Polícia Civil

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DF

Postado em Atualizado em

Parte I

Por Washington Barbosa

civil

Vou apresentar os principais detalhes sobre o Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal.

Hoje falarei sobre as características básicas do concurso e sobre a primeira fase do certame.

Em primeiro lugar, tem-se de elogiar a iniciativa da Diretoria Geral da Polícia Civil do Distrito Federal de elaborar e publicar esse Regulamento.

Trata-se de um passo imprescindível para a publicização e para ademocratização do acesso aos quadros de delegado civil do DF. Ao regulamentar o certame, não somente a Administração da Polícia Civil estabeleceu as regras que regerão os concursos para os cargos de delegado, como também proporcionou a preparação e o planejamento dos futuroscandidatos. Você que tem o sonho de ser um delegado do DF, pode, sem sustos ou sobressaltos, preparar-se de maneira organizada, sabendo antecipadamente o que e como será cobrado o seu desempenho.

O Regulamento estabelece como condições mínimas de acesso ao concurso dentre os quais destaco:

a)nacionalidade brasileira ou portuguesa. Sim os cidadãos portugueses têm os mesmos direitos que os nacionais de participar do certame. Neste caso o candidato deverá estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

b)ser bacharel em direito, ressalte-se que não há obrigatoriedade de o candidato ter sido aprovado no Exame de Ordem, muito menos de comprovar qualquer prática jurídica; e

c)não ter cumprido ou não estar cumprindo sanção criminal, administrativaou por improbidade, aplicada pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. Um delegado, antes de mais nada, tem de ser um cidadão de bem e de conduta ilibada. Dessa forma, você que está se preparando para o certame lembre-se que o mínimo deslize pode serfatal para você. De uma simples contravenção de trânsito a um crime de maior monta.

A primeira etapa do concurso abrangerá as seguintes fases, sendo todas realizadas no Distrito Federal:

 a)   prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

b)   prova discursiva de conhecimentos jurídicos, de caráter eliminatório e classificatório;

c)   prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

d)   prova de capacidade física, de caráter eliminatório;

e)   exames biométricos e avaliação médica, de caráter eliminatório;

f)    avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e

g)   sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório.

No que diz respeito à primeira fase do certame, especialmente no que se refere àprova objetiva que terá questões do tipo múltipla escolha, com, pelo menos, cinco opções, ou na modalidade certo ou errado, de acordo com o disposto no edital normativo.

Outro ponto relevante é que será necessário o perfazimento do mínimo de 60%(sessenta por cento) de questões corretas. Neste quesito o Regulamento não deixa claro se o percentual será observado no cômputo geral da prova ou para cada disciplina cobrada. Eu particularmente defendo que este percentual seja auferido, pelo menos, por grupamentos de disciplinas, pois somente assim poder-se-á garantir um amplo conhecimento de todo o conteúdo pelos candidatos aprovados.

As disciplinas que serão cobradas na prova objetiva serão:

a)   Direito Administrativo e Legislação Complementar;

b)   Direito Constitucional e Legislação Complementar;

c)   Direito Civil e Legislação Complementar;

d)   Direito Penal e Legislação Complementar;

e)   Direito Tributário e Legislação Complementar;

f)    Direito Processual Civil e Legislação Complementar;

g)   Direito Processual Penal e Legislação Complementar;

h)   Direito Empresarial e Legislação Complementar;

i)     Legislação Ambiental;

j)    conhecimento teórico e prático do candidato sobre assuntos afetos ao serviço de polícia judiciária, organização geopolítica do Distrito Federal, bem como sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal.

Aqui merece destaque o último item do conteúdo que será objeto de cobrança abre um leque imenso de disciplinas que podem ser abordadas. Da Lei Orgânica do DF, Estatuto da Polícia Civil, até mesmo conhecimentos regionais podem ser objeto de avaliação. Mais uma vez, teremos de aguardar o edital para ver a real profundidade do que será exigido.

Esta foi a primeira parte da apresentação do Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, você já tem um bom material para iniciar o seu plano de estudos.

Nos próximos artigos falarei sobre mais detalhes do concurso. Até lá.

wb2014-jun* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho,MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,www.twitter.com/wbbarbosahttps://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

O CNMP na Constituição

Estratégias para Estudar para o TJDFT

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Penal 2

 

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Veja também:

A Análise do Edital DPU (Parte I) http://wp.me/pBxYE-1ED

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A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II): http://wp.me/pBxYE-1C7

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Washington Luís Batista Barbosa

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Edital para Delegado Civil do DF 2014

Postado em Atualizado em

DELEGADO DA

POLÍCIA CIVIL DO DF

Análise do Regulamento do Concurso

Parte II

Por Washington Barbosa

pcdf

Dando continuidade à análise sobre o Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, falarei hoje sobre a primeira fase do certame – prova discursiva.

Como falei no primeiro artigo, a etapa inicial do concurso abrangerá as seguintes fases, sendo todas realizadas no Distrito Federal:

a)   prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

b)   prova discursiva de conhecimentos jurídicos, de caráter eliminatório e classificatório;

c)   prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

d)   prova de capacidade física, de caráter eliminatório;

e)   exames biométricos e avaliação médica, de caráter eliminatório;

f)    avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e

g)   sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório.

No que diz respeito à prova discursiva o primeiro ponto que se tem de ter claro é que somente poderá fazer esta prova quem conseguir perfazer o perfil mínimo de 60% (sessenta por cento) de itens corretos na prova objetiva.

Ressalte-se que o Regulamento não previu a chamada “Cláusula de Barreira”, aquela pela qual se limita a quantidade de candidatos que passam de uma fase para outra do concurso. Muito comum nos concursos para as carreiras jurídicas, a Cláusula de Barreira define quantas provas discursivas serão corrigidas. Dessa forma, além de perfazer o perfil mínimo, o candidato tem de pontuar de forma a se classificar dentro do número de vagas determinadas.

Esta é uma boa notícia para o Concurso para Delegado Civil do DF. Temos de ter claro, considerando que a Administração Pública está jungida ao Princípio da Legalidade, a falta de previsão da “Cláusula de Barreira” no Regulamento, a Administração está impedida de incluir esta condição no Edital do certame.

Temos de ficar de olho para, se for o caso, impugnar o Edital, quando vier a ser publicado, caso ele inclua a “Cláusula de Barreira”.

A prova discursiva envolverá obrigatoriamente a elaboração de uma peça relativa a atividade de polícia judiciária, sem prejuízo de outras questões, onde se avaliará o conhecimento do candidato relacionado aos seguintes temas:

a)   Direito Administrativo e Legislação Complementar;

b)   Direito Constitucional e Legislação Complementar;

c)   Direito Penal e Legislação Complementar;

d)   Direito Tributário e Legislação Complementar;

e)   Direito Processual Penal e Legislação Complementar;

f)    Direito Econômico / Empresarial e Legislação Complementar; e

g)   Legislação Ambiental.

Alguns pontos aqui merecem destaque:

a)   a peça prático-profissional, como sempre neste tipo de concurso, deve receber grande atenção por parte do concursando. No caso do concurso para Delegado Civil está-se falando de uma simples portaria de instauração de inquérito policial a um pedido de prisão preventiva. Geralmente, a peça tem maior pontuação entre as questões da prova discursiva, muito embora o Regulamento não tenha trazido esta previsão, ele passou esta responsabilidade para o edital do certame;

b)   a ausência dos conteúdos de Direito Civil e de Direito Processual Civil certamente dificultará a participação daquele candidato que não vem se dedicando especificamente para os concursos chamados da “área penal”. É muito comum o concursando dedicar boa parte do seu tempo de estudo às disciplinas de Direito Civil e de Direito Processual Civil, conteúdos com grande peso nos concursos para as áreas jurídicas. Com a exclusão desses conteúdos da prova discursiva de Delegado Civil do DF exigirá uma “especialização” do concursando que deseja essa vaga; e

c)   se de um lado Civil e Processo Civil foram excluídos da prova discursiva, Direito Empresarial, Direito Econômico e Direito Tributário serão cobrados nesta etapa do concurso. Neste ponto tem-se de destacar o peso que essas disciplinas terão nesse certame. Quem estuda para concursos de delegado, não tem o costume de dedicar tempo de estudo para essas disciplinas, dessa forma a possibilidade do índice de erros por parte dos candidatos deve ser altíssimo. Não por esses conteúdos serem complexos ou de difícil apreensão, mas sim porque não são estudados pelos concursandos.

Esta foi a segunda parte da apresentação do Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, você já tem um bom material para iniciar o seu plano de estudos.

Nos próximos artigos falarei sobre mais detalhes do concurso. Até lá.

wb2014-jun* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Editor dos blogswww.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosaAutor de vários artigos publicados em revistas especializadas.