Poder

Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano

Adm WB

  • PODER-DEVER:

Modalidades de Poder:

  1. PODER VINCULADO:

– Ação administrativa totalmente orientada por legislação específica.

Ex. Processo de demissão de servidores públicos.

            Rito: art. 15 da Lei nº 9784/99

            Competência: art. 13 da Lei nº 9784/99

            Causas: art. 117, IX a XVI, e art. 132 da Lei nº 8429/92.

  1. PODER DISCRICIONÁRIO:

– Liberdade de ação.

Ex. Definição do dia de realização de um concurso público.

– Critérios do Ato Discricionário: (Chamados pela doutrina de ‘mérito administrativo’)

a) Critérios de Conveniência. (necessidade do ato)

b) Critérios de Oportunidade. (momento em que o ato será praticado)

Questão de Prova

Poder Judiciário julga mérito administrativo?

R: Não.

Questão de Prova

Os atos administrativos regidos pelo mérito administrativo, não se sujeitam ao controle judicial.

R: Errado. Nenhum ato escapa do controle de legalidade do Poder Judiciário.

  1. PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR

– Faculdade de os Chefes do Executivo e outras autoridades administrativas (*) produzir normas suplementares às leis, explicando-as para sua correta execução.

Ex. Decreto, Regulamentos, Portarias, Instrução Normativa, MP etc.

* Caso Concreto:

– Lei de Licitações (art. 3º, da Lei nº 8666/93):

Para Obras, compras e serviços comuns – Menor Preço. (“a ser regulamentado por Decreto”).

Decreto nº 3555/2000: Estabelece que são serviços comuns: Recapeamento de via, água sanitária e mineral, pintura de parede.

Veja Também:

Divisões Orgânicas das Funções do Estado

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

Acompanhe, curta e compartilhe!

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Anúncios

Direito Administrativo

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

 

1

(Separação dos poderes)

 

A separação das funções do Estado busca evitar-se a concentração de poder na mão de um único órgão ou autoridade. A Carta Constitucional de 1988 não adotou o modelo rígido de separação dos poderes proposto por Montesquieu, optando por aplicar um modelo flexível onde cada poder tem uma função típica, contudo não exclusiva.

 

Poder Executivo:

Função típica = Administrativa

Funções atípicas = Legislativa (medidas provisórias – tem força de Lei);

Judiciária (julga os seus servidores em Processo Administrativo Disciplinar–PAD).

 

Poder Legislativo:

Função típica = Legislar (edita atos legislativos primários) e Fiscalizar (com auxílio do TCU nos termos do art 70 CF);

Funções atípicas = Administrativa (a administração de suas casas legislativas ex: licitações); Judiciária (ex: julgar o presidente da república pela prática de crime de responsabilidade – art 85, V).

 

Poder Judiciário:

Função típica = Julgar (zelar pela correta aplicação da lei);

Funções atípicas = Administrativa (a própria administração dos seus órgãos a exemplo dos concursos públicos – CF,37, II – e licitações); Legislativa: ex.

Regimento interno dos tribunais.

 

Veja Também:

Atributos do Ato Administrativo

Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Entidades em Espécie

Atributos do Ato Administrativo

A lei como fonte do Direito Administrativo

MORALIDADE E MORAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

Falhas em processo administrativo determinam recondução de delegado ao cargo

Bons Estudos!

MarianoMariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

 

 

Acompanhe, curta e compartilhe!

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

 

MULHERES NO PODER

Postado em Atualizado em

Dilma é a 9ª mulher que chega ao poder em 2010

 

 

após a 2ª Guerra, 65 mulheres se tornaram presidente ou primeira-ministra

Com a eleição de Dilma Rousseff (PT), 9 mulheres chegaram ao poder em 2010. Mais: desde a 2ª Guerra Mundial (1939-1945), agora são 65 mulheres a chegar ao cargo de presidente ou primeira-ministra de seus países, segundo estudo do jornalista venezuelano Carlos Subero – disponível em seu blog.

A primeira mulher a atingir o poder foi Sirimavo Bandaranaike, em 1960, no Sri Lanka (ainda chamado Ceilão). Sirimavo, descreveu Subero, era viúva de prestigioso político que foi assassinado. Candidatou-se, fez campanha chorando por todo o país e saiu-se vitoriosa.

A segunda foi Indira Ghandi, na Índia. “Era filha de Jawaharlal Nehru, amigo e braço direito de Mahatma Ghandi”, escreveu Carlos Subero. Depois, Golda Meir, em Israel. “Apesar de ser mais uma ministra do chefe David Ben-Gurion, era chamada por ele de ‘o homem mais forte do meu governo’ ”, destacou o jornalista.

Nos anos 70 foi a vez de Isabel Perón, na Argentina, Elizabeth Domitien, na República Centroafricana, e Margaret Thatcher, no Reino Unido.

FONTE: UOL POLÍTICA