Prática Jurídica

Retificação do Edital – PCDF

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Por Washington Barbosa

PCDF

Meu querido aluno, minha querida aluna, como é de conhecimento de todos nós houve uma alteração na Lei que versa sobre a carreira de Delegado de Polícia, publicada no DOU do dia 3 de dezembro de 2014, com isso houve novas exigências para os candidatos que almejam ao cargo de Delegado de Polícia, conforme o § 1º: O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.

Quem está estudando para o concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), especificamente para o cargo de delegado, sabe que no edital de abertura não houve nenhuma indicação do que seria considerado como atividade jurídica ou policial.

Há questionamentos, por parte dos interessados em realizar o certame, no sentido de obter esses esclarecimentos. E no processo nº 498/2015-e, o Tribunal de Contas do DF decidiu, unanimemente, que a PCDF deve, novamente, promover a retificação do edital de seu concurso público, a fim de promover a especificação do que será considerado como prática jurídica e atividade policial para fins de cumprimento do requisito previsto na abertura de seu concurso público. O Tribunal também determinou que seja retirada a exigência de experiência profissional para fins de pontuação na prova de títulos.

Essas decisões já foram remetidas à Polícia Civil do Distrito Federal a fim que sejam retificadas essas informações. O prazo estabelecido à corporação é de 5 (cinco) dias úteis, portanto, essa semana teremos mais novidades sobre esse certame.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Prática Jurídica para Delegado Civil

PCDF Perito Criminal

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

www.twitter.com/wbbarbosa, www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas

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Concurso DPU é questionado pelo MPF/GO

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post

Para o MPF/GO, Resolução do Conselho Superior da DPU que exige dos candidatos três anos de prática forense é ilegal

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou ação civil pública (ACP) perante a Justiça Federal (JF), com pedido de antecipação de tutela, para que o edital do concurso público para a carreira de defensor da Defensoria Pública da União (DPU) seja retificado, passando a exigir que o candidato comprove dois anos de prática forense, e não três, como propõe atualmente o Conselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU).

Segundo a ação, o referido Conselho estende ao concurso da DPU exigência prevista na Constituição Federal (CF) apenas aos concursos para membros da magistratura e do Ministério Público, o que já torna ilegal o edital do certame. A exigência de comprovação de três anos de atividade jurídica pelo CSDPU supostamente encontraria respaldo na Resolução 88/1994 do Conselho, o que afronta, ainda, o parágrafo primeiro do artigo 134 da CF, que determina que Lei Complementar regulará os concursos públicos da instituição. Segundo a LC 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, é exigido do candidato ao cargo de defensor público federal a comprovação de apenas dois anos de prática forense.

De acordo com o procurador da República autor da ACP, Ailton Benedito, “a Resolução nº 88/2014 do Conselho Superior da DPU é marcada de inconstitucionalidade e ilegalidade, uma vez que faz incidir no concurso público da indigitada instituição regras pertinentes exclusivamente às carreiras das magistraturas do Poder Judiciário e do Ministério Público”.

Ao final, o MPF/GO pede a suspensão dos artigos da Resolução 88/2014 que estejam em desconformidade com a LC 80/1994; a retificação de alguns itens do edital, fixando a exigência de comprovação de 2 anos de prática forense; a reabertura do prazo para as inscrições e a devida publicidade dos atos, evitando que eventuais candidatos sejam prejudicados.

MPF/GO

Veja Também:

Prática Jurídica para Delegado Civil DF; e

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Washington Barbosa

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Edital Delegado Civil

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Civil

Há algum tempo temos acompanhado a publicação de várias regulamentações para os concursos de cargos da carreira jurídica: Magistratura, Ministério Público, Delegado Civil, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

Em primeiro lugar, destaque-se a importância do estabelecimento de regras claras, isonômicas e com ampla divulgação. Esses regulamentos viabilizam a concretização do preceito constitucional dos princípios da Administração Pública, principalmente no que diz respeito ao acesso aos cargos públicos por meio de concurso de prova e/ou de provas e títulos.

Não obstante, pode-se perceber uma certa guerra de vaidades entre as diversas carreiras no sentido de tentar fazer com que o “seu” concurso de acesso seja “mais complexo e exigente” do que o das demais, deixando de lado a real necessidade de adequação dos requisitos exigidos com as funções e as responsabilidades de cada cargo.

Algo do tipo “o nosso concurso tem de ter prova oral, porque o concurso para cargo tal também exige”, “o nosso tem de exigir prática jurídica porque …”

Nesse sentido, o Diário Oficial da União, de 03/12/14, publicou a Lei 13.047/14, que estabelece a exigência de 3 (três) anos de prática jurídica ou policial para o ingresso na carreira:

“Art. 5º

  • 1o O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.”

Qual a real necessidade dessa exigência? Em que a prática de atividade jurídica poderia apoiar a formação de um Delegado de Polícia Civil, ao ponto de passar a ser requisito para ingresso na carreira?

Veja, que o Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar a comprovação de prática de atividade jurídica para o concurso de ingresso para a Magistratura estabeleceu, por meio da Resolução 75:

“Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

  • 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
  • 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento”.

Salvo se a atuação do candidato tenha sido em um dos ramos de atividade jurídica criminal (Penal, Processo Penal, varas Criminais…), de nada valeria sua prática a não ser para criar um obstáculo desarrazoado para acesso ao cargo de Delegado Civil.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Edital Delegado do DF

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Concurso Exigirá 3 Anos de Prática

pcdf

Querida Leitora e Querido Leitor, foi publicado no DOU de hj a alteração da Lei sobre a carreira de Delegado de Polícia. A partir de agora os concursos para  Delegado Civil do Distrito Federal Exigirão prática jurídica de 3 (três) anos.

Veja aqui

passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
A Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Fe-
deral, de natureza jurídica e policial, é constituída do cargo de
Delegado de Polícia.” (NR)
“Art. 5º
…………………………………………………………………………
§ 1º O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito
Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos,
com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-
se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de
atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.