Processo Civil

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

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Preliminarmente, só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo.

– Vício Redibitório: (Art.441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor.

– Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

                                          Redibitória                              – Pleiteando o Desfazimento

Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

Prazo para verificação do vicio redibitório – art.445 CC:

  • Se a coisa for móvel: 30 dias contados da tradição;
  • Se a coisa for imóvel: 1 ano;
  • Se o adquirente já estava na posse: (prazo reduzido à metade).

15 dias pra moveis; 6 meses para imóveis;

OBS: Se o vício, por sua natureza, for de difícil percepção, a contagem será da data da descoberta e não da tradição.

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O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

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Direito e Processo Civil

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Professor Ilimane Fonseca

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Preliminarmente, só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo.

– Vício Redibitório: (Art.441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor.

– Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

                                          Redibitória                              – Pleiteando o Desfazimento

Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

Prazo para verificação do vicio redibitório – art.445 CC:

  • Se a coisa for móvel: 30 dias contados da tradição;
  • Se a coisa for imóvel: 1 ano;
  • Se o adquirente já estava na posse: (prazo reduzido à metade).

15 dias pra moveis; 6 meses para imóveis;

OBS: Se o vício, por sua natureza, for de difícil percepção, a contagem será da data da descoberta e não da tradição.

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Por Patrícia Dreyer

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Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

  • Extra petita- Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

  • Infra/Citra- Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

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Direito Civil e Processo Civil

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Por Patrícia Dreyer

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Pressupostos processuais: (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo)

Partes capazes (processual e postulatória);

Jurisdição competente (juiz competente e imparcial).

Art.285-B CPC – ação para rever parcela de financiamento, suspensão da cobrança, apresentar os valores incontroversos da parcela que deve continuar incidindo juros e correção monetária, sendo assim o valor incontroverso, por sua vez, deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

Art.285-A CPC – (causas repetitivas) sentença liminar, sentença prima facie – proferida de plano, julgamento antecipadíssimo da lide. Questão exclusivamente de direito – não tem fato incontroverso, existência de casos idênticos já julgados no mesmo juízo com sentença de total improcedência (pedido totalmente improcedente), sentenças paradigmas coerentes com a jurisprudência dominante, nesses casos dispensa-se a citação do réu. Não há inconstitucionalidade porque haverá em qualquer circunstância a possibilidade de contraditório e ampla defesa.

Objetivo: Acelerar causas idênticas. Da sentença admite-se retratação em 5 dias, mas se o juiz não se retrata cita-se o réu antes da remessa ao tribunal para que este ofereça toda a matéria de sua defesa no seu recurso que será igual uma contestação – cabe apelação.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Art. 285 – A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Art. 285 – B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

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Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

  • Extra petita- Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

  • Infra/Citra- Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

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  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

  • Extra petita- Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

  • Infra/Citra- Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

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Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

Prazo para verificação do vicio redibitório – art.445 CC:

  • Se a coisa for móvel: 30 dias contados da tradição;
  • Se a coisa for imóvel: 1 ano;
  • Se o adquirente já estava na posse: (prazo reduzido à metade).

15 dias pra moveis; 6 meses para imóveis;

OBS: Se o vício, por sua natureza, for de difícil percepção, a contagem será da data da descoberta e não da tradição.

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