Prova

Concurso Iphan

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Por Washington Barbosa

IPHAN

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) lançou novo processo seletivo simplificado, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de abril. São 48 oportunidades para arqueólogos, com salário de R$ 8.300, para 40 horas de trabalho. A Cetro Concursos é a banca responsável pela seleção.

Para participar é exigida experiência de cinco anos, ou ainda mestrado ou doutorado na área.

O concurso vai aplicar provas objetivas no dia 14 de junho e fará avaliação de currículos. As provas serão aplicadas em Brasília/DF, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Belém/PA, Manaus/AM,  Teresina/PI, Natal/RN, Cuiabá/MT,  Aracaju/SE, e Florianópolis/SC.

A maior parte das oportunidades é para lotação em Brasília (12 delas), as demais vagas são para trabalhar em outras 20 cidades. Os contratos terão um ano de duração, com possibilidade de se estender por até quatro anos.

As inscrições podem ser feitas pelo site www.cetroconcursos.org.br/site, entre 23 de abril e 12 de maio. A taxa de inscrição é de R$ 195, 00 (centro e noventa e cinco reais).

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

Veja também:

Concursos 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Exame de Ordem

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OAB

BONS ESTUDOS!

Veja também:

Direito Empresarial

Direito Constitucional

Direito Administrativo

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WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

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Inscrições para XVI Exame de Ordem

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Por Washington Barbosa

OAB

Estão abertas as inscrições para o XVI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o edital de abertura os candidatos tem até o dia 5 de fevereiro para realizar as inscrições para o exame. A taxa está um pouco mais cara nesse certame: R$ 220, 00 (duzentos e vinte reais).

Os candidatos que tiverem interesse em realizar suas inscrições para o certame devem preencher alguns critérios: ser bacharelado em Direito ou estar cursando um dos dois últimos semestres (ou no último ano) do curso. A previsão é de que um outro edital seja publicado no dia 6 de fevereiro para esclarecer unicamente as regras da “repescagem” para alunos que não obtiveram êxito apenas na 2ª fase do XV Exame de Ordem.

A 1ª fase do XVI Exame esta prevista para ser realizada no dia 15 de março; a segunda fase (prova prático-profissional) está agendada para o dia 17 de maio.

Este é o quarto certame que contará com candidatos apenas na 2ª fase.  Fazendo valer a nova regra que possibilita a “repescagem”, onde o candidato aprovado na 1ª fase e que não tenha obtido êxito na prova seguinte, realiza novamente apenas a prova da 2ª fase do próximo Exame.

BONS ESTUDOS!

Veja também:

Agenda OAB 2015

Direito Empresarial

Direito Constitucional

Direito Administrativo

was

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

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Saiu o edital mais esperado para as Carreiras Jurídicas

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DPU

 A Defensoria Pública da União (DPU) publicou o edital de abertura de inscrições de seu concurso público para  defensores .

O concurso contará com uma oferta imediata de 58 vagas, destinadas para todo o país. Além disso, a seleção servirá para formar cadastro reserva, para eventuais necessidades durante o prazo de validade.

Para concorrer é necessário possuir curso de bacharel em direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na data de posse e, no mínimo, três anos de atividade jurídica. A remuneração inicial da categoria é de R$ 16.489,37.

As primeiras provas serão nos dias  07 e 08/02/15 (objetiva e discursiva).

As disciplinas que serão cobradas:

a) Grupo I: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Processual Civil e Direito Tributário;

b) Grupo II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar e Direito Eleitoral;

c) Grupo III: Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário e da Assistência Social e Princípios Institucionais da Defensoria Pública;

d) Grupo IV: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Noções de Sociologia Jurídica e Noções de Ciência Política.

As inscrições poderão ser feitas somente pela internet, na página eletrônica da organizadora, o Cespe/UnB, que é http://www.cespe.unb.br.  A taxa é de R$ 180,00.

Clique aqui para ver o Edital Completo

Veja também:

Mais informações sobre o concurso da DPU 2014

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

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Washington Luís Batista Barbosa

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Edital DPU 2014

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dpu

O concurso da Defensoria Pública da União (DPU) será organizado pelo Cespe/UnB. A informação foi oficializada por meio de dispensa de licitação publicado no diário oficial da união desta quarta, 03/09. O edital será divulgado nos próximos dias. O concurso é para o provimento de cargos efetivos vagos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria da carreira de Defensor Público Federal da Defensoria Pública da União, ou dos cargos efetivos de Defensor Público Federal de Segunda Categoria.

Para concorrer é necessário possuir nível superior em Direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na data da posse e, no mínimo, dois anos de atividade jurídica. A remuneração inicial da carreira é de R$ 15.719,13.

Embora a quantidade de vagas ainda não esteja definida, o órgão conta com um total de 596 vagas em aberto, oriundas da Lei 12.763, de 2012, que cria 789 vagas, sendo 732 na segunda categoria, 48 na primeira e nove na categoria especial. Como o órgão conta com 136 remanescentes do último concurso, realizado em 2010, 596 permanecem em aberto na segunda categoria.

O concurso de 2010 contou com um total de 134 vagas. A organizadora foi o Cespe/UnB.

 A seleção contou com provas objetivas, dissertativas, avaliação oral e análise de títulos. A primeira foi composta de 50 questões sobre direito civil, direito processual civil e direito internacional privado, 50 de direito penal, direito processual penal, direito penal militar e direito processual penal militar, 50 de direito do trabalho, direito processual do trabalho, direito previdenciário, direito tributário, direito administrativo e direito eleitoral e 50 de direito internacional público, direito constitucional, direitos humanos, princípios institucionais da Defensoria Pública e noções de filosofia, ciência política e sociologia.

Clique aqui e confira a dispensa de licitação.

Veja também

Regulamento do Concurso da DPU

Edital da PGE – Rio Grande do Norte

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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O prazo processual previsto no CPC e a

Orientação Jurisprudencial 310 da SDI-1

Por Kelly Amorim

Trabalho

O artigo 191 do Código de Processo Civil determina que “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.”
De acordo com o artigo 769 da CLT, existe a possibilidade da utilização do processo comum como fonte subsidiária do processo do trabalho, desde que haja a omissão da norma celetista e a compatibilidade do processo comum, é o conhecido princípio da subsidiariedade.
No entanto, no tocante ao artigo 191 do CPC, o Tribunal Superior do Trabalho orientou jurisprudencialmente, através da OJ 310 da SDI-1, no sentido de no processo do trabalho não se utilizar a diferença de prazo quando existir litisconsortes com procuradores diferentes, veja:

310. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ART. 191 DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (DJ 11.08.2003)
A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

Sendo assim, por se tratar de verba de natureza alimentar, o TST entende que não há subsidiariedade do CPC no tocante ao artigo 191, ou seja, não haverá prerrogativa de prazo para os litisconsortes com procuradores distintos na justiça do trabalho.

Abração e até mais!

Veja mais sobre Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho em:

Jus Postulandi da Parte

Aviso Prévio

Reconhecimento do Vículo Empregatício de Policial Militar com Empresa Privada

Contrato de Trabalho

saiba mais

O Prazo Processual no CPC e a OJ 310 da SBDI-1

Procedimento Sumaríssimo

A Estabilidade da Gestante e a Nova Redação da Súmula 244 do TST

A Estabilidade do Dirigente Sindical

Jus Postulandi no Direito Processual do Trabalho

Honorários na Justiça do Trabalho

 

1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.

Assuntos mais comentados da Semana

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

 

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Saber Direito – Responde – Direito Previdenciário

Contrato de Abertura de Crédito

Direito Constitucional – Questões Comentadas

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Leonardo Medeiros

Constitucional

1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 b) Os direitos sociais são exemplo dos chamados direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão), porquanto implicam mecanismos jurídicos por meio dos quais o cidadão pode frear a atividade do poder público.
ERRADO. Dividir os direitos fundamentais em gerações é estuda-los numa perspectiva histórica. Os primeiros deles se contrapõem ao sistema político Absolutista, revelados nas Revoluções Francesa e Americana, espancando o arbítrio do Rei e fincando a legitimidade da Lei. Então, esse novel Estado é absenteísta, “implicam mecanismos jurídicos por meio dos quais o cidadão pode frear a atividade do poder público” (obrigação de não-fazer), fundamentado no princípio da liberdade clássica. Na geração seguinte, constatada a situação péssima fruto da ausência estatal, os direitos de 2ª dimensão clamam por um Estado intervencionista, para concretizar o princípio da igualdade.

2. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 c) Influenciada pela ótica de proteção à criança e ao adolescente, a Constituição da República de 1988 veda-lhes o trabalho, ressalvada, em relação aos adolescentes, a função de aprendiz.
ERRADO. A CR consagra na redação original de 1988: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz” (art. 8º, XXXIII, CR). Ocorre que, em 1998, é publicada emenda constitucional, EC nº 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição w alterou a redação do inciso acima. Hoje, encontra-se vigente a norma: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos”. Porém, ao tratar do direito social do trabalhador menor, deve-se atentar para as disposições do Estatuto específico para efeitos trabalhistas qual seja, a CLT/1943, que alterado no ano de 2000, pela Lei nº 10.097, considera menor, para os efeitos da CLT “o trabalhador de 14 até 18 anos”; essa lei atualizou a CLT e, acompanhando o texto constitucional, dispôs igualmente: “É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos”. Então temos:

Imagem1

A CR enfrentando a aplicação de institutos penais ao menor – criança e adolescente – positivou que “são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial”. No âmbito penal, trata-se da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que define criança, para efeitos penais desse Estatuto, “pessoa até 12 anos de idade incompletos” e adolescente a pessoa “entre 12 e 18 anos de idade”.

Em síntese:

Imagem2

Note-se que ambos os diplomas legais acima tratam do menor. Mas, a CLT não diferencia criança e adolescente, o ECA sim. Em sendo assim, a “criança” (até 12 anos) jamais poderá trabalhar (menor que 14 anos). O “adolescente” (entre 12 e 18 anos) é sempre permitido diante das condições colocadas na CR e na
Lei (a partir dos 14 como aprendiz, entre 16 e 18 apenas os trabalhos fora do período noturno, sem perigoso, e salubre). Este deve ser o parâmetro da questão. Portanto, a CR influenciada pela ótica de proteção à criança e ao adolescente, veda qualquer trabalho à criança, ressalvada, em relação aos adolescentes, a função de aprendiz a partir dos 14 anos.

3. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 d) Muito embora o art. 5º caput, da Constituição mencione a aplicabilidade de certos direitos fundamentais apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, é certo que os estrangeiros, mesmo não-residentes, também podem invocar a proteção constitucional dessa categoria de direitos.
CERTO. O Ministro Celso de Mello em voto lapidar, no HC 94016 MC/SP, assim expressou o entendimento do STF: “o fato de o paciente ostentar a condição jurídica de estrangeiro e de não possuir domicílio no Brasil não lhe inibe, só por si, o acesso aos instrumentos processuais de tutela da liberdade nem lhe subtrai, por tais razões, o direito de ver respeitadas, pelo Poder Público, as prerrogativas de ordem jurídica e as garantias de índole constitucional que o ordenamento positivo brasileiro confere e assegura a qualquer pessoa que sofra persecução penal instaurada pelo Estado”. Ademais, preambularmente, deve o vigente Estado Democrático de Direito assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. A Federativa do Brasil tem entre os seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e por objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

4. (ESAF/PG-DF/Procurador/2007) 13 e) Devido à proteção constitucional voltada aos direitos sociais, é juridicamente inválida a despedida arbitrária ou sem justa causa.

ERRADO. A assertiva está equivocada e incompleta. Não é despiciendo relembrar a primazia e a atenção especial que o labor possui na CR/1988:

  • A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
  • Constituem objetivos fundamentais da RFB, entre outros, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • O trabalho é direito social nos termos da Constituição.
  • A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
  • A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça
    sociais. A CR dispõe: “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos” (art. 8º, I, CR). O alto valor social do trabalho – porque com ele se adquire a dignidade e o respeito – reflete nas normas constitucionais de proteção, que, como todo direito fundamental goza da característica da relatividade, é dizer, não é absoluto. Então, embora a Carta não vede de maneira absoluta a “despedida arbitrária” para todos os trabalhadores, confere sim tratamento rigoroso ao estipular, entre outros direitos, a indenização compensatória. Ademais, a vedação da “despedida arbitrária” existe sim, nos termos constitucionais, para os empregados representantes sindicais e empregadas gestantes. Ocorre que a lei complementar aludida ainda não foi editada. O ADCT, que ainda possui normas de eficácia plena, determina a aplicação imediata do seu art. 10: “Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no art. 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107/1966; II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até 01 ano após o final de seu mandato; b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto”.

 

5. (ESAF/PGFN/Procurador/2003) 04 e) Os direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.
ERRADO. Todas as normas constitucionais possuem eficácia. Todas. O que diferencia umas e outras é muitas vezes o grau de eficácia do máximo ao mínimo. Há normas que possuem um mínimo eficacial notadamente dirigida ora ao Poder Legislativo como “ordem para legislar”, ora ao Poder Judiciário como “ordem para decidir” – v.g. mandado de injunção, ação de inconstitucionalidade por omissão. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Portanto, as regras e princípios do art. 5º, que instituem direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, dos direitos de nacionalidade, dos direitos políticos, todos possuem aplicação imediata e são objeto de mandado de injunção.

 

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

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CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Por Washington Batista

Empres

Antes de entrar no contrato de abertura de crédito é importante trazer algumas considerações sobre o contrato de mútuo bancário.

O contrato de mútuo bancário é aquele pelo qual a Instituição Financeira entrega dinheiro a seu cliente, por determinado prazo e mediante pagamento de uma taxa de juros. Trata-se de um contrato de empréstimo bancário no qual o banco tem o direito de receber o dinheiro de volta e o cliente a obrigação de pagar o valor acrescido dos juros.

O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário obriga-se a devolver ao mutuante o que dele recebeu, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

O mútuo destinado a fins econômicos, como é o caso da abertura de crédito em uma instituição financeira, presumem-se devidos juros. Estes juros não podem exceder a taxa em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, permitida a capitalização anual.

De outro lado, quando se falar em mútuo bancário, em princípio, não existe a limitação da cobrança da taxa de juros relatada no parágrafo anterior, ficando a cargo do Conselho Monetário Nacional a definição da taxa básica de juros da economia.

O contrato de abertura de crédito em conta corrente, também conhecido como conta garantida ou como cheque especial. A conta garantida é destinada a pessoas jurídicas; já o cheque especial pode ser utilizado tanto por pessoas físicas, quanto por pessoas jurídicas. Ambos são operações de crédito rotativo.

Trata-se de uma operação de crédito rotativo, na qual a Instituição financeira disponibiliza um limite de crédito em conta corrente para o cliente. Este limite pode ser utilizado e devolvido a qualquer momento pelo cliente, sendo-lhe cobrados os juros somente dos dias efetivamente utilizados.

Assemelha-se muito com o contrato de mútuo bancário, sendo a única diferença que no mútuo a entrega dos valores acorrerá no momento definido no contrato e de forma integral; já na abertura de crédito os valores ficam à disposição do cliente, sendo usados somente quando houver a necessidade.

Veja Também:

Contratos Empresariais- Conceitos e Classificação

Contrato de Leasing

Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

Dos Títulos de Crédito

Bons Estudos!

 

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