Provimento

Lei n. 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

sab

  • Recondução (art.29): É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Hipóteses:

-Inabilitação em Estágio Probatório;

– Reintegração do anterior ocupante do cargo;

# Recondução Voluntária: Construção da jurisprudência do STF.

  • Reintegração (art.28): É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua Demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A volta servidor estável injustamente demitido com ressarcimento de todas as vantagens;

Observações:

  • Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade;
  • Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  • Reversão (art.25): É o retorno à atividade do servidor Aposentado.

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

 I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

  II – no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo

6o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Hipóteses:

Cargo Vago;

-Dotação orçamentária;

-Não pode ser depois de 5 anos da sua aposentadoria;

-Não poder ter mais de 70 anos.

  • Aproveitamento (art.30): O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. DISPONIBILIDADE (ESTÁVEL).

Fica em disponibilidade quando o cargo é extinto ou o cargo declarado desnecessário.

Observação:

Será tornada sem efeito aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

BONS ESTUDOS!

Veja Também:

Estágio Probatório

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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Lei n. 8.112/90

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Por Mariano Borges

Sab

  • Recondução (art.29): É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Hipóteses:

-Inabilitação em Estágio Probatório;

– Reintegração do anterior ocupante do cargo;

# Recondução Voluntária: Construção da jurisprudência do STF.

  • Reintegração (art.28): É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua Demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A volta servidor estável injustamente demitido com ressarcimento de todas as vantagens;

Observações:

  • Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade;
  • Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

 

  • Reversão (art.25): É o retorno à atividade do servidor Aposentado.

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

 I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

  II – no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo

6o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Hipóteses:

Cargo Vago;

-Dotação orçamentária;

-Não pode ser depois de 5 anos da sua aposentadoria;

-Não poder ter mais de 70 anos.

  • Aproveitamento (art.30): O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. DISPONIBILIDADE (ESTÁVEL).

Fica em disponibilidade quando o cargo é extinto ou o cargo declarado desnecessário.

Observação:

Será tornada sem efeito aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

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Lei 8.112/90

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Por Mariano Borges

8.112

Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias inclusive daquelas em regime especial e das “fundações públicas” (direito público).

A partir de 05/10/1988, à época da promulgação da Constituição Federal para ocupar um cargo, ou emprego de natureza efetiva na Administração Direta, ou Indireta, de todos os poderes e em todas as esferas, somente mediante “Concurso Público”.

  1. ART. 37, II, CF =>Principio da Obrigatoriedade da Realização de Concurso Público.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;  

 

CONCURSO PÚBLICO

O concurso público será de provas ou provas e títulos sendo vedada a realização de concurso exclusivamente de títulos para o provimento de cargo ou emprego de natureza efetiva. Os concursos serão realizados em duas ou “mais etapas”, podendo inclusive o curso de formação ser uma dessas etapas assumindo um caráter classificatório e/ou eliminatório.

  1. A denominação servidor efetivo cabe aquele cujo ingresso se deu mediante concurso público.

 REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO

  1. 5º, I ao VI, Lei 8.112/90
  • Idade mínima de 18 anos;
  • Ser brasileiro, ou estrangeiro na forma da lei;
  1. Embora exista ausência de regulamentação quanto a ocupação dos cargos públicos pelos estrangeiros a Carta Constitucional de 1988 reserva alguns cargos públicos cuja ocupação seja privativa do brasileiros nato (art. 12,§ 3º, CF)e, quais sejam:
  • Presidente e Vice presidente da República;
  • Presidente da Câmara e Presidente do Senado;
  • Ministros do STF;
  • Ministros de Estado da Defesa;
  • Oficiais das Forças Armadas;
  • Membros das Carreiras da Diplomacia;
  • Seis brasileiros natos que dentre outras autoridades irão compor o Conselho da República, que é o órgão consultivo máximo do Presidente da República (art.89, VII, CF);
  • Gozo dos Direitos Políticos;
  • Quitação com as obrigações eleitorais e militares;
  • Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo;
  • Aptidão física e mental;

  OBSERVAÇÕES:

As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se escreverem em concurso público para o provimento de cargo cuja as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas são reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

 Provimento – Art. 5º;

É o ato da Autoridade competente que cada poder tomando providências acerca da nomeação, da posse, e do exercício.

 Nomeação – Art. 9º;

É a única forma de provimento originário. Uma vez nomeado “o interessado” caso queira tem o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para tomar posse, após o qual não o fazendo não haverão maiores consequências, no entanto, será tornado sem efeito o ato administrativo de nomeação.

Posse – Art. 13;

É com a posse que se dá a investidura no cargo. A posse aperfeiçoa o vínculo do “servidor” com o estado. A posse se dá mediante a assinatura do “ato solene”, onde deverá constar as principais atribuições, direitos, deveres e prerrogativas, inerentes ao cargo público.

OBSERVAÇÃO: Mediante a assinatura do ato de posse, o servidor público trava com o Estado uma relação subordinativa e vinculante, que não poderá ser alterada unilateralmente por qualquer das partes.

ATENÇÃO! A posse poderá se dá por instrumento de procuração desde que esta contenha poderes específicos para tanto.

Exercício

É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público.

Veja Também:

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Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

OAB E O ENSINO JURÍDICO

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EXAME DE ORDEM

TERÁ REPESCAGEM

Perde a Sociedade,

ganham as “Uniesquinas”

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA

 EDUCAÇÃO

O Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, teste obrigatório para todos os bacharéis em Direito que tenham interesse em advogar, passará a permitir que o aprovado na primeira fase (prova objetiva) possa realizar a segunda fase (prova discursiva e peça processual) uma segunda vez, sem a necessidade de fazer novamente a primeira fase.

Até a decisão do Conselho Federal da OAB, de 01/10/13, somente obteria a aprovação, com a consequente habilitação para o exercício da advocacia, aquele que conseguisse o perfil mínimo nas duas fases de um mesmo certame. Dessa forma, mesmo aprovado na primeira fase, no próximo Exame ele deveria repeti-la até que conseguisse o perfil para as duas provas simultaneamente.

Antiga reinvindicação dos bacharéis de Direito, a decisão do Conselho Federal vem de encontro aos anseios da sociedade de melhor qualificar o quadro de advogados. Ninguém tem dúvida dos problemas crônicos pelos quais passa o ensino superior no Brasil, principalmente no que diz respeito aos cursos de Direito. Não é por menos que os índices de reprovação no Exame de Ordem são cada vez maiores.

O provimento oficial que esclarecerá as reais condições da alteração ainda não foi publicado, mas as discussões e o resultado unanime proclamado na última sessão do Conselho Federal da OAB teve esse teor.

Sei que deixarei muitos leitores descontentes, mas não é facilitando o certame que resolveremos o problema.

O que temos todos de fazer é lutar pela melhoria do nível de ensino dos cursos de Direito.

É inadmissível que se passe 5 anos em uma faculdade, muitas vezes pagando mensalidades caríssimas, e não se tenha a capacidade de passar em uma prova do Exame de Ordem. Algo tem de mudar e não será simplificando o processo que se conseguirá a alteração da situação atual.

Qual o projeto pedagógico dessas faculdades? Qual a titulação dos professores? Qual o sistema de avaliação utilizado? Qual o comprometimento dos alunos para com os seus estudos? O que o MEC e a OAB têm feito para acompanhar o desempenho e a qualidade dos cursos de Direito?

Essas e outras tantas perguntas tem de ser respondidas de maneira urgente por todos os envolvidos nesse processo. Não há mais lugar para o chamado “Pacto da Mediocridade”, onde uns fingem que ensinam e outros fingem que aprendem.

Claro que não se pode colocar todas as faculdades no mesmo patamar. Existem instituições sérias e dedicadas que prestam um serviço educacional de qualidade. Eu conheço várias, tanto públicas quanto privadas, tanto nos grandes centros, quanto pelos rincões de nosso imenso Brasil.

Entretanto, agora é tarde! A decisão já foi tomada, mais do que isso, teve a aprovação unanime do Conselho Federal.

Só quem ganha com essa decisão são as “uniesquinas” da vida que não se preocupam com a qualidade de seus professores, muito menos se o aluno está aprendendo o que é necessário ao bom desempenho de sua atividade profissional. Eles estão preocupados mesmo é se o estudante paga a mensalidade em dia.

Muitos neste momento estão comemorando a flexibilização do Exame de Ordem. Sei que uma prova, por si só, não mede conhecimento, mas é o único meio disponível hoje para se perquirir a proficiência profissional dos bacharéis em Direito. Sei também que o Certame tem suas falhas e pode ser melhorado.

Não obstante, nem tudo está perdido, podemos aproveitar a situação para conclamar o MEC – Ministério da Educação, a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, os Bacharéis e todos os estudantes do curso de Direito para levantarmos juntos a bandeira da MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR. Isso sim traria mudanças para a nossa sociedade e para o estado democrático de direito.

Que se promova uma análise ainda mais rigorosa para autorização de novos cursos de Direito. Que seja realizada uma avaliação de todos os cursos de Direito hoje autorizados, sendo cassada a permissão daqueles que não tem condições de funcionar. Ainda, que seja dada publicidade e transparência a esse processo. Os pais, os estudantes, a sociedade têm o direito de ter condições adequadas para receber um ensino de qualidade.

ENSINO SUPERIOR

Nesse sentido a OAB realizará audiência pública no próximo dia 23 de outubro sobre o ensino jurídico. O encontro dividir-se-á em oito temáticas, quais sejam:

  1. Diretrizes Curriculares, propostas de aprimoramento, possível inclusão de novas matérias;
  2. Avaliação e instrumento de avaliação do curso de Direito. Necessidade de instrumentos diversificados ou manutenção de um único para o processo regulatório dos cursos jurídicos. Necessidade de novos parâmetros a serem considerados na avaliação (Exame de Ordem, etc.);
  3. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE): resultados dos últimos exames; contribuição que o exame trouxe ao ensino jurídico; redução do intervalo entre as aplicações do exame; o exame como parâmetro de qualidade do ensino;
  4. Vaga para a OAB no Conselho Nacional de Educação, que  representa aproximadamente 800 mil advogados e participa do processo regulatório dos cursos jurídicos, com seus pareceres;
  5. Propostas para aprimoramento do Núcleo de Prática Jurídica e do estágio curricular;
  6. Estímulo ao aprimoramento docente nas Instituições de Ensino Superior  públicas e privadas;
  7. Concepção pedagógica dos cursos jurídicos;
  8. Aprimoramento do E-MEC (sistema que tramitam processos)

Participem, vamos melhorar a qualidade do ensino jurídico no Brasil e mostrar o valor do trabalho do Advogado, essencial para a promoção da justiça em um estado de direito.

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos de Pós-Graduação e preparatórios para Concursos Públicos.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa   e www.twitter.com/wbbarbosa.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.