Público

Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

admi

a) DELEGATÁRIOS: (Ato de Permissão ou Contrato de Concessão)

– São aqueles que prestam serviços por Permissão (táxi) ou Concessão (transporte coletivo).

Obs: Autorização não é serviço delegado porque não tem atribuição de bem público

(barraquinha de cachorro quente).

Concessão: serviço de maior relevância / Permissão: serviço de relevância menor.

(Lei nº 8987/95)

b) SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS:

– “Sistema S”: Art. 195, CF/88. Ex. Senac, Sebrae, Sesi, Sesc.

Obs: Os serviços sociais autônomos são criados por lei. As Entidades são criadas pela iniciativa privada. (Serviço Social do Comércio = criado por Lei / SESC = criado pelos comerciários.

Serviço de telefonia = regulado por Lei / TIM = criada pela iniciativa privada).

c) OS – Organizações Sociais:

– Nascem no bojo da reforma administrativa (EC nº 19/98).

– Lei nº 9637/98: Regula as OS.

d) ONG’S

e) OSCIP’s – Organizações Sociais Civis de Interesse Público:

Estas Entidades Privadas, para atuarem no terceiro setor, exceto os delegatários, precisam de qualificação junto ao Ministério da Justiça.

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

Edital do CNMP

Postado em

SedeCNMP MG 2161

O edital de abertura de inscrições do 1º concurso público para provimento de cargos de técnico e analista do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está previsto para ser publicado no Diário Oficial da União a partir do dia 8 de dezembro.

O concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas.

Serão oferecidas 87 vagas em doze especialidades, para provimento imediato, das quais 49 vagas para o cargo de técnico e 38 para o cargo de analista. Além do preenchimento das vagas existentes, o concurso visa à formação de cadastro reserva.

 Para o cargo de analista, de nível superior, as vagas serão distribuídas entre as especialidades Direito (18); Arquivologia (1), Comunicação Social (2), Estatística (1), Contabilidade (1), Engenharia Civil (1), Controle Interno (2), Gestão Pública (5), Desenvolvimento de Sistemas (5) e Suporte e Infraestrutura (2).

 Já para o cargo de técnico do CNMP, de nível médio, a distribuição será feita entre as especialidades Administração (45) e Segurança Institucional (4).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

O CNMP na Constituição