Protesto

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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PROTESTO

Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida. (art. 1º da Lei n.º 9.492/1997)

Finalidade

  • Caracterizar a impontualidade do devedor
  • Garantir direito de regresso contra coobrigados
  • Provar a existência da mora
  • Interromper a prescrição (art. 202, III, CCB/2002)

Espécies

  • Falta de pagamento
  • Falta de Aceite
  • Falta de Devolução
  • Facultativo – ação cambial contra obrigado principal (aceitante e avalista)
  • Obrigatório – ação cambial contra coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas)

Atenção: art. 21, § 5o  Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.(Incluídopela Lei nº 12.767, de 2012)

Características

  • Cláusula sem protesto ou sem despesas
    • Dispensa o portador do protesto
    • Escrita pelo sacador vincula a todos
    • Escrita por outrem só vincula a ele e seu avalista
  • Sustação de Protesto
    • Sem regulamentação legal
    • Medida cautelar inominada
    • Segundo Rubens Requião deve ser usada para evitar abuso de direito
  • Cancelamento do Protesto
    • Prova do pagamento
    • Determinação judicial

BONS ESTUDOS!

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Faturização

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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PROTESTO

Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida. (art. 1º da Lei n.º 9.492/1997)

Finalidade

  • Caracterizar a impontualidade do devedor
  • Garantir direito de regresso contra coobrigados
  • Provar a existência da mora
  • Interromper a prescrição (art. 202, III, CCB/2002)

Espécies

  • Falta de pagamento
  • Falta de Aceite
  • Falta de Devolução
  • Facultativo – ação cambial contra obrigado principal (aceitante e avalista)
  • Obrigatório – ação cambial contra coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas)

Atenção: art. 21, § 5o  Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.(Incluídopela Lei nº 12.767, de 2012)

Características

  • Cláusula sem protesto ou sem despesas
    • Dispensa o portador do protesto
    • Escrita pelo sacador vincula a todos
    • Escrita por outrem só vincula a ele e seu avalista
  • Sustação de Protesto
    • Sem regulamentação legal
    • Medida cautelar inominada
    • Segundo Rubens Requião deve ser usada para evitar abuso de direito
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    • Prova do pagamento
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Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

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PROTESTO

Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida. (art. 1º da Lei n.º 9.492/1997)

Finalidade

  • Caracterizar a impontualidade do devedor
  • Garantir direito de regresso contra coobrigados
  • Provar a existência da mora
  • Interromper a prescrição (art. 202, III, CCB/2002)

Espécies

  • Falta de pagamento
  • Falta de Aceite
  • Falta de Devolução
  • Facultativo – ação cambial contra obrigado principal (aceitante e avalista)
  • Obrigatório – ação cambial contra coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas)

Atenção: art. 21, § 5o  Não se poderá tirar protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.(Incluídopela Lei nº 12.767, de 2012)

Características

  • Cláusula sem protesto ou sem despesas
    • Dispensa o portador do protesto
    • Escrita pelo sacador vincula a todos
    • Escrita por outrem só vincula a ele e seu avalista
  • Sustação de Protesto
    • Sem regulamentação legal
    • Medida cautelar inominada
    • Segundo Rubens Requião deve ser usada para evitar abuso de direito
  • Cancelamento do Protesto
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Direito Empresarial

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Por Washington  Barbosa

 

Empres

O protesto é instrumento hábil a atestar uma situação relevante quanto à relação cambial, podendo ser:

Protesto

Por falta de aceite

Por falta de pagamento

Por não devolução do título (por indicação).

O protesto é instrumento que interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora. Será facultativo para execução do emitente e obrigatório para execução dos avalistas e demais devedores indiretos.

O cancelamento do protesto pressupõe o pagamento do título e ocorrerá às custas do devedor.

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Bons Estudos!

was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa ewww.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

SÉRIE RESUMOS – Direito Empresarial – Títulos de Crédito

Postado em Atualizado em

Direito Cambiário

DIREITO CAMBIÁRIO

I – TEORIA GERAL DO DIREITO CAMBIÁRIO

 

 

Disposições Preliminares

 

O Código Civil de 2002 trouxe muitas mudanças para a parte que rege os direitos dos comerciantes e das sociedades comerciais, mas praticamente não alterou nada acerca dos Títulos de Crédito.

As poucas alterações introduzidas não podem ser aproveitadas sem o devido cuidado, haja vista o preceituado no art. 903, do CCB/2002: Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito, pelo disposto neste Código. Como a maior parte dos títulos de crédito possui legislação específica que regula e detalha as suas relações, as alterações proposta ficaram praticamente inócuas.

 Conceito

 

O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei (art. 887 CCB/2002).

Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, as se distinguem dela na exata medida em que a representam.[1]

Características

 

  • Literalidade
    • Vale pelo que nele está escrito
    • Conteúdo
  • Cartularidade
    • Cártula = documento
    • Título de apresentação
    • Não se pode executar por meio de cópia
  • Autonomia
    • Inoponibilidade de exceção pessoal
    • Cada obrigação é independente, existe por si só
    • SÚMULA 258 DO STJ: A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão do título que a originou.
  • Abstração
    • Não se vincula ao negócio jurídico que a originou
    • Não há necessidade de provar a existência da relação que originou o crédito
  • Formalismo
    • Disciplinados por lei
    • Requisitos de validade
  • Independência ou Substancialidade
    • Independe de qualquer outro documento para promover a sua execução

Classificação

 

  • Para Rubens Requião[2]
    • Títulos Cambiários
      • Títulos perfeitos e abstratos
      • Nota promissória e Letra de Câmbio
    • Títulos Cambiariformes
      • Títulos de Crédito causais
      • Cheque (pagamento)
      • Duplicata (consequência)
  • Para Fran Martins[3]
    • Pela Natureza
      • Próprios
        • Incorpora a operação de crédito – tempo e confiança
        • Nota Promissória, Letra de Câmbio, Duplicata
        • Impróprios
          • Não incorpora operação de crédito
          • Cheque
    • Quanto à circulação
      • Nominativos
        • À ordem
          • Endossável – endosso em preto, Lei n.º 8.088/90
          • Circulável
          • Não à ordem
            • Não transferível
            • Ao Portador
              • Transferível pela tradição
  • Para Fábio Ulhoa[4]
    • Quanto a Estrutura
      • Ordens de pagamento
      • Promessas de pagamento

II – ENDOSSO

 

Conceito

 

Meio de transferência dos títulos de crédito, devendo ser lançado pelo  endossante no verso ou no anverso do título.

 

Espécies de Endosso

 

  • À ordem ou não à ordem
  • Em preto, indica o endossatário, verso ou anverso
  • Em branco, não indica o endossatário, somente no verso
  • Endosso-mandato – concede ao endossatário o exercício dos direito inerentes ao título (art. 917 CCB/2002)
    • Morte do endossante não atinge a eficácia do endosso-mandato
    • Não cabem exceções pessoais contra o mandatário, mas tão somente as que existiram contra o endossante
  • Endosso-Caução, em garantia ou pignoratício (art. 918 CCB/2002)
    • O que recebe endosso-caução endossa na forma de endosso-mandato
    • Confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título
    • Não podem ser opostas exceções existentes contra o endossante, salvo má-fé
  • Endosso com efeito de cessão de crédito (295 e 296 CCB/2002)
    • Endosso após o protesto, o pagamento, ou o transcurso do prazo de protesto (art. 20 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66) – ENDOSSO TARDIO ou PÓSTUMO
      • O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 920 que o endosso tardio ou póstumo produz os mesmos efeitos do tempestivo
    • Endosso de título não à ordem só garante o endossatário (art. 15 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

Conseqüências e Efeitos do Endosso (regra geral)

 

  • Transferência da propriedade do título completada pela simples tradição (art. 910, §2º CCB/2002) 
  • Corresponsabilidade do endossante pelo pagamento do título 
    • A corresponsabilidade é prevista no art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 
    • O Código Civil de 2002, art. 914, determina: Ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, não responde o endossante pelo cumprimento da prestação constante do título. 
  • É válido o endosso sem garantia (art. 15, da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66 e regra geral do CCB/2002) 
  • Considera-se não escrita qualquer condição ao endosso que subordine o endossante (art. 912, CCB/2002)
  • Cláusula proibitiva de novo endosso é válida
  • É nulo o endosso parcial (art. 912, parágrafo único CCB/2002)

 

ENDOSSO CESSÃO DE CRÉDITO
Responde pela existência do crédito e pela solvência do devedor Responde somente pela existência do crédito
Não pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário Pode arguir matéria atinente à relação jurídica com o endossatário
Unilateral Bilateral – contrato
Independe de notificação do devedor Somente produz efeitos após a notificada ao devedor

 

III – ACEITE

 

Conceito

 

Ato formal pelo qual o sacado se obriga a efetuar o pagamento da ordem que lhe é dada

  • Não é obrigatório
  • Aceitando passa a ser devedor principal
  • Sacado se torna aceitante

Características

 

  • Prazo de Respiro – faculdade do sacado de pedir que a letra seja apresentada no dia seguinte
  • Apresentação para aceite
    • Facultativa
      • Vencimento a dia certo
      • Vencimento a certo termo da data
    • Obrigatória
      • Vencimento for a certo tempo da vista
  • Aceite parcial admitido
  • Aceite Modificado equivale a não aceite – recusa (art. 26 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Vencimento antecipado – não aceite, recusa (art. 43 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 

Prazos

 

  • Vencimento à vista – até um ano após o saque (art. 34 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Vencimento a certo tempo da vista – até um ano após o saque (art. 23 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Demais casos – até o vencimento (art. 21 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Em caso de perda do prazo para aceite, não pode cobrar dos coobrigados (art. 53 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)

 

IV – AVAL

 

Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[5]

Espécies

 

 

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
    • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
  • Avais conjuntos
    • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite
AVAL FIANÇA
Cambiário Contrato
Ato Unilateral Ato Bilateral
Solidariedade Benefício de Ordem, pode renunciar
Depende de outorga uxória Depende de outorga uxória – STJ332 – A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.
Autônomo Acessório

 

V – PROTESTO

 

Conceito

 

Ato formal realizado perante oficial público para confirmar o inadimplemento da obrigação cambial, tem o objetivo de salvaguardar os direitos cambiários.

Ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos de crédito e outros documentos de dívida. (art. 1º da Lei n.º 9.492/1997)

Finalidade

  • Caracterizar a impontualidade do devedor
  • Garantir direito de regresso contra coobrigados
  • Provar a existência da mora
  • Interromper a prescrição (art. 202, III, CCB/2002)

Espécies

  • Facultativo – ação cambial contra obrigado principal (aceitante e avalista)
  • Obrigatório – ação cambial contra coobrigados (sacador, endossantes e seus avalistas)

Características

 

  • Cláusula sem protesto ou sem despesas
    • Dispensa o portador do protesto
    • Escrita pelo sacador vincula a todos
    • Escrita por outrem só vincula a ele e seu avalista
  • Sustação de Protesto
    • Sem regulamentação legal
    • Medida cautelar inominada
    • Segundo Rubens Requião deve ser usada para evitar abuso de direito
  • Cancelamento do Protesto
    • Prova do pagamento
    • Determinação judicial

 

 

Washington Luís Batista Barbosa

www.twitter.com/wbbarbosa

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[1] COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2.000.

[2] REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 2.

[3] MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, v 1.

[4] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v. 1.

[5] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.