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Edital AGU 2014

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AGU já trabalha em

novos editais de concursos

 

AGU

O Conselho Superior da Advocacia Geral da União (CSAGU) tem trabalhado em minutas de editais para novos concursos públicos. As seleções serão para as carreiras de advogado da União e de procurador da Fazenda Nacional. O órgão, no entanto, aguarda posicionamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPGO) sobre a quantidade de vagas a prover a partir de 2015. A assessoria de imprensa da AGU reforça que estas são apenas medidas preparatórias.

A AGU tem um concurso em andamento que visa preenchimento de 60 vagas nível superior, para analista de sistemas (10), analista técnico administrativo (34), bibliotecário (3) e técnico em comunicação social (3). Em nível médio/técnico, as oportunidades são de técnico em contabilidade (10). As provas serão aplicadas no próximo domingo (8/6).

FONTE: CORREIOWEB

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Edital PFN 2014

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Fazenda: solicitadas 250 oportunidades de Procurador Nacional!

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Logo após o envio de solicitação de concurso para o preenchimento de 332 vagas para o cargo de advogado da União, no início de abril, o advogado geral da União, ministro Luís Inácio Adams, encaminhou novo pedido de concurso para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Desta vez, o objetivo é preencher 250 vagas para o cargo de procurador da fazenda nacional, no decorrer de 2015. A expectativa é de que algum parecer sobre o concurso seja divulgado no decorrer das próximas semanas, por parte do Ministério do Planejamento.

Para concorrer à carreira é necessário possuir bacharelado em direito, registro na ordem dos advogados do Brasil (OAB) e pelo menos dois anos de prática forense. A remuneração inicial da categoria, de acordo com a tabela de remuneração dos servidores federais, é de R$ 16.489,37 na segunda classe, passando para R$ 18.947,30 na primeira e chegando a R$ 21.424,30 na classe especial.

O último concurso para o cargo ocorreu em 2012 e foi organizado pela Esaf, para o preenchimento de 70 vagas. A seleção contou com prova objetiva, três provas discursivas, avaliação oral e análise de títulos, além de sindicância de vida pregressa.

A prova objetiva foi composta de 100 questões, divididas em três blocos. O primeiro versou sobre direito constitucional (20 questões), direito tributário (20) , direito financeiro e econômico (10) e direito administrativo (10). No segundo, os temas foram sobre direito internacional público (2), direito empresarial (5), direito civil (5) e direito processual civil (20). Finalmente, no terceiro, direito penal e processual penal (2), direito do trabalho e processual do trabalho (2) e direito da seguridade social (4).

A primeira prova discursiva contou com elaboração de parecer e três questões discursivas. Na segunda, o processo seletivo contou com elaboração de peça judicial e três questões discursivas e na terceira, elaboração de dissertação e três questões discursivas.

Já a prova oral versou sobre direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico, direito administrativo, direito empresarial, direito civil e direito processual civil.

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

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PGFN deveria ser tratado como órgão estratégico

Por Allan Titonelli Nunes

O IPEA divulgou recentemente o Comunicado 127/2012, que se destinou a fazer uma análise sobre o “Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”[1]. O comunicado veio complementar um estudo realizado anteriormente, destinado a verificar o “Custo Unitário do Processo de Execução Fiscal na Justiça Federal”[2].

Relevante destacar que a imprensa manifestou posição diametralmente oposta aos dados divulgados. O Conjur, analisando o primeiro estudo, que contém dados similares ao segundo, concluiu que o processo de execução fiscal funciona para o Governo, sob a chamada “Um terço de retorno. Execução fiscal funciona para governo, mostra pesquisa.”[3] Já o Jornal O Globo, em reportagem publicada na última quinta-feira (05.01.12), evidencia a seguinte notícia: “Procuradoria da Fazenda gasta muito tempo e dinheiro nas ações. Responsável por cobrança de dívidas, órgão tem o pior desempenho do governo.”[4]

Como as reportagens baseiam-se em dados semelhantes, já que o segundo estudo foi um complemento do primeiro, necessário esclarecer alguns pontos controvertidos.

Considerando que o processo de execução tramita perante o Poder Judiciário é imprescindível analisar sua atuação concomitantemente com as atribuições e responsabilidades da PGFN.

De início, a olhos vistos, constata-se que a demora na tramitação judicial do processo é responsável pela perda da eficiência em grande parte da recuperação do crédito. Consta-se que para se efetivar uma citação demora-se, em média, 1.523 dias. Soma-se a isso, para se concretizar os atos de persecução do patrimônio do devedor protraem-se 569 dias na etapa de penhora e 722 dias na conclusão do leilão. A soma desses períodos perfaz um total de 5 anos e 2 meses. Esse lapso temporal permite que o devedor desfaça de seus bens no decorrer do processo, inviabilizando a recuperação eficaz do crédito.

Deixar de citar e analisar esses dados antes de se chegar a qualquer conclusão é um equívoco. Não se pode conceber que a mora na prestação jurisdicional não cause reflexo na satisfação do crédito, uma vez que a via judicial é o principal caminho para a recuperação dos créditos do Poder Público.

Mais a mais, e diante desse cenário, a quitação do débito ocorre em 37,8% das inscrições, nos casos em que há o pagamento integral da dívida, desagregando-se as modalidades de pagamento. Logo, considerando as circunstâncias existentes e um comparativo com o resultado de outros processos de execução, há um índice considerável de satisfação do débito.

De outro giro, o índice de vitórias da PGFN nas causas em que há contestação, aqui tomado em sentido lato, chega a 88% das ações, comprovando a alta especialização e dedicação dos Procuradores da Fazenda Nacional.

Esses são apenas alguns dados da pesquisa. Outrossim, qualquer avaliação sobre o desempenho da PGFN deve levar em conta as reivindicações históricas do órgão, em comparação com os demais órgãos responsáveis pela prestação jurisdicional.

De início cabe registrar que enquanto o Poder Judiciário conta com cerca de 19 servidores para auxiliar o trabalho de cada Juiz Federal os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem nem 1 servidor para apoiar as suas atividades. Isso sem registrar que cada Procurador da Fazenda Nacional é responsável por uma média de 7.000 processos judiciais, carga 30% maior que a dos Magistrados Federais, sem contar as inúmeras atividades administrativas atinentes aos Procuradores da Fazenda Nacional.[5]

Esses dados, somados a outros, demonstram que a realidade existente na PGFN não é condizente com a condição estratégica do órgão. Isso porque, mesmo sem haver carreira de apoio, estrutura física, técnica e instrumental adequada para o exercício das atividades dos Procuradores da Fazenda Nacional e sem a nomeação de todo seu quadro de Procuradores, a PGFN apresentou resultados relevantes no ano de 2010, os quais passam a ser relatados[6]:

1) A atuação judicial da PGFN evitou uma perda de R$ 567.575.263.751,93 (quinhentos e sessenta e sete bilhões, quinhentos e setenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil setecentos e cinquenta reais e noventa e três centavos) dos cofres da União. Resultado do sucesso em causas judiciais discutidas no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

2) No ano de 2010, a PGFN arrecadou o montante de R$ 16.221.010.504,74 (dezesseis bilhões, duzentos e vinte e um milhões, dez mil quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) para os cofres da União.

3) Considerando-se o total arrecadado e a despesa total da PGFN, no ano de 2010, pode-se dizer que para cada R$ 1,00 (um real) alocado na PGFN, o órgão retornou à sociedade e ao Estado, aproximadamente, R$ 34,47 (trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

4) Ainda considerando o total arrecadado e o número de Procuradores da Fazenda Nacional em 2010 (2.043, dois mil e quarenta e três Procuradores), pode-se dizer que cada procurador arrecadou, em média, R$ 7.939.799,56 (sete milhões, novecentos e trinta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) para a União.

Pelos números apresentados percebe-se que a PGFN é estratégica, superavitária e autosustentável. Contudo, apesar de ser um órgão estratégico para a União há deficiências estruturais que podem ser eliminadas. Essa realidade pode ser alterada com a adoção de algumas medidas como: a criação de uma carreira de apoio; modernização das instalações e funcionalidades técnicas do sistema de informática; implantação de remuneração isonômica em relação às Carreiras Essenciais à Justiça, evitando o elevado índice de evasão de Procuradores e demais membros da AGU; diminuição do número de processos por Procurador, através da nomeação de todo o quadro de Procuradores da Fazenda Nacional; instituição de prerrogativas isonômicas àquelas existentes para os Juízes e Promotores, visando dar condições de igualdade no enfrentamento judicial; entre outras.

Ante ao exposto, conclui-se que a PGFN atinge os resultados relatados, em grande parte, pela atuação dedicada dos seus Procuradores, que exercem todos os tipos de atividades, desde motoristas, atendentes de balcão, técnicos de informática, contadores, xerocopiadores e juristas, que deveria ser sua atuação precípua. A demora na implantação das soluções apresentadas acaba por resultar em um aproveitamento inferior ao que o órgão poderia estar atingido.

A solução talvez não seja aumentar o valor para ajuizamento das execuções, mas sim em dotar o órgão das condições necessárias para o exercício do seu papel Constitucional.


[1] Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=12782&Itemid=6> Acesso em 09.01.2012.

[2] Disponível em: <http://s.conjur.com.br/dl/pesquisa-ipea-cnj-custo-execucao-fiscal.pdf> Acesso em 09.01.2012.

[3] Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2011-ago-06/execucao-fiscal-funciona-tributos-mostra-pesquisa-ipea-cnj> Acesso em 09.01.2012.

[4] Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=12784&Itemid=75> Acesso em 09.01.2012.

[5] GADELHA, Marco Antônio. Os Números da PGFN. 2. ed. Sinprofaz. Brasília: 2011. Disponível em: <http://www.sinprofaz.org.br/publicacao.php?id=110927181741-1a3209da4c42460ab1808cb468ad34f6&arquivo=/s/images/stories/pdfs/numeros_pgfn_2011.pdf&titpub=Os%20N%C3%BAmeros%20da%20PGFN%20-%202011&> Acesso em 09.01.2012.

[6] Disponível em : <http://www.pgfn.fazenda.gov.br/h_37806_interpgfn_site/noticias/a-pgfn-em-numeros-2010> Acesso em: 10.05.2011.


Allan Titonelli Nunes é procurador da Fazenda Nacional e presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal.

FONTE: Revista Consultor Jurídico

CONCURSO PARA AGU

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Câmara aprova criação de 560 cargos de advogado da União

 

 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na tarde de hoje (25) a criação de 560 cargos de advogado da União, medida prevista no Projeto de Lei 7580/10, do Poder Executivo. Os cargos serão criados em duas etapas: 280 novos advogados em 2011, e outros 280 em 2012. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será agora encaminhada para o Senado, exceto se houver recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Os advogados da União atuam nos processos judiciais ou extrajudiciais que envolvam órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Esses servidores também realizam assessoria jurídica ao governo federal, atuando em conflitos sobre a aplicação da lei e na análise de projetos de lei elaborados pelo Executivo.

O relator na CCJ, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), ressaltou o interesse público de reforçar o quadro da Advocacia-Geral da União (AGU), que há anos não aumenta seu quadro de advogados.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Marcos Luiz da Silva, não apenas a AGU, mas as assessorias jurídicas de diversos ministérios estão desfalcadas esperando a contratação de novos advogados. “Os gestores precisam estar bem assessorados para que possam proteger os interesses da União”, disse.

Íntegra da proposta:

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA