Responsabilidade

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

civil

Artigo 186

Conduta “voluntária” – pode ser uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão), ou seja, envolve o dolo e a culpa propriamente dita Culpa “em sentido amplo”- abrange o dolo e a culpa em sentido estrito (negligencia, imperícia, imprudência);

  • A negligência é explicada como o descaso ou acomodação do agente, que não toma as providências necessárias ao cumprimento do dever jurídico a que está obrigada.
  • Já a imprudência se verifica pelo excesso de confiança do agente, que age sem o devido cuidado a que necessitava a situação.
  • Pela imperícia verifica-se a culpa decorrente da inabilidade técnica, em que o agente não é apto a prestar a função a que estava obrigado a exercer ou cumprir.

Nexo causal – vínculo entre conduta e resultado (nexo naturalístico; nexo normativo –indenização imposta por lei; juízo de probabilidade)

  • Teoria quanto ao nexo causal – Causalidade adequada, art.403: considera-se causa aquilo que se liga diretamente ao dano

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Dano: Qualquer diminuição na esfera patrimonial / extrapatrimonial

  • Dano emergente: aquilo que efetivamente se perdeu

Perda de uma chance (está entre os dois). Ex: jogo do milhão

  • Lucro cessante: o que razoavelmente se deixou de ganhar (algo certo ou máxima probabilidade de ocorrência)

Dano in re ipsa (presunção in re ipsa): basta a prova do fato, o dano é presumido.

  • Prova do dano ou fato, nesse caso a prova é do FATO, não precisa provar do dano. Ex: inscrição indevida no CADIN, SERASA; sumula 403 do STJ; sumula 370 do STJ
  • Sumula 403: Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
  • Sumula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

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O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

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Art.186

Conduta “voluntária” – pode ser uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão), ou seja, envolve o dolo e a culpa propriamente dita.

Culpa “ em sentido amplo”- abrange o dolo e a culpa em sentido estrito (negligencia, imperícia, imprudência);

 A negligência é explicada como o descaso ou acomodação do agente, que não toma as providências necessárias ao cumprimento do dever jurídico a que está obrigada.

 Já a imprudência se verifica pelo excesso de confiança do agente, que age sem o devido cuidado a que necessitava a situação.

 Pela imperícia verifica-se a culpa decorrente da inabilidade técnica, em que o agente não é apto a prestar a função a que estava obrigado a exercer ou cumprir.

Nexo causal – vínculo entre conduta e resultado (nexo naturalístico; nexo normativo –indenização imposta por lei; juízo de probabilidade).

 Teoria quanto ao nexo causal – Causalidade adequada art.403: considera-se causa aquilo que se liga diretamente ao dano.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Dano: Qualquer diminuição na esfera patrimonial / extrapatrimonial.

 Dano emergente: aquilo que efetivamente se perdeu

  • Perda de uma chance (está entre os dois). Ex: jogo do milhão.

 Lucro cessante: o que razoavelmente se deixou de ganhar (algo certo ou máxima probabilidade de ocorrência).

Dano in re ipsa (presunção in re ipsa): basta a prova do fato, o dano é presumido.

 Prova do dano ou fato, nesse caso a prova é do FATO, não precisa provar do dano. Ex: inscrição indevida no CADIN, SERASA; Súmula 403 do STJ; sumula 370 do STJ.

 Súmula 403: Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

 Súmula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

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Conduta “voluntária” – pode ser uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão), ou seja, envolve o dolo e a culpa propriamente dita Culpa “em sentido amplo”- abrange o dolo e a culpa em sentido estrito (negligencia, imperícia, imprudência);

  • A negligência é explicada como o descaso ou acomodação do agente, que não toma as providências necessárias ao cumprimento do dever jurídico a que está obrigada.
  • Já a imprudência se verifica pelo excesso de confiança do agente, que age sem o devido cuidado a que necessitava a situação.
  • Pela imperícia verifica-se a culpa decorrente da inabilidade técnica, em que o agente não é apto a prestar a função a que estava obrigado a exercer ou cumprir.

Nexo causal – vínculo entre conduta e resultado (nexo naturalístico; nexo normativo –indenização imposta por lei; juízo de probabilidade)

  • Teoria quanto ao nexo causal – Causalidade adequada, art.403: considera-se causa aquilo que se liga diretamente ao dano

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Dano: Qualquer diminuição na esfera patrimonial / extrapatrimonial

  • Dano emergente: aquilo que efetivamente se perdeu

Perda de uma chance (está entre os dois). Ex: jogo do milhão

  • Lucro cessante: o que razoavelmente se deixou de ganhar (algo certo ou máxima probabilidade de ocorrência)

Dano in re ipsa (presunção in re ipsa): basta a prova do fato, o dano é presumido.

  • Prova do dano ou fato, nesse caso a prova é do FATO, não precisa provar do dano. Ex: inscrição indevida no CADIN, SERASA; sumula 403 do STJ; sumula 370 do STJ
  • Sumula 403: Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
  • Sumula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

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Culpa “ em sentido amplo”- abrange o dolo e a culpa em sentido estrito (negligencia, imperícia, imprudência);

 A negligência é explicada como o descaso ou acomodação do agente, que não toma as providências necessárias ao cumprimento do dever jurídico a que está obrigada.

 Já a imprudência se verifica pelo excesso de confiança do agente, que age sem o devido cuidado a que necessitava a situação.

 Pela imperícia verifica-se a culpa decorrente da inabilidade técnica, em que o agente não é apto a prestar a função a que estava obrigado a exercer ou cumprir.

Nexo causal – vínculo entre conduta e resultado (nexo naturalístico; nexo normativo –indenização imposta por lei; juízo de probabilidade).

 Teoria quanto ao nexo causal – Causalidade adequada art.403: considera-se causa aquilo que se liga diretamente ao dano.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Dano: Qualquer diminuição na esfera patrimonial / extrapatrimonial.

 Dano emergente: aquilo que efetivamente se perdeu

  • Perda de uma chance (está entre os dois). Ex: jogo do milhão.

 Lucro cessante: o que razoavelmente se deixou de ganhar (algo certo ou máxima probabilidade de ocorrência).

Dano in re ipsa (presunção in re ipsa): basta a prova do fato, o dano é presumido.

 Prova do dano ou fato, nesse caso a prova é do FATO, não precisa provar do dano. Ex: inscrição indevida no CADIN, SERASA; Súmula 403 do STJ; sumula 370 do STJ.

 Súmula 403: Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

 Súmula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

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Artigo 186

Conduta “voluntária” – pode ser uma conduta positiva (ação) ou negativa (omissão), ou seja, envolve o dolo e a culpa propriamente dita Culpa “em sentido amplo”- abrange o dolo e a culpa em sentido estrito (negligencia, imperícia, imprudência);

  • A negligência é explicada como o descaso ou acomodação do agente, que não toma as providências necessárias ao cumprimento do dever jurídico a que está obrigada.
  • Já a imprudência se verifica pelo excesso de confiança do agente, que age sem o devido cuidado a que necessitava a situação.
  • Pela imperícia verifica-se a culpa decorrente da inabilidade técnica, em que o agente não é apto a prestar a função a que estava obrigado a exercer ou cumprir.

Nexo causal – vínculo entre conduta e resultado (nexo naturalístico; nexo normativo –indenização imposta por lei; juízo de probabilidade)

  • Teoria quanto ao nexo causal – Causalidade adequada, art.403: considera-se causa aquilo que se liga diretamente ao dano

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Dano: Qualquer diminuição na esfera patrimonial / extrapatrimonial

  • Dano emergente: aquilo que efetivamente se perdeu

Perda de uma chance (está entre os dois). Ex: jogo do milhão

  • Lucro cessante: o que razoavelmente se deixou de ganhar (algo certo ou máxima probabilidade de ocorrência)

Dano in re ipsa (presunção in re ipsa): basta a prova do fato, o dano é presumido.

  • Prova do dano ou fato, nesse caso a prova é do FATO, não precisa provar do dano. Ex: inscrição indevida no CADIN, SERASA; sumula 403 do STJ; sumula 370 do STJ

 

  • Sumula 403: Simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral
  • Sumula 370: Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

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Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Empresarial

(dever – devedor – obrigação jurídica – comutativa – proveito próprio) (integral e sem benefício de ordem)

(responsabilidade – responsável – obrigação jurídica – proveito alheio – solidário com o devedor) (fiador, avalista, sócio) (limitada ou ilimitada e com benefício de ordem)

Quanto ao limite de valor

  • Ilimitada – sem limite de valor (saldo, obrigações sociais)
  • Sociedade Simples – SS – (art. 1.023 CCB/2002)
  • Nome coletivo – SNC – (art. 1.039 CCB/2002)
  • Sociedade Comandita Simples – comanditado – SCA – Diretor (art. 1.045 CCB/2002)
  • Limitada – com limite de valor (sua cota, suas ações, capital social)
  • Sociedade Limitada – SL – (art. 1.052 CCB/2002)
  • Sociedade Anônima – SA – (1°, Lei n.º 6.404/76)
  • Sociedade em Comandita por Ações – SCA – acionista
  • Sociedade em Comandita Simples – SCS – Comanditário (art. 1.45 CCB/2002)

Quanto à ordem de execução (processual)

  • Responsabilidade Subsidiária – com benefício de ordem – indireta (art. 1.024 CCB/2002)
  • Sociedade Simples
  • Sociedade em Nome Coletivo
  • Sociedade em Comandita Simples
  • Sociedade em Comandita por Ações
  • Sociedade Limitada
  • Sociedade Anônima
  • Responsabilidade Não Subsidiária – sem benefício de ordem – direta
  • Sociedade em comum
  • Sociedade em conta de participação

Extensão da Solidariedade

  • Sócio é solidário com a sociedade e não é solidário com os demais sócios – Extensão Menor (na proporção, sua cota, sua ação)
  • Sociedade Simples (art. 1.023 CCB/2002)
  • Sociedade Anônima (art. 1°, Lei n.º 6.404/76)
  • Sociedade em Comandita Simples – comanditário
  • Sociedade em Comandita por Ações – acionista
  • Sociedade Cooperativa (art. 1.095 CCB/2002 – limitada)
  • Sócio é solidário com a sociedade e com os demais sócios – Extensão Maior (solidário, solidariamente)
  • Sociedade em Nome Coletivo (art. 1.039 CCB/2002)
  • Sociedade Limitada (art. 1.052 CCB/2002)
  • Sociedade em Comandita Simples – comanditado
  • Sociedade em Comandita por Ações – diretor
  • Sociedade Cooperativa (art. 1.095 CCB/2002- ilimitada)

Teoria Ultravires (diferente atos ultravires – atos em excesso de mandato) (a teoria é quando a sociedade não quer pagar pelos erros do administrador)

Regra – a sociedade responde perante terceiros por excesso de mandato praticado por seus administradores, salvo (art. 1.015, parágrafo único, CCB/2002)

Limitação de poderes estiver no cartório ou na Junta Comercial – judiciário não aplica a exceção se o terceiro for consumidor – teoria da aparência;

Terceiro estava de má-fé;

Operação completamente diferente do objeto social

NÃO CABE NA SOCIEDADE ANÔNIMA

Bons Estudos!

Veja Também:

Direito Societário

Aval e Fiança

Cheques – Prescrição

Faturização

Cláusulas Especiais do Contrato de Compra e Venda

Contratos de Compra e Venda

Teoria Subjetiva Moderna

Extinção dos Contratos

Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

Dirm

Extracontratual – Aquiliana.

Referência artigo 37, § 6o da CF :

§ 6o – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Alcance dessas regras – tanto as pessoas jurídicas de direito público como de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Evolução histórica:

a) Irresponsabilidade estatal – o estado não respondia em qualquer hipótese

b) Responsabilidade subjetiva do estado – reparação do dano exige culpa

c) Responsabilidade civil por risco administrativo – CF de 1946, em que pelos danos a terceiros que tenha dado causa, surgimento das teorias publicistas – estado como pessoa jurídica, titular de direitos e obrigações, comprovada do estado e agente identificado. A reparação do dano pelo estado só exige ação estatal e nexo causal dispensando agente identificado.

Obs.: As exploradoras de atividade econômica, vide CF, artigo 173 e 175, seguem as regras do Código Civil:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

DAS TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

1 – Risco administrativo – dano – na forma comissiva (ação do agente público) ou omissiva (omissão do agente público), responsabilidade civil do estado é objetiva e a do agente público é subjetiva – culpa ou dolo.

2 – Culpa administrativa – fnt du servisse – falta de serviço: serviço público não prestado, insuficiente ou prestado com atraso, na culpa administrativa (Omissão estatal): o Estado possui responsabilidade subjetiva, dano – falta do serviço público, o particular deve demonstrar que essa falta trouxe o dano.

3 – Risco integral:

Dano – dispensa pesquisa em torno da culpa.

Elementos configuradores – previsibilidade em relação ao dano, evitabilidade em relação ao ato.

CF, artigo 21, XXIII, – dano nuclear – independe de culpa do estado, ex.: Césio 137 – a culpa foi de uma pessoa, mas o estado respondeu, manipulação de material bélico. Acidente ambiental – o estado assume responsabilidade solidária com que causou o dano (doutrina minoritária).

XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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