Processo Civil

Direito e Processo Civil

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Por Ilimane Fonseca

civil2

Preliminarmente, só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo.

– Vício Redibitório: (Art.441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor.

– Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

                                          Redibitória                              – Pleiteando o Desfazimento

Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

Prazo para verificação do vicio redibitório – art.445 CC:

  • Se a coisa for móvel: 30 dias contados da tradição;
  • Se a coisa for imóvel: 1 ano;
  • Se o adquirente já estava na posse: (prazo reduzido à metade).

15 dias pra moveis; 6 meses para imóveis;

OBS: Se o vício, por sua natureza, for de difícil percepção, a contagem será da data da descoberta e não da tradição.

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Sentença Estrangeirasaiba mais

O Efeito da Sentença na Ação Civil Pública

O Papel da Ação Reivindicatória na Defesa do Direito de Propriedade

A Possibilidade de Penhora do Bem de Família dado em Garantia de Dívida de Empresa Familia

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Preliminarmente, só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo.

– Vício Redibitório: (Art.441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor.

– Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

                                          Redibitória                              – Pleiteando o Desfazimento

Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

Prazo para verificação do vicio redibitório – art.445 CC:

  • Se a coisa for móvel: 30 dias contados da tradição;
  • Se a coisa for imóvel: 1 ano;
  • Se o adquirente já estava na posse: (prazo reduzido à metade).

15 dias pra moveis; 6 meses para imóveis;

OBS: Se o vício, por sua natureza, for de difícil percepção, a contagem será da data da descoberta e não da tradição.

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Por Patrícia Dreyer

civil

Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

  • Extra petita- Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

  • Infra/Citra- Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

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Por Patrícia Dreyer

civil1

Pressupostos processuais: (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo)

Partes capazes (processual e postulatória);

Jurisdição competente (juiz competente e imparcial).

Art.285-B CPC – ação para rever parcela de financiamento, suspensão da cobrança, apresentar os valores incontroversos da parcela que deve continuar incidindo juros e correção monetária, sendo assim o valor incontroverso, por sua vez, deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.

Art.285-A CPC – (causas repetitivas) sentença liminar, sentença prima facie – proferida de plano, julgamento antecipadíssimo da lide. Questão exclusivamente de direito – não tem fato incontroverso, existência de casos idênticos já julgados no mesmo juízo com sentença de total improcedência (pedido totalmente improcedente), sentenças paradigmas coerentes com a jurisprudência dominante, nesses casos dispensa-se a citação do réu. Não há inconstitucionalidade porque haverá em qualquer circunstância a possibilidade de contraditório e ampla defesa.

Objetivo: Acelerar causas idênticas. Da sentença admite-se retratação em 5 dias, mas se o juiz não se retrata cita-se o réu antes da remessa ao tribunal para que este ofereça toda a matéria de sua defesa no seu recurso que será igual uma contestação – cabe apelação.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Art. 285 – A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Art. 285 – B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

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Sentenças:

  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

  • Extra petita- Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

  • Infra/Citra- Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

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  • Ultra petita – Aquela que ultrapassa o limite quantitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação e também Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

  • Extra petita- Aquela que extrapole o limite qualitativo do pedido.

Admite-se Recurso de Apelação – Que vai alegar erro improcedendo intrínseco.  E também Recurso de Embargos de Declaração. (Não tem natureza preclusiva);

  • Infra/Citra- Aquela que não aprecia todos os pedidos ou todos os fundamentos e os pedidos feitos pela parte.

Admite-se Embargos de Declaração;

Jurisprudência entende que se a sentença for julgar procedente o pedido ela deve apreciar todos os fundamentos sob pena de omissão. Por outro lado a sentença que julgar improcedente o pedido, basta que haja um fundamento improcedente, e não existe omissão.

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– Ações Edilícias        Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

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– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

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  • Se a coisa for móvel: 30 dias contados da tradição;
  • Se a coisa for imóvel: 1 ano;
  • Se o adquirente já estava na posse: (prazo reduzido à metade).

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OBS: Se o vício, por sua natureza, for de difícil percepção, a contagem será da data da descoberta e não da tradição.

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Objetivo: Acelerar causas idênticas. Da sentença admite-se retratação em 5 dias, mas se o juiz não se retrata cita-se o réu antes da remessa ao tribunal para que este ofereça toda a matéria de sua defesa no seu recurso que será igual uma contestação – cabe apelação.

Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

Art. 285 – A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

Art. 285 – B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

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civil

Arts.5o e 325o.

Art. 325, do CPC: Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5°).

*Contestando o Réu pedido que será inserido na fundamentação da sentença, poderá o autor propor Ação Incidental para que o juiz profira decisão de mérito acerca do assunto. O objetivo da ADI é fazer constar no dispositivo da sentença questão prejudicial que já faz parte da fundamentação.

Prazo para o Réu responder a A.D.I: 15 dias.

* É uma ação autônoma que tramita nos próprios autos da ação principal, assim como a Reconvenção.

* Assim como acontece com a Reconvenção, é possível que a ação principal seja julgada improcedente, ao passo que a A.D.I seja julgada procedente. Ex: Contrato de Cobrança, onde o autor pede a condenação do réu ao pagamento das parcelas 8, 9 e 10 de determinado contrato. O Réu contesta a inicial alegando nulidade do contrato por cláusula abusiva. Para evitar que futuramente o autor proponha nova ação para cobrar prestações vincendas (parcelas 20,21,22), propõe A.D.I para fazer constar na sentença coisa julgada quanto a nulidade do contrato, evitando assim, futuras cobranças. Neste caso, julgando procedente a A.D.I, o juiz julgará, consequentemente, improcedente a Ação principal.

* Conceito: É outra ação dentro da ação principal. Juiz decide em uma sentença apenas (principal e Declaratória incidental). Neste caso o efeito, uma vez que a decisão é posta em dispositivo da decisão (por ser ação), torna-se panprocessual.

* Objetivo da ação: formar coisa julgada com relação à questão incidental que só faria parte da fundamentação da decisão.

– Se for declaratória incidental cuida de questão incidental (diferente de preliminar).

– Questão incidental é questão de mérito que necessariamente deve ser apreciada pelo Juiz para depois chegar ao dispositivo da decisão.

Ex: Autor ingressa petição de herança alegando ser herdeiro. Se for declarado herdeiro há herança. Juiz tem que decidir primeiro se é herdeiro.

Ex: Autor ingressa inadimplemento contratual contra réu que quer que o contrato seja declarado nulo.Juiz tem que decidir antes se o contrato é nulo.

– Todavia a questão incidental é fundamento da causa de pedir ou fundamento da contestação, logo ela só fará parte do fundamento da decisão. O fundamento da decisão não faz coisa julgada. Esse fundamento uma vez apreciado só gera efeitos endoprocessuais, os efeitos da demanda não são panprocessuais. Naquela demanda declara-se se é herdeiro ou se o contrato é nulo (conforme os exemplos).

– Prazo de propositura da ADI:

Para o réu: é o prazo de resposta.

Para o autor: é na fase da réplica, pois a questão só se torna litigiosa após a contestação.

* Procedimento:

I) Como é uma ação inicia-se com a apresentação de uma inicial (ou no prazo da contestação original ou da replica original).

II) Após a inicial há o indeferimento da liminar ou abertura de prazo para emenda ou prazo para manifestação da parte contrária.

III) O prazo corre simultaneamente na ADI e na Principal. O juiz pode prolatar uma única sentença ou se quiser julga primeiro a declaratória para depois julgar o pedido da principal. Uma coisa é certa, o pedido da ADI em qualquer das sentenças deve ser apreciado antes do pedido da principal.

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Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

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Direito Processual Civil

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Contestação

Contestação – Art. 299 do CPC (Prazo):

 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

  • No procedimento ordinário: 15 dias; Para o MP, DP e FAZP será em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer – artigo 188 do CPC;
  • No procedimento sumário – art. 278 do CPC, a contestação é feita na própria audiência:

278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.

  • Litisconsortes com advogados diferentes – prazo em dobro para contestar, recorrer, ou seja, falar nos autos art.191 do CPC – não se aplica nos processos de execução. Entretanto, nesse caso, se apenas um dos litisconsórcios sucumbir não haverá prazo em dobro para recorrer mesmos possuindo procuradores diferentes.

191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

  • Esse prazo é contato da citação devidamente cumprida. No processo de execução a contagem do prazo é autônoma. Na citação por edital, o prazo é o estipulado para comparecimento.

A contestação é regida por dois institutos:

  • Princípio da eventualidade (concentração das defesas) – é o momento oportuno para o réu apresentar toda a matéria de defesa, exercendo o contraditório e ampla defesa, efeito preclusivo. Artigo 22 do CPC:

22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios

  • Ônus da impugnação especificada dos fatos – defesa direita: contesta item por item os fatos alegados pelo autor na PI, se não cumprir essa regra aplica-se a presunção da veracidade dos fatos. O MP, defensor público, o advogado dativo e o curador – estes podem fazer uma defesa negativa geral – genérica.
  1. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

– Tipos de Defesa na Contestação:

  • Processual = abarca as Preliminares, diz respeito a regularidade formal do processo e não ao direito material alegado pelo autor (art.301 do CPC):
  • Exceções (arguida pela parte); ou objeções (podem ser conhecidas de oficio pelo juiz), processuais. Exceção- inciso, IX do artigo 301 do CPC: (nesse caso depende de provocação)

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

IX – convenção de arbitragem;

As processuais se dividem em:

  • Peremptória – se acolhida ensejara a extinção do feito sem resolução de mérito, busca-se assim a imediata extinção do feito, ex.: falta de condição da ação;
  • Dilatória – são aquelas que se acolhidas ensejarão correção do vício ou saneamento do feito, atrasam o imediato julgamento do feito.
  • Mérito (defesas substanciais) = Fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, dizem respeito ao direito material alegado pelo autor na PI.

As de mérito se dividem em:

  • Defesa direta – não trás nada de novo apenas nega os fatos e as consequências jurídicas apresentadas pelo autor, nesse caso o réu enfrenta frontalmente os fatos e os fundamentos jurídicos narrados pelo autor especificando também as provas as provas que pretende produzir.
  • Defesa indireta: nesse caso o réu, sem negar as afirmações lançadas pelo autor na PI alega como defesa um fato novo. (trás fatos novos – impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor).

 Veja também:

Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

Defeitos das Sentenças

Benfeitorias no Direito Civil

A Legalidade da Redução dos Honorários

A Presunção Relativa de Paternidade na Ação Investigatória

Sentença Estrangeira

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Os Efeitos da Ação Pauliana para o Terceiro Contratante de Boa-Fé

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