Procuradoria

Direito Empresarial e Direito Comercial

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O que é Aviamento?

corporação

Hoje, trago o conceito e a classificação de Aviamento, instituto de Direito Empresarial, relacionado com o Estabelecimento.

Aproveito para incluir também um vídeo gravado para o Programa Saber Direito da TV Justiça.

Leia a dica e assista ao vídeo.

Bons Estudos!

Washington Barbosa

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prediosJá vimos que o Estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que estão a serviço da empresa e formam uma universalidade de fato.

De outro lado, temos o Aviamento, também chamado de good Will of a trade. Temos de ter claro que se tratam de dois institutos totalmente distintos, embora ambos estejam relacionados ao caráter objetivo da atividade empresarial.

Quando o empresário reúne os bens corpóreos e incorpóreos que compõem o estabelecimento, colocando-os a serviço da empresa encontrar-se-á um valor superior ao simples somatório do valor individual de cada um dos bens. A este sobrevalor dá-se o nome de aviamento.

Pense comigo, caso o empresário compre um quilo de camarão, óleo, alho, fogão, caçarola, gás, temperos, chegando a um montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). Isto é chamado de valor patrimonial, ou seja, o somatório do valor de cada um dos bens que estão à serviço da atividade empresária.

Agora, quando o empresário pega o mesmo camarão, frita-o juntamente com o alho e o óleo, serve-o com uma cervejinha gelada em um local bem freqüentado e animado, o valor desse patrimônio em atividade é totalmente diferente. Chama-se isso de valor percebido ou de valor econômico.

Dessa forma, o Aviamento é a diferença entre o valor percebido do estabelecimento e o seu valor patrimonial.

aviamento definição

 Pode-se classificar o aviamento como:

 a)   aviamento objetivo: liga-se à capacidade do conjunto de bens para gerar lucro, neste aspecto o “ponto Empresarial” ganha grande relevância;

b)   aviamento subjetivo: o peso do nome do(s) empresário(s), quem nunca ouviu falar em toque de Midas: pessoas que pelo simples fato de colocar seu nome à frente de um negócio ele já vira um sucesso.

 Aviamento classificação

Para saber mais, acesse o material sobre o tema aqui

 

Assista à aula do Programa Saber Direito da TV Justiça

 

 

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WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor dos blogs http://www.washingtonbarbosa.com,  http://www.twitter.com/wbbarbosa  e  http://www.facebook.com/professorwashingtonbarbosa.  Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Edital MPT 2014

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mpt

Publicado no Diário Oficial da União, novo edital do Ministério Público do Trabalho que oferece nove vagas para procuradores.

Os aprovados serão lotados no Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Espírito Santo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Interessados em concorrer podem se inscrever pelo site http://www.mpt.gov.br/concurso, entre os dias 2 de fevereiro e 12 de março. A taxa custa R$ 220. Dez por cento das vagas são para deficientes.

As provas objetivas serão aplicadas em 17 de maio. Haverá ainda provas subjetiva e prática (23/6), e provas oral (24 a 27/11). O resultado final está previsto para ser divulgado no dia 5 de fevereiro de 2016. O salário do cargo não foi divulgado no edital de abertura do certame.

Fonte: Correiweb

Edital 2014 da Procuradoria do Rio Grande do Norte

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Procuradoria Geral-RN

abre concurso para 10 vagas

de R$ 24 mil em 2014

rn

Procuradoria do Rio Grande do Norte publica edital para concurso de 10 vagas no cargo de Procurador do Estado. A função exige nível superior em Direito e tem remuneração de R$ 23.997,18.

Os interessados poderão se inscrever a partir das 10 horas de 8 de setembro até as 14 horas de 7 de outubro de 2014, no site da organizadora, Fundação Carlos Chagas. A taxa de inscrição será de R$ 235,00. Os pedidos de isenção de taxa de inscrição serão analisados e julgados pela Fundação Carlos Chagas, sendo as informações prestadas de responsabilidade do candidato.

Para ingressar na carreira é necessário ser bacharel em direito e ter inscrição ativa na OAB. Veja o edital.

O concurso avaliará o candidato em quatro fases, sendo três provas de caráter objetiva, discursiva e prática, além da quarta fase que consta na avaliação de títulos, com carater classificatório.

Na 1ª Fase, a prova objetiva terá 100 questões de múltipla escolha com cinco alternativas cada, abrangendo conteúdos de Direito Constitucional (20), Direito Administrativo (20), Direito Processual Civil (20), Direito Tributário (18), Direito Civil (10), Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (04), Direito Ambiental (04) e Direito Previdenciário (04).

Já na 2ª fase a Prova Discursiva terá 10 questões com duração de 5 horas, com a prevista distribuição: Direito Constitucional (02), Direito Administrativo (02), Direito Tributário (02), Direito Processual Civil (02), Direito Civil (01), Direito Previdenciário (01).

Sendo a 3ª fase prova prática, esta constará da elaboração de uma peça jurídica, tal como parecer, petição inicial, contestação, recurso ou outra, versando sobre caso prático, envolvendo uma ou mais disciplinas constantes do conteúdo programático, também com duração de 5 horas, sendo, preferencialmente, nas áreas de direito constitucional, administrativo, tributário e/ou processo civil;

A Avaliação de Títulos terá caráter classificatório. Serão convocados a apresentar Títulos e os respectivos documentos comprobatórios, para fins de pontuação, os candidatos habilitados na 3ª Fase.

O prazo de validade do concurso será de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse da PGE/RN. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas (PCD’s), estas serão preenchidas pelos demais candidatos.

Veja também:

Edital da DPU 2014

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

Concursos Jurídicos

Postado em

AGENDA

agenda

Quatro tribunais estão com concursos públicos abertos para selecionar magistrados, servidores e titulares de cartórios de notas e registros. São385 vagas, no total, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Ceará e Maranhão.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) recebe inscrições até o dia 18 de março para preenchimento de 21 vagas e formação de cadastro reserva para analistas e técnicos judiciários. São oferecidas três vagas para oficiais de Justiça e uma para analista judiciário. O salário inicial é de R$ 7.566,42. O oficial de Justiça inicia a carreira com vencimento de R$ 9.188,20. O concurso visa ainda formar cadastro reserva para analistas judiciários na área administrativa, de contabilidade, odontologia, medicina, estatística, engenharia, biblioteconomia e tecnologia da informação. Para técnicos judiciários, são oferecidas 17 vagas na área administrativa; uma delas é reservada para portadores de deficiência. O salário inicial é de R$ 4.635,03. Haverá formação de cadastro reserva para técnico judiciário em enfermagem e tecnologia da informação.

Já o Tribunal de Justiça Estado do Ceará fará concurso público para preencher cargos de nível superior e médio. As inscrições vão até 19 de março. São 118 vagas de analistas judiciários na área judiciária, execução de mandados, administração, arquitetura, ciências contábeis, ciências da computação e engenharia civil, de produção e mecânica. Para os técnicos judiciários, são 180 vagas para as áreas judiciária e administrativa nas especialidades de edificações e desenho auxiliado por computador. Há reserva de vagas para portadores de deficiência.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possui 22 vagas abertas atualmente para juiz substituto. O número pode aumentar, porém, durante a validade do concurso público a depender da dotação orçamentária, da reserva de vagas e da necessidade do serviço. Os portadores de deficiência poderão concorrer a 5% das vagas. O candidato deve ter nacionalidade brasileira e, no máximo, 65 anos de idade no momento da inscrição. A remuneração do cargo é de R$ 22.797,33. As inscrições para participar da seleção vão até 11 de abril.

Também até o dia 11 de abril serão aceitas inscrições para o 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. São oferecidas 223 vagas em unidades extrajudiciais de diversos municípios do estado, inclusive a capital. Desse total, sete são reservadas aos portadores de necessidades especiais. O valor da inscrição é de R$ 140. De acordo com o edital do concurso, 68 das 223 vagas são destinadas a candidatos à remoção, que exerçam titularidade de registro ou notorial no estado há mais de dois anos e atendam aos requisitos legais previstos no artigo 17 da Lei Federal n. 8.935, de 1994

Agência CNJ de Notícias

Concursos Jurídicos

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Agenda

 

agenda

 

Veja os principais concursos em andamento para as Carreiras Jurídicas:

Instituição e órgão

Prazo

Vagas

Obs.

Salário máximo

Escolaridade

Provas

Edital

Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)

De 18/02/2014 a 17/03/2014

60

R$ 5.241

Nível Superior

21/04/2014

veja edital

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

27/02/2014

321

R$ 3.590

níveis médio e superior

06/04/2014

veja edital

Defensoria Pública  da Paraíba

20/03/2014

20

R$ 7.110

nível supeiror

sem informação

veja edital

Ministério Público de Santa Catarina

02/03/2014

87

R$ 5.133

níveis médio e superior

06/04/2014

veja edital

Procuradoria Geral do Acre

27/02/2014

6

não informado

nível superior

23/03/2014

veja edital

Tribunal de Justiça de São Paulo

07/03/2014

216

varia de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

Data a ser divulgada

veja edital

Tribunal de Justiça do Amapá

06/03/2014

11

R$ 21.712

nível superior em direito

27/04.  25 e 26/07/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De 04/02 a 24/02/14

10

a remuneração será de acordo com os servços prestados

nível superior em direito

04/05/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Paraná

18/02/2014

502

remuneração varia de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

30/03/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

28/02/2014

200

R$ 22,00 por ato homologado

nível superior em direito

13/04/2014

veja edital

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, no Maranhão

De 24/02/14 a 18/03/14

21

Vagas e cadastro

R$ 9.188

níveis médio e superior

04/05/2014

veja edital

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás

14/03/2014

4

Vagas e cadastro de reserva

R$ 23.997

nível superior em direito

sem informação

veja edital

 

Fonte: Congresso em Foco

Concursos Jurídicos

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Agenda

agenda

 

Instituição ou órgão

Prazo até

Vagas

Salário máximo

Escolaridade

Prova

Edital

Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF)

De 18/02/2014 a 17/03/2014

60

R$5.241,22

Nível Superior

21/04/2014

veja edital

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

27/02/14

321

R$ 3.589,52

níveis médio e superior

06/04/2014

veja edital

Ministério Público da Bahia

De 13/01/14 a 10/02/14

80

R$ 5.000,29

nível médio e superior

23/03/2014

veja edital

Ministério Público de Minas Gerais

05/03/14

50

R$ 22.797,33

nível superior em direito

30/03/2014

veja edital

Ministério Público de Santa Catarina

02/03/14

87

R$ 5.132,57

níveis médio e superior

06/04/2014

veja edital

Polícia Civil do Estado de São Paulo(1)

24/01/14

129

R$ 7.516,02

nível superior em direito

23/02/2014

veja edital

Tribunal de Justiça da Bahia

De 07/01/14 até 05/02/14

1.383

remuneração de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

6/04/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De 04/02 a 24/02/14

10

a remuneração será de acordo com os servços prestados

nível superior em direito

4/05/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

De 13/01 a 14/02/2014

74

a remuneração  será de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

30/03/2014

veja edital

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De 28/01/14 até 26/02/14

37

R$ 21.711,74

nível superior em direito

6/04/2014

veja edital

Tribunal de Justiça da Paraíba

21/02/14

278

remuneração varia de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

13/04/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Paraná

18/02/14

502

remuneração varia de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

30/03/2014

veja edital

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

28/02/14

200

R$ 22,00 por ato homologado

nível superior em direito

13/04/2014

veja edital

Tribunal de Justiça de São Paulo

07/02/14

216

varia de acordo com os serviços prestados

nível superior em direito

Data a ser divulgada

veja edital

Fonte: Congresso em Foco

Honorários para Advocacia Pública

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Câmara aprova

Projeto do Novo CPC

camara1

Um grande passo foi dado ontem a noite para a valorização da Advocacia Pública no Brasil. O texto do projeto de lei do Novo Código de Processo Civil que garante a destinação de horários para os Advogados das Unidades da Federação foi aprovado.

Hoje, a situação é diferente em cada Estado e no Distrito Federal, algumas unidades da Federação destinam os honorários diretamente aos advogados, outras depositam os honorários judiciais na própria conta única dos Estados e do DF, ainda, algumas unidades direcionam os valores a fundos que objetivam a concessão de recursos para treinamento e capacitação dos procuradores e advogados.

Veja a posição do Presidente do Conselho da OAB Federal e as informações sobre a Sessão de ontem na Câmara.

Washington Barbosa

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou na noite desta terça-feira (04) a decisão do plenário da Câmara dos Deputados, que acolheu no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

“Defendemos desde o início da nossa gestão que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, afirmou Marcus Vinicius.

O presidente destacou ainda que a decisão da Câmara “representa uma enorme conquista para os advogados públicos brasileiros, e reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública, em igual medida com a advocacia privada”.

“O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece expressamente que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários de sucumbência. Os advogados públicos são titulares dos direitos e prerrogativas”, destacou o dirigente.

A medida foi aprovada por 206 votos a 159, mantendo no texto do Novo Código de Processo Civil a destinação dos honorários de sucumbência aos advogados públicos. Esses honorários são devidos à parte que ganhar um processo na Justiça e são pagos por quem perdeu a causa.

O texto-base ao projeto de lei do novo CPC, aprovado em novembro do ano passado, é uma emenda substitutiva do relator Paulo Teixeira (PT-SP) ao PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

Com informações da Agência Câmara