Polícia Civil

Direito e Processo Penal

Postado em Atualizado em

Por Rodrigo Larizzatti

seg2

O Sistema de Segurança Pública do país funciona basicamente com duas forças policiais existentes em cada Estado federado, a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Cada qual tem suas funções delineadas nas leis e regulamentos, complementando-se nesse sistema.

Quais são as funções e finalidades de cada uma delas?
Em que momento, e em que casos, elas atuam?

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais. Acompanhe:  Direito e Política Crítica
 Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

Contratação de 48 agentes da Polícia Civil

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

Civil

O Governo do Distrito Federal autorizou a contratação de 48 novos agentes para exercer suas funções nas delegacias da Polícia Civil. Para isso, serão convocados os candidatos aprovados, do cadastro de reserva, no concurso de junho do ano passado.

A Secretaria de Fazenda aprovou as nomeações, que serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias. Até agora, 493 agentes foram nomeados, desses 193 são do cadastro reserva. O concurso tem validade até junho de 2016, e poderá ser prorrogado por mais dois anos.

O anúncio da contratação foi feito no último dia 5, pelo governador em sua página pessoal nas redes sociais. A expectativa é reforçar o quadro da instituição: “Autorizei a contratação de 48 agentes para a Polícia Civil. Tenho convicção que vamos continuar melhorando a qualidade da segurança pública. Esse número foi o possível neste momento. Mais adiante, quando melhorarmos nossa situação, espero chamar outros!”, afirmou Rollemberg.

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Direito e Processo Penal

Postado em Atualizado em

Por Rodrigo Larizzatti

SEg2

O Sistema de Segurança Pública do país funciona basicamente com duas forças policiais existentes em cada Estado federado, a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Cada qual tem suas funções delineadas nas leis e regulamentos, complementando-se nesse sistema.

Quais são as funções e finalidades de cada uma delas?
Em que momento, e em que casos, elas atuam?

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.
 Acompanhe, curta e compartilhe

Traduzindo o Edital

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

PCPE

EDITAL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE DELEGADO

INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS

BANCA EXAMINADORA: IAUPE – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco

VALIDADE DO CONCURSO:

O prazo de validade do concurso será DOIS ANOS, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

INSCRIÇÃO:

  • A taxa de inscrição será de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais)

VIA INTERNET pelo endereço eletrônico http://www.upenet.com.br, seguindo o link SDS DELEGADOS DA PC solicitada no período das 08 horas do dia 19/02/2015 às 23 horas e 59 minutos do dia 29/03/2015, observado o horário oficial do Estado de Pernambuco.

PEDIDOS DE ISENÇÃO

Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

O pedido de isenção poderá ser efetuado no período compreendido das 08 horas do dia 19/02/2015 às 23 horas e 59 minutos do dia 27/02/2015, observado o horário oficial do Estado de Pernambuco, no site http://www.upenet.com.br.

DO CARGO

  • Cargo: Delegado de Polícia

REMUNERAÇÃO: R$ R$ 9.069,81 (nove mil sessenta e nove reais e oitenta e um centavo).

NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação de Bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DO REGIME JURÍDICO:

O regime legal dos integrantes do quadro da Polícia Civil é de direito público, regulado nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, aprovado pela Lei nº 6.425/72 e suas alterações posteriores, de caráter estatutário e fundado nos princípios da legalidade, da hierarquia e da disciplina, aplicando-se subsidiariamente as normas gerais do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/68 e alterações posteriores).

DA JORNADA DE TRABALHO:

40 (quarenta) horas semanais.

DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, será reservado o percentual de 3% (três por cento) das vagas existentes, e o mínimo de 01 (uma) vaga para pessoas com deficiência, na forma do artigo 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.

DAS AVALIAÇÕES:

a) 1ª Fase: Prova de Conhecimentos Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª Fase: Prova de Conhecimentos Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

c) 3ª Fase: Avaliação de Capacidade Física, de caráter unicamente eliminatório;

d) 4ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório;

e) 5ª Fase: Exame Médico, de caráter unicamente eliminatório;

f) 6ª Fase: Investigação Social, de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de 100 (cem) questões. Cada uma valerá 1,0 (um) ponto, perfazendo um total de cem pontos.

Q1

Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que acertar no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade de questões.

DOS LOCAIS DE PROVAS:

Os locais e os horários de aplicação da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.upenet.com.br

DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

 As provas de Conhecimentos Objetiva e Discursiva serão realizadas na mesma data, (26/04/2015), sendo a Prova Objetiva aplicada no turno da manhã, das 8h15min às 13h15min e a Prova Discursiva, no turno da tarde, das 15h15min às 19h15min, no horário do Estado de Pernambuco.

  • DICAS: É aconselhável o candidato chegar com pelo menos 1 hora de antecedência do início das provas. A antecedência evita vários transtornos: engarrafamento, estacionamento, quebra de carro, etc.

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • DIREITO CONSTITUCIONAL
  • DIREITO ADMINISTRATIVO
  • DIREITO PENAL
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • LEGISLAÇÃO ESPECIAL (e suas alterações)
  • ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Lei Estadual nº 6.425 de 29 de setembro de 1972)
  • MEDICI LEGAL

DO RESULTADO

O resultado final do concurso público será publicado na internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br, no dia 11/09/2015.

Bons estudos e até a cerimônia de posse!

was

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

PCDF Concurso 2015

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

pcdf

Para quem está estudando para o próximo concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF – 2015) a  retificação do edital, que estabelece o adiamento das provas, pode ser uma boa notícia. Para os cargos de delegado e peritos os certames foram adiados em uma semana.

A seleção divulgada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) estabelece 417 vagas: para o cargo de delegado são 200 vagas (100 para provimento imediato e 100 para formação de cadastro reserva), 60 vagas para perito médico-legista (20 imediatas e 40 para cadastro) e 157 oportunidades para papiloscopista (50 imediatas e 107 para cadastro).

A retificação, divulgada no Diário Oficial do DF, altera a data das provas objetivas para o posto de delegado: inicialmente previstas para o dia e 10 de maio, agora serão aplicadas no dia 17 de maio; e as discursivas, que seriam aplicadas em 26 de julho, agora irão ocorrer no dia 9 de agosto. Já para o cargo de perito, os certames objetivos e discursivos foram reajustados do dia 17 de maio para o dia 31 do mesmo mês. Vale ressaltar que a data para os exames do cargo de papiloscopista permaneceram conforme o edital de abertura.

Esse edital alterou, também, a pontuação das avaliações para o cargo de delegado: os certames objetivos contarão com 200 itens e valerá 100 pontos. E houve acréscimo quanto ao conteúdo programático de direito penal: com a Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito – Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Os candidatos que almejam ao cargo de delegado precisam possuir formação superior em direito, e três anos de prática jurídica ou atividade policial. O cargo de perito destina-se a quem tem formação superior em medicina (sendo necessário registro no conselho de classe) e as demais formações em nível superior podem concorrer ao cargo de papiloscopista.

Os aspirantes aprovados na primeira fase do concurso passarão por exames e avaliações médicas, investigação social, sindicância de vida pregressa e curso de formação.

Os admitidos para o cargo de delegado serão submetidos a prova de títulos e oral. Já para o cargo de perito haverá apenas prova de títulos.

Os candidatos aprovados para o cargo de delegado ou perito farão jus a remuneração inicial de R$ 15.370,64 (quinze mil, trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), já os admitidos para o cargo de papiloscopistas obterão salário inicial de R$ 8.284,55 (oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Os candidatos portadores de necessidades especiais poderão concorrer a cinco por cento dessas chances.

As Inscrições

As inscrições iniciam no dia 9 de fevereiro e encerram no dia 16 de março, e serão realizadas pelo site da banca organizadora: www.universa.org.br que será a responsável por todas as fases do concurso.

O valor estabelecido das taxas de inscrição vai de R$ 168,00 a R$ 192,00.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Prática Jurídica para Delegado Civil

PCDF Perito Criminal

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

www.twitter.com/wbbarbosa, www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas

PCDF Perito Criminal

Postado em Atualizado em

civil

Ontem sexta-feira (5/12), no Diário Oficial do Distrito Federal (página 4), foi publicada a autorização para a realização de novo concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A previsão é que o certame ofereça 100 vagas ao cargo de perito criminal, sendo 20 de provimento imediato e 80 para cadastro reserva.

Último concurso
A última seleção para o cargo ocorreu em 2011. Foram ofertadas 58 vagas, sendo 14 de provimento imediato e 44 de cadastro reserva. O salário, à época, era de R$ 13.368,68, por jornada de trabalho de 40h semanais. Para participar, foi necessário possuir diploma de nível superior nos cursos de física, química, ciências biológicas, ciências contábeis, ciência da computação, informática, geologia, odontologia, farmácia, bioquímica, mineralogia ou engenharia.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Prática Jurídica para Delegado Civil

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

www.twitter.com/wbbarbosa, www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas

Edital Delegado Civil

Postado em

Civil

Há algum tempo temos acompanhado a publicação de várias regulamentações para os concursos de cargos da carreira jurídica: Magistratura, Ministério Público, Delegado Civil, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

Em primeiro lugar, destaque-se a importância do estabelecimento de regras claras, isonômicas e com ampla divulgação. Esses regulamentos viabilizam a concretização do preceito constitucional dos princípios da Administração Pública, principalmente no que diz respeito ao acesso aos cargos públicos por meio de concurso de prova e/ou de provas e títulos.

Não obstante, pode-se perceber uma certa guerra de vaidades entre as diversas carreiras no sentido de tentar fazer com que o “seu” concurso de acesso seja “mais complexo e exigente” do que o das demais, deixando de lado a real necessidade de adequação dos requisitos exigidos com as funções e as responsabilidades de cada cargo.

Algo do tipo “o nosso concurso tem de ter prova oral, porque o concurso para cargo tal também exige”, “o nosso tem de exigir prática jurídica porque …”

Nesse sentido, o Diário Oficial da União, de 03/12/14, publicou a Lei 13.047/14, que estabelece a exigência de 3 (três) anos de prática jurídica ou policial para o ingresso na carreira:

“Art. 5º

  • 1o O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.”

Qual a real necessidade dessa exigência? Em que a prática de atividade jurídica poderia apoiar a formação de um Delegado de Polícia Civil, ao ponto de passar a ser requisito para ingresso na carreira?

Veja, que o Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar a comprovação de prática de atividade jurídica para o concurso de ingresso para a Magistratura estabeleceu, por meio da Resolução 75:

“Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

  • 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
  • 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento”.

Salvo se a atuação do candidato tenha sido em um dos ramos de atividade jurídica criminal (Penal, Processo Penal, varas Criminais…), de nada valeria sua prática a não ser para criar um obstáculo desarrazoado para acesso ao cargo de Delegado Civil.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DF

Postado em Atualizado em

Parte I

Por Washington Barbosa

civil

Vou apresentar os principais detalhes sobre o Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal.

Hoje falarei sobre as características básicas do concurso e sobre a primeira fase do certame.

Em primeiro lugar, tem-se de elogiar a iniciativa da Diretoria Geral da Polícia Civil do Distrito Federal de elaborar e publicar esse Regulamento.

Trata-se de um passo imprescindível para a publicização e para ademocratização do acesso aos quadros de delegado civil do DF. Ao regulamentar o certame, não somente a Administração da Polícia Civil estabeleceu as regras que regerão os concursos para os cargos de delegado, como também proporcionou a preparação e o planejamento dos futuroscandidatos. Você que tem o sonho de ser um delegado do DF, pode, sem sustos ou sobressaltos, preparar-se de maneira organizada, sabendo antecipadamente o que e como será cobrado o seu desempenho.

O Regulamento estabelece como condições mínimas de acesso ao concurso dentre os quais destaco:

a)nacionalidade brasileira ou portuguesa. Sim os cidadãos portugueses têm os mesmos direitos que os nacionais de participar do certame. Neste caso o candidato deverá estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;

b)ser bacharel em direito, ressalte-se que não há obrigatoriedade de o candidato ter sido aprovado no Exame de Ordem, muito menos de comprovar qualquer prática jurídica; e

c)não ter cumprido ou não estar cumprindo sanção criminal, administrativaou por improbidade, aplicada pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. Um delegado, antes de mais nada, tem de ser um cidadão de bem e de conduta ilibada. Dessa forma, você que está se preparando para o certame lembre-se que o mínimo deslize pode serfatal para você. De uma simples contravenção de trânsito a um crime de maior monta.

A primeira etapa do concurso abrangerá as seguintes fases, sendo todas realizadas no Distrito Federal:

 a)   prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

b)   prova discursiva de conhecimentos jurídicos, de caráter eliminatório e classificatório;

c)   prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

d)   prova de capacidade física, de caráter eliminatório;

e)   exames biométricos e avaliação médica, de caráter eliminatório;

f)    avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e

g)   sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório.

No que diz respeito à primeira fase do certame, especialmente no que se refere àprova objetiva que terá questões do tipo múltipla escolha, com, pelo menos, cinco opções, ou na modalidade certo ou errado, de acordo com o disposto no edital normativo.

Outro ponto relevante é que será necessário o perfazimento do mínimo de 60%(sessenta por cento) de questões corretas. Neste quesito o Regulamento não deixa claro se o percentual será observado no cômputo geral da prova ou para cada disciplina cobrada. Eu particularmente defendo que este percentual seja auferido, pelo menos, por grupamentos de disciplinas, pois somente assim poder-se-á garantir um amplo conhecimento de todo o conteúdo pelos candidatos aprovados.

As disciplinas que serão cobradas na prova objetiva serão:

a)   Direito Administrativo e Legislação Complementar;

b)   Direito Constitucional e Legislação Complementar;

c)   Direito Civil e Legislação Complementar;

d)   Direito Penal e Legislação Complementar;

e)   Direito Tributário e Legislação Complementar;

f)    Direito Processual Civil e Legislação Complementar;

g)   Direito Processual Penal e Legislação Complementar;

h)   Direito Empresarial e Legislação Complementar;

i)     Legislação Ambiental;

j)    conhecimento teórico e prático do candidato sobre assuntos afetos ao serviço de polícia judiciária, organização geopolítica do Distrito Federal, bem como sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal.

Aqui merece destaque o último item do conteúdo que será objeto de cobrança abre um leque imenso de disciplinas que podem ser abordadas. Da Lei Orgânica do DF, Estatuto da Polícia Civil, até mesmo conhecimentos regionais podem ser objeto de avaliação. Mais uma vez, teremos de aguardar o edital para ver a real profundidade do que será exigido.

Esta foi a primeira parte da apresentação do Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, você já tem um bom material para iniciar o seu plano de estudos.

Nos próximos artigos falarei sobre mais detalhes do concurso. Até lá.

wb2014-jun* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho,MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,www.twitter.com/wbbarbosahttps://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

O CNMP na Constituição

Estratégias para Estudar para o TJDFT

Curso Grátis Processo Penal

Postado em Atualizado em

Penal 2

 

Vamos começar a tarde com mais uma novidade! A partir de agora, todas as quartas e sextas-feiras, a tarde, com a colaboração do professor Vinícius Reis, apresentarei um curso completo e gratuito sobre Direito Processual Penal.

Veja também:

A Análise do Edital DPU (Parte I) http://wp.me/pBxYE-1ED

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I): http://wp.me/pBxYE-1BV

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II): http://wp.me/pBxYE-1C7

Acompanhe, curta e compartilhe

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

 

Edital para Delegado Civil do DF 2014

Postado em Atualizado em

DELEGADO DA

POLÍCIA CIVIL DO DF

Análise do Regulamento do Concurso

Parte II

Por Washington Barbosa

pcdf

Dando continuidade à análise sobre o Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, falarei hoje sobre a primeira fase do certame – prova discursiva.

Como falei no primeiro artigo, a etapa inicial do concurso abrangerá as seguintes fases, sendo todas realizadas no Distrito Federal:

a)   prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

b)   prova discursiva de conhecimentos jurídicos, de caráter eliminatório e classificatório;

c)   prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

d)   prova de capacidade física, de caráter eliminatório;

e)   exames biométricos e avaliação médica, de caráter eliminatório;

f)    avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e

g)   sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório.

No que diz respeito à prova discursiva o primeiro ponto que se tem de ter claro é que somente poderá fazer esta prova quem conseguir perfazer o perfil mínimo de 60% (sessenta por cento) de itens corretos na prova objetiva.

Ressalte-se que o Regulamento não previu a chamada “Cláusula de Barreira”, aquela pela qual se limita a quantidade de candidatos que passam de uma fase para outra do concurso. Muito comum nos concursos para as carreiras jurídicas, a Cláusula de Barreira define quantas provas discursivas serão corrigidas. Dessa forma, além de perfazer o perfil mínimo, o candidato tem de pontuar de forma a se classificar dentro do número de vagas determinadas.

Esta é uma boa notícia para o Concurso para Delegado Civil do DF. Temos de ter claro, considerando que a Administração Pública está jungida ao Princípio da Legalidade, a falta de previsão da “Cláusula de Barreira” no Regulamento, a Administração está impedida de incluir esta condição no Edital do certame.

Temos de ficar de olho para, se for o caso, impugnar o Edital, quando vier a ser publicado, caso ele inclua a “Cláusula de Barreira”.

A prova discursiva envolverá obrigatoriamente a elaboração de uma peça relativa a atividade de polícia judiciária, sem prejuízo de outras questões, onde se avaliará o conhecimento do candidato relacionado aos seguintes temas:

a)   Direito Administrativo e Legislação Complementar;

b)   Direito Constitucional e Legislação Complementar;

c)   Direito Penal e Legislação Complementar;

d)   Direito Tributário e Legislação Complementar;

e)   Direito Processual Penal e Legislação Complementar;

f)    Direito Econômico / Empresarial e Legislação Complementar; e

g)   Legislação Ambiental.

Alguns pontos aqui merecem destaque:

a)   a peça prático-profissional, como sempre neste tipo de concurso, deve receber grande atenção por parte do concursando. No caso do concurso para Delegado Civil está-se falando de uma simples portaria de instauração de inquérito policial a um pedido de prisão preventiva. Geralmente, a peça tem maior pontuação entre as questões da prova discursiva, muito embora o Regulamento não tenha trazido esta previsão, ele passou esta responsabilidade para o edital do certame;

b)   a ausência dos conteúdos de Direito Civil e de Direito Processual Civil certamente dificultará a participação daquele candidato que não vem se dedicando especificamente para os concursos chamados da “área penal”. É muito comum o concursando dedicar boa parte do seu tempo de estudo às disciplinas de Direito Civil e de Direito Processual Civil, conteúdos com grande peso nos concursos para as áreas jurídicas. Com a exclusão desses conteúdos da prova discursiva de Delegado Civil do DF exigirá uma “especialização” do concursando que deseja essa vaga; e

c)   se de um lado Civil e Processo Civil foram excluídos da prova discursiva, Direito Empresarial, Direito Econômico e Direito Tributário serão cobrados nesta etapa do concurso. Neste ponto tem-se de destacar o peso que essas disciplinas terão nesse certame. Quem estuda para concursos de delegado, não tem o costume de dedicar tempo de estudo para essas disciplinas, dessa forma a possibilidade do índice de erros por parte dos candidatos deve ser altíssimo. Não por esses conteúdos serem complexos ou de difícil apreensão, mas sim porque não são estudados pelos concursandos.

Esta foi a segunda parte da apresentação do Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, você já tem um bom material para iniciar o seu plano de estudos.

Nos próximos artigos falarei sobre mais detalhes do concurso. Até lá.

wb2014-jun* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Editor dos blogswww.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosaAutor de vários artigos publicados em revistas especializadas.