Política

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

const2

Estados da Federação – Os estados devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes princípios:

  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Instituto de Capacitação Capacitada – ICA.

 

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

const2

Estados da Federação – Os estados devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes princípios:

  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Instituto de Capacitação Capacitada – ICA.

 

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

const2

Estados da Federação – Os estados devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes princípios:

  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Instituto de Capacitação Capacitada – ICA.

 

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Const

Estados da Federação – Os estados devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes princípios:

  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Cons

Art.14, CF/88:

São instrumentos previstos na constituição para influenciar a vontade do estado (soberania popular – a vontade do povo passa a ter relevância com a revolução francesa) através do Sufrágio Universal sendo o voto direto e secreto, com valor igual para todos.

* Sufrágio Universal: direito de voltar e ser votado:

Voto – é um meio pelo qual se exerce o sufrágio universal;

Plebiscito – Consulta popular anterior a elaboração de uma lei feita pelo C.N;

Referendo (ratificação) – Consulta popular posterior a elaboração de uma lei feita pelo C.N;

Iniciativa popular – possibilidade da população apresentar projeto de lei ao legislativo;

Ação popular – deve o cidadão estar em pleno exercício de seus direitos políticos para impetra-la;

Obs. Escrutíneo: modo como se exerce o voto, ou seja, secreto;

 Direitos políticos:

Ativos (positivos) – capacidade eleitoral, alistabilidade –  direito de votar;

Passivo (negativo) – condições de elegibilidade, direito de ser votado;

– Alistamento eleitoral: o alistamento eleitoral e o voto são:

Obrigatórios – dos 18 aos 70 anos;

Facultativos:

Analfabetos

Dos 16 aos 18 anos

Acima dos 70 anos

Obs.: o voto tem valor igual para todos;

São inalistáveis:

Conscritos – aquele que está prestando o serviço militar obrigatório;

Estrangeiros

São inelegíveis ou inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Considera-se analfabeto quem não consegue se comunicar por bilhete, na prática é feito um ditado ao candidato.

 – Ilegibilidade: situações em que o interessado não poderá ser eleito.

Absolutas: para todo e qualquer cargo e só pode estar prevista na constituição:

Analfabetos

Conscritos

Menor de 18 anos

Estrangeiro

Obs.: excepcionalmente a lei ordinária pode prever o disciplinamento das condições de elegibilidade. Ex.: domicílio eleitoral.

Relativa: é para alguns cargos ou para algumas situações, está previsto também na CF, todavia, LC poderá estabelecer outros casos de ilegibilidade.

Ex: LC nº 135 de 2010 (Lei do Ficha Limpa).

Lei do Ficha Limpa: consideração da vida pregressa do candidato.

O STF considerou inconstitucional a aplicação da lei da ficha limpa na eleição de 2010 por força do art.16 da CF, defendendo a anterioridade para aplicação da lei eleitoral de um ano. Sendo assim, o STF decidiu que o requisito ficha limpa altera o processo eleitoral

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O STF considerou que não fere a constituição à aplicação retroativa da lei da ficha limpa, mesmo com a redação: “os que forem condenados” – valeria então para os que foram condenados e os que forem – passado e futuro, sendo assim o STF entendeu que a lei do ficha limpa é constitucional pois não houve mudança substancial em seus termos.

Considera-se ficha suja quem tiver sido condenado por colegiado (Tribunais).

Equipara-se a ficha suja parlamentar cassado.

Veja Também:

Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Remédios Constitucionaissaiba mais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

 

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

 

 

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Ciência Política

Postado em Atualizado em

Surgimento político da idéia da IGUALDADE

Por Rodrigo Larizzatti

Ciência Política

A premissa da igualdade descreve uma absoluta ausência de diferenças de direitos e deveres entre os membros de uma sociedade. Politicamente fomentada pelo Iluminismo, no início do século XVIII, o denominado Século das Luzes, passou a ser associada ao conceito de democracia, tida como uma das suas características fundamentais. Durante a Revolução Francesa, o termo igualdade compunha a palavra-de-ordem dos revolucionários: “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.

Trata-se de um princípio jurídico disposto pela Constituição da República Federativa do Brasil que diz que “todos são iguais perante a lei”, que informa todos os ramos do direito.
Sua concepção mais próxima do modelo atual data do século XIII, mais especificamente quando o Rei João I, conhecido como João sem Terra, ou John Lackland, assinou a

Carta Magna Britânica, no ano de 1215, dando início à chamada Monarquia Constitucional, originando-se o princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos dos Barões que o apoiaram na tomada do trono do então Rei Ricardo Coração de Leão.

A carta impediu o exercício do poder absoluto através da adoção da máxima nullus liber homo capiatur, vel imprisonetur, aut disseisiatur, aut utlagetur, aut exuletur, aut aliquo modo destruatur, nec super eum ibimus, nec super eum mittemus, nisi per legale judicium parium suorum vel per legem terre – “nenhum homem livre será capturado, ou levado prisioneiro, ou privado dos bens, ou exilado, ou de qualquer modo destruído, e nunca usaremos da força contra ele, e nunca mandaremos que outros o façam, salvo em processo legal por seus pares ou de acordo com as leis da terra”.

Até breve,

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

CIÊNCIA POLÍTICA

Postado em Atualizado em

Primórdios do CRIME ORGANIZADO

Por Rodrigo Larizzatti

Política

Determinar a origem da criminalidade organizada não é tarefa fácil, diante da diversidade dos comportamentos delituosos, verificada nos mais variados países e que persiste nos dias atuais. Entretanto, as bases históricas da algumas organizações, dentre as quais as Tríades chinesas, a Yakuza japonesa e as Máfias italianas são coincidentes, tendo surgido a partir do século XVI como forma de insurgência contra as arbitrariedades praticadas pelo Estado e pelos mais poderosos, assumindo inicialmente uma conotação político-social revolucionária.
Nesse contexto Eric Hobsbawm descreve o que convencionou chamar de banditismo social, informando que para o ordenamento jurídico todos aqueles que pertencem a um grupo de homens que atacam e roubam com violência é um bandido, desde os que subtraem o minguado salário de um trabalhador até aqueles rebeldes e guerrilheiros organizados, rechaçados pelo Estado. Entretanto, historiadores e sociólogos não podem utilizar uma expressão tão vaga e genérica, devendo tratar separadamente alguns tipos de bandidos que a opinião pública não considera como criminosos comuns. A principal característica dos bandidos sociais indicada por Hobsbawm é que eles pertencem essencialmente a sociedades camponesas, ambiente totalmente distinto da cidade. Por isso, são pessoas que o senhorio rural e o Estado encaram como criminosos, diferentemente da comunidade do campo, que os vê como “líderes da libertação”, homens a serem admirados, ajudados e sustentados. É justamente essa relação entre o camponês e o rebelde que importa ao significado de banditismo social (HOBSBAWM, “O que é banditismo social?” in Bandidos. São Paulo: Paz e Terra, 4ª edição, tr. Donaldson M. Garschagen, 2010, p. 35 e 36).
O historiador indica a concentração de renda e a estrutura de classes sociais como o cerne da justificação da persistência dessas formas de organização social e do crescimento da criminalidade simultaneamente à produção de riquezas nos distintos países em que essas organizações atuam.
Entretanto é prudente ressaltar que os membros das modernas associações criminosas em nada se parecem com os camponeses referidos por Hobsbawm. São delinquentes que atuam em praticamente todos os meios, ilimitadamente e sem qualquer inibição moral, nem de longe se parecendo com os “líderes da libertação”, mas com os “líderes do terror”.
Para a consecução dos seus fins as associações criminosas praticam verdadeiros atos de terror não reconhecendo os limites impostos pelo Estado, no que Anzit Guerrero denomina terrorismo criminal. A relação entre o terrorismo e as organizações criminais não é fenômeno novo, mas a partir dos anos 90 ela passou a definir uma nova tipologia do terror. As guerrilhas e os cartéis de droga são associações extremamente perigosas para as sociedades democráticas e de livre mercado, eis que o amplo direito à liberdade é aproveitado pelos diferentes grupos criminais para o cometimento dos seus delitos. O terrorismo é o meio utilizado para gerar o caos na sociedade e pressionar a opinião pública (ANZIT-GUERRERO, “Terrorismo y contraterrorismo” in Cooperación penal internacional: en la era del terrorismo. Buenos Aires: Lajouane, 2009, p. 62).
Enfim, em seus primórdios, o crime organizado tinha um traço romântico de insurgência contra os desmandos e abusos praticados pelos Governos e poderosos dos países em que se desenvolveu, o que atualmente foge por completo de suas características essenciais.

Até breve!

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.

Ciência Política

Postado em Atualizado em

 

ciên poli

Olá, hoje o dia começa com uma grande novidade! A partir de agora, todas as quartas-feiras, com a colaboração do professor Rodrigo Larizzatti, apresentarei um debate sobre Ciência Política, um verdadeiro curso gratuito sobre o tema.
Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Por ser didaticamente truncada e complexa, a Ciência Política acaba afastando inúmeras pessoas que não compreendem seus dogmas com naturalidade, a vendo como uma Hidra, a Besta mitológica de sete cabeças.

Justamente para desmistificar esta visão vamos iniciar nossos trabalhos abordando um conceito básico, que reputo importante para pautar nossos debates críticos sobre a política.

O SIGNIFICADO CLÁSSICO E MODERNO DE POLÍTICA

Derivado do adjetivo originado de pólis (politikós), que significa tudo o que se refere à cidade e, consequentemente, o que é urbano, civil, público, e até mesmo sociável e social, o termo Política se expandiu graças à influência da grande obra de Aristóteles, intitulada “Política”, que deve ser considerada como o primeiro tratado sobre a natureza, funções e divisão do Estado, e sobre as várias formas de Governo, com a significação mais comum de arte ou ciência do

Governo, isto é, de reflexão, não importa se com intenções meramente descritivas ou também normativas, dois aspectos dificilmente discrimináveis, sobre as coisas da cidade. (BOBBIO, Dicionário de Política: A a Z. 11ª ed. Ed. UnB, 1998, p. 954)

Trocando em miúdos, a Ciência Política trata de TUDO que nos é afeto enquanto seres sociais, da criação normativa à execução e ao respeito prático das leis, da manifestação da cultura popular à efetivação e ao fomento da educação formal… enfim, se vivemos em sociedade, somos orientados pela Política.

Caso a Política não seja do seu agrado, apenas um alerta, atribuído a Platão: “Não há nada de errado com aqueles que não gostam de política, simplesmente serão governados por aqueles gostam.”

Até a próxima.

 

 

Larizzatti
 Rodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais.

 

 

 

 

OAB E A ELEIÇÃO DO SEU PRESIDENTE

Postado em

Acusações e acordos

quebrados marcam

eleição da OAB

Por Rodrigo Haidar

ACORDO QUEBRADO

 

Distribuição de dossiês, histórias contadas pela metade, denúncias sem comprovação das irregularidades apontadas, vídeos apócrifos, rompimento de acordos e traições — muitas traições. Esse é o recheio das eleições para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que reproduz as mesmas práticas da disputa política tradicional.

Depois de 15 anos em que os presidentes foram eleitos por meio de chapa única, sem disputa, os 81 advogados que formam o Conselho Federal irão escolher, na  quinta-feira (31/1), quem dirigirá a entidade nos próximos três anos: Marcus Vinícius Furtado Coêlho (leia entrevista com o candidato) ou Alberto de Paula Machado (leia entrevista com o candidato). O eleito terá a missão de representar quase 800 mil advogados espalhados pelo país e gerir um orçamento de cerca de R$ 30 milhões anuais.

A disputa atual descortina, pela primeira vez, o jogo pesado da luta pela Presidência da OAB. Em detrimento do debate de ideias, princípio brandido pela entidade que esteve à frente da campanha de aprovação da Lei Complementar 135/10, a Lei da Ficha Limpa, prevalece a transparência do xadrez político.

Coêlho, atual secretário-geral da OAB, e Machado, vice-presidente, vinham trabalhando suas candidaturas desde o início de 2012. No começo de dezembro, feitas as contas, 16 seccionais apoiavam o primeiro e 11 seccionais encampavam a candidatura do segundo. O apoio a Furtado Coêlho ensaiava ganhar força. Havia um namoro com estados que, até ali, apoiavam Paula Machado. Diante do quadro, os dois grupos passaram a conversar sobre um acordo. O grupo de Machado afirma que Coêlho o procurou. Já o de Coêlho diz que foi procurado para o acordo.

Fato é que o ex-presidente da OAB, Cezar Britto, mesmo a contragosto, acabou encarregado de fazer a ponte entre os dois grupos. Reuniu os candidatos e alguns de seus apoiadores na sede do Conselho Federal da OAB, na sala de Alberto de Paula Machado. Começava a segunda quinzena de dezembro.

Furtado Coêlho foi à reunião acompanhado dos advogados Luiz Cláudio Allemand, conselheiro federal pelo estado do Espírito Santo, e Felipe Sarmento Cordeiro, conselheiro por Alagoas. Da turma de Machado, além de Cezar Britto, estavam presentes Miguel Cançado, atual tesoureiro e candidato a vice-presidente, e Wadih Damous, ex-presidente da OAB do Rio de Janeiro eleito conselheiro federal para o triênio 2013/2016.

Apesar do favoritismo de Coêlho, seus adversários jogaram alto. Machado retiraria a candidatura se o secretário-geral aceitasse acolher três nomes indicados por ele para sua diretoria e desse ao grupo a Presidência da Comissão Nacional de Direitos Humanos. A diretoria da OAB é composta por cinco advogados. Trocando em miúdos, o candidato que liderava a disputa teria de se contentar em escolher apenas seu vice-presidente — escolheu Cláudio Lamachia, ex-presidente da OAB gaúcha.

Coêlho perguntou quais eram os nomes. O grupo adversário não queria revelar. Até que Wadih Damous achou justo dizer ao menos quais eram os indicados para tentar ajustar o acordo que viabilizaria a chapa única. Os nomes foram colocados: o advogado fluminense Cláudio Pereira de Souza Neto para o cargo de secretário-geral, Cláudio Stábille Ribeiro, ex-presidente da OAB de Mato Grosso, para secretário-geral adjunto e Antônio Oneildo Ferreira, ex-presidente da seccional de Roraima, como tesoureiro.

O secretário-geral da Ordem deixou a sala para conversar com seu grupo. Duas horas depois voltou à mesa, disse que concordava com os nomes e o acordo foi fechado. A seccional de São Paulo, que há 15 anos figurava em todas as diretorias, estrilou. Rompeu com Coêlho e passou a atacá-lo por ter perdido a hegemonia da região sudeste para o Rio de Janeiro. Desde a primeira hora, teve o apoio do conselheiro Siqueira Castro, magoado por não ter sido ele o escolhido para compor a diretoria como representante da seccional fluminense. E também do Acre, porque o então presidente, Florindo Silvestre Poersch, conhecido como “Barão”, exigia a tesouraria nacional.

Jogo midiático
Marcus Vinícius Furtado Coêlho registrou sua chapa no dia 21 de dezembro com os nomes que foram definidos na reunião entre os dois grupos. Com isso, obteve o apoio de 22 seccionais. Mas Alberto de Paula Machado, provocado principalmente pelas seccionais de São Paulo, do Acre, e pelo ex-presidente nacional Roberto Busato, seu principal cabo eleitoral, avisou que mantinha a candidatura. Em outras palavras, o acordo estava rompido.

Conversando com a reportagem da revista Consultor Jurídico, um advogado que apoiou Machado desde o primeiro momento, mas discordou da quebra do acordo, classificou o ato como uma loucura: “Ele qualificou a chapa do Marcus Vinícius e, depois, insistiu em enfrentá-la. Ou seja, deu munição ao adversário para guerrear com ele em seguida”. Machado registrou a chapa no dia 31 de dezembro, no último dia de prazo para o registro.

As eleições para o Conselho Federal da Ordem são congressuais. Votam os 81 conselheiros federais eleitos. A maioria vota de acordo com a orientação de suas bancadas. Claro, há dissidências. Mas não costumam ser frequentes, nem numerosas. Com 22 seccionais apoiando Coêlho, era natural se falar até num consenso na reta final, como historicamente ocorre nas sucessões da entidade quando há, de fato, disputa. Mas os sinais que chegavam de São Paulo indicavam que o jogo dali para frente seria pesado. “Vamos acabar com você na imprensa”, foi o recado que um interlocutor de Coêlho garante ter ouvido.

Atacando Coêlho seria possível virar alguns votos ou, no mínimo, fazê-lo começar a gestão como um bombeiro a apagar incêndios. A primeira ação foi vazar dados de uma acusação por improbidade a que Coêlho responde no Piauí e tentar vinculá-lo à imagem do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de quem já foi advogado. Os fatos: o Ministério Público do Piauí promoveu uma ação criminal e outra cível contra Coêlho, com a acusação de ter sido contratado sem licitação pela prefeitura de Antônio Almeida, cidade do interior piauiense, e não ter prestado serviços. No total, o advogado recebeu R$ 42 mil da prefeitura.

O secretário-geral reagiu apresentando uma certidão que demonstra que ele representa o município em ações judiciais. E sustentou que a Justiça, em diversas ocasiões, já decidiu que a contratação de escritórios sem licitação não é ato de improbidade, por conta da especificidade dos serviços. A ação penal foi arquivada e a ação cível que está em andamento cumpre formalidade processual para ter mesmo destino.

A partir daí, o fogo cruzou. Foi revelado, por exemplo, que o advogado Ercílio Bezerra, candidato ao cargo de tesoureiro pela chapa de Machado, também responde a ação por improbidade administrativa na Justiça de Tocantins. O MP acusa o advogado de estar envolvido em um esquema de desvio de recursos públicos da ordem de R$ 1 milhão. Também por ter sido contratado sem licitação.

Internamente, as acusações contra os dois não surtem qualquer efeito. Isso porque a própria OAB possui posição favorável a esse tipo de contrato. Já se decidiu algumas vezes na entidade que advogado tem é que ser contratado sem licitação mesmo, por conta da necessária relação de confiança e da crença de que a advocacia não tem caráter meramente mercantil. Publicou-se também que Alberto Machado foi avalista de um convênio com o governo do Paraná que beneficiou a seccional local com verbas milionárias para serviços de assistência judiciária. A assistência prestada pela OAB, historicamente, atrapalha planos de implantação real da Defensoria Pública nos estados.

O convênio paranaense, assinado em 2010 com o então governador Roberto Requião (PMDB) e mantido pelo atual governante, Beto Richa (PSDB), prevê repasses de R$ 65 milhões em cinco anos. Dinheiro do estado para a Ordem do Paraná. Em declaração ao site do Conselho Federal da OAB, Machado justificou o convênio dizendo que enquanto não existir a Defensoria Pública bem estruturada o convênio é necessário para que a população carente não fique desassistida.

Debate relâmpago
Às notícias, seguiu-se incessante troca de acusações que refletia as batalhas travadas há algum tempo por meio de mensagens de e-mails de membros da OAB. Alguns advogados acusam Coêlho de querer fugir de um debate antes da votação do dia 31. Outros dizem que o presidente da OAB, Ophir Cavalcante Junior, inventou o debate para tumultuar a sucessão que não conseguiu comandar, já que apoia Alberto de Paula Machado, mas evita dizer isso publicamente.

Ophir enviou ofício aos dois candidatos propondo um debate no dia das eleições, horas antes da votação. O grupo de Coêlho identifica no convite um ardil para transformar a sessão em uma arena de vale tudo. A ideia de debate não está prevista no Estatuto da OAB, que fixa somente a realização de uma sessão de votação presidida pelo decano dos conselheiros federais — no caso, o advogado Paulo Roberto de Gouveia Medina, de Minas Gerais.

O grupo de Coêlho estranhou o fato de a proposta de debate ter surgido depois de Ophir voltar da posse do advogado Juliano Breda, no Paraná. A seccional apoia Machado. Estava na posse o ex-presidente Roberto Busato, que embora seja catarinense de nascimento é radicado no interior paranaense e é tido como um dos principais fomentadores do rompimento do acordo. Seus adversários dizem que Busato teme perder um bom naco de poder que ainda mantém e sonha com o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. A vitória de Coêlho fulminaria suas pretensões, ainda mais depois do acirramento da disputa.

Ainda não se sabe se haverá o debate. Dependerá da condução do decano Medina, conhecido por ser austero e cumpridor dos regulamentos da OAB. Coêlho disse estar aberto a qualquer debate que seja feito por meio da imprensa ou em um local neutro, com a mediação de um jornalista. Mas não concorda com uma espécie de sabatina. Machado afirma que não se trata de sabatina, mas de dar aos conselheiros uma chance de conhecer com mais detalhes as propostas dos candidatos para que seja feita a melhor escolha.

Em um dos muitos e-mails que conselheiros trocaram entre si, o advogado Aldemário Araújo Castro, eleito conselheiro federal pela OAB-DF, escreveu que “não é aconselhável a definição de regras para o pleito do dia 31 de janeiro de 2013, no âmbito do Conselho Federal da OAB, com dias, horas, talvez minutos, de antecedência do referido debate eleitoral”.

Castro frisou que o presidente não teria sequer competência para propor o debate. Na avaliação de muitos conselheiros eleitos, Ophir não preside o atual conselho que tomará posse no dia 31 de janeiro e que escolherá o próximo presidente. Corrobora isso, na visão da maioria, o fato de a sessão ser presidida pelo decano. Ou seja, Ophir deveria submergir em favor da lisura do processo eleitoral em vez de tentar promover uma “quartelada”, como um dos e-mails descreveu a ideia do debate.

Já em outro e-mail, o advogado Florindo Silvestre Poersch, o “Barão”, preterido no acordo fechado e depois rompido, defende o debate: “Teríamos a oportunidade de ver, dentre os candidatos, aquele que tem, realmente, um projeto pessoal de poder e diferenciá-lo daquele que tem um projeto para administrar nossa instituição nos próximos três anos”.

A bancada de São Paulo também saiu em defesa do debate. No caso dos paulistas, a mágoa em relação ao acordo fechado por Coêlho com o grupo de Machado foi demonstrada em mensagem da atual secretária-geral adjunta, Márcia Regina Machado Melaré: “A OAB/SP possui, praticamente, metade da advocacia nacional inscrita em seus quadros. Porém, essa valorosa advocacia bandeirante foi achincalhada pelo candidato Marcus Vinicius Furtado Coêlho que, simplesmente, ao apagar das luzes, chutou-a para escanteio no trâmite sucessório do CFOAB, em curso”.

Márcia Melaré, que teve atuação discreta na atual gestão e tinha a pretensão de ser vice-presidente ou secretária-geral de Coêlho, é filha do ex-presidente nacional Rubens Approbato Machado, seu principal cabo eleitoral. A avaliação que se faz, no caso de São Paulo, é a de que, como Roberto Busato, Approbato quer manter poder, principalmente em relação ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva. A OAB responde pela indicação de dois juízes do tribunal.

Quem é habituado aos embates internos da OAB avalia que a situação chegou a esse ponto nas eleições pela falta de ação do presidente, Ophir Cavalcante Junior. Tradicionalmente, é o presidente quem conduz as disputas internas que antecedem as sucessões e consegue amenizar as paixões que elas envolvem. Desta vez, isso não aconteceu.

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico

A Justiça Americana

Postado em

DSK E A JUSTÍÇA DA AMÉRICA

Pro Theófilo Silva

 

A reviravolta no caso Dominique Strauss-Kanh, chefão do FMI, é um tapa na cara do sistema judicial americano. O algema-prende-humilha provou-se um tratamento injusto demais para dar a um inocente suspeito de ter cometido um crime. A forma como o sistema americano moeu o poderoso cidadão francês, apelidado de DSK, é deplorável e depõe contra justiça da maior democracia do mundo.
Nem tudo foi esclarecido sobre o que realmente ocorreu com DSK durante sua permanência em Nova York. Se ele foi vítima de um complô para afastá-lo da candidatura à presidência da França ou se foi apenas vítima de uma golpista.
DSK foi algemado e levado pela polícia de dentro do avião que o levaria para Paris e conduzido à presença de um juiz, que não aceitou pagamento de fiança e o prendeu. Numa segunda audiência, foi-lhe arbitrado uma fiança de um milhão de dólares, mais cinco milhões de caução e prisão sob liberdade vigiada num hotel controlado por uma empresa de segurança, que lhe custava sessenta mil dólares mensais. Acusado formalmente de estupro de uma camareira, DSK poderia pegar 74 anos de prisão.
As manchetes ganharam o mundo; DSK perdeu a diretoria geral do Fundo Monetário Internacional-FMI, praticamente perdeu sua candidatura à presidência da França, que liderava com folga, e teve sua vida devassada. Uma guerra de opinião pública instalou-se entre França e os EUA, piorando a já péssima relação entre os dois países.
Passado o furor, sabe-se agora que DSK fez sexo com uma camareira que costumava prestar favores sexuais aos hóspedes do hotel. A camareira africana, imigrante da Guiné, simulou outro estupro em seu país: mora num prédio – doado pelo governo – para soropositivos; é envolvida com traficantes de drogas, gente do mundo do crime; o namorado é presidiário; recebeu também cem mil dólares em sua conta corrente. Ela mentiu diversas vezes em seu depoimento, e a promotoria não tem argumentos para seguir no caso.
DSK é licencioso, priápico, famoso por suas investidas amorosas. Sempre reconheceu que seu furor sexual poderia prejudicar sua carreira política, o que de fato ocorreu. Isso, no entanto, não impediu que sua mulher, uma jornalista respeitadíssima na França, multimilionária, ficasse o tempo todo ao lado dele e o defendesse implacavelmente.
DSK foi massacrado, as perdas que teve são irreparáveis. As autoridades americanas agora vão reconhecer o erro e indenizar DSK. Os americanos acreditam que todos os problemas do homem, tudo na vida, pode ser reparado com dinheiro. Os franceses não acreditam nisso, e nós também não.
A pergunta é: se DSK não fosse milionário e não pudesse pagar a estratosférica fiança, qual teria sido o desfecho dessa história? Sabe-se que quando na presença do juiz, dezenas de outros detidos iguais a ele não tiveram dinheiro para pagar fiança, cujos valores não chegavam a quatro mil dólares, acabaram presos. Se DSK fosse apenas rico, não seria esse o desfecho de seu caso. Iria mofar na cadeia a espera de um julgamento ou terminaria seus dias em um presídio.
A justiça americana é respeitada em todo mundo por sua rapidez e eficiência, mas a truculência do tratamento dado a alguém apenas suspeito é extremamente injusto e temerário. A belíssima Constituição Americana não vai mudar nada por causa do “affair” DSK. Mas o caso arranhou fortemente o “ideal de justiça da América”.

 

Theófilo Silva é autor do livro A Paixão Segundo Shakespeare e colaborador do site http://www.washingtonbarbosa.com

ESTE ARTIGO REFLETE A OPINIÃO DO AUTOR, E NÃO NECESSARIAMENTE A POSIÇÃO DO SITE http://www.washingtonbarbosa.com. O SITE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFORMAÇÕES ACIMA OU POR QUALQUER PREJUÍZO DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DO USO DESSAS INFORMAÇÕES