Polícia Civil

Direito e Processo Penal

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Por Rodrigo Larizzatti

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O Sistema de Segurança Pública do país funciona basicamente com duas forças policiais existentes em cada Estado federado, a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Cada qual tem suas funções delineadas nas leis e regulamentos, complementando-se nesse sistema.

Quais são as funções e finalidades de cada uma delas?
Em que momento, e em que casos, elas atuam?

Veja também:

LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais. Acompanhe:  Direito e Política Crítica
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Washington Luís Batista Barbosa

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Contratação de 48 agentes da Polícia Civil

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Por Washington Barbosa

Civil

O Governo do Distrito Federal autorizou a contratação de 48 novos agentes para exercer suas funções nas delegacias da Polícia Civil. Para isso, serão convocados os candidatos aprovados, do cadastro de reserva, no concurso de junho do ano passado.

A Secretaria de Fazenda aprovou as nomeações, que serão publicadas no Diário Oficial nos próximos dias. Até agora, 493 agentes foram nomeados, desses 193 são do cadastro reserva. O concurso tem validade até junho de 2016, e poderá ser prorrogado por mais dois anos.

O anúncio da contratação foi feito no último dia 5, pelo governador em sua página pessoal nas redes sociais. A expectativa é reforçar o quadro da instituição: “Autorizei a contratação de 48 agentes para a Polícia Civil. Tenho convicção que vamos continuar melhorando a qualidade da segurança pública. Esse número foi o possível neste momento. Mais adiante, quando melhorarmos nossa situação, espero chamar outros!”, afirmou Rollemberg.

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito e Processo Penal

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Por Rodrigo Larizzatti

SEg2

O Sistema de Segurança Pública do país funciona basicamente com duas forças policiais existentes em cada Estado federado, a Polícia Militar e a Polícia Civil.

Cada qual tem suas funções delineadas nas leis e regulamentos, complementando-se nesse sistema.

Quais são as funções e finalidades de cada uma delas?
Em que momento, e em que casos, elas atuam?

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LarizzattiRodrigo Pereira Larizzatti, Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, Professor de Direito e Doutorando em
Ciências Jurídicas e Sociais.
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Traduzindo o Edital

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Por Washington Barbosa

PCPE

EDITAL POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE DELEGADO

INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS

BANCA EXAMINADORA: IAUPE – Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco

VALIDADE DO CONCURSO:

O prazo de validade do concurso será DOIS ANOS, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

INSCRIÇÃO:

  • A taxa de inscrição será de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais)

VIA INTERNET pelo endereço eletrônico http://www.upenet.com.br, seguindo o link SDS DELEGADOS DA PC solicitada no período das 08 horas do dia 19/02/2015 às 23 horas e 59 minutos do dia 29/03/2015, observado o horário oficial do Estado de Pernambuco.

PEDIDOS DE ISENÇÃO

Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2008.

O pedido de isenção poderá ser efetuado no período compreendido das 08 horas do dia 19/02/2015 às 23 horas e 59 minutos do dia 27/02/2015, observado o horário oficial do Estado de Pernambuco, no site http://www.upenet.com.br.

DO CARGO

  • Cargo: Delegado de Polícia

REMUNERAÇÃO: R$ R$ 9.069,81 (nove mil sessenta e nove reais e oitenta e um centavo).

NÍVEL DE ESCOLARIDADE EXIGIDO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em nível de graduação de Bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

DO REGIME JURÍDICO:

O regime legal dos integrantes do quadro da Polícia Civil é de direito público, regulado nos termos do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, aprovado pela Lei nº 6.425/72 e suas alterações posteriores, de caráter estatutário e fundado nos princípios da legalidade, da hierarquia e da disciplina, aplicando-se subsidiariamente as normas gerais do regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/68 e alterações posteriores).

DA JORNADA DE TRABALHO:

40 (quarenta) horas semanais.

DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Em cumprimento ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, será reservado o percentual de 3% (três por cento) das vagas existentes, e o mínimo de 01 (uma) vaga para pessoas com deficiência, na forma do artigo 97, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado de Pernambuco, que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso.

DAS AVALIAÇÕES:

a) 1ª Fase: Prova de Conhecimentos Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2ª Fase: Prova de Conhecimentos Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

c) 3ª Fase: Avaliação de Capacidade Física, de caráter unicamente eliminatório;

d) 4ª Fase: Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório;

e) 5ª Fase: Exame Médico, de caráter unicamente eliminatório;

f) 6ª Fase: Investigação Social, de caráter unicamente eliminatório, a ser realizada pela Polícia Civil do Estado de Pernambuco.

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de 100 (cem) questões. Cada uma valerá 1,0 (um) ponto, perfazendo um total de cem pontos.

Q1

Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que acertar no mínimo 50% (cinquenta por cento) da quantidade de questões.

DOS LOCAIS DE PROVAS:

Os locais e os horários de aplicação da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico www.upenet.com.br

DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:

 As provas de Conhecimentos Objetiva e Discursiva serão realizadas na mesma data, (26/04/2015), sendo a Prova Objetiva aplicada no turno da manhã, das 8h15min às 13h15min e a Prova Discursiva, no turno da tarde, das 15h15min às 19h15min, no horário do Estado de Pernambuco.

  • DICAS: É aconselhável o candidato chegar com pelo menos 1 hora de antecedência do início das provas. A antecedência evita vários transtornos: engarrafamento, estacionamento, quebra de carro, etc.

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  • DIREITO CONSTITUCIONAL
  • DIREITO ADMINISTRATIVO
  • DIREITO PENAL
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • LEGISLAÇÃO ESPECIAL (e suas alterações)
  • ESTATUTO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Lei Estadual nº 6.425 de 29 de setembro de 1972)
  • MEDICI LEGAL

DO RESULTADO

O resultado final do concurso público será publicado na internet, no endereço eletrônico www.upenet.com.br, no dia 11/09/2015.

Bons estudos e até a cerimônia de posse!

was

WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

PCDF Concurso 2015

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Por Washington Barbosa

pcdf

Para quem está estudando para o próximo concurso da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF – 2015) a  retificação do edital, que estabelece o adiamento das provas, pode ser uma boa notícia. Para os cargos de delegado e peritos os certames foram adiados em uma semana.

A seleção divulgada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) estabelece 417 vagas: para o cargo de delegado são 200 vagas (100 para provimento imediato e 100 para formação de cadastro reserva), 60 vagas para perito médico-legista (20 imediatas e 40 para cadastro) e 157 oportunidades para papiloscopista (50 imediatas e 107 para cadastro).

A retificação, divulgada no Diário Oficial do DF, altera a data das provas objetivas para o posto de delegado: inicialmente previstas para o dia e 10 de maio, agora serão aplicadas no dia 17 de maio; e as discursivas, que seriam aplicadas em 26 de julho, agora irão ocorrer no dia 9 de agosto. Já para o cargo de perito, os certames objetivos e discursivos foram reajustados do dia 17 de maio para o dia 31 do mesmo mês. Vale ressaltar que a data para os exames do cargo de papiloscopista permaneceram conforme o edital de abertura.

Esse edital alterou, também, a pontuação das avaliações para o cargo de delegado: os certames objetivos contarão com 200 itens e valerá 100 pontos. E houve acréscimo quanto ao conteúdo programático de direito penal: com a Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito – Código de Trânsito Brasileiro) e o Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

Os candidatos que almejam ao cargo de delegado precisam possuir formação superior em direito, e três anos de prática jurídica ou atividade policial. O cargo de perito destina-se a quem tem formação superior em medicina (sendo necessário registro no conselho de classe) e as demais formações em nível superior podem concorrer ao cargo de papiloscopista.

Os aspirantes aprovados na primeira fase do concurso passarão por exames e avaliações médicas, investigação social, sindicância de vida pregressa e curso de formação.

Os admitidos para o cargo de delegado serão submetidos a prova de títulos e oral. Já para o cargo de perito haverá apenas prova de títulos.

Os candidatos aprovados para o cargo de delegado ou perito farão jus a remuneração inicial de R$ 15.370,64 (quinze mil, trezentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos), já os admitidos para o cargo de papiloscopistas obterão salário inicial de R$ 8.284,55 (oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Os candidatos portadores de necessidades especiais poderão concorrer a cinco por cento dessas chances.

As Inscrições

As inscrições iniciam no dia 9 de fevereiro e encerram no dia 16 de março, e serão realizadas pelo site da banca organizadora: www.universa.org.br que será a responsável por todas as fases do concurso.

O valor estabelecido das taxas de inscrição vai de R$ 168,00 a R$ 192,00.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Prática Jurídica para Delegado Civil

PCDF Perito Criminal

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

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Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas

PCDF Perito Criminal

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civil

Ontem sexta-feira (5/12), no Diário Oficial do Distrito Federal (página 4), foi publicada a autorização para a realização de novo concurso público da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A previsão é que o certame ofereça 100 vagas ao cargo de perito criminal, sendo 20 de provimento imediato e 80 para cadastro reserva.

Último concurso
A última seleção para o cargo ocorreu em 2011. Foram ofertadas 58 vagas, sendo 14 de provimento imediato e 44 de cadastro reserva. O salário, à época, era de R$ 13.368,68, por jornada de trabalho de 40h semanais. Para participar, foi necessário possuir diploma de nível superior nos cursos de física, química, ciências biológicas, ciências contábeis, ciência da computação, informática, geologia, odontologia, farmácia, bioquímica, mineralogia ou engenharia.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V

Prática Jurídica para Delegado Civil

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

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Edital Delegado Civil

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Civil

Há algum tempo temos acompanhado a publicação de várias regulamentações para os concursos de cargos da carreira jurídica: Magistratura, Ministério Público, Delegado Civil, Advocacia Pública e Defensoria Pública.

Em primeiro lugar, destaque-se a importância do estabelecimento de regras claras, isonômicas e com ampla divulgação. Esses regulamentos viabilizam a concretização do preceito constitucional dos princípios da Administração Pública, principalmente no que diz respeito ao acesso aos cargos públicos por meio de concurso de prova e/ou de provas e títulos.

Não obstante, pode-se perceber uma certa guerra de vaidades entre as diversas carreiras no sentido de tentar fazer com que o “seu” concurso de acesso seja “mais complexo e exigente” do que o das demais, deixando de lado a real necessidade de adequação dos requisitos exigidos com as funções e as responsabilidades de cada cargo.

Algo do tipo “o nosso concurso tem de ter prova oral, porque o concurso para cargo tal também exige”, “o nosso tem de exigir prática jurídica porque …”

Nesse sentido, o Diário Oficial da União, de 03/12/14, publicou a Lei 13.047/14, que estabelece a exigência de 3 (três) anos de prática jurídica ou policial para o ingresso na carreira:

“Art. 5º

  • 1o O ingresso na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito e, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial, comprovados no ato da posse.”

Qual a real necessidade dessa exigência? Em que a prática de atividade jurídica poderia apoiar a formação de um Delegado de Polícia Civil, ao ponto de passar a ser requisito para ingresso na carreira?

Veja, que o Conselho Nacional de Justiça, ao regulamentar a comprovação de prática de atividade jurídica para o concurso de ingresso para a Magistratura estabeleceu, por meio da Resolução 75:

“Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

  • 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
  • 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento”.

Salvo se a atuação do candidato tenha sido em um dos ramos de atividade jurídica criminal (Penal, Processo Penal, varas Criminais…), de nada valeria sua prática a não ser para criar um obstáculo desarrazoado para acesso ao cargo de Delegado Civil.

Veja Também:

Análise do edital para Delegado Civil do DF:

Parte I

Parte II

Parte III

Parte IV

Parte V