Petrobras

Notícia

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Por Washington Barbosa

BR

Foi publicado o edital para o novo concurso da Petrobras, são 158 (cento e cinquenta e oito) vagas para o cargo de advogado júnior, destas 13 (treze) são imediatas e 145 (cento e quarenta e cinco) constam para formação de cadastro reserva. Para concorrer os candidatos precisam possuir nível de escolaridade superior, com formação em Direito, e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Estão previstas as  reservas de vagas para deficientes (5%), pessoas negras e pardas (20%), a remuneração inicial é  de R$5.249,89 (cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), com garantia de remuneração mínima de R$ 8.866,74 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) com os benefícios.

As inscrições poderão ser realizadas pelo site da banca organizadora, Fundação Cesgranrio, entre os dias 2 e 18 de junho, mediante pagamento de R$ 62,00 (sessenta e dois reais) de taxa de inscrição.

A avaliação objetiva (composta por 70 questões, sendo 20 de Conhecimentos Básicos (Língua Portuguesa e Inglês), e 50 de Conhecimentos Específicos) e a avaliação discursiva (composta por duas questões) ocorrerão na data provável de 2 de agosto, com duração de cinco horas e meia. Os candidatos que obtiverem metade dos pontos de Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos, além de não zerar nenhuma disciplina, serão considerados  aprovados. Já a aprovação na avaliação discursiva será atingida por quem acertar a metade do exame. O regime de contratação é o celetista.

VEJA TAMBÉM:

Concursos 2015

MPOG 2015

MTE 2015

Ministério da Fazenda 2015

FUNAI – 2015

Ministério da Justiça – 2015

Concurso TJDFT – 2015

Notícia AGU 2015

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Edital da Petrobras BR Distribuidora 2014

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SAIU O EDITAL DA BR DISTRIBUIDORA

VAGAS-~1

Confira aqui

INFORMAÇÕES FUNDAMENTAIS

BANCA EXAMINADORA:  Fundação CESGRANRIO

INSCRIÇÃO:

  • A taxa de inscrição será de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais) para os cargos de nível superior e R$ 40,00 (quarenta reais) para os cargos de nível médio.

As inscrições podem ser realizadas: – VIA INTERNET, no período de 16/12/2014 a 12/01/2015, na página da FUNDAÇÃO CESGRANRIO (www.cesgranrio.org.br)

Os salários variam de R$ 3.095,97. (funções de nível médio) a  R$ 8.866,74 (superior).

Cargos de Nível Superior

Profissional Júnior ADVOGADOS 90

Profissional Júnior 450

Profissional Júnior – ênfase em Automação 30

Profissional Júnior – ênfase em Vendas e Grandes Consumidores 90

Profissional Júnior – ênfase em Vendas e Rede Automotiva 180

Cargos de Nível Médio

Técnico em Administração e Controle Junior 675 vagas

Técnico de Manutenção – ênfase em Elétrica 225 vagas

Técnico de Manutenção – ênfase em Mecânica 150 vagas

Técnico em Operação Júnior 600 vagas

Bons estudos e até a cerimônia de posse!

Veja também:

Análise do Edital CNMP

O CNMP na Constituição

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

 

 

 

 

UFA! A SEMANA ACABOU!

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Esta semana no mundo

político e jurídico foi INTENSA!

 

De um lado tivemos a eclosão de um movimento grevista desarticulado no Judiciário Federal, manifestações de parte a parte, ministros e membros do legislativo e executivo brincaram de cabo de guerra com o Projeto de Lei que discute o reajuste dos servidores federais do Poder Judiciário. Embora o movimento não tenha mostrado a força que poderia, uma coisa é preocupante: Qual seria o impacto de uma greve do judiciário ante a proximidade das eleições? As autoridades e representantes sindicais tem de ter a visão clara que não é hora de confronto. Uma paralisação neste momento poderia trazer reflexos imensuráveis para o processo da democracia nacional, ficaremos de olho!

De outro lado, em um projeto de maior efeito retórico do que prático, a Câmara e o Senado Federais aprovaram de maneira rápida a chamada FICHA LIMPA. O projeto, que agora segue para sansão do Executivo, impede a participação no processo eleitoral de candidatos com pendências judiciais importantes. Este é só o começo de um grande processo para extirpar àqueles que usurparam a Administração Pública. Não obstante, com certeza o Judiciário será acionado para discutir a abrangência da Lei, o início de sua vigência, bem como a constitucionalidade da mesma. O blogesfera Jurídica nacional debateu fortemente a questão, mas se está longe de um consenso a respeito do tema.

Outro tema que merece destaque foi a liminar concedida pela Ministra Ellen Gracie para autorizando a Petrobras a manter o procedimento licitatório simplificado. O art. 173, III, da Constituição Federal determina que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão ter estatuto jurídico próprio para regular licitações e contratos. O TCU, por diversas vezes, inclusive no caso que ensejou a referida liminar de Sua Excelência, tem se posicionado no sentido de que as Empresas Estatais devem seguir os procedimentos previstos da Lei n.º 8.666/1993. Ainda se trata somente de  uma manifestação em sede de liminar, mas já é um grande passo. Mais sobre o tema veja: Regime Jurídicos das Estatais .

Com tudo isso acontecendo, só nos resta ter Paciência, e para falar sobre isso ninguém melhor do que Lenine, nordestino de grande valor para a história e cultura nacionais.

Washington Luís Batista Barbosa

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Petrobrás pede liminar para manter contratação de obras e serviços por licitação simplificada

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No Mandado de Segurança (MS) 28626, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) pleiteia o direito de realizar licitação de obras e serviços por processo simplificado, sem se ater ao disposto na Lei 8.666/93, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos no serviço público.   A empresa alega que, com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 9/95, que alterou o regime de monopólio estatal do petróleo no país, antes exercido com exclusividade pela Petrobrás, para atribuir sua execução a empresas estatais e privadas, a estatal passou a atuar em livre competição nesse novo mercado.   Assim, o decreto presidencial nº 2745, de agosto de 1998, regulamentou o Procedimento Licitatório Simplificado, decorrente do comando legal previsto no artigo 67 da Lei nº 9478/98, este já decorrente da Emenda Constitucional nº 9/95, abrindo condições para a Petrobrás atuar plenamente no novo cenário competitivo, liberada dos pesados encargos extraempresariais que sua natureza, até então monopolista, lhe impunha.

  O caso

 No Mandado de Segurança agora impetrado pela Petrobrás, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, a estatal questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou ilegais contratos firmados pela estatal com a empresa Altus Sistemas de Informática S/A, com sede em São Leopoldo (RS), e com a ACES – AC Engenharia e Sistemas Ltda, com sede em Macaé (RJ), para execução de obras e serviços relacionados à manutenção de sistemas de segurança, de produção ambiental e de saúde nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.   Segundo a Petrobrás, o procedimento licitatório e o de contratação, assim como os contratos celebrados foram todos regidos pelo Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo decreto presidencial nº 2745/98, decorrente do artigo 67 da Lei 9.478/97 e objeto do Parecer AC 15 do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União de 19.07.2004.   Entretanto, o TCU, apreciando relatório de levantamento de auditoria, impôs determinações à Petrobrás, dentre elas a de adequar as contratações às normas estabelecidas pela Lei nº 8666/93. E, na seção ordinária realizada em 21 de outubro passado, o Plenário do TCU confirmou, em última instância, a ilegalidade das contratações realizadas com as duas empresas.   O TCU julgou que a Constituição Federal não recepcionou as disposições contidas no artigo 67 da Lei 9478/97 e julgou ilegal o decreto o 2745/98, afirmando, entre suas atribuições, a de negar aplicação a ato normativo que entenda inconstitucional.  

Alegações

 A Petrobrás alega, entretanto, que o TCU exorbitou de sua competência nessa decisão, invadindo área de exclusiva competência do STF de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Tampouco, segundo ela, a Corte de contas pode afastar a aplicação de uma lei. Nesse sentido, ela cita precedente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240096, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence, em que a Suprema Corte decidiu que “só o Supremo e os Tribunais de Justiça têm competência para a declaração de ilegitimidade constitucional da lei”.   Da mesma forma, segundo a estatal, a Súmula Vinculante nº 10 do STF determina: ”Viola a cláusula de reserva do Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.   Conforme alega ainda a Petrobrás, “a decisão alvejada (do TCU) está a fazer com que a impetrante (a estatal) venha a refugir de sua obrigação constitucional e infraconstitucional de observar, estreitamente,  o princípio da legalidade, o que está a malferir seu direito líquido e certo de aplicar ato normativo vigente, válido e eficaz!”.

Pedido de liminar Com esses argumentos, a Petrobrás pede liminar em caráter urgente para suspender a decisão do TCU, ”diante das evidentes consequências de ordem econômica e política que serão suportadas não apenas pela impetrante e seus gestores, caso tenham de cumprir imediatamente a decisão atacada, mas também por toda a sociedade”.   Este fato, segundo ela, já foi reconhecido pela Segunda Turma do STF, no julgamento da questão de ordem em medida cautelar, na Ação Cautelar nº 1193, em que aquele colegiado observou: “A suspensão das licitações pode inviabilizar a própria atividade da Petrobrás e comprometer o processo de exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos imediatos para a indústria, o comércio e, enfim, para toda a população”.   No mérito, a estatal pede que seja confirmada a liminar e julgado procedente o MS. Ela informa, a propósito, que este é o 12º mandado de segurança  idêntico impetrado no STF, envolvendo a  mesma questão.

Fonte: STF/CONSULEX