Poderes

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

Const

Art.18 ao 43 CF/88:

A organização política e administrativa da república federativa do Brasil compreende: a União, os estados, o DF e os Municípios.

  • União – território pertence à União;
  • Território – são áreas administradas pela União, ou seja, é uma espécie de autarquia federal, é criado da mesma forma que um estado – plebiscito mais LC;
  • Estados – serão criados por LC após consulta prévia a população diretamente interessada – plebiscito;

República – Forma de governo; como o governo se relaciona com seu povo:

  1. Todos são iguais perante a lei;
  2. O poder é exercido de forma alternada se não será uma monarquia;
  3. O poder é exercido com responsabilidade (crimes de responsabilidade);
  4. Prestação de contas;

Federação – Forma de Estado, cláusula pétrea, foi Adotada na CF de 1891.

Soberania – é exercida pela União em nome da República Federativa do Brasil – é o estado federal.

Origem: Estados Unidos da América.

Federação: Constituição; autonomia de governo, administrativa e organizacional – vedado à secessão.

Confederação: Tratado Internacional, soberania dos países é possível à secessão.

Características da Federação:

  • Repartição de competências
  • Constituição rígida
  • Sistema parlamentar bicameral
  • Autonomia dos entes políticos
  • Repartição tributária

Fundamentos da República:

SOCIDIVAPLU

I – Soberania popular;

II – Cidadania;

III – Dignidade da pessoa humana;

IV – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – Pluralismo político.

Objetivos Fundamentais da República – verbos:

CONGAERPRO

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e

regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Separação dos Poderes:

Os americanos criaram a teoria dos pesos e contrapesos de forma a permitir que um poder controle o outro através das funções atípicas.

Funções Típicas:

Executivo – administrar;

Legislativo – elaborar leis e fiscalizar;

Judiciário – Julgar.

– Funções Atípicas:

Executivo – poder de veto;

Legislativo – aprovação dos magistrados escolhidos pelo presidente;

Judiciário – controle de constitucionalidade.

Veja Também:

Questões

Direito de Propriedade

Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Questões Comentadas 

Quinto Constitucional OAB DF

166709_122877097901223_177902196_nCarlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

Admi

CF, artigo 74: A CF determina que todos os Poderes da Administração Pública desempenhem sistema de controle interno e externo.

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1o – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2o – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Controle da Administração Pública: Meios e formas de controlar as ações administrativas do Estado, sistemas de pesos e contrapesos.

1 – O controle pode ser exercido quanto ao momento:

a) Prévio

b) Concomitante

c) Posterior (repressivo, corretivo)

2 – O controle quanto ao alcance pode ser:

a) Mérito

b) Legalidade/legitimidade

3 – O controle quanto à extensão:

a) Interno (autotutela)

b) Externo

c) Externo popular (exercido pelo povo)

4 – O controle quanto a sua natureza (Competência):

a) Administrativo

b) Legislativo

c) Jurisdicional (Jurisdição UNA)

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

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Washington Luís Batista Barbosa

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