Política

Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

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Estados da Federação – Os estados devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes princípios:

  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Instituto de Capacitação Capacitada – ICA.

 

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Estados da Federação – Os estados devem seguir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e os seguintes princípios:

  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

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  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

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  1. Princípios Estabelecidos: artigo 25 da CF – são regras previstas na CF destinadas aos Estados. Ex.: número de deputados estaduais será o triplo do número de deputados federais e atingido o número de 36 serão acrescidos tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.
  1. Princípio da Simetria: são regras da CF para a UNIÃO, mas que devem ser seguidas pelos Estados. Ex.: regras do Processo Legislativo.

OBS.: o STF decidiu que não há simetria na eleição indireta para Governador e Prefeito, assim, cada ente decidi se o voto pode ser aberto ou fechado.

OBS.: Não há simetria para os estados na imunidade do presidente, sendo assim governador pode ser preso.

  1. Princípios Sensíveis: art. 34, VII da CF – são aqueles cujo descumprimento acarreta intervenção federal. Ex. forma de governo republicana.

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Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

Cons

Art.14, CF/88:

São instrumentos previstos na constituição para influenciar a vontade do estado (soberania popular – a vontade do povo passa a ter relevância com a revolução francesa) através do Sufrágio Universal sendo o voto direto e secreto, com valor igual para todos.

* Sufrágio Universal: direito de voltar e ser votado:

Voto – é um meio pelo qual se exerce o sufrágio universal;

Plebiscito – Consulta popular anterior a elaboração de uma lei feita pelo C.N;

Referendo (ratificação) – Consulta popular posterior a elaboração de uma lei feita pelo C.N;

Iniciativa popular – possibilidade da população apresentar projeto de lei ao legislativo;

Ação popular – deve o cidadão estar em pleno exercício de seus direitos políticos para impetra-la;

Obs. Escrutíneo: modo como se exerce o voto, ou seja, secreto;

 Direitos políticos:

Ativos (positivos) – capacidade eleitoral, alistabilidade –  direito de votar;

Passivo (negativo) – condições de elegibilidade, direito de ser votado;

– Alistamento eleitoral: o alistamento eleitoral e o voto são:

Obrigatórios – dos 18 aos 70 anos;

Facultativos:

Analfabetos

Dos 16 aos 18 anos

Acima dos 70 anos

Obs.: o voto tem valor igual para todos;

São inalistáveis:

Conscritos – aquele que está prestando o serviço militar obrigatório;

Estrangeiros

São inelegíveis ou inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Considera-se analfabeto quem não consegue se comunicar por bilhete, na prática é feito um ditado ao candidato.

 – Ilegibilidade: situações em que o interessado não poderá ser eleito.

Absolutas: para todo e qualquer cargo e só pode estar prevista na constituição:

Analfabetos

Conscritos

Menor de 18 anos

Estrangeiro

Obs.: excepcionalmente a lei ordinária pode prever o disciplinamento das condições de elegibilidade. Ex.: domicílio eleitoral.

Relativa: é para alguns cargos ou para algumas situações, está previsto também na CF, todavia, LC poderá estabelecer outros casos de ilegibilidade.

Ex: LC nº 135 de 2010 (Lei do Ficha Limpa).

Lei do Ficha Limpa: consideração da vida pregressa do candidato.

O STF considerou inconstitucional a aplicação da lei da ficha limpa na eleição de 2010 por força do art.16 da CF, defendendo a anterioridade para aplicação da lei eleitoral de um ano. Sendo assim, o STF decidiu que o requisito ficha limpa altera o processo eleitoral

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

O STF considerou que não fere a constituição à aplicação retroativa da lei da ficha limpa, mesmo com a redação: “os que forem condenados” – valeria então para os que foram condenados e os que forem – passado e futuro, sendo assim o STF entendeu que a lei do ficha limpa é constitucional pois não houve mudança substancial em seus termos.

Considera-se ficha suja quem tiver sido condenado por colegiado (Tribunais).

Equipara-se a ficha suja parlamentar cassado.

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Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Remédios Constitucionaissaiba mais

Questões Comentadas 

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

 

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Ciência Política

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Surgimento político da idéia da IGUALDADE

Por Rodrigo Larizzatti

Ciência Política

A premissa da igualdade descreve uma absoluta ausência de diferenças de direitos e deveres entre os membros de uma sociedade. Politicamente fomentada pelo Iluminismo, no início do século XVIII, o denominado Século das Luzes, passou a ser associada ao conceito de democracia, tida como uma das suas características fundamentais. Durante a Revolução Francesa, o termo igualdade compunha a palavra-de-ordem dos revolucionários: “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.

Trata-se de um princípio jurídico disposto pela Constituição da República Federativa do Brasil que diz que “todos são iguais perante a lei”, que informa todos os ramos do direito.
Sua concepção mais próxima do modelo atual data do século XIII, mais especificamente quando o Rei João I, conhecido como João sem Terra, ou John Lackland, assinou a

Carta Magna Britânica, no ano de 1215, dando início à chamada Monarquia Constitucional, originando-se o princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos dos Barões que o apoiaram na tomada do trono do então Rei Ricardo Coração de Leão.

A carta impediu o exercício do poder absoluto através da adoção da máxima nullus liber homo capiatur, vel imprisonetur, aut disseisiatur, aut utlagetur, aut exuletur, aut aliquo modo destruatur, nec super eum ibimus, nec super eum mittemus, nisi per legale judicium parium suorum vel per legem terre – “nenhum homem livre será capturado, ou levado prisioneiro, ou privado dos bens, ou exilado, ou de qualquer modo destruído, e nunca usaremos da força contra ele, e nunca mandaremos que outros o façam, salvo em processo legal por seus pares ou de acordo com as leis da terra”.

Até breve,

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.

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Washington Luís Batista Barbosa

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CIÊNCIA POLÍTICA

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Primórdios do CRIME ORGANIZADO

Por Rodrigo Larizzatti

Política

Determinar a origem da criminalidade organizada não é tarefa fácil, diante da diversidade dos comportamentos delituosos, verificada nos mais variados países e que persiste nos dias atuais. Entretanto, as bases históricas da algumas organizações, dentre as quais as Tríades chinesas, a Yakuza japonesa e as Máfias italianas são coincidentes, tendo surgido a partir do século XVI como forma de insurgência contra as arbitrariedades praticadas pelo Estado e pelos mais poderosos, assumindo inicialmente uma conotação político-social revolucionária.
Nesse contexto Eric Hobsbawm descreve o que convencionou chamar de banditismo social, informando que para o ordenamento jurídico todos aqueles que pertencem a um grupo de homens que atacam e roubam com violência é um bandido, desde os que subtraem o minguado salário de um trabalhador até aqueles rebeldes e guerrilheiros organizados, rechaçados pelo Estado. Entretanto, historiadores e sociólogos não podem utilizar uma expressão tão vaga e genérica, devendo tratar separadamente alguns tipos de bandidos que a opinião pública não considera como criminosos comuns. A principal característica dos bandidos sociais indicada por Hobsbawm é que eles pertencem essencialmente a sociedades camponesas, ambiente totalmente distinto da cidade. Por isso, são pessoas que o senhorio rural e o Estado encaram como criminosos, diferentemente da comunidade do campo, que os vê como “líderes da libertação”, homens a serem admirados, ajudados e sustentados. É justamente essa relação entre o camponês e o rebelde que importa ao significado de banditismo social (HOBSBAWM, “O que é banditismo social?” in Bandidos. São Paulo: Paz e Terra, 4ª edição, tr. Donaldson M. Garschagen, 2010, p. 35 e 36).
O historiador indica a concentração de renda e a estrutura de classes sociais como o cerne da justificação da persistência dessas formas de organização social e do crescimento da criminalidade simultaneamente à produção de riquezas nos distintos países em que essas organizações atuam.
Entretanto é prudente ressaltar que os membros das modernas associações criminosas em nada se parecem com os camponeses referidos por Hobsbawm. São delinquentes que atuam em praticamente todos os meios, ilimitadamente e sem qualquer inibição moral, nem de longe se parecendo com os “líderes da libertação”, mas com os “líderes do terror”.
Para a consecução dos seus fins as associações criminosas praticam verdadeiros atos de terror não reconhecendo os limites impostos pelo Estado, no que Anzit Guerrero denomina terrorismo criminal. A relação entre o terrorismo e as organizações criminais não é fenômeno novo, mas a partir dos anos 90 ela passou a definir uma nova tipologia do terror. As guerrilhas e os cartéis de droga são associações extremamente perigosas para as sociedades democráticas e de livre mercado, eis que o amplo direito à liberdade é aproveitado pelos diferentes grupos criminais para o cometimento dos seus delitos. O terrorismo é o meio utilizado para gerar o caos na sociedade e pressionar a opinião pública (ANZIT-GUERRERO, “Terrorismo y contraterrorismo” in Cooperación penal internacional: en la era del terrorismo. Buenos Aires: Lajouane, 2009, p. 62).
Enfim, em seus primórdios, o crime organizado tinha um traço romântico de insurgência contra os desmandos e abusos praticados pelos Governos e poderosos dos países em que se desenvolveu, o que atualmente foge por completo de suas características essenciais.

Até breve!

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.