Penal

Curso Grátis Processo Penal

Postado em Atualizado em

Por Vinícius Reis

Penal

 

Veja também:

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

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Ação Penal – Aula 1

Ação Penal – Aula 2

Ação Penal – Aula 3

Ação Penal – Aula 4

Ação Penal – Aula 5

Ação Penal – Aula 6

Ação Penal – Aula 7

Ação Penal – Aula 8

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Washington Luís Batista Barbosa

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Legislação Penal Especial

Postado em Atualizado em

 

Penal

LEI 7.716/89

Lei Ordinária Federal;

Disciplina o Artigo 5, XLII, CF/88:

Art.5 º, XLII, CF:

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

 Inafiançável:

Não cabe liberdade provisória mediante fiança;

Cabe liberdade provisória sem fiança.

Imprescritível:

Não prescreve.

Todas as condutas da presente lei serão punidas com pena de Reclusão.

Objeto material:

Art. 1º:

Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Preconceito em razão do sexo e estado civil não considera PRECONCEITO.

Lei 12966/14 – Cabe Ação Civil Pública para proteção à honra e a Dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Lei 7347/85 – Artigo 5º,II- Legitima a Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública.

Art. 5 º-

 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

II – a Defensoria Pública; 

Crimes contra o Preconceito:

Todos os crimes são submetidos a Ação Penal Pública Incondicionada;

Todos na modalidade dolosa/Dolo de Tendência, por que o animus é menosprezar a pessoa em razão da sua raça, cor, etnia, religião, ou procedência nacional.

Sujeito Ativo:

Regra: Art.3º ao Art.13 – Qualidade pessoal do Agente – Crime Próprio;

Art. 14 ao Art. 20 – Qualquer pessoa – Crime Comum;

Crimes contra o Racismo/Preconceito:

Pena em Regra: Reclusão

Art. 20.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

O Sujeito Ativo é quem pratica, induz, ou incita a discriminação do preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Reclusão 01 a 03 anos e multa.

  • A ofensa é geral, referente a raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
  • Crime inafiançável (Reclusão de 02 a 03 anos e multa);
  • Imprescritível;
  • Ação Penal Pública Incondicionada;
  • Quanto à competência, Justiça Comum Estadual ou Federal;
  • Nenhum crime de Racismo é julgado no Juizado Especial Criminal;
  • Algumas condutas com pena mínima igual a 1 (Crime de Médio Potencial Ofensivo) cabe Suspensão Condicional do Processo;

Observação: Menor Potencial Ofensivo (Contravenção Penal) Crimes com pena máxima inferior a 2 anos).

Art. 140 §3 º, CP – Injúria qualificada preconceituosa/Discriminatória:

Se a injuria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição da pessoa idoso e portadora de deficiência.

Art. 140, CP 

 Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

§3- Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Pena – reclusão de um a três anos e multa.

  • A ofensa é a uma pessoa determinada;
  • Afiançável (Pena de 01 a 03 anos de reclusão). A autoridade Policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. (Art. 322, CPP);

Art. 322, CP-

 A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. 

Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.

  • Prescritível (art. 109, IV, CP) – Prescrição 8 anos;
  • Ação Penal Pública Condicionada à Representação da vítima;

Atenção:

Artigo 6 º da Lei 7716/89.

Art. 6º- 

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Sujeito Passivo: Menor de 18 anos, agravada de 1/3;

PENAS

Efeitos Penais:

  • Reclusão de 01 a 03 anos;
  • Reclusão de 02 a 05 anos;
  • Reclusão 01 a 03 e multa;
  • Reclusão 02 a 05 e multa;
  • Reclusão de 03 a 05 anos e multa;

Efeitos Extrapenais (Constitui Efeito da Condenação):

Pessoa física: Perda do cargo ou função pública (Servidor);

Estabelecimento comercial particular: Suspensão do funcionamento do estabelecimento, prazo não superior a 03 meses;

Esses efeitos extrapenais não são automáticos devendo ser motivado na sentença.

Art. 20-§§2º e 3º – O juiz pode agir de ofício, ouvido o MP ou a pedido deste, apreensão de material, antes da instauração do Inquérito Policial e constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

Art. 20.

Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

 Pena: reclusão de um a três anos e multa

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza        Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

§3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

 II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;             

 III – a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. 

§4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

 

Bons Estudos!

Veja Também:

Lei dos Crimes de Tortura

Crimes Hediondos

Abuso de Autoridade

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Legislação Penal Especial

Postado em Atualizado em

Penal

Lei nº 9455/97

Estamos diante de uma lei ordinária federal que normatiza, disciplina o inciso XLIII do art.5o da CF (que trata dos crimes hediondos – tráfico de drogas, terrorismo e tortura). É um crime equiparado a hediondo, não admite graça e anistia.

Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A primeira legislação a tratar do tema foi a lei 8069/90 ECA em seu art. 233 que foi revogado pela lei em estudo.

Tortura – Constranger alguém com violência ou grave ameaça, que pode causar sofrimento físico ou mental.

Para a doutrina e jurisprudência – regra crime comum. Exceção: crime próprio.

• Regra: crime equipado a hediondo;

• Exceção: tortura por omissão não é crime hediondo.

Espécies de crimes de tortura

• Art.1o, I – primeira espécie

Tortura prova / confissão – é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O agente vai tortura a pessoa com a finalidade de obter informação, declaração ou até mesmo confissão;

Tortura como crime meio – crime comum. Com a finalidade de provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

Tortura racial discriminatória – é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa em razão de discriminação racial ou religiosa.

Reclusão de 02 a 08 anos

• Art.1o, II

Tortura castigo – teremos violência ou grave ameaça, que vai causar intenso sofrimento físico ou mental. É um crime próprio (diante de um crime bipróprio), não pode ser praticado por qualquer pessoa, o sujeito ativo tem que ter uma qualidade pessoal. A vítima tem que estar sob sua guarda, autoridade ou poder. Como forma de aplicar castigo ou medida de caráter preventivo.

Reclusão de 02 a 08 anos

• Art1o, §1o

Tortura do encarcerado (preso), ou de quem cumpre medida de segurança;

Para uma parte da doutrina o Sujeito ativo: crime próprio praticado pelo agente penitenciário;

Segundo outra parte doutrina o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, diz que se trata de crime comum. Ex: preso torturando preso.

Neste não tem necessariamente a violência ou grave ameaça. O que se tem de fato é um sofrimento físico ou mental, existe a pratica de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

Reclusão de 02 a 08 anos.

• Art1o, §2o

Tortura omissão – a conduta é omissiva. Estamos diante de um crime omissivo próprio – subordinação (adequação) típica direta ou imediata. O sujeito ativo se omite diante da tortura prova, tortura do crime meio, tortura discriminatória, tortura castigo ou encarcerado, quando tinha o dever de evitar ou o dever de apurar (sujeito ativo – delegado de polícia)

Não é crime equipada a hediondo em virtude da sua pena. Liberdade provisória mediante fiança, que será arbitrado pelo delegado (art. 322 do CPP)

Detenção de 01 a 04 anos

• Art2o, § 3o

Tortura qualificada – (tortura prova; discriminatória; castigo; encarcerado; pena de reclusão de 2 a 8 anos).

Crime preterdoloso

• Antecedente – dolo de tortura

• Consequente – culpa. Lesão corporal grave / gravíssima, morte

Se da tortura qualificada resultar a lesão corporal grave ou gravíssima, reclusão de 04 a 10 anos; se resultar a morte reclusão de 08 a 16 anos.

Ação penal pública incondicionada

Competência

• Regra: justiça comum estadual ou federal

• Exceção: prerrogativa de função (STF, STJ, TRF, TJ);

Conexão – concurso de crimes de tortura;

Crime doloso contra a vida – tribunal do júri

Tortura majorada

Majorante;

Causa especial de aumento de pena (art.1, §4o da lei 9455/97);

Sujeito ativo (agente público), aumento de 1/6;

Sujeito passivo (criança, adolescente, idoso, gestante ou portador de deficiência); aumento de 1/3;

Mediante sequestro;

Sumula 231 STJ:

“Incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”

1a fase – pena base 2a fase 3a fase

Art.59 do CP

Sumula 231 do

STJ

Legislação: primeiro atenuante; depois agravante.

Doutrina e jurisprudência: agravante; depois atenuante.

Sanção

Pena ex: Pena privativa de liberdade

• Reclusão:

02 a 08 anos

04 a 10 anos

08 a 16 anos

• Detenção – 01 a 04 anos

Extrapenal

Perda:

• Cargo, emprego ou função pública E

• Interdição para o exercício de cargo, emprego ou função pública pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Pena

Cominada – legislador: Pena in abstrato;

Aplicada – autoridade judiciaria: pena in concreto;

Sanção – pena aplicada

• Regime inicial de cumprimento de pena HC 111840/ES

• Regra: reincidente (independentemente da pena – regime fechado;

• Exceção: se a pena aplicada for igual ou inferior a 04 anos e se as circunstâncias forem favoráveis poderá começar no regime semiaberto – sumula 269 do STJ:

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Para o não reincidente

• Se a pena aplicada for superior a 08 anos o regime será fechado;

• Se for igual 08 anos e superior a 04 anos será no regime semiaberto;

• Se for igual ou inferior a 04 anos o regime será o aberto.

• Progressão de regime (data da ação ou da omissão) – transferência de sistema penal.

28/03/07 – 1/6 da pena – art. 112 da LEP;

29/03/07 ;

• Primário 2/5;

• Reincidente especifico/ não especifico 3/5;

Sumula 715 do STF.

• Livramento condicional – liberdade antecipada

Regra: tem que cumprir + de 2/3;

Exceção: para o primário / e o não reincidente especifico;

Obs. Não cabe livramento condicional para o reincidente especifico.

Art1o, §6o da lei 9455 – crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

(prova objetiva).

Prova discursiva

Crime de tortura é um crime equipado a hediondo, em regra.

Exceção (doutrina e jurisprudência) – crime de tortura omissão não é equipada a hediondo, logo não terá o mesmo rigor.

§7o – iniciará em regime fechado. Mas deve ser observado o HC 111840.

Princípio da extraterritorialidade incondicionada – Art. 2o lei 9455/97

• Extraterritorialidade – crime de tortura cometido fora do território nacional – será aplicada a lei penal brasileira: 9455.

Requisitos

Vítima brasileira;

Agente em local sob jurisdição brasileira.

Obs.: art.7o, VII –CP: Extraterritorialidade incondicionada

Contra a vida, liberdade do Presidente da República;

Contra o patrimônio, fé pública da administração pública direta, território, administração pública indireta (autarquia, fundação pública, SEM);

Por quem esta a serviço da administração pública (brasileiro ou estrangeiro);

Crime de genocídio (crime hediondo) – agente brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Bons Estudos!

Veja Também:

Crimes Hediondos

Abuso de Autoridade

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

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A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

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Curso Grátis Processo Penal

Postado em Atualizado em

Penal 2

 

Vamos começar a tarde com mais uma novidade! A partir de agora, todas as quartas e sextas-feiras, a tarde, com a colaboração do professor Vinícius Reis, apresentarei um curso completo e gratuito sobre Direito Processual Penal.

Veja também:

A Análise do Edital DPU (Parte I) http://wp.me/pBxYE-1ED

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I): http://wp.me/pBxYE-1BV

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II): http://wp.me/pBxYE-1C7

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Washington Luís Batista Barbosa

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Edital para Delegado Civil do DF 2014

Postado em Atualizado em

DELEGADO DA

POLÍCIA CIVIL DO DF

Análise do Regulamento do Concurso

Parte II

Por Washington Barbosa

pcdf

Dando continuidade à análise sobre o Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, falarei hoje sobre a primeira fase do certame – prova discursiva.

Como falei no primeiro artigo, a etapa inicial do concurso abrangerá as seguintes fases, sendo todas realizadas no Distrito Federal:

a)   prova objetiva de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório;

b)   prova discursiva de conhecimentos jurídicos, de caráter eliminatório e classificatório;

c)   prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;

d)   prova de capacidade física, de caráter eliminatório;

e)   exames biométricos e avaliação médica, de caráter eliminatório;

f)    avaliação psicológica, de caráter eliminatório; e

g)   sindicância de vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório.

No que diz respeito à prova discursiva o primeiro ponto que se tem de ter claro é que somente poderá fazer esta prova quem conseguir perfazer o perfil mínimo de 60% (sessenta por cento) de itens corretos na prova objetiva.

Ressalte-se que o Regulamento não previu a chamada “Cláusula de Barreira”, aquela pela qual se limita a quantidade de candidatos que passam de uma fase para outra do concurso. Muito comum nos concursos para as carreiras jurídicas, a Cláusula de Barreira define quantas provas discursivas serão corrigidas. Dessa forma, além de perfazer o perfil mínimo, o candidato tem de pontuar de forma a se classificar dentro do número de vagas determinadas.

Esta é uma boa notícia para o Concurso para Delegado Civil do DF. Temos de ter claro, considerando que a Administração Pública está jungida ao Princípio da Legalidade, a falta de previsão da “Cláusula de Barreira” no Regulamento, a Administração está impedida de incluir esta condição no Edital do certame.

Temos de ficar de olho para, se for o caso, impugnar o Edital, quando vier a ser publicado, caso ele inclua a “Cláusula de Barreira”.

A prova discursiva envolverá obrigatoriamente a elaboração de uma peça relativa a atividade de polícia judiciária, sem prejuízo de outras questões, onde se avaliará o conhecimento do candidato relacionado aos seguintes temas:

a)   Direito Administrativo e Legislação Complementar;

b)   Direito Constitucional e Legislação Complementar;

c)   Direito Penal e Legislação Complementar;

d)   Direito Tributário e Legislação Complementar;

e)   Direito Processual Penal e Legislação Complementar;

f)    Direito Econômico / Empresarial e Legislação Complementar; e

g)   Legislação Ambiental.

Alguns pontos aqui merecem destaque:

a)   a peça prático-profissional, como sempre neste tipo de concurso, deve receber grande atenção por parte do concursando. No caso do concurso para Delegado Civil está-se falando de uma simples portaria de instauração de inquérito policial a um pedido de prisão preventiva. Geralmente, a peça tem maior pontuação entre as questões da prova discursiva, muito embora o Regulamento não tenha trazido esta previsão, ele passou esta responsabilidade para o edital do certame;

b)   a ausência dos conteúdos de Direito Civil e de Direito Processual Civil certamente dificultará a participação daquele candidato que não vem se dedicando especificamente para os concursos chamados da “área penal”. É muito comum o concursando dedicar boa parte do seu tempo de estudo às disciplinas de Direito Civil e de Direito Processual Civil, conteúdos com grande peso nos concursos para as áreas jurídicas. Com a exclusão desses conteúdos da prova discursiva de Delegado Civil do DF exigirá uma “especialização” do concursando que deseja essa vaga; e

c)   se de um lado Civil e Processo Civil foram excluídos da prova discursiva, Direito Empresarial, Direito Econômico e Direito Tributário serão cobrados nesta etapa do concurso. Neste ponto tem-se de destacar o peso que essas disciplinas terão nesse certame. Quem estuda para concursos de delegado, não tem o costume de dedicar tempo de estudo para essas disciplinas, dessa forma a possibilidade do índice de erros por parte dos candidatos deve ser altíssimo. Não por esses conteúdos serem complexos ou de difícil apreensão, mas sim porque não são estudados pelos concursandos.

Esta foi a segunda parte da apresentação do Regulamento dos Concursos Públicos para o provimento de cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal, você já tem um bom material para iniciar o seu plano de estudos.

Nos próximos artigos falarei sobre mais detalhes do concurso. Até lá.

wb2014-jun* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Editor dos blogswww.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e www.facebook.com/professorwashingtonbarbosaAutor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

Direito Penal Súmulas do STJ

Postado em

Atualização na

Jurisprudência

do STJ

STJ

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos criminais, aprovou nesta quarta-feira (10) três novas súmulas. A súmula é o resumo de um entendimento consolidado no órgão julgador, que é adotado em todos os julgamentos que tratam da mesma matéria, servindo de orientação para todos os órgãos do Poder Judiciário no país, de primeira e segunda instância.

As três súmulas aprovadas tiveram as teses fixadas anteriormente em julgamento de recurso especial sob o rito dos representativos de controvérsia, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Furto qualificado

A primeira súmula aprovada interpreta o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 155 do Código Penal (CP), que trata de furto qualificado. O dispositivo estabelece: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”

O enunciado permite a aplicação do benefício em caso de furto qualificado, com seguinte texto:

Súmula 511 – É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Recurso Repetitivo: REsp 1193194

Tráfico de drogas

Também está sumulada a tese adotada pela Terceira Seção e pelas duas Turmas a ela vinculadas, Quinta e Sexta, de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Para os ministros, a redução de um sexto a dois terços da pena para réus primários, de bons antecedentes e que não integrem organização criminosa não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, nem da existência de uma figura privilegiada do crime. Trata-se de um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo do crime, como forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização.

O verbete mantém, portanto, o caráter hediondo do crime de tráfico, mesmo em caso de redução da pena:

Súmula 512: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Recurso Repetitivo: REsp 1329088

Posse de arma

A terceira súmula refere-se à abolição do crime da posse de arma de uso permitido com identificação raspada. É a chamada abolitio criminis, que ocorre quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime, ou vice-versa.

É o caso da Lei 10.826/2003, conhecida como o Estatuto de Desarmamento, que fixou prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para registro dessas armas. Os prazos foram prorrogados diversas vezes por leis posteriores. Coube à Terceira Seção estabelecer qual o prazo final da abolição criminal temporária para o crime de posse de armas sem identificação e sem registro.

Em julgamento de recurso repetitivo, a Seção decidiu que é crime a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23 de outubro de 2005. Segundo a decisão, foi nesta data que a abolitio criminis temporária cessou, pois foi o termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003.

O entendimento recebeu o seguinte enunciado:

Súmula 513: A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Recurso Repetitivo: REsp 1311408

Fonte: STJ

 

 

Só um Monstro Faria Isto!

Postado em

 

 

Os Nardoni e os Macbeths

THEÓFILO SILVA

 

 

Quem lê ou assiste Shakespeare pela primeira vez, tem a impressão de que o Bardo exagera na caracterização e no comportamento de seus personagens. Acham que os personagens são generosos demais, ingênuos, engraçados e cruéis demais. Que “pessoas assim” só existem na literatura ou no teatro, nunca na vida real.

Eu tive essa impressão quando li Macbeth há vinte anos. A impecável peça – a mais enxuta – entre as trinta e oito escritas por Shakespeare contém uma fala, que eu aponto como a mais forte e dolorosamente cruel já escrita pelo Bardo.

Diante dos planos para matar Duncan, o bondoso o rei da Escócia, Lady Macbeth vê o marido fraquejar diante da diabólica trama. Entre as muitas sentenças que a cruel dama pronuncia, tem uma que é extremamente assustadora e que não parece possível de ser executada por qualquer ser humano, ainda mais por uma mulher. Tentando convencer o marido, ela diz: “Já amamentei e conheço como é agradável amar o terno ser que em mim mama. Pois bem, no momento em que estivesse sorrindo para meu rosto, teria eu arrancado o bico de meu peito de suas gengivas sem dentes e ter-lhe-ia feito saltar o crânio, se o tivesse jurado como assim juraste…”. Brutal! Infelizmente, dolorosamente, existem pessoas más o suficiente para praticar tais atos.

Como se sabe depois do assassinato do Rei, ela vira sonâmbula e falando sozinha, passa a lavar permanentemente às mãos, para “limpar o sangue” e termina se suicidando. Lady Macbeth assustou o pai da psicanálise, Sigmund Freud, segundo ele mesmo, “até às raias da loucura”. Como não conseguiu explicar o comportamento dessa personagem terrível, Freud tentou encontrar falhas na peça.

Quando o Caso Nardoni ganhou as manchetes e causou profunda comoção no Brasil inteiro e mesmo fora do país, lembrei-me da cena de Shakespeare que acabei de narrar. Chegou-se a dizer: “Não pode ter acontecido, um pai não pode matar um filho, principalmente uma criança, um ser, cujo maior direito é o de ser protegido” clamaram muitas bocas. Aos poucos a verdade foi aparecendo e todas as evidências confirmaram o que, pavorosamente se parecia desde o início: o casal Nardoni espancou e matou uma criancinha de cinco anos, jogando-a do alto de um prédio.

Ato mais pavoroso é impossível, a não ser com pessoas sobre efeito de drogas. No plano do normal é inconcebível, impensável, porque atos dessa natureza roubam do homem o direito a civilização, a vida deixa de existir e nos transformamos em bestas. Daí não ser possível acreditar no que ocorreu.

Durante o julgamento do casal Nardoni, esses monstros das profundezas, o advogado de defesa, querendo desqualificar o depoimento, perguntou ironicamente a delegada responsável pelo inquérito, se era possível e se ela já tinha visto algo tão terrível; um pai matar uma criança. Ela respondeu que sim, e de maneira até mais brutal. E fez uma narrativa de uma ocorrência ainda mais dolorosa, bestial e inumana que aquela.

Antes de praticar o ato monstruoso, Macbeth diz para si mesmo: “Estrelas, escondei vossos fulgores para que a luz não veja meus negros e profundos desejos”. Foi assim que ocorreu com os Nardoni, que, agora se igualaram ao casal Macbeth e que, segundo Shakespeare, “assassinaram o sono”. Os Nardoni nunca mais dormirão.

Que voltem para as profundezas de onde nunca deveriam ter saído.

Theófilo Silva é autor do livro A Paixão Segundo Shakespeare e colaborador do site www.washingtonbarbosa.com

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