Recuperação Extrajudicial

Resumo de Direito Empresarial

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Passar OAB

Para você que esta se preparando para o Exame de Ordem da OAB, ou  para um concurso público, ou mesmo que atua nã área e precisa se atualizar sobre as últimas novidades do Direito Empresarial, editei na Série Resumos trechos do Livro – Descomplicando o Direito Empresarial, de minha autoria.

Com este material você poderá tranquilamente enfrentar qualquer prova de Direito Empresarial.

A leitura simples e direta o ajudará a conquistar seus objetivos.

O conteúdo está divido em quatro unidades, a saber:

Teoria Geral do Direito Comercial

Direito Societário

Direito Falimentar

Direito Cambiário

Veja, também, as vídeo-aulas gratuitas que o Professor Washington Barbosa ministrou no programa Saber Direito da TV Justiça, do STF:

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Ainda, como forma de ajudá-lo, apresento uma coletânea de Exercícios com questões das principais provas e bancas do país.

Exercícios I

Exercícios II

Exercícios III

 

Vá em frente e bons estudos.

was

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogshttp://www.washingtonbarbosa.com, http://www.twitter.com/wbbarbosa ehttp://www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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Direito Empresarial

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Falência

 

I – Recuperação

Considerações Gerais

 

  • Recuperação Extrajudicial é Pacto/acordo entre credores e devedor onde a anuência é obtida fora do judiciário.
  • Semelhança com o instituto da novação do Direito Civil.
  • Ambas somente podem ser requeridas antes da decretação por meio de sentença da falência.
  • Somente o devedor pode pedir recuperação judicial ou extrajudicial.
  • Recuperação Judicial similar à antiga concordata preventiva.
  • Acabou a concordata suspensiva.
  • Sai o poder de deferimento do juiz para os credores (art. 56).
  • Os juízes perderam poder no processo falimentar.
  • Realização do ativo (art. 139) – pode ocorrer imediatamente após a arrecadação dos bens.

Recuperação Extrajudicial (art. 161)

Formulação do Plano de Recuperação (pacta sunt servanda)

  • Requisitos Objetivos
    • Plano não abrange:
      • Créditos tributários e previdenciário – o fisco não negocia – pode parcelar – art. 68
      • Créditos trabalhistas
      • Créditos vincendos
      • Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC (art. 86, II)
      • Credores proprietários (art. 49, § 3°) – não confundir com garantia real
      • Não se admite pagamento antecipado
      • Credores devem ser tratados com isonomia dentro da mesma classe
    • Qual a abrangência do Plano de Recuperação Extrajudicial? Tão somente abrange os credores que anuíram. (art. 162)
    • A “novação” só se opera quando o juiz homologa, o devedor deve requerer
    • Toda vez que 3/5 do valor do capital de uma classe de credores anuir, o plano abrangerá todos os credores (art. 163)
    • Antes da homologação pelo juiz poderá ser impugnado pelos credores – art. 165
  • Requisitos Subjetivos (art. 161 e art. 48)
    • Empresa ou sociedade empresária registrada
    • Pelo menos dois anos de exercício
    • Não pode estar falido (em processo de falência)
    • Crime falimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário/controlador
    • Não pode estar pendente pedido de recuperação judicial
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação extrajudicial nos últimos de dois anos a contar do novo pedido
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial nos últimos de cinco anos a contar do novo pedido
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial com base no plano especial nos últimos de oito anos a contar do novo pedido
  • Homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial
    • Todo o desenrolar do plano se dá fora do judiciário
    • O empresário continua a frente de seu negócio
    • Juiz somente intima os credores para apresentar oposição
    • O não cumprimento do plano de recuperação extrajudicial não acarreta, de pronto, a decretação da falência. Para tal o credor deve entrar com ação de falência autônoma
    • Caso o plano preveja alienação de bens no judiciário o juiz terá de autorizar a sua alienação (art. 166)
    • A homologação é motivo de extinção do processo
    • A natureza jurídica da sentença de homologação é constitutiva para os credores abrangidos e declaratória para os demais
      • CUIDADO: créditos de não credores, “laranja e outros cítricos” com crédito inflado não induzem a decisão para todos.
    • Os credores não abrangidos devem ser pagos no vencimento e no valor integral. Mantêm-se todos os seus direitos. QUEM TÁ FORA. TÁ FORA! (art. 161, § 4°)
    • Debate acerca do descumprimento. Ele desconstitui a “novação”, retornando os direitos e garantias ao originalmente contratado. Na extrajudicial é silente, na judicial é expressa a determinação da desconstituição (art. 61, § 2°)

Recuperação Judicial

Ação própria proposta pelo devedor

Contestação a um pedido de falência

Inicial/contestação não precisa apresentar plano de recuperação, mas tão somente o pedido

Juiz faz despacho de processamento (art. 52)

  • Requisitos subjetivos
    • Empresa ou sociedade empresária registrada
    • Pelo menos dois anos de exercício
    • Não pode estar falido (em processo de falência)
    • Crime falimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário
    • Não pode ter sido homologado tanto um plano de recuperação judicial nos últimos de cinco anos (oito anos se tratar-se de plano especial de recuperação judicial) a contar do novo pedido.

(Cuidado: Após o despacho de processamento, não há mais volta para o devedor, caso não obtenha sucesso o juiz decreta de ofício a falência)

  • Despacho de Processamento – Conteúdo:
    • Nomeia administrador judicial
      • Organização dos credores
      • Fiscalização sobre o devedor
    • Determina a apresentação e habilitação de créditos
    • Devedor não perde a administração do seu negócio
    • Suspensão por seis meses de todas as execuções, salvo as execuções fiscais, quantias ilíquidas e trabalhistas (art. 6°, § 7°)
  • Créditos não abrangidos
    • Tributários
    • Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC
    • Credores proprietários

(Cuidado: Créditos trabalhistas entram)

 

  • Juiz Convoca a Assembléia Geral de Credores
    • Deliberação sobre Plano de Recuperação Judicial (art. 45)
CLASSE QUORUM FORMA CONTAGEM
Trabalhista Maioria simples Por cabeça
Garantia Real Mais da metade dos créditos + maioria simples Por cabeçaEPor crédito
Privilégio (Especial e Geral) + Quirografário Mais da metade dos créditos + maioria simples Por cabeçaEPor crédito
  • Fisco – juiz não homologa o plano se o devedor não apresentar certidão negativa (art. 57)
  • Juiz pode decretar se (art. 58, § 1°):
    • Mais da metade de todos os credores presentes
    • Só uma classe rejeitou, aprovação de duas classes
    • Pelo menos 1/3 disse sim na classe que rejeitou
  • Nos dois anos iniciais o Plano de Recuperação Judicial, se descumprido, acarreta a imediata convolação em falência.
  • Após dois nos do Plano de Recuperação Judicial, caso descumprido, tal fato autoriza o credor a requerer pedido de falência.
  • Após dois anos de cumprimento do plano de recuperação extrajudicial o processo é extinto e passa a ter características parecidas ao plano de recuperação extrajudicial. Após os dois anos o administrador judicial é destituído do cargo.
  • Administrador Judicial – tem por obrigação fiscalizar o devedor – apresentando mensalmente informações ao juiz. Caso constate atos falimentares, pede o afastamento do devedor e o juiz nomeia GESTOR JUDICIAL – único caso em que esta figura aparece.

Recuperação Judicial – Plano Especial

  • Somente para micro e pequenas empresas
  • Abrange somente credores quirografários
  • 36 parcelas mensais e sucessivas
  • Correção monetária + juros de 12% ao ano
  • Carência de 180 dias
  • Credores por maioria absoluta do crédito, caso apresente oposição, juiz decreta a falência.

II – Falência

Requisitada pelo devedor (autofalência)

Requisitada pelo Credor

  • Qualquer credor pode pedir, salvo:
    • Fisco (STJ)
    • Credor sem registro na Junta, se for empresário ou sociedade empresária
  • CAUSA DE PEDIR:
    • Impontualidade (crise financeira)
      • Certo, líquido, exigível (protesto)
      • Maiores de 40 salários mínimos – admitido litisconsórcio ativo para perfazer o limite
    • Execução frustrada – citado, não pagou, nem nomeou bens a penhora – qualquer valor
    • Atos falimentares – demandam dilação probatória – não precisa ser credor, mas tão somente demonstrar algum tipo de interesse
      • Gestão temerária
      • Dilapidação do ativo
      • Credores fictícios

Contra-ataque do devedor nos dois primeiros casos

  • não é sujeito passivo
    • Empresários, sociedade empresária (com ou sem registro) – excluído:
      • Sociedade simples,
      • Cooperativas
      • Espólio empresário falecido passados um ano
      • Sociedade Anônima já liquidada
      • Inativos há mais de dois anos
      • Sociedade de Economia Mista
      • Empresa Pública
      • Instituições financeiras
        • (cuidado: art. 1°, lei 6.024/74 – Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras), seguradoras (cuidado Dec. Lei 73/66), planos de saúde (98), capitalização (71)
        • Regra básica – ativo < passivo/2
        • Previdência (verificar caso para aberta e fechada)
        • Consórcio, cooperativas de crédito – ver art. 2° e 197 LF
  • Crédito extinto, ausência de certeza, liquidez, exigibilidade;
  • Depósito Elisivo (art. 98, parágrafo único – consignação em juízo)

Contra-ataque nos demais casos – gestão temerária

  • Negar existência dos atos;
  • Recurso judicial;
  • Não ser sujeito passivo

Quem Pode Falir (sujeito passivo)

  • Empresário
  • Sociedade Empresária
  • Ambos com ou sem registro
  • Sócio de responsabilidade ilimitada, em caso de falência da sociedade
  • Espólio de empresário falido até um ano

Art. 2° Lei 11.101/05 – Não se aplica a lei de Falências, mas não quer dizer, necessariamente,  que não possam falir

  • Instituições financeiras privadas (Lei 6.024/74)
    • intervenção e liquidação extrajudicial (Banco Central do Brasil)
    • Instituições financeiras públicas não-federais (Lei 6.024/74)
  • Cooperativa de Crédito (Lei n.º 5.764/71)
  • Consórcio de Bens duráveis (Lei. n.º 11.785/08)
  • Previdência Privada aberta (Lei Complementar n.º 109/01)
  • Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98)
  • Seguradoras (Decreto Lei n.º 73/66)
  • Sociedade de Capitalização (Decreto Lei n.º 261/67)

Quem não pode falir

  • Pessoa física que não seja empresária
    • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística
    • RURAL sem registro na junta
  • Sociedade Simples
  • Sociedade cooperativa
  • Associação, fundação, organização religiosa, partido político
  • Sócio de responsabilidade limitada, em caso de falência da sociedade, salvo abuso (desconsideração da personalidade jurídica)
  • Espólio de empresário a mais de um ano.
  • Empresário ou sociedade empresária que não exerça empresa há mais de 2 anos (inativo)
  • Sociedade anônima já liquidada
  • Instituição Financeira Pública Federal
  • Previdência Privada Fechada (Lei Complementar n.º 108/01 e 109/01)
  • Consórcio de sociedades, art. 278, Lei n.º 6.404/76.
  • Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista, salvo exercício de atividade econômica que lei especial sujeita a falência. (único local que diz poder falir a estatal é no caso do banco estadual)

Administração Judicial da Massa Falida

Ativo Passivo
  • Conhecimento
  • Arrecadação dos bens (posse)
  • Menos Restituição (85)
  • Mais bens devolvidos por terceiros à massa em virtude de declaração de ineficácia ou ação revocatória
  • Conhecimento
  • Verificação, habilitação e quadro geral de credores
  • Classificação
  • Realização

 

  • Realização
  • Pagamento em dinheiro
  • Salvo 145 – preferir ser sócios a receber o crédito

Arrecadação

 

  • TUDO QUE ESTÁ NA POSSE

Restituição

 

  • Proprietário de bens na posse do falido – restituição in natura.
    • Ex.: proprietário fiduciário, sociedade arrendante – leasing, locador,
    • Coisa não existir – restituição em dinheiro, ressalvada a prioridade de crédito trabalhistas, referentes aos 3 meses anteriores à decretação, até o valor de 5 Salários Mínimos.
  • Titulares de restituição que não são proprietários
    • Credor Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC
    • Coisa vendida a crédito nos 15 dias antes do PEDIDO

Declaração de Ineficácia

  • Autor:
    • MASSA
    • Ministério Público
    • Credor
    • Juiz de ofício
  • Réus:
    • Falido
    • Terceiro adquirente
  • Ação ou petição proposta durante a falência
  • Ato jurídico é válido
  • Ato jurídico é ineficaz em relação a massa
  • Não influi o estado subjetivo das partes – OBJETIVA – boa fé ou má fé
  • Rol Taxativo
    • Pagamento antecipado no termo legal (período fixado pelo juiz – 1° protesto, Pedido de Falência, Pedido de Recuperação – pode retrotrair até 90 dias) – vincendas
    • Pagamento por forma diversa (dação em pagamento) – dívidas vencidas no termo legal
    • Garantia real no termo legal para credor antigo
    • Atos a título gratuito nos anos antes sentença (alimentos devidos pela massa são extintos, considerados título gratuito)
    • Renúncia à herança ou legado 2 anos antes decretação
    • Venda de estabelecimento sem consentimento dos credores, salvo bens suficientes – depois o vendedor faliu, salvo comprove boa-fé
    • Venda de imóveis após a falência – título oneroso ou gratuito, salvo prenotação anterior

Ação Revocatória

 

  • Autor:
    • MASSA
    • Ministério Público
    • Credor
      • JUIZ NÃO
  • Réus:
    • Falido
    • Terceiro adquirente
  • Ação autônoma prazo decadencial de três anos após sentença de falência
  • Ato jurídico é nulo
  • Exige prova de má fé e de Conluio fraudulento
  • Qualquer ato jurídico

Verificação

  • Cinco dias para apresentar relação de credores e livros empresariais;
  • Administrador Judicial publica uma verificação de credores – publicada, termo inicial para prazo de 15 dias para habilitação

Habilitação

  • Sem divergência
  • Com divergência
  • Administrador Judicial procede uma segunda publicação, termo inicial de 10 dias para impugnação

Impugnação

  • Contra relação de credores
    • Ausência de crédito
    • Ilegitimidade
    • Valor
    • Classificação
  • Prazo de 10 dias
  • Resolvidas por sentença do juiz falimentar

Quadro Geral de Credores

  • Administrador Judicial monta o Quadro Geral de Credores
  • Juiz por sentença homologa por sentença

Realização do Passivo

  • Pagamento dos credores

Efeitos da Sentença que decreta a falência

 

  • Suspende
    • Execuções – inclusive fazenda pública
    • Ações líquidas
    • Não abrange as ações ilíquidas
    • Ações ilíquidas e fisco não são passíveis de habilitação
    • Os credores de ações ilíquidas não são incluídos no Quadro Geral de Credores, devendo requerer reserva de valor
    • O direito de retenção sobre bens sujeitos a arrecadação
    •  Curso dos prazos prescricionais
    • Os juros contra o falido
  • Vencimento antecipado das obrigações
  • Privação da administração dos bens pelo falido
  • Proibição do exercício da atividade comercial pelo falido

Classificação dos Credores

  • Extraconcursais (contra a massa, após a falência)
    • Administrador judicial e seus auxiliares
    • Trabalhistas contra a massa
    • Credores por quantias fornecidas
    • Custas
    • Emprestado ao devedor em recuperação judicial (crédito pré-falência)
    • Tributários durante a falência
  • Credores Concursais
    • Trabalho (até 150 Salários Mínimos – demais quirografários) e acidente do trabalho (sem limite);
    • Garantia real (limitado ao valor do bem, o que superar vira quirografário)
      • Súmula 308 STJ[1] (desconsidera hipoteca), construtoras hipoteca, adquirente por direito de sequela leva hipoteca. Hoje os bancos são proprietários fiduciários
    • Tributários
      • Debate jurisprudencial que venceu a tese de que a lei não se aplica a execução fiscal. De outro lado, como não se aplica a lei a prescrição não é suspensa
    • Privilegiados – geral e especial
    • Quirografários e trabalhistas (o que superar 150 Salários Mínimos) e garantia real o valor que superar o bem dado em garantia
    • Multas – inclusive administrativas, tributárias, penais…
    • Subordinados (sócio, administradores)

Créditos Não Pagos/Extinção das Obrigações

  • Extintos se pagar 50% dos quirografários
  • Executa o falido, a contar do encerramento falência
    • Cinco anos sem crime
    • Dez anos com crime
  • Requerimento de extinção das obrigações
    • Autuado em apartado
    • 30 dias para oposição
    • Da sentença que declara a extinção, cabe apelação

III – Crimes Falimentares

 

Competência

 

  • Juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência ou recuperação 
  • Ação Penal Pública Incondicionada 
  • Ministério Público, intimado da sentença que declara a falência e observando a ocorrência de fato típico, promoverá a denúncia 

 

Classificação

 

  • Próprios – cometido pelo falido, sócios, gerente ou diretores
  • Impróprios – cometidos pelo síndico, perito, escrivão, terceiros, juiz e Ministério Público
  • Pré-falimentares – antes da sentença declaratória
  • Pós-Falimentares – após a sentença declaratória
  • São crimes complexos – formados por vários atos, punindo-se o mais grave.

Empresarial

 

[1] Súmula 308 STJ: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Veja também:

Classificação dos Titulos de Crédito

Endosso nos Títulos de Crédito

Estabelecimento Empresarial

Enunciados sobre EIRELI

Conceito de Empresa

Princípios e Fontes do Direito Empresarial

Teorias ou Sistema do Direito Empresarial

História do Direito Empresarial

Relações do Direito Empresarial com os outros ramos do Direito

Conceito de Direito Empresarial

 

was

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogs http://www.washingtonbarbosa.com, http://www.twitter.com/wbbarbosahttp://www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.


 

Recuperação de Empresas

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Investidura. A recuperação da empresa

e os três princípios fundamentais

 

 

Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte produtiva de riqueza, no sentido mais amplo da palavra, como forma de proteger os interesses sociais em benefício da comunidade e até como forma de tutela dos direitos humanos, em particular, da dignidade da pessoa humana, no caso de manutenção da fonte de trabalho dos empregados da empresa em crise[1].

 Dessa forma, a Lei 11.101/2005 foi editada, tendo como princípios basilares a preservação da empresa, a proteção aos trabalhadores, e por fim os interesses dos credores.

 Neste contexto, a pedra fundamental da Recuperação vem transcrita no artigo 47 da Lei, que resume em si o bem jurídico tutelado:

 Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

 Esse artigo é principiológico, e traz os fundamentos que devem nortear a condução de todo o processo de Recuperação Judicial, de forma que o Estado, através do Judiciário , possa dar suporte à empresa com reais chances de recuperação, harmonizando e tutelando os interesses da coletividade, sem perder de vista os princípios fundamentais.

 Portanto, dentro dessa concepção saneadora e recuperatória da empresa, a liquidação, leia-se falência, deve ser considerada um instituto residual, aplicável quando inviáveis as tentativas de saneamento e recuperação da empresa.

 Isso porque, segundo Mario Ghindini[2], “a empresa é um organismo produtivo de fundamental importância social; essa deve ser salvaguardada e defendida, enquanto: constitui o único instrumento de produção de (efetiva) riqueza; constitui o instrumento fundamental de ocupação e de distribuição de riqueza; constitui um centro de propulsão do progresso, também cultural, da sociedade”.

 No mesmo sentido, o I. magistrado Manoel Justino Bezerra Filho, afirma que “a Lei, não por acaso, estabelece uma ordem de prioridades na finalidade que diz perseguir, ou seja, colocando como primeiro objetivo a ‘manutenção da fonte produtora’, ou seja, a manutenção da atividade empresarial em sua plenitude tanto quanto possível, com o que haverá possibilidade de manter também o ‘emprego dos trabalhadores’. Mantida a atividade empresarial e o trabalho dos empregados, será possível então satisfazer os ‘interesses dos credores’[3].

 Jorge Lobo[4], ressalta que “para boa aplicação da lei deve haver ponderação de fins e princípios, sempre tendo em vista que a solução do conflito em si será cauística, condicionada pelas alternativas que se apresentem como hábeis para a solução do problema. Deverá o juiz sempre ter em vista, com o orientação principiológica, a prioridade que a lei estabeleceu para a ‘manutenção da fonte produtora’, ou seja, recuperação da empresa”.

 Em atenção a estes princípios, Fábio Ulhoa Coelho afirma que a recuperação judicial não pode significar a substituição da iniciativa privada pelo juiz na busca de soluções para a crise da empresa, mas sim, objetivar e garantir o regular funcionamento das estruturas do livre mercado, concluindo que “o papel do Estado-juiz deve ser apenas o de afastar os obstáculos ao regular funcionamento do mercado”[5].

 Esta preocupação da manutenção da empresa dada pela nova legislação veio a dar efetividade aos princípios constitucionais da ordem econômica, disposto no artigo 170 da Constituição, notadamente porque valoriza o trabalho humano e a livre iniciativa, garantindo que a empresa atinja a sua função social.

 Não se pode negar que as empresas guardam grande interesse social, como polo produtivo de fomento da economia, já que através delas se consegue distribuir bens e serviços, atendendo à demanda de consumo interno e também para que se fomente o mercado internacional, através das exportações, gerando ao final saldo favorável na balança de pagamentos, essencial para economia do país.

 Não se pode esquecer, também, o exercício da atividade comercial gera uma reação em cadeia produtora de riqueza, já que movimenta e economia, gerando empregos direta e indiretamente.

 E os trabalhadores, por sua vez, vendo mantidos seus empregos, funcionam também como mola propulsora da economia, já que “ninguém é apenas trabalhador, e essa talvez seja uma das perspectivas de análise da preservação da empresa, visto que esse indivíduo também gera riquezas ao adquirir bens ou serviços e, consequentemente, gera arrecadação de tributos[6]”.

 Por fim, mas não menos importante, em relação à proteção dos interesses dos credores, que também é um dos objetivos da lei de recuperações, e expresso no art. 47 da Lei, podemos afirmar que através de instrumentos legais a eles foi outorgado o poder de decidir sobre o destino da Recuperação Judicial, competindo à Assembléia Geral de Credores a votação sobre a aprovação do plano de recuperação judicial.

 Um dos princípios informativos do novo diploma foi o de ampliar a participação dos credores no processo de recuperação judicial, reduzindo drasticamente a interferência do juízo. Daí porque o próprio deferimento da recuperação judicial é resultante da aprovação, pelos credores, do plano apresentado pelo devedor (art. 45), deixando-se ao juiz a faculdade de deferimento da recuperação na hipótese de não aprovação do plano, na exceção do art. 58, § 1° da lei 11.101/2005.

 Pelo caráter contratual da recuperação judicial, que se traduz em novação[7] da dívida, podem os devedor e os credores renegociar o crédito livremente, estabelecendo novos prazos e condições de pagamento, tudo visando o saneamento da empresa, garantindo seu funcionamento.

 Todavia, ao tutelar o interesse dos credores, a lei o faz no sentido lato da palavra, ou seja, visa proteger os credores no sentido coletivo, não querendo parecer justificável que em um processo de recuperação se atinja o interesse de um credor em detrimento dos outros credores, do devedor e até mesmo dos próprios trabalhadores.

 Dessa forma, é de se concluir que a Lei 11.101/2005, que recentemente completou cinco anos, traz em si uma visão muito distinta do antigo sistema da Concordata, que era vista como a ante-sala da falência. Com o novo diploma, procurou-se – e o operador do direito também deve fazê-lo – trazer um moderno mecanismo jurídico, que com o suporte do Estado possa auxiliar a recuperação de empresas que possuam condições de se restabelecer, garantindo dessa forma o bem-estar social, com a manutenção da fonte produtiva, dos empregos dos trabalhadores e pagamentos dos credores.

 E note-se, não se trata de favorecimento da empresa ou ainda do empresário, mas sim da recuperação da fonte produtiva, que abrange a real possibilidade de recomposição da dívida do devedor, de forma que se mantenham os empregos, se pague os credores e se dê continuidade à cadeia produtiva, gerando arrecadação de impostos, empregos indiretor e fomento da economia, em um círculo virtuoso que ao final se traduz em crescimento econômico do país.

 E nesse contexto, a aplicação sistemática deste novel diploma legal deve prevalecer em relação à análise pontual de seus artigos, sempre de forma a favorecer a recuperação da empresa, razão pela qual o artigo 47 da Lei 11.101/2005 deve ser visto como a salvaguarda do operador do direito, não sendo surpresa que no julgamento de todas as questões polêmicas atinentes á interpretação da nova legislação, lá o artigo estará, como fundamento da decisão.

 Hugo Martins Abud

OAB/SP 224.753

 

 

Hugo Martins Abud

 Advogado, Professor Universitário substituto do Centro Universitário do Norte Paulista e Administrador Judicial em Recuperações Judiciais e Falências da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, São Paulo. Atua na área do Direito Empresarial e de Recuperação de Empresas, Direito Imobiliário e Direito Cooperativo. Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil no Centro Universitário do Norte Paulista, foi membro da Comissão de Ética de Disciplina – OAB 22° Subsecção, Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Eleitoral – OAB 22ª Subseção, membro do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito de Mirassol e Coordenador do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito de Mirassol.

 


[1] Perin Jr, Ecio. Preservação da Empresa na lei de Falências. Saraiva, 2009, p. 34.

[2] apud Perin Jr, Ecio. Preservação da Empresa na lei de Falências. Saraiva, 2009, p. 34.

[3] Bezerra Filho, Manuel J.  Lei de Recuperação de Empresas e Falência Comentada. 6ª Ed. RT. P. 123

[4] Apud Bezerra Filho, ob. Cit., p. 123

[5] Ulhoa Coelho, Fábio. Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 7ª Ed. Saraiva. p.132.

[6] Perin Jr, Ecio. Ob. Cit., p. 36.

[7] A novação na Lei de Recuperações é imprópria, pois não extingue a obrigação nos casos em que a recuperação seja convolada em falência,  já que o crédito retorna ao que fora originalmente contratado.

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