Requisitos

Direito Processual Civil

Postado em Atualizado em

Por Patrícia Dreyer

Civil

 

Sentença é o ato do juiz que busca resolver o feito com resolução do mérito ou não resolve o mérito.

Art.267- Extinção (Terminativa); Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII – pela convenção de arbitragem;

VIII – quando o autor desistir da ação;

IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

X – quando ocorrer confusão entre autor e réu;

XI – nos demais casos prescritos neste Código.

Art. 269- Resolução de mérito (Definitiva); Haverá resolução de mérito

I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;

II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido;

III – quando as partes transigirem;

IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;

V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação.

Classificação e Eficácia

Sentenças Declaratórias: Art.4º do CPC;

Efeito ExTunc;

Exemplo: Declaração de Paternidade

Sentenças Condenatórias:

Que o réu seja condenado a dar coisa ou quantia, fazer ou não fazer.

A pretensão do autor limita-se ao prazo prescrional;

A eficácia é extunc, retroage até a data da citação (Art.405, CC);

Mora exre-

Obrigação impura

Mora ex personae- Art. 397, Parágrafo único, CC – A mora se constitui a partir da notificação judicial ou extrajudicial;

Obrigações simples/pura.

Mora presumida- Art.398, CC – Mora proveniente da prática de atos ilícitos; O causador do dano está em mora desde do dia do ato ilícito.

A eficácia é extunc;

Sentenças Constitutivas (Anulatórias; Desconstitutivas; Constitutivas Negativas):

Tem eficácia ex nunc;                                                     

Exemplo: Ação de Divórcio;

Obs. Quando a sentença for Anulatória teráeficácia é extunc;

Art.182- CC

Artigo – 458, CPC – Requisitos essências da sentença:

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.

A sentença proferida nos Juizados Especiais dispensa o relatório;

Sentença que não tem os requisitos essências é nula;

Sentença que não tem o dispositivo é anulável;

Elementos para que se fale em capítulo de sentença:

Cumulação de pedidos

Ônus da sucumbência;

Súmula 401 do STJ –A luz dessa súmula na jurisprudência do STJ não se admite  o capitulo da sentença mesmo aquele dispositivo não mais discutida não comtempla execução definitiva, pois só se dá com o transito em julgado, só se dá depois do ultimo pronunciamento judicial.

Para haver execução provisória da sentença eventual recurso deve ter recebido sem efeito suspensivo.  Art.475- O TST admite a o capítulo de sentença;

Art.460- Princípio da Adstrição ou da Congruência;

Mitigação do princípio da Congruência (Exceções);

Pedido Implícito;

Fungibilidade de algumas ações; Exemplos: Ações Possessórias e Ações Cautelares;

O próprio ônus da sucumbência;

Sentenças:

 Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

Extra petita-Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

Infra/Citra-Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

 Sentenças Mandamentais:

Súmula 500 do STF;

 STF Súmula nº 500 

Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

 Observações:

Não cabe ao magistrado deferir medida liminar ou tutela antecipada de ofício, salvo nos juizados especiais federais.

As astreintes não podem ser impostas ao agente público e sim a Fazenda Pública;

A multa só será devida a partir da intimação pessoal do devedor (Súmula 41;STJ) Nem mesmo quando o advogado do devedor faz carga dos autos, considera-se intimado o devedor;

As astreintes não transitam em julgado;

Súmula 372- STJ – Não cabe multa cominatória não ação de exibição de documentos.

 Publicação E Efeitos Anexos Da Sentença

Considera-se publicada a sentença a partir da disponibilização nos autos do processo, ou seja. a partir do momento que o escrivão torna os autos disponíveis.´

Efeitos Anexos da Sentença:

Hipoteca Judiciária – Art. 466, CPC-

É possível que a condenação ainda seja genérica e mesmo que o bem já esteja penhorado por outro credor, mas não garante o direito de preferência;

Substitutivo da Declaração de Vontade – Art. 466-A e 466-B;

Exceção do Contrato não Cumprido – Art.466-C;

 Veja também:

Teoria Geral da Prova

Reconvenção

Contestação

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

Defeitos das Sentenças

Benfeitorias no Direito Civil

A Legalidade da Redução dos Honorários

A Presunção Relativa de Paternidade na Ação Investigatória

Sentença Estrangeira

Responsabilidade Civil

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

Os Efeitos da Ação Pauliana para o Terceiro Contratante de Boa-Fé

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

 

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Lei 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

8.112

Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias inclusive daquelas em regime especial e das “fundações públicas” (direito público).

A partir de 05/10/1988, à época da promulgação da Constituição Federal para ocupar um cargo, ou emprego de natureza efetiva na Administração Direta, ou Indireta, de todos os poderes e em todas as esferas, somente mediante “Concurso Público”.

  1. ART. 37, II, CF =>Principio da Obrigatoriedade da Realização de Concurso Público.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

 

CONCURSO PÚBLICO

O concurso público será de provas ou provas e títulos sendo vedada a realização de concurso exclusivamente de títulos para o provimento de cargo ou emprego de natureza efetiva. Os concursos serão realizados em duas ou “mais etapas”, podendo inclusive o curso de formação ser uma dessas etapas assumindo um caráter classificatório e/ou eliminatório.

  1. A denominação servidor efetivo cabe aquele cujo ingresso se deu mediante concurso público.

 REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

  1. 5º, I ao VI, Lei 8.112/90
  • Idade mínima de 18 anos;
  • Ser brasileiro, ou estrangeiro na forma da lei;
  1. Embora exista ausência de regulamentação quanto a ocupação dos cargos públicos pelos estrangeiros a Carta Constitucional de 1988 reserva alguns cargos públicos cuja ocupação seja privativa do brasileiros nato (art. 12,§ 3º, CF)e, quais sejam:
  • Presidente e Vice presidente da República;
  • Presidente da Câmara e Presidente do Senado;
  • Ministros do STF;
  • Ministros de Estado da Defesa;
  • Oficiais das Forças Armadas;
  • Membros das Carreiras da Diplomacia;
  • Seis brasileiros natos que dentre outras autoridades irão compor o Conselho da República, que é o órgão consultivo máximo do Presidente da República (art.89, VII, CF);
  • Gozo dos Direitos Políticos;
  • Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
  • Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
  • Aptidão física e mental;

  OBSERVAÇÕES:

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se escreverem em concurso público para o provimento de cargo cuja as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

 Provimento – Art. 5º;

É o ato da Autoridade competente que cada poder tomando providências acerca da nomeação, da posse, e do exercício.

 Nomeação – Art. 9º;

É a única forma de provimento originário. Uma vez nomeado “o interessado” caso queira tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para tomar posse, após o qual não o fazendo não haverão maiores consequências, no entanto, será tornado sem efeito o ato administrativo de nomeação.

Posse – Art. 13;

É com a posse que se dá a investidura no cargo. A posse aperfeiçoa o vínculo do “servidor” com o estado. A posse se dá mediante a assinatura do “ato solene”, onde deverá constar as principais atribuições, direitos, deveres e prerrogativas, inerentes ao cargo público.

OBSERVAÇÃO: Mediante a assinatura do ato de posse, o servidor público trava com o Estado uma relação subordinativa e vinculante, que não poderá ser alterada unilateralmente por qualquer das partes.

ATENÇÃO! A posse poderá se dá por instrumento de procuração desde que esta contenha poderes específicos para tanto.

Exercício

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Veja Também:

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Bons Estudos!

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Do Empresário, Conceito

e Requisitos

Quinta-feira é dia de dica de Direito Empresarial.

Hoje eu vou mostrar uma vídeo-aula sobre o conceito e os requisitos necessários para ser um empresário. Este tema tem sido bastante cobrado nas provas do Exame de Ordem, Advocacia Pública, Delegados da Polícia Civil e da Polícia Federal, sem falar nos concursos das Carreiras Fiscais.

Vale a pena conferir.

Bons estudos e até a semana que vem.

Washington Barbosa

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Assista as vídeo-aulas gratuitas que o Professor Washington Barbosa ministrou no programa Saber Direito da TV Justiça, do STF:

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Ainda, você pode acompanhar pelo resumo

SABER DIREITO – Direito Empresarial

Postado em

Do Empresário, Conceito

e Requisitos

 

 

Para saber mais, acesse o material sobre o tema aqui