição in natura.
    • Ex.: proprietário fiduciário, sociedade arrendante – leasing, locador,
    • Coisa não existir – restituição em dinheiro, ressalvada a prioridade de crédito trabalhistas, referentes aos 3 meses anteriores à decretação, até o valor de 5 Salários Mínimos.
  • Titulares de restituição que não são proprietários
    • Credor Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC
    • Coisa vendida a crédito nos 15 dias antes do PEDIDO

Declaração de Ineficácia

  • Autor:
    • MASSA
    • Ministério Público
    • Credor
    • Juiz de ofício
  • Réus:
    • Falido
    • Terceiro adquirente
  • Ação ou petição proposta durante a falência
  • Ato jurídico é válido
  • Ato jurídico é ineficaz em relação a massa
  • Não influi o estado subjetivo das partes – OBJETIVA – boa fé ou má fé
  • Rol Taxativo
    • Pagamento antecipado no termo legal (período fixado pelo juiz – 1° protesto, Pedido de Falência, Pedido de Recuperação – pode retrotrair até 90 dias) – vincendas
    • Pagamento por forma diversa (dação em pagamento) – dívidas vencidas no termo legal
    • Garantia real no termo legal para credor antigo
    • Atos a título gratuito nos anos antes sentença (alimentos devidos pela massa são extintos, considerados título gratuito)
    • Renúncia à herança ou legado 2 anos antes decretação
    • Venda de estabelecimento sem consentimento dos credores, salvo bens suficientes – depois o vendedor faliu, salvo comprove boa-fé
    • Venda de imóveis após a falência – título oneroso ou gratuito, salvo prenotação anterior

Ação Revocatória

 

  • Autor:
    • MASSA
    • Ministério Público
    • Credor
      • JUIZ NÃO
  • Réus:
    • Falido
    • Terceiro adquirente
  • Ação autônoma prazo decadencial de três anos após sentença de falência
  • Ato jurídico é nulo
  • Exige prova de má fé e de Conluio fraudulento
  • Qualquer ato jurídico

Verificação

  • Cinco dias para apresentar relação de credores e livros empresariais;
  • Administrador Judicial publica uma verificação de credores – publicada, termo inicial para prazo de 15 dias para habilitação

Habilitação

  • Sem divergência
  • Com divergência
  • Administrador Judicial procede uma segunda publicação, termo inicial de 10 dias para impugnação

Impugnação

  • Contra relação de credores
    • Ausência de crédito
    • Ilegitimidade
    • Valor
    • Classificação
  • Prazo de 10 dias
  • Resolvidas por sentença do juiz falimentar

Quadro Geral de Credores

  • Administrador Judicial monta o Quadro Geral de Credores
  • Juiz por sentença homologa por sentença

Realização do Passivo

  • Pagamento dos credores

Efeitos da Sentença que decreta a falência

 

  • Suspende
    • Execuções – inclusive fazenda pública
    • Ações líquidas
    • Não abrange as ações ilíquidas
    • Ações ilíquidas e fisco não são passíveis de habilitação
    • Os credores de ações ilíquidas não são incluídos no Quadro Geral de Credores, devendo requerer reserva de valor
    • O direito de retenção sobre bens sujeitos a arrecadação
    •  Curso dos prazos prescricionais
    • Os juros contra o falido
  • Vencimento antecipado das obrigações
  • Privação da administração dos bens pelo falido
  • Proibição do exercício da atividade comercial pelo falido

Classificação dos Credores

  • Extraconcursais (contra a massa, após a falência)
    • Administrador judicial e seus auxiliares
    • Trabalhistas contra a massa
    • Credores por quantias fornecidas
    • Custas
    • Emprestado ao devedor em recuperação judicial (crédito pré-falência)
    • Tributários durante a falência
  • Credores Concursais
    • Trabalho (até 150 Salários Mínimos – demais quirografários) e acidente do trabalho (sem limite);
    • Garantia real (limitado ao valor do bem, o que superar vira quirografário)
      • Súmula 308 STJ[1] (desconsidera hipoteca), construtoras hipoteca, adquirente por direito de sequela leva hipoteca. Hoje os bancos são proprietários fiduciários
    • Tributários
      • Debate jurisprudencial que venceu a tese de que a lei não se aplica a execução fiscal. De outro lado, como não se aplica a lei a prescrição não é suspensa
    • Privilegiados – geral e especial
    • Quirografários e trabalhistas (o que superar 150 Salários Mínimos) e garantia real o valor que superar o bem dado em garantia
    • Multas – inclusive administrativas, tributárias, penais…
    • Subordinados (sócio, administradores)

Créditos Não Pagos/Extinção das Obrigações

  • Extintos se pagar 50% dos quirografários
  • Executa o falido, a contar do encerramento falência
    • Cinco anos sem crime
    • Dez anos com crime
  • Requerimento de extinção das obrigações
    • Autuado em apartado
    • 30 dias para oposição
    • Da sentença que declara a extinção, cabe apelação

III – Crimes Falimentares

 

Competência

 

  • Juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência ou recuperação 
  • Ação Penal Pública Incondicionada 
  • Ministério Público, intimado da sentença que declara a falência e observando a ocorrência de fato típico, promoverá a denúncia 

 

Classificação

 

  • Próprios – cometido pelo falido, sócios, gerente ou diretores
  • Impróprios – cometidos pelo síndico, perito, escrivão, terceiros, juiz e Ministério Público
  • Pré-falimentares – antes da sentença declaratória
  • Pós-Falimentares – após a sentença declaratória
  • São crimes complexos – formados por vários atos, punindo-se o mais grave.

Empresarial

 

[1] Súmula 308 STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Veja também:

Classificação dos Titulos de Crédito

Endosso nos Títulos de Crédito

Estabelecimento Empresarial

Enunciados sobre EIRELI

Conceito de Empresa

Princípios e Fontes do Direito Empresarial

Teorias ou Sistema do Direito Empresarial

História do Direito Empresarial

Relações do Direito Empresarial com os outros ramos do Direito

Conceito de Direito Empresarial

 

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WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogs http://www.washingtonbarbosa.com, http://www.twitter.com/wbbarbosahttp://www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.


 

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SÉRIE RESUMOS – Direito Empresarial – Títulos de Crédito

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Direito Cambiário

DIREITO CAMBIÁRIO

I – TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO

 

 

Disposições Preliminares

 

O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito.

As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a maior parte dos títulos de crédito possui legislação específica que regula e detalha as suas relações, as alterações proposta ficaram praticamente inócuas.

 Conceito

 

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002).

Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1]

Características

 

  • Literalidade
    • Vale pelo que nele está escrito
    • Conteúdo
  • Cartularidade
    • Cártula = documento
    • Título de apresentação
    • Não se pode executar por meio de cópia
  • Autonomia
    • Inoponibilidade de exceção pessoal
    • Cada obrigação é independente, existe por si só
    • SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão do título que a originou.
  • Abstração
    • Não se vincula ao negócio jurídico que a originou
    • Não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito
  • Formalismo
    • Disciplinados por lei
    • Requisitos de validade
  • Independência ou Substancialidade
    • Independe de qualquer outro documento para promover a sua execução

Classificação

 

  • Para Rubens Requião[2]
    • Títulos Cambiários
      • Títulos perfeitos e abstratos
      • Nota promissória e Letra de Câmbio
    • Títulos Cambiariformes
      • Títulos de Crédito causais
      • Cheque (pagamento)
      • Duplicata (consequência)
  • Para Fran Martins[3]
    • Pela Natureza
      • Próprios
        • Incorpora a operação de crédito – tempo e confiança
        • Nota Promissória, Letra de Câmbio, Duplicata
        • Impróprios
          • Não incorpora operação de crédito
          • Cheque
    • Quanto à circulação
      • Nominativos
        • À ordem
          • Endossável – endosso em preto, Lei n.º 8.088/90
          • Circulável
          • Não à ordem
            • Não transferível
            • Ao Portador
              • Transferível pela tradição
  • Para Fábio Ulhoa[4]
    • Quanto a Estrutura
      • Ordens de pagamento
      • Promessas de pagamento

II – ENDOSSO

 

Conceito

 

Meio de transferência dos títulos de crédito, devendo ser lançado pelo  endossante no verso ou no anverso do título.

 

Espécies de Endosso

 

  • À ordem ou não à ordem
  • Em preto, indica o endossatário, verso ou anverso
  • Em branco, não indica o endossatário, somente no verso
  • Endosso-mandato – concede ao endossatário o exercício dos direito inerentes ao título (art. 917 CCB/2002)
    • Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato
    • Não cabem exceções pessoais contra o mandatário, mas tão somente as que existiram contra o endossante
  • Endosso-Caução, em garantia ou pignoratício (art. 918 CCB/2002)
    • O que recebe endosso-caução endossa na forma de endosso-mandato
    • Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título
    • Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé
  • Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002)
    • Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso do prazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO
      • O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmos efeitos do tempestivo
    • Endosso de título não à ordem só garante o endossatário (art. 15 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Conseqüências e Efeitos do Endosso (regra geral)

 

  • Transferência da propriedade do título completada pela simples tradição (art. 910, §2º CCB/2002) 
  • Corresponsabilidade do endossante pelo pagamento do título 
    • A corresponsabilidade é prevista no art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 
    • O Código Civil de 2002, art. 914, determina: Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. 
  • É válido o endosso sem garantia (art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 e regra geral do CCB/2002) 
  • Considera-se não escrita qualquer condição ao endosso que subordine o endossante (art. 912, CCB/2002)
  • Cláusula proibitiva de novo endosso é válida
  • É nulo o endosso parcial (art. 912, parágrafo único CCB/2002)

 

ENDOSSO CESSÃO DE CRÉDITO
Responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor Responde somente pela existência do crédito
Não pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário Pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário
Unilateral Bilateral – contrato
Independe de notificação do devedor Somente produz efeitos após a notificada ao devedor

 

III – ACEITE

 

Conceito

 

Ato formal pelo qual o sacado se obriga a efetuar o pagamento da ordem que lhe é dada

  • Não é obrigatório
  • Aceitando passa a ser devedor principal
  • Sacado se torna aceitante

Características

 

  • Prazo de Respiro – faculdade do sacado de pedir que a letra seja apresentada no dia seguinte
  • Apresentação para aceite
    • Facultativa
      • Vencimento a dia certo
      • Vencimento a certo termo da data
    • Obrigatória
      • Vencimento for a certo tempo da vista
  • Aceite parcial admitido
  • Aceite Modificado equivale a não aceite – recusa (art. 26 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Vencimento antecipado – não aceite, recusa (art. 43 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 

Prazos

 

  • Vencimento à vista – até um ano após o saque (art. 34 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Vencimento a certo tempo da vista – até um ano após o saque (art. 23 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Demais casos – até o vencimento (art. 21 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Em caso de perda do prazo para aceite, não pode cobrar dos coobrigados (art. 53 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 

IV – AVAL

 

Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[5]

Espécies

 

 

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
    • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
  • Avais conjuntos
    • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite
AVAL FIANÇA
Cambiário Contrato
Ato Unilateral Ato Bilateral
Solidariedade Benefício de Ordem, pode renunciar
Depende de outorga uxória Depende de outorga uxória – STJ332 – A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Autônomo Acessório

 

V – PROTESTO

 

Conceito

 

Ato formal realizado perante oficial público para confirmar o inadimplemento da obrigação cambial, tem o objetivo de salvaguardar os direitos cambiários.

Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida. (art. 1º da Lei n.º 9.492/1997)

Finalidade

  • Caracterizar a impontualidade do devedor
  • Garantir direito de regresso contra coobrigados
  • Provar a existência da mora
  • Interromper a prescrição (art. 202, III, CCB/2002)

Espécies

  • Facultativo – ação cambial contra obrigado principal (aceitante e avalista)
  • Obrigatório – ação cambial contra coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas)

Características

 

  • Cláusula sem protesto ou sem despesas
    • Dispensa o portador do protesto
    • Escrita pelo sacador vincula a todos
    • Escrita por outrem só vincula a ele e seu avalista
  • Sustação de Protesto
    • Sem regulamentação legal
    • Medida cautelar inominada
    • Segundo Rubens Requião deve ser usada para evitar abuso de direito
  • Cancelamento do Protesto
    • Prova do pagamento
    • Determinação judicial

 

 

Washington Luís Batista Barbosa

www.twitter.com/wbbarbosa

www.washingtonbarbosa.com


[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000.

[2] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2.

[3] MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, v 1.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1.

[5] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.

Perguntas e Resposta sobre Conhecimentos Bancários

Postado em Atualizado em

 

 

Desvendando o

Sistema Financeiro Nacional

 

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Quais os principais tipos de aplicação financeira disponíveis no mercado?

As aplicações mais comuns no mercado financeiro são a Poupança, o Certificado de Depósito Bancário (CDB), o Recibo de Depósito Bancário (RDB) e os Fundos de Investimento.

Como são remunerados os depósitos da poupança?

Os valores depositados em poupança são remunerados com base na taxa referencial (TR), acrescida de juros de 0,5% ao mês. Os valores depositados e mantidos em depósito por prazo inferior a um mês não recebem nenhuma remuneração. A TR utilizada é aquela do dia do depósito. Para mais informações, consulte a Carta-Circular 2.726, de 1997.

O que ocorre com a poupança aberta nos dias 29, 30 e 31? Qual a diferença?

A diferença é que a data de aniversário dos depósitos efetuados nesses dias será o dia 1º do mês seguinte e, só a partir daí, começa a contar o prazo para o cálculo do rendimento.

O depósito em conta de poupança feito em cheque vale para remuneração desde a data do depósito?

Sim. Os depósitos realizados por meio de cheque, desde que não devolvido, e independentemente do prazo de sua liberação, devem ser considerados a partir do dia do depósito.

O que são CDB e RDB?

O CDB é um título de crédito e o RDB é um recibo. Ambos são emitidos pelos bancos comerciais e representativos de depósitos a prazo feitos pelo cliente.

Qual a principal diferença entre CDB e RDB?

O CDB, sendo um título, pode ser negociado por meio de transferência. O RDB (em desuso) é inegociável e intransferível.

O que é um fundo de investimento?

É um tipo de aplicação financeira em que o aplicador adquire cotas do patrimônio de um fundo administrado por uma instituição financeira. O valor da cota é recalculado diariamente. A remuneração varia de acordo com os rendimentos dos ativos financeiros que compõem o fundo. Não há, geralmente, garantia de que o valor resgatado será superior ao valor aplicado. Todas as características de um fundo devem constar de seu regulamento.

Quais os tipos de fundos de investimento financeiro?

Os fundos podem ser classificados em função do prazo de carência para resgate ou de remuneração de suas cotas, do nível de risco, do segmento em que atua, ou dos ativos que compõem o seu patrimônio.

O que é uma operação de leasing?

O leasing é um contrato de  “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador.

O leasing é uma operação de financiamento?

NÃO. O leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento.

É possível quitar o leasing antes do prazo definido no contrato?

Sim. Caso a quitação seja realizada após os prazos mínimos previstos na legislação e regulamentação (artigo 8º do Regulamento anexo à Resolução CMN 2.309, de 1996), o contrato não perde as características de arrendamento mercantil.

Entretanto, caso realizada antes dos prazos mínimos estipulados, o contrato perde sua caracterização legal de arrendamento mercantil e a operação passa a ser classificada como de compra e venda a prazo. Nesse caso, as partes devem arcar com as consequências legais e contratuais que essa descaracterização pode acarretar.

Incide IOF no arrendamento mercantil?

Não. O IOF não incide nas operações de leasing. O imposto que será pago no contrato é o Imposto Sobre Serviços (ISS).

 

O que é o Banco Central?

O Banco Central do Brasil, criado pela Lei 4.595, de 31.12.1964, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente.

Quais as principais funções do Banco Central?

Entre as principais atribuições do Banco Central destacam-se a condução das políticas monetária, cambial, de crédito e de relações financeiras com o exterior; a regulação e a supervisão do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e a administração do sistema de pagamentos e do meio circulante.

O Banco Central do Brasil atua também como Secretaria-Executiva do Conselho Monetário Nacional (CMN) e torna públicas as Resoluções do CMN.

Quais são as instituições que o Banco Central fiscaliza?

Os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de câmbio, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e administradoras de consórcio.

O que é BACENJUD?

Sistema informatizado por meio do qual as ordens judiciais são registradas e transmitidas eletronicamente para as instituições financeiras. Na verdade, os juízes poderiam enviar suas determinações diretamente às instituições financeiras, mas, pela facilidade de comunicação que dispõe com o Sistema Financeiro, o Banco Central auxilia o Poder Judiciário na intermediação desse processo.

 

O que é câmbio?

Câmbio é a operação de troca de moeda de um país pela moeda de outro país. No caso do Brasil, a operação de câmbio se caracteriza pela troca de uma moeda estrangeira pelo seu contravalor em moeda nacional. Por exemplo, quando um turista brasileiro vai viajar para o exterior e precisa de moeda estrangeira, o agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio recebe do turista brasileiro a moeda nacional e lhe entrega (vende) a moeda estrangeira. Já quando um turista estrangeiro quer converter moeda estrangeira em reais, o agente autorizado a operar no mercado de câmbio compra a moeda estrangeira do turista estrangeiro, entregando-lhe os reais correspondentes.

2. O que é mercado de câmbio?

No Brasil, o mercado de câmbio é o ambiente abstrato onde se realizam as operações de câmbio entre os agentes autorizados pelo Banco Central e entre estes e seus clientes, diretamente ou por meio de seus conveniados.

O mercado de câmbio é regulamentado e fiscalizado pelo Banco Central e compreende as operações de compra e de venda de moeda estrangeira, as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas por intermédio das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central, diretamente ou por meio de conveniados.

Incluem-se no mercado de câmbio brasileiro as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de crédito e de débito de uso internacional, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive vales postais e reembolsos postais internacionais.

À margem da lei, funciona um segmento denominado mercado paralelo. São ilegais os negócios realizados no mercado paralelo, bem como a posse de moeda estrangeira oriunda de atividades ilícitas.

3. Qualquer pessoa física ou jurídica pode comprar e vender moeda estrangeira?

Sim, desde que a outra parte na operação de câmbio seja agente autorizado pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio e que seja observada a regulamentação em vigor, incluindo a necessidade de identificação em todas as operações. É dispensado o respaldo documental para as operações de valor até o equivalente a US$ 3 mil.

Que instituições podem operar no mercado de câmbio e que operações elas podem realizar?

Podem ser autorizados pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio: bancos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, corretoras e distribuidoras. Esses agentes podem realizar as seguintes operações:

  • a) bancos, exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal: todas as operações previstas para o mercado de câmbio;
  • b) bancos de desenvolvimento: operações específicas autorizadas pelo Banco Central;
  • c) sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio:
    • c1.) compra e venda de moeda estrangeira em cheques vinculados a transferências unilaterais;
    • c2.) compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens internacionais;
    • c3.) operações de câmbio simplificado de exportação e de importação e transferências do e para o exterior de natureza financeira, não sujeitas ou vinculadas a registro no Banco Central do Brasil, até o limite de US$ 50 mil ou seu equivalente em outras moedas; e
    • c4.) operações no mercado interbancário, arbitragens no País e, por meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior.

Além desses agentes, o Banco Central também concedia autorização para agências de turismo e os meios de hospedagem de turismo para operarem no mercado de câmbio. Com a Resolução CMN 3.568, de 2008, o Banco Central não concede mais autorização para esses agentes. Aqueles que já dispunham de autorização do Banco Central podem continuar a operar normalmente até 31.12.2009, realizando as seguintes operações:

  • a) agências de turismo: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens internacionais;
  • b) meios de hospedagem de turismo: compra, de residentes ou domiciliados no exterior, de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a turismo no País.

A Resolução CMN 3.568 dispõe ainda sobre a possibilidade de as instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de câmbio contratarem mediante convênio:

  • a) pessoas jurídicas em geral para negociar a realização de transferências unilaterais (por exemplo: manutenção de residentes; doações; aposentadorias e pensões; indenizações e multas; e patrimônio);
  • b) pessoas jurídicas cadastradas no Ministério do Turismo como prestadores de serviços turísticos remunerados, para realização de operações de compra e de venda de moeda estrangeira em espécie, cheques ou cheques de viagem; e
  • c) instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não autorizadas a operar no mercado de câmbio, para realização de transferências unilaterais e compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques ou cheques de viagem.

A realização desses convênios não depende de autorização do Banco Central. A responsabilidade pelas operações de câmbio perante o Banco Central é das instituições autorizadas e o valor de cada operação de câmbio está limitado a US$ 3 mil ou seu equivalente em outras moedas. É obrigatória a entrega ao cliente de comprovante para cada negócio realizado, contendo a identificação das partes e a indicação da moeda estrangeira, da taxa de câmbio e dos valores em moeda estrangeira e em moeda nacional.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT também é autorizada pelo Banco Central a realizar operações com vales postais internacionais, emissivos e receptivos, destinadas a atender compromissos relacionados a:

  • a) manutenção de pessoas físicas;
  • b) contribuições a entidades associativas e previdenciárias;
  • c) aquisição de programas de computador para uso próprio;
  • d) aposentadorias e pensões;
  • e) aquisição de medicamentos, não destinados a comercialização;
  • f) compromissos diversos, tais como aluguel de veículos, multas de trânsito, reservas em estabelecimentos hoteleiros, despesas com comunicações, assinatura de jornais e revistas, outros gastos de natureza eventual, e pagamento de livros, jornais, revistas e publicações similares, quando a importação não estiver sujeita a registro no Siscomex;
  • g) pagamento de serviços de reparos, consertos e recondicionamento de máquinas e peças;
  • h) doações;
  • i) recebimento de exportações brasileiras conduzidas sob a sistemática de câmbio simplificado de exportação, observado o limite de US$ 50 mil, ou seu equivalente em outras moedas, por operação (apenas vales receptivos);
  • j) pagamento de importações brasileiras conduzidas sob a sistemática de câmbio simplificado de importação, observado, nesse caso, o limite de US$50 mil, ou seu equivalente em outras moedas, por operação (apenas vales emissivos).

Que operações podem ser realizadas no mercado de câmbio?

Quaisquer pagamentos ou recebimentos em moeda estrangeira podem ser realizados no mercado de câmbio, inclusive as transferências para fins de constituição de disponibilidades no exterior e seu retorno ao País e aplicações no mercado financeiro. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, de qualquer natureza, sem limitação de valor, observada a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação.

Embora do ponto de vista cambial não exista restrição para a movimentação de recursos, os agentes do mercado e seus clientes devem observar eventuais restrições legais ou regulamentares existentes para determinados tipos de operação. Como exemplo, conforme regulamentação própria do segmento segurador, somente podem ser colocados no exterior ou ter prêmios pagos em moeda estrangeira, aqueles seguros autorizados pela Susep nessas condições.

O que é contrato de câmbio?

O contrato de câmbio é o documento que formaliza a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira. Dele constam informações relativas à moeda estrangeira que uma pessoa está comprando ou vendendo, à taxa contratada, ao valor correspondente em moeda nacional e aos nomes do comprador e do vendedor. Os contratos de câmbio devem ser registrados no Sisbacen pelo agente autorizado a operar no mercado de câmbio.

Nas operações de compra ou de venda de moeda estrangeira de até US$ 3 mil, ou seu equivalente em outras moedas estrangeiras, não é obrigatória a utilização do contrato de câmbio, mas o agente do mercado de câmbio deve identificar seu cliente e registrar a operação no Sisbacen.

O que é política cambial?

É o conjunto de ações governamentais que visam influenciar o comportamento do mercado de câmbio, inclusive no que se refere ao preço da moeda estrangeira.

Qual é o papel do Banco Central no mercado de câmbio?

O Banco Central executa a política cambial definida pelo Conselho Monetário Nacional. Para tanto, regulamenta o mercado de câmbio e autoriza as instituições que nele operam. Também compete ao Banco Central fiscalizar o referido mercado, podendo punir dirigentes e instituições mediante multas, suspensões e outras sanções previstas em Lei. Além disso, o Banco Central pode atuar diretamente no mercado, comprando e vendendo moeda estrangeira de forma ocasional e limitada, com o objetivo de conter movimentos desordenados da taxa de câmbio.

 

O que é empréstimo bancário?

É um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos no empréstimo não têm destinação específica.

O que é financiamento?

É também um contrato entre o cliente e a instituição financeira, mas com destinação específica, como, por exemplo, a aquisição de veículo ou de bem imóvel.

Empréstimos e financiamentos podem ser quitados antecipadamente?

Sim, as normas do Conselho Monetário Nacional garantem ao cliente o direito à liquidação antecipada com redução proporcional dos juros. As instituições financeiras devem informar as condições para essa antecipação.

Saiba mais sobre liquidação antecipada de empréstimos e financiamentos.

O que é Custo Efetivo Total (CET)?

O Custo Efetivo Total (CET) representa o custo total de uma operação de empréstimo ou de financiamento. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações.

Saiba mais sobre o CET , e conheça também o inteiro teor da Resolução CMN 3.517, de 2007 , que regulamenta o CET.

O que é o FGC ?

É uma entidade privada, sem fins lucrativos, que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores, que permite recuperar os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, em caso de falência ou de sua liquidação. São as instituições financeiras que contribuem com uma porcentagem dos depósitos para a manutenção do FGC.

Quais dos meus créditos são garantidos pelo FGC – Fundo Garantidor de Créditos?

São garantidos:
– depósitos à vista ou sacáveis mediante aviso prévio;

– depósitos em contas-correntes de depósito para investimento;
– depósitos de poupança;

– depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado (CDB/RDB);

– depósitos mantidos em contas não movimentáveis por cheque destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares;

– letras de câmbio;

– letras imobiliárias;

– letras hipotecárias;

– letras de crédito imobiliário.

Qual o valor máximo garantido pelo FGC?

O valor máximo, por conglomerado financeiro, é de R$ 60.000,00 por depositante ou aplicador, independentemente do valor total e da distribuição em diferentes formas de depósito e aplicação.

Quais são as modalidades de Seguro de Automóvel?

Há duas modalidades no Seguro de Automóveis: Valor Determinado e Valor de Mercado Referenciado. As Seguradoras podem oferecer a contratação apenas na modalidade Valor Determinado, apenas na modalidade Valor de Mercado Referenciado, ou em ambas. O segurado deverá contratar o seguro na modalidade que mais lhe convier, dentre as oferecidas pela Seguradora de sua escolha.

Quais são as principais garantias oferecidas?

Em geral, verifica-se que as Garantias Principais são:

Compreensiva (colisão, incêndio e roubo); Incêndio e Roubo; Colisão e Incêndio; Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCF-V – Ver Pergunta 18); Acidentes Pessoais de Passageiros (APP – Ver Pergunta 21).

Mas há ainda outras garantias que poderão ser contratadas mediante cobrança de prêmio respectivo, como por exemplo:

· Acessórios: Garante a indenização dos prejuízos causados aos acessórios do veículo pelos mesmos riscos previstos na apólice contratada. Entende-se como acessório, original de fábrica ou não, rádio e toca-fitas, Cd players, televisores, etc, desde que fixados em caráter permanente no veículo segurado.

· Blindagem: Está coberta por esta garantia, a blindagem do veículo segurado, contra eventos cobertos pela apólice.

· Carroceria: Garante indenização, no caso de danos causados à carroceria do veículo segurado, desde que o sinistro seja decorrente de um dos riscos cobertos na apólice.

· Cobertura de Assistência 24 Horas: Tem como objetivo indenizar ao segurado por prejuízos oriundos de assistência ao veículo segurado e a seus ocupantes, em caso de acidente ou pane mecânica e/ou elétrica.

· Danos Morais: Garante ao Segurado o reembolso da indenização por danos morais causados a terceiros, pela qual vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado, ou em acordo judicial ou extrajudicial autorizado de modo expresso pela seguradora. Em geral, somente pode ser contratada em conjunto com a cobertura de RCF-V.

· Despesas Extraordinárias: Garante ao segurado, em caso de indenização integral, uma quantia estipulada no contrato de seguro, para o pagamento de despesas extras relativas a documentação do veículo, etc.

· Equipamentos: Garante a indenização dos prejuízos causados aos equipamentos do veículo pelos mesmos riscos previstos na apólice contratada. Entende-se como equipamento, qualquer peça ou aparelho fixado em caráter permanente no veículo segurado, exceto áudio e vídeo.

· Extensão de Perímetro para os Países da América do Sul: Através desta garantia, o Segurado poderá ampliar a área de abrangência do seguro do seu veículo para os países da América do Sul.

· Valor de Novo (aplicável à modalidade de valor de mercado referenciado): Garante ao Segurado, no caso de indenização integral, a indenização referente a Cobertura de Casco pelo Valor de Novo do veículo, nos casos em que o sinistro ocorra dentro do prazo definido na apólice e superior ao prazo mínimo já previsto na norma ( que é de 90 dias), contados da entrega do veículo ao segurado.

Obs.: Valor de Novo é o valor do veículo zero km na data de ocorrência do sinistro constante na tabela de referência definida nas condições contratuais do seguro.

Nas apólices celebradas com a garantia de Valor de Mercado Referenciado para veículo zero km, é obrigatória a fixação contratual do período de tempo, não inferior a noventa dias, em que o veículo sinistrado com indenização integral será indenizado pelo Valor de Novo, contado a partir da data de entrega do veículo ao segurado, devendo a Sociedade Seguradora definir expressamente as condições necessárias para que seja aceita a cobertura como Valor de Novo.

No caso de indenização integral do veículo por acidente ou roubo, como será a indenização pela modalidade de Valor Determinado (VD) e Valor de Mercado Referenciado (VMR)?

Se havia cobertura para tais riscos, na modalidade Valor Determinado, a indenização será a quantia fixada na apólice.

Se a contratação ocorreu na modalidade Valor de Mercado Referenciado, a indenização será determinada de acordo com o valor constante da tabela de referência de cotação para o veículo na data da liquidação do sinistro (data em que o valor da indenização está disponível para o segurado), conjugado ainda com o fator de ajuste, que é um percentual a ser aplicado sobre essa tabela e que deve estar definido na apólice e na proposta do seguro.

Esse fator de ajuste deverá levar em consideração as características particulares e o estado de conservação do veículo. A aplicação do fator de ajuste tornará a indenização maior (se superior a 100%) ou menor (se inferior a 100%) em relação à cotação do veículo na tabela de referência.

Ao segurado cabe propor o valor da Importância Segurada do veículo (na modalidade VD) e o fator de ajuste (na modalidade VMR). Mas a Seguradora poderá ou não aceitar a realização do seguro.

No caso de cancelamento do seguro sem que tenha havido a indenização integral, como será a restituição do prêmio?

Primeiramente, esta rescisão deverá ter a concordância de ambas as partes: segurado e seguradora.

Caso a rescisão seja a pedido da seguradora, esta reterá, do prêmio recebido, além dos emolumentos (Custo de Apólice e IOF), a parte proporcional ao tempo decorrido.

Caso a rescisão seja a pedido do segurado, a seguradora poderá reter, no máximo , além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto, constante nas Condições Contratuais entregues ao segurado. A forma de retenção tem de estar definida nas condições contratuais.

Quando o seguro de Automóvel começa a ter início ?

As apólices, os certificados e os endossos terão início e término às 24 (vinte e quatro) horas das datas neles indicadas, observado o que se segue:

Se não houver pagamento de prêmio quando do protocolo da proposta: o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data da aceitação da proposta ou em data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes. ´

Se houve adiantamento para pagamento do prêmio: o início de vigência será a partir da realização da vistoria, exceto para veículos zero quilômetro ou quando se tratar de renovação do seguro na mesma sociedade seguradora. Nesses casos, o início de vigência será a partir da data de recepção da proposta pela seguradora.

A Seguradora pode se recusar a fazer o seguro ?

Sim. Entretanto, deverá ser especificado, na proposta do seguro, o prazo para aceitação, bem como qualquer procedimento para comunicação da aceitação ou recusa da proposta, especificando os motivos da recusa e observando-se o período máximo de quinze dias, contado da data de recebimento da proposta. A seguradora poderá solicitar, porém apenas uma vez para segurado pessoa física, documentos complementares para melhor análise do risco. Neste caso, o prazo de quinze dias será suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação solicitada.

Caso a seguradora, mesmo após a vistoria, recuse-se a fazer o seguro dentro do prazo de 15 (quinze) dias, os valores pagos pelo segurado deverão ser devolvidos pela seguradora no prazo máximo de 10 (dez) dias.

A seguradora poderá deduzir do valor pago pelo segurado, a parcela correspondente ao período em que houve a cobertura, ou, a seu critério, poderá devolver integralmente esse valor. Devem as condições contratuais dispor sobre esta regra.

Caso a seguradora não restitua o valor no período de 10 (dez) dias, este deverá ser atualizado, de acordo com as normas vigentes, além da aplicação de juros de mora.

Os principais motivos de recusa da proposta pela seguradora são:

· Veículos com parecer recusável na vistoria prévia

· Veículos com chassi remarcados

· Veículos com mais de 10 anos

· Veículos fora de fabricação

· Veículos com modelos especiais (ex.: carros de fibra ou modificados)

· Veículos que apresentem irregularidade de emplacamento

Não há norma que estabeleça em que casos a seguradora deve aceitar ou recusar um seguro.

O que é prêmio do seguro?

É o valor que o segurado paga à seguradora pelo seguro, para que ele transfira a esta o risco. Pagar o prêmio é uma das principais obrigações do segurado.

Como é determinado o valor do prêmio de seguro?

O valor do prêmio será fixado pela seguradora a partir das informações que lhe foram enviadas pelo segurado.

O que acontece se houver atraso nos pagamentos dos prêmios?

O não pagamento do prêmio nas datas previstas poderá acarretar a suspensão ou até mesmo o cancelamento do seguro, prejudicando o direito à indenização, caso o sinistro ocorra após a data de suspensão ou cancelamento. As condições gerais, na cláusula “pagamento de prêmio”, deverão informar em que hipóteses ocorrerão a suspensão e/ou o cancelamento do contrato em razão da falta de pagamento de prêmio.

Qual é o início de vigência do seguro?

No caso de seguro em que a proposta foi recepcionada na seguradora sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura será a data de aceitação da proposta ou outra se expressamente acordarem segurado e seguradora.

No caso de seguro de proposta recepcionadas pela seguradora com adiantamento para futuro pagamento de prêmio, o contrato terá início de vigência a partir da data da recepção da proposta pela seguradora.

A seguradora poderá recusar a proposta?

Sim. A sociedade seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias para se pronunciar quanto à proposta de seguro apresentada pelo segurado ou seu corretor. Encerrado este prazo, não tendo havido a recusa da seguradora, o seguro passa a ser considerado como aceito.

A solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante este prazo. Neste caso, o prazo de 15 (quinze) ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

No caso de recusa, a seguradora deverá comunicar formalmente ao segurado a não aceitação do seguro, justificando a recusa.

Posso cancelar a minha apólice durante a vigência do seguro?

Sim. O contrato poderá ser rescindido com a concordância de ambas as partes.

Além disso, poderá ocorrer o cancelamento automático do seguro nos seguintes casos:
1. por falta do pagamento único ou da primeira parcela do prêmio;

2. quando ocorrer a indenização integral;

3. por inadimplência de prêmio parcelado, nos prazos previstos nas condições gerais.

Quem pode ser estipulante de uma apólice coletiva de seguros de pessoas?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser estipulante, exceto:

1. corretoras de seguros, seus sócios, dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;

2. corretores; e

3. sociedades seguradoras, seus dirigentes, administradores, empregados, prepostos ou representantes;

Quais as coberturas que podem ser oferecidas nos seguros de pessoas?

Os planos de seguros podem oferecer, juntos ou separadamente, os seguintes tipos de coberturas

  1. Morte (natural ou acidental);
  2. Morte acidental;
  3. Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: pagamento de indenização em caso de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de membro ou órgão decorrente de acidente pessoal. Deverá ser observada atentamente a tabela para o calculo da indenização prevista no plano de seguro;
  4. Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença: pagamento de indenização em caso de invalidez para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado;
  5. Invalidez Funcional Permanente Total por Doença: pagamento de indenização em caso de invalidez conseqüente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, na forma estabelecida no plano de seguro;
  6. Diárias por Incapacidade: pagamento de diárias em caso de impossibilidade continua e ininterrupta do segurado exercer a sua profissão ou ocupação, durante o período em que se encontrar sob tratamento médico;
  7. Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas em caso de acidente pessoal: garante o reembolso, limitado ao capital segurado, de despesas médicas, hospitalares e odontológicas efetuadas pelo segurado para seu tratamento, sob orientação médica, iniciado nos 30 (trinta) primeiros dias contados da data do acidente pessoal coberto;
  8. Diária por Internação Hospitalar: pagamento de indenização proporcional ao período de internação do segurado, observados o período de franquia e o limite contratual máximo por evento fixado no plano de seguro;
  9. Doenças Graves: pagamento de indenização em decorrência de diagnóstico de doenças devidamente especificadas e caracterizadas no plano de seguro;

10.  Perda de Renda: pagamento de indenização em caso de perda de emprego. Deverão ser observados os critérios estabelecidos no plano de seguro, como tempo mínimo de carteira profissional assinada, tempo mínimo no ultimo emprego, motivos de demissão, entre outros;

11.  Auxilio Funeral: reembolso das despesas com o funeral até o limite do capital segurado. Ainda que a seguradora ofereça a alternativa de prestação de serviços, é garantida a livre escolha dos prestadores de serviço pelos beneficiários com o respectivo reembolso das despesas efetuadas;

12.  Cobertura para segurados dependentes (cônjuges, companheiros, filhos);

13.  Sobrevivência: pagamento de indenização, sob a forma de pagamento único ou de renda, caso o segurado sobreviva ao período estipulado no plano de seguro;

14. Outras coberturas relacionadas a seguros de pessoas.

O que é seguro viagem?

O seguro de viagem tem por objetivo garantir aos segurados, durante período de viagem previamente determinado, o pagamento de indenização quando da ocorrência de riscos previstos e cobertos, nos termos das condições gerais e especiais contratadas. Este seguro deve oferecer, no mínimo, as coberturas básicas de morte acidental e/ou invalidez permanente total ou parcial por acidente, podendo ser oferecidas outras coberturas, desde que as mesmas estejam relacionadas com viagem, como, por exemplo, cobertura por perda ou roubo de bagagem.

O que é seguro educacional?

O seguro educacional visa auxiliar o custeio das despesas com educação do beneficiário, em razão da ocorrência dos eventos cobertos. Considerando que existe a possibilidade de diferenciação nos critérios de atualização das mensalidades escolares e do capital segurado, deverá ser observado que o capital segurado pode não ser suficiente para quitar integralmente as mensalidades. Não se incluem na modalidade educacional os seguros de acidentes pessoais que visem, exclusivamente, à cobertura de acidentes dos educandos durante a permanência no estabelecimento de ensino ou em seu trajeto.

O que é seguro prestamista?

O seguro prestamista é aquele no qual os segurados convencionam pagar prestações ao estipulante para amortizar dívida contraída ou para atender a compromisso assumido. O primeiro beneficiário é o próprio estipulante pelo valor do saldo da dívida ou do compromisso. A diferença que ultrapassar o saldo será paga ao segundo beneficiário, indicado pelo segurado. O seguro prestamista, geralmente, apresenta as coberturas de morte, invalidez e desemprego.

Qual o prazo de vigência dos seguros de pessoas?

Os seguros de pessoas podem ser estabelecidos por prazo determinado (um ano, dois anos…) ou por toda a vida do segurado (seguro vitalício).

A apólice de seguro e o certificado individual deverão especificar o inicio e o fim de vigência do seguro.

As apólices de seguros de pessoas podem ser alteradas durante a sua vigência?

Sim. Entretanto, qualquer alteração nas condições contratuais em vigor deverá ser realizada por aditivo à apólice, com a concordância expressa e escrita do segurado ou de seu representante, ratificada pelo correspondente endosso.

Com relação aos seguros coletivos, qualquer modificação da apólice que implique em ônus, dever ou redução de direitos para os segurados dependerá da anuência expressa de segurados que representem, no mínimo, três quartos do grupo segurado.

O segurado pode contratar simultaneamente mais de um seguro de pessoas?

Sim. Não há limite para o valor da indenização, podendo o segurado contratar quantos seguros quiser. Cada seguradora efetivará a indenização de acordo com o valor do capital segurado constante de cada contrato.

Entretanto, é facultado à sociedade seguradora solicitar, quando da assinatura da proposta ou da solicitação de aumento do valor do capital segurado, para efeito de subscrição, informação ao proponente ou ao segurado quanto à contratação de outros seguros de pessoas com coberturas concomitantes.

Os menores de 14 anos podem fazer seguro de vida?

Para os menores de 14 (catorze) anos é permitido, exclusivamente, o oferecimento e a contratação de coberturas por sobrevivência ou coberturas de riscos relacionadas ao reembolso de despesas como, por exemplo, as despesas com o funeral ou despesas médicas, hospitalares e odontológicas decorrentes de acidente pessoal.

Não havendo nomeação de beneficiário na apólice de seguro, qual o procedimento a ser seguido à época do pagamento da indenização?

Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Na falta destes, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência.

Importante mencionar que se o segurado não renunciar a faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade. A seguradora, que não for cientificada oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

Existe algum tipo de atualização do capital segurado e do prêmio (contribuição) ao longo da vigência do seguro?

Sim. Os seguros de pessoas com vigência superior a um ano deverão conter cláusula de atualização anual de valores (prêmio e capital segurado), com base em índice geral de preços estabelecido nas condições gerais. Dessa forma, anualmente, os valores dos prêmios e dos capitais segurados devem ser atualizados pela variação do índice pactuado.

O que é o VGBL?

O VGBL – Vida Gerador de Benefícios Livre é um plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, cuja principal característica é a ausência de rentabilidade mínima garantida durante a fase de acumulação dos recursos, sendo a rentabilidade da provisão idêntica à rentabilidade do fundo onde os recursos estão aplicados.

O plano VGBL permite resgate ou portabilidade dos recursos acumulados?

Sim. Durante o período de acumulação, o segurado tem o direito de solicitar, independentemente do número de prêmios pagos, o resgate ou portabilidade, parcial ou total, dos recursos acumulados na sua provisão, observados os prazos de carência e os intervalos previstos no regulamento. Destaca-se que as portabilidades só poderão ser feitas entre planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência.

No que se refere ao resgate e a portabilidade, o segurado deve ficar atento para que as seguradoras cumpram os prazos estabelecidos no regulamento para o pagamento do resgate e/ou efetivação da portabilidade. No caso de não cumprimento dos prazos, deve o segurado denunciar o fato à SUSEP.

Qual a diferença entre o VGBL e o PGBL?

O VGBL é um plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência destinado à parcela de consumidores que não usufruem o benefício de diferimento do imposto de renda previsto no modelo completo da declaração de ajuste anual do imposto de renda para pessoas físicas (I.R.P.F.).

Dessa forma, quando do recebimento de resgate ou indenização sob a forma de renda ou pagamento único, a alíquota do I.R incidirá sobre a diferença positiva entre esse valor e o somatório dos respectivos prêmios pagos.

Em contrapartida, no PGBL, as pessoas usufruem o diferimento fiscal previsto no modelo completo da declaração de ajuste anual do I.R.P.F, e a alíquota do I.R. incidirá sobre o valor a ser resgatado ou recebido sob a forma de renda.

Quais os planos de previdência complementar aberta que posso utilizar para redução na base de cálculo do meu imposto de Renda?

Os planos de renda por sobrevivência, pensão por morte e renda por invalidez, mas lembre-se que a dedução das contribuições só poderá ser até 12% de sua renda bruta.

Como é feito o reajuste das rendas após serem concedidas?

Para os contratos firmados após 01/01/1997, anualmente de acordo com o indexador estabelecido no Regulamento, acrescido da diferença proveniente da atualização mensal da provisão matemática de benefícios concedidos e anual dos benefícios. Para os contratos firmados antes de 01/01/1997 vale o previsto no Regulamento do plano aprovado pela SUSEP.

Incide Imposto de Renda no resgate de Planos de Previdência Aberta Complementar?

Incide na fonte sobre o valor total do resgate.

É facultativo aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005, em planos de aposentadoria estruturados na modalidade contribuição variável, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às alíquotas de 35% a 10% de acordo com os prazos de acumulação dos recursos. A referida opção também é facultada aos participantes que ingressaram no plano até 1º de janeiro de 2005, devendo o participante formalizar à respectiva entidade até o dia 1º de julho de 2005.

Consultar : Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005 e Instrução conjunta nº 524, de 11 de março de 2005 (site da receita federal).

Incide Imposto de Renda no benefício de aposentadoria?

Incide sobre quaisquer benefícios pagáveis sob a forma de renda, bem como os resgates, desde que estes ultrapassem o teto máximo definido pela Receita Federal (consultar legislação da Receita Federal para saber as alíquotas e teto máximo).

fonte: BCB/SUSEP

Direito do Trabalho Resumo Horas Extras Regimes Especiais

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In Itinere, Prontidão, Sobreaviso, Ponto

 

HORAS IN ITINERE –  atualmente a questão é tratada no art. 58 § 2º da CLT, mas por muito tempo foi questão jurisprudencial. Refere-se ao tempo despendido pelo empregado no trajeto casa/trabalho/casa. Se o local for de difícil acesso, ou não servido por transporte público, e o trajeto seja feito por transporte fornecido pela empresa, este tempo será computado na jornada de trabalho, de forma que, se no somatório final for ultrapassado o módulo diário contratado, estará configurado horas extras. A jurisprudência admite que mediante ACT ou CCT este horário não seja computado na jornada. Além disso, se somente parte do trajeto não for servido por transporte público, somente esta parte é que será computado. Por derradeiro, entende-se por não servido por transporte público o fato dos horários de saída e entrada do empregado não corresponder em absoluto com os horários do transporte coletivo caracterizando, em última análise, ausência de transporte coletivo.

 VARIAÇÕES NO REGISTRO DE PONTO – todo estabelecimento com mais de 10 empregados deve registrar o ponto do empregado em registro manual, mecânico ou eletrônico. Este registro deve corresponder fielmente à jornada de trabalho, sendo impossível o chamado registro britânico, que não traz variação de jornada inicial e final, caracterizando pré-anotação das horas trabalhadas. Neste caso haverá inversão do ônus da prova. Não caracterizam horas extras as pequenas variações no início e ao final do período, desde que não excedam 05 minutos no início ou ao final, e 10 minutos diários, mas se ultrapassar, todo o período será computado como extra. Em relação ao registro de jornada, imprescindível o estudo da súmula 338 do TST.

 SOBREAVISO – somente se caracteriza sobreaviso se o empregado permanecer em casa, impedido de se locomover, em regime de plantão, máximo de 24 horas, aguardando possíveis ordens do empregador. Celular e BIP não caracterizam sobreaviso

 PRONTIDÃO – semelhante ao sobreaviso, mas o empregado fica aguardando ordens em local determinado pelo empregador, fora de sua residência. A remuneração será de 2/3.

TRABALHO NOTURNO

Urbano – 22:00 às 5:00, e a hora de relógio é reduzida para 52 minutos e 30 segundos, de forma que trabalha 07 horas de relógio, mas 08 horas de jornada. Além da redução, recebe um adicional de 20% sobre a hora comum.

Rural

– lavoura –  21 as 05 da manha.

– pecuária 20 as 04 da manha

– adicional 25%

não tem hora reduzida.

Direito do Trabalho Resumo Invervalos na Jornada

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INTERVALOS INTER E INTRAJORNADAS

 

– Inter Lei 605/49– Entre duas jornadas – O mais importante é o – RSR – Repouso semanal remunerado, ou Descanso Semanal Remunerado ou repouso hebdomadário, que deve ser de no mínimo 24 horas e preferencialmente aos domingos. Mesmo quando a atividade empresarial dificultar o descanso ao domingo, ao menos uma vez a cada ciclo de 03 repousos, deve recair no domingo, salvo quando for absolutamente impossível. Para que o empregado faça jus ao repouso deverá ter comparecimento assíduo durante toda a semana anterior, ou seja, não poderá ter faltas injustificadas, sob pena de perder, além da remuneração do dia da falta, a remuneração do repouso semanal, mas não perde o direito ao gozo do mesmo. O trabalho em dia de RSR ou feriado deve ser remunerado como extra com adicional de 100%, salvo se for concedida folga compensatória ao longo da semana.  

– Intrajornada – Art. 71 da CLT –  o mais importante é o intervalo para refeição e descanso. O intervalo para refeição e descanso não é computado na jornada de trabalho, e será de 15 minutos quando a jornada for entre 04 e 06 horas diárias, e de no mínimo 01 hora, e salvo ACT ou CCT, de no máximo 02 horas. Sua função além de se destinar à alimentação, serve como higiene mental. A não concessão do intervalo, ainda que parcialmente, garante ao empregado o direito de recebê-lo em sua totalidade com adicional de 50%, mas esta parcela não tem natureza salarial, e sim indenizatória. Se além de não conceder o intervalo, o empregado tiver como conseqüência a superação do módulo diário contratado, ele deverá receber o intervalo com 50%, e o tempo que ultrapassar ao da jornada diária contratada como extra, salvo acordo de compensação quanto às horas extras. Isso ocorreria na hipótese de, por exemplo, o empregado laborar de 8:00 às 12:00 e de 12:30 às 16:30, ou seja, trabalhou efetivamente 08 horas, mas não gozou o intervalo, neste caso ele receberá 1 hora com acréscimo de 50%. Caso o exemplo seja trabalho de 8:00 às 12:00 e 12:30 às 17:00, teremos 8,5 horas de trabalho, logo, além de receber o intervalo com adicional de 50%, receberá 30 minutos extras por dia com adicional de 50%, sendo este de natureza salarial. É possível a compensação no intervalo do almoço, mas desde que este seja superior à 01 hora, pois deve-se garantir no mínimo 01 hora de intervalo para jornadas acima de 06 horas. Merece comentário ainda o art. 72 da CLT que fala dos intervalos nos serviços de mecanografia, datilografia, digitação, escrituração ou cálculo, que deverá ter um intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, intervalo este que caracteriza interrupção do contrato de trabalho, pois há paralisação, mas há salário. Caso não seja concedido este intervalo, os 10 minutos serão computados com extra.

Direito do Trabalho Resumo Exceções à Jornada de Trabalho

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Cargos de Confiança e Cargo de Gestão

 

 

            Exceções ao regime de horas extras (art. 62, I e II)

“Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (não tem direito à hora extra; mas se for possível o controle de horário, então se aplica a disposição do capítulo II, jornada de trabalho)

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (estão fora do regime de horas extras; tem que receber no mínimo 40% de gratificação em cima do salário efetivo)

Parágrafo único – O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).”

             Art. 224, CLT => horário de bancário é de 6 horas. É de 8 horas para os cargos de direção/gerência (art. 224, §2º)

             As horas intinere (art. 58, §2º[G1] )

            – Local de difícil acesso ou não servido por transporte público;

            – o empregador fornecer a condução;

            – o tempo despendido é computado na jornada de trabalho; e

            – são flexíveis -> caso acordado que essas horas não integrem a jornada de trabalho.

            SOBREAVISO: o sujeito fica em casa aguardando sobreaviso de seu empregador -> gera adicional de 1/3 sobre as parcelas de natureza salarial. Remunera o tempo a disposição (analogia aos ferroviários)

            – Bip e celular: não caracterizam o sobre aviso (TST). Não retiram a mobilidade do empregado.

            PROTIDÃO: a pessoa fica num local designado pelo empregador (posto avançado). É devido um adicional de 2/3 sobre as parcelas de natureza salarial.


 [G1]Art. 58 – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

(…)

§ 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Direito do Trabalho Resumo Jornada de Trabalho

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JORNADA DE TRABALHO

 

            – módulo diário (8 horas) e módulo semanal (44 horas)

            – turno ininterrupto de revezamento: 6 horas diárias (4 turnos); a cada turno de 6h terá direito à 15 minutos de intervalo, no turno de 8 horas é devido uma hora de intervalo. É válido o turno ininterrupto de 8 horas, desde que previsto em convenção coletiva de trabalho, desde que com um hora de intervalo.

            – Horas extras

                        * formas de prorrogação (art. 59[G1] , CLT)

                                   – acordo de prorrogação individual (escrito) ou coletivo.

                                   – necessidade imperiosa decorrente de;

a) força maior (tem 50% de adicional) e não limites para a prestação de serviços extraordinários (para o menor não pode ultrapassar o limite de 12 horas);

b) conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução acarrete grave prejuízo (limite máximo de 12 horas);

c) recuperação de serviço atrasado por força maior ou causas acidentais (o limite é de 02 horas por dia, além da jornada, e durante 45 dias por ano, desde que autorizado pela DRT).

            – Compensação / Banco de Horas (súmula 85 [G2] – TST)

                        * Interpretar a súmula com art. 59, § 2º, da CLT

                        * a compensação é semanal; enquanto que o banco de horas é por período maior (só pode por convenção coletiva de trabalho)

            – Intervalo intrajornada – art. 71[1], caput e § 4º da CLT

                        Ex: 8 – 12 (30’ de intervalo) 12:30 – 16:30 (pagamento de 1h + 50% -> natureza indenizatória);

                        Ex: 8 – 12 (30’ de intervalo) 12:30 – 17:00 (pagamento de 1h + 50% -> natureza indenizatória e 30’ de horas extras + 50 % -> natureza salarial)

 


[1] Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (..)

§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.


 [G1]Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1º – Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal.   (Vide CF, art. 7º inciso XVI)

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias.   (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001)

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

§ 4º (Vide Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001)

 [G2]Súmula Nº 85 do TST – Compensação de jornada. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20.04.05 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 – Inserida em 08.11.2000) III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 – segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 – Inserida em 20.06.2001)