Sentença

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

civil1

Artigo 460- 

  • Mitigação do princípio da Congruência (Exceções);
  • Pedido Implícito;
  • Fungibilidade de algumas ações; Exemplos: Ações Possessórias e Ações Cautelares;
  • O próprio ônus da sucumbência;

Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido. Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Extra petita – Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido. Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);
  • Infra/Citra – Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte. Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

Sentenças Mandamentais:

Súmula 500 do STF;

STF Súmula nº 500 – Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Observações:

  • Não cabe ao magistrado deferir medida liminar ou tutela antecipada de ofício, salvo nos juizados especiais federais.
  • As astreintes não podem ser impostas ao agente público e sim a Fazenda Pública;
  • A multa só será devida a partir da intimação pessoal do devedor (Súmula 41; STJ) Nem mesmo quando o advogado do devedor faz carga dos autos, considera-se intimado o devedor;
  • As astreintes não transitam em julgado;
  • Súmula 372- STJ – Não cabe multa cominatória não ação de exibição de documentos.

VEJA MAIS SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EM:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

civil

Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

  • Extra petita- Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

  • Infra/Citra- Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

VEJA MAIS SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EM:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

civil

Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

  • Extra petita- Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

  • Infra/Citra- Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

VEJA MAIS SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EM:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito e Processo do Trabalho

Postado em Atualizado em

Por Kelly Amorim

Trabalhista Sab2

TST de A a Z. Consiste em explicar uma súmula ou OJ do Tribunal Superior do Trabalho por tema. Aproveite! Acompanhe e compartilhe!

Hoje é dia da letra S

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

TST de A a Z – Letra A

TST de A a Z – Letra B

TST de A a Z – Letra C

TST de A a Z – Letra D

TST de A a Z – Letra E

TST de A a Z – Letra F

TST de A a Z – Letra G

TST de A a Z – Letra H

TST de A a Z – Letra I

TST de A a Z – Letra J

TST de A a Z – Letra L

TST de A a Z – Letra M

TST de A a Z – Letra N

TST de A a Z – Letra O

TST de A a Z – Letra P

TST de A a Z – Letra Q

TST de A a Z – Letra R

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF.

Vale a pena conferir e acompanhar.

Washington Barbosa

www.washingtonbarbosa.com

fb/washingtonbarbosa.professor

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

civil

Artigo 460- 

  • Mitigação do princípio da Congruência (Exceções);
  • Pedido Implícito;
  • Fungibilidade de algumas ações; Exemplos: Ações Possessórias e Ações Cautelares;
  • O próprio ônus da sucumbência;

Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido. Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Extra petita – Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido. Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);
  • Infra/CitraAquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte. Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

Sentenças Mandamentais:

Súmula 500 do STF;

STF Súmula nº 500 – Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Observações:

  • Não cabe ao magistrado deferir medida liminar ou tutela antecipada de ofício, salvo nos juizados especiais federais.
  • As astreintes não podem ser impostas ao agente público e sim a Fazenda Pública;
  • A multa só será devida a partir da intimação pessoal do devedor (Súmula 41; STJ) Nem mesmo quando o advogado do devedor faz carga dos autos, considera-se intimado o devedor;
  • As astreintes não transitam em julgado;
  • Súmula 372- STJ – Não cabe multa cominatória não ação de exibição de documentos.

VEJA MAIS SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EM:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

Washington Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

Civil

Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

  • Extra petita- Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

  • Infra/Citra- Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

VEJA MAIS SOBRE DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL EM:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Processual Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

Civil

 

Sentença é o ato do juiz que busca resolver o feito com resolução do mérito ou não resolve o mérito.

Art.267- Extinção (Terminativa); Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII – pela convenção de arbitragem;

VIII – quando o autor desistir da ação;

IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI – nos demais casos prescritos neste Código.

Art. 269- Resolução de mérito (Definitiva); Haverá resolução de mérito

I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III – quando as partes transigirem;

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Classificação e Eficácia

Sentenças Declaratórias: Art.4º do CPC;

Efeito ExTunc;

Exemplo: Declaração de Paternidade

Sentenças Condenatórias:

Que o réu seja condenado a dar coisa ou quantia, fazer ou não fazer.

A pretensão do autor limita-se ao prazo prescrional;

A eficácia é extunc, retroage até a data da citação (Art.405, CC);

Mora exre-

Obrigação impura

Mora ex personae- Art. 397, Parágrafo único, CC – A mora se constitui a partir da notificação judicial ou extrajudicial;

Obrigações simples/pura.

Mora presumida- Art.398, CC – Mora proveniente da prática de atos ilícitos; O causador do dano está em mora desde do dia do ato ilícito.

A eficácia é extunc;

Sentenças Constitutivas (Anulatórias; Desconstitutivas; Constitutivas Negativas):

Tem eficácia ex nunc;                                                     

Exemplo: Ação de Divórcio;

Obs. Quando a sentença for Anulatória teráeficácia é extunc;

Art.182- CC

Artigo – 458, CPC – Requisitos essências da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

A sentença proferida nos Juizados Especiais dispensa o relatório;

Sentença que não tem os requisitos essências é nula;

Sentença que não tem o dispositivo é anulável;

Elementos para que se fale em capítulo de sentença:

Cumulação de pedidos

Ônus da sucumbência;

Súmula 401 do STJ –A luz dessa súmula na jurisprudência do STJ não se admite  o capitulo da sentença mesmo aquele dispositivo não mais discutida não comtempla execução definitiva, pois só se dá com o transito em julgado, só se dá depois do ultimo pronunciamento judicial.

Para haver execução provisória da sentença eventual recurso deve ter recebido sem efeito suspensivo.  Art.475- O TST admite a o capítulo de sentença;

Art.460- Princípio da Adstrição ou da Congruência;

Mitigação do princípio da Congruência (Exceções);

Pedido Implícito;

Fungibilidade de algumas ações; Exemplos: Ações Possessórias e Ações Cautelares;

O próprio ônus da sucumbência;

Sentenças:

 Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

Extra petita-Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

Infra/Citra-Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

 Sentenças Mandamentais:

Súmula 500 do STF;

 STF Súmula nº 500 

Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

 Observações:

Não cabe ao magistrado deferir medida liminar ou tutela antecipada de ofício, salvo nos juizados especiais federais.

As astreintes não podem ser impostas ao agente público e sim a Fazenda Pública;

A multa só será devida a partir da intimação pessoal do devedor (Súmula 41;STJ) Nem mesmo quando o advogado do devedor faz carga dos autos, considera-se intimado o devedor;

As astreintes não transitam em julgado;

Súmula 372- STJ – Não cabe multa cominatória não ação de exibição de documentos.

 Publicação E Efeitos Anexos Da Sentença

Considera-se publicada a sentença a partir da disponibilização nos autos do processo, ou seja. a partir do momento que o escrivão torna os autos disponíveis.´

Efeitos Anexos da Sentença:

Hipoteca Judiciária – Art. 466, CPC-

É possível que a condenação ainda seja genérica e mesmo que o bem já esteja penhorado por outro credor, mas não garante o direito de preferência;

Substitutivo da Declaração de Vontade – Art. 466-A e 466-B;

Exceção do Contrato não Cumprido – Art.466-C;

 Veja também:

Teoria Geral da Prova

Reconvenção

Contestação

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

Defeitos das Sentenças

Benfeitorias no Direito Civil

A Legalidade da Redução dos Honorários

A Presunção Relativa de Paternidade na Ação Investigatória

Sentença Estrangeira

Responsabilidade Civil

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

Os Efeitos da Ação Pauliana para o Terceiro Contratante de Boa-Fé

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

 

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Civil e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Defeitos das Sentenças

Por Anelise Muniz

extrapetita

Vamos relembrar os defeitos nas sentenças?

a) Sentença extra petita: o juiz concede algo diferente do que foi pedido na petição inicial. Ex.: o ex-marido faz o pedido na inicial requerendo a guarda dos três filhos havidos no casamento. O juiz concede a ele a guarda da sogra.

b) Sentença ultra petita: o juiz concede além do que foi pedido. Ex.: o juiz, no caso anterior, além da guarda dos filhos, condena a ex-esposa ao pagamento de pensão alimentícia ao ex-marido.

c) Sentença infra ou citra petita: o magistrado deixa de analisar o pedido em sua totalidade, concedendo – injustificadamente – menos do que foi pedido. Ex.: o juiz concede a guarda apenas do filho mais velho.

LEMBREM-SE: o juiz, ao proferir a sentença, deve se ater exatamente ao requerido pelo autor, ou seja, nem mais, nem menos, nem fora do que foi pedido. Assim é denominado o princípio da congruência, disposto no art. 460 do CPC:

Art. 460 – É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

 

10346457_482175158548618_7410322030120400128_n

 

Veja mais sobre Direito Civil e Processo Civil em:

Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

A Impossibilidade do Interdito Proibitório para Defesa dos Direitos Autorais

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

A Ilegalidade da Redução de Honorários Sucumbenciais

 

994370_541800575900677_1838620231_n

Professora Anelise Muniz. Advogada e Professora atuante nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, Sócia do Escritório Costa & Muniz, Consultoria Jurídica e Advocacia, Graduada em Direito pelo UDF-Centro Uiverstário do Distrito Federal, Pós-Graduada em Direito Civil e Processual Civil, bem como em Docência do Ensino Superior, ambos pelo ICAT/UDF e, Mestranda em Educação pela UCB/DF. Ex-Chefe de Gabinete do Desembargador Souza Prudente, no TRF da 1a Região, atulamente, Professora Universitária no UDF e em Cursos Preparatórios para Concursos e para OAB, 1a e 2a fases, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil e Professora Orientadora do Núcleo de Práticas Jurídicas/NPJ, na Justiça Federal de Brasília, na área de Direito Previdenciário. Articulista do Blog do Professor Washington Barbosa.