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Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

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TST

Oi, meu pessoal!

Notícia fresquinha do TST.

Vejam, Banco de horas somente pode ser adotado por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, isso é previsto na súmula 85 do TST, veja:

Súmula nº 85 do TST
COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

Agora a notícia do TST:

Supermercado é condenado por adotar banco de horas sem previsão em norma coletiva

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Catarinense de Supermercados ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos por haver adotado, sem previsão em norma coletiva, regime compensatório na modalidade de banco de horas para seus empregados. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) no sentido de que a situação não caracterizou dano coletivo.

O processo julgado pela Turma teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) da 12ª Região (SC) a partir de denúncia do Sindicato dos Empregados no Comércio de Joinville e Região. Inspeções realizadas pelo MPT confirmaram irregularidades no sistema de compensação de jornada adotado pela empresa, que não estaria seguindo as regras previstas nos acordos coletivos pactuados com o sindicato da categoria. Na ação civil, o MPT observou que a rede catarinense fora condenada diversas vezes pela Justiça do Trabalho ao pagamento de horas extras por adotar a “prática irregular” de compensação de horas.

O primeiro grau entendeu que a documentação juntada aos autos confirmou a irregularidade do regime de banco de horas instituído pela empresa, que não comprovou que as horas extras prestadas pelos empregados eram quitadas no mesmo mês. Diante disso, condenou a rede de supermercados ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil e determinou que cessasse a prática que permitia o regime de horas extras, salvo se compensadas no mesmo mês, ou que fossem provenientes de sistema válido de banco de horas.

O Regional por sua vez, decidiu excluir da condenação o dano moral coletivo. Para o TRT-SC, o fato de a empresa ter adotado sistema de compensação sem previsão em acordo, como estabelece a convenção coletiva de trabalho da categoria, não configurava o dano moral coletivo. Apesar de demonstrada a irregularidade formal na implantação do banco de horas, o TRT entendeu que não havia prova de que a prática teria causado dano aos empregados.

O relator do recurso de revista do MPT ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, decidiu pela condenação. No seu entendimento, ficaram comprovados o dano, o nexo causal e a culpa da empresa.

Para o ministro, no caso, foi verificada lesão “a uma coletividade identificável de trabalhadores” através do descumprimento do artigo 59, parágrafo 2º, da CLT, que possibilita a criação de banco de horas apenas por meio de norma coletiva. Ficou vencido o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

 

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1472091_10151805505927473_770248009_nKelly Amorim. Formada pela Faculdade de Alagoas – FAL. Pós Graduada e Docência do Ensino Superior – Universidade Cruzeiro do Sul. Pós Graduada em Processo Civil, pelo ICAT/UDF e Processo do Trabalho – Processus. Mestranda em Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Advogada militante nas áreas: Trabalhista – Direito Individual e Coletivo e em Processos Administrativos Disciplinares. Professora do Centro Universitário UDF.  Procuradora Institucional do Centro Universitário UDF. Professora da Equipe do Gran Juris, Carreiras Jurídicas, coordenação do Professor Washington Barbosa.

Direito Ambiental

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TRÊS CONCEITOS

DA LC Nº 140/2011

 Por Thiago D’Ávila*

licenciamento ambiental

            Olá! Hoje quero falar de três conceitos que constam da Lei Complementar nº 140/2011, que são importantíssimos para as provas de Direito Ambiental em concursos da área jurídica.

             Esses conceitos estão previstos nos incisos I, II e III do art. 2º da LC nº 140/11.

             São eles:

 I) licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;

 II) atuação supletiva: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar;

 III) atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

             Memorize esses três conceitos. Eles são muito importantes. E tenha em mente que:

  •  atuação supletiva    ® substituição
  • atuação subsidiária ® auxílio

             Quero passar-lhe mais uma dica. Para aprender mais sobre as diferenças entre atuação supletiva e atuação subsidiária, veja o § 3º do art. 14, o art. 15 e o art. 16 da LC nº 140/11.

             Até a próxima quarta-feira.

             Bons estudos!

thiago2 Thiago D’Ávila é Professor de Direito Ambiental e Direito Agrário no Gran Juris/Gran Cursos, Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bacharel em Direito pela UFRN, Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo UniCEUB e autor de diversos artigos publicados.

Agenda de Concursos Jurídicos

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OPORTUNIDADES PARA

BACHARÉIS EM DIREITO

carreiras jurídicas1

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) está com inscrições abertas até o dia 20 de janeiro de 2014 para concurso público para preenchimento de oito vagas para promotor de Justiça substituto. Apesar de não informado no edital, de acordo com o site de transparência do MP-RJ, o salário para o cargo é de R$ 22.854,45.

O edital para este concurso foi publicado em novembro com previsão de inscrições estão abertas desde a última quinta-feira (5/12). Os interessados devem se inscrever pelo site do próprio MP-RJ. A taxa é de R$ 220. Para concorrer é necessário ser bacharel em Direito e não ter sofrido penalidade no exercício da advocacia. Além disso, é exigido não possuir antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo e comprovar, no mínimo, o exercício de três anos de atividade jurídica.

O concurso terá cinco etapas: prova escrita preliminar, de caráter eliminatório; provas escritas especializadas, de caráter eliminatório; provas orais, de caráter eliminatório; prova escrita de língua portuguesa, de caráter classificatório; e prova de títulos, de caráter classificatório.


Analista no TRT-SP
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) abriu concurso para preencher 329 vagas para técnico e analista judiciário. Para bachareis em Direito são oferecidas 72 vagas divididas entre Analista Judiciário — Área Judiciária e Oficial de Justiça Avaliador Federal. Para analista são 62 vagas, com salário inicial de R$ 7.566,42. Já para oficial são oferecidas apenas 10 vagas, com salário inicial de R$ 9.188,20. O período de inscrições começa na próxima quarta-feira (18/12) e vai até o dia 17 de janeiro de 2014. As inscrições devem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas (FCC). A taxa é de R$ 75.


Notário em MS e PB
Os tribunais de Justiça da Paraíba e de Mato Grosso do Sul abrirão, em janeiro, as inscrições para delegação de serviços notariais e registrais. Na Paraíba serão oferecidas 278 vagas. As inscrições poderão ser feitas de 20 de janeiro a 21 de fevereiro. Já em Mato Grosso do Sul serão oferecidas 74 oportunidades. As inscrições poderão ser feitas de 13 de janeiro a 14 de fevereiro. Ambos os concursos são organizados pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses).


Veja os concursos em andamento para área jurídica:

Região Centro-Oeste

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS)
Cargo: Notário
Vagas: 74
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: De 13 de janeiro a 14 de fevereiro pelo site do Ieses — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 200

Prefeitura de Cuiabá
Cargo: Procurador
Vagas: 12 + 24 de cadastro de reserva
Remuneração: R$ 7.412,26
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 27 de dezembro pelo site da FCC — Clique aqui para acessar
Taxas: R$ 200


Região Nordeste

Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)
Cargo: Notário
Vagas: 1.383
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: De 7 de janeiro a 5 de fevereiro — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 200

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL)
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: Cadastro de reserva
Remuneração: R$ 7.566,42
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 20 de dezembro pelo site da FCC —Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 80

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL)
Cargo: Oficial de Justiça Avaliador Profissional
Vagas: 2
Remuneração: R$ 9.188,20
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 20 de dezembro pelo site da FCC —Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 80

Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB)
Cargo: Notário
Vagas: 278
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: De 20 de janeiro a 21 de fevereiro pelo site do Ieses — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 200


Norte

Procuradoria Geral do Acre (PGE-AC)
Cargo: Procurador do Estado
Vagas: Seis
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 14 de janeiro pelo site do FMP Concursos — Clique aquipara acessar
Taxa de inscrição: R$ 250


Sudeste

Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ)
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Vagas: Oito
Remuneração: R$ 22.854,45
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 20 de janeiro pelo site do MP-RJ — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 220

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 37
Remuneração: R$ 21.711,14
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: De 28 de janeiro até 26 de fevereiro pelo site Gestão de Concursos — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: Seis
Remuneração: R$ 22.854,47
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 9 de janeiro pelo site do TRT-3 — Clique aqui para acesar
Taxa de inscrição: R$ 160

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 134
Remuneração: R$ 21.766,15
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 17 de dezembro pelo site do TRT-2 — Clique aqui para acesar
Taxa de inscrição: R$ 200

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP)
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: 62
Remuneração: R$ 7.566,42
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 18 de dezembro até 17 de janeiro pelo site da FCC —Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 75

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP)
Cargo: Oficial de Justiça Avaliador Profissional
Vagas: 10
Remuneração: R$ 9.188,20
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 18 de dezembro até 17 de janeiro pelo site da FCC —Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 75

Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
Cargo: Analista executivo de Defesa Social
Vagas: 149
Remuneração: R$ 2.083,73
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 8 de janeiro até 9 de fevereiro de 2014 pelo site do IBFC —Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

FONTE: CONJUR

SABER DIREITO RESPONDE – Direito Empresarial

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Perguntas e Comentários sobre os

Principais Temas do

Direito Empresarial

 

 

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Direito Empresarial – História

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Resumo de Direito Empresarial

História do Direito

 

 

A partir de hoje, todas as quintas-feiras, publicarei um quadro sinóptico com o resumo de um tema do Direito Empresarial, juntamente com ele você pode acessar o resumo escrito e as aulas gratuitas sobre o tema.

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Washington Barbosa

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SABER DIREITO – Direito Empresarial

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