PEC

ELEIÇÕES PARA ALTA DIREÇÃO DO JUDICIÁRIO

Postado em Atualizado em

omissão da Câmara aprova

admissibilidade da PEC que

prevê eleições diretas para

cargos diretivos em Tribunais

 

CONGRESSO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (15/10), o parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 187/2012, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade da proposta, que dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau. A PEC segue agora para mesa diretora da Câmara para instalação de Comissão Especial.

Para o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Fabrício Nogueira, que acompanhou a sessão, a decisão é uma importante contribuição para a democratização do Poder Judiciário. “A participação democrática é um dos princípios da Constituição Federal. Acreditamos que o aprimoramento da gestão nos Tribunais e da própria prestação jurisdicional pressupõem uma mudança interna nas instituições”, ressalta.

No mesmo sentido da PEC, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região decidiu, no dia 6 de setembro, que os juízes de 1º grau serão previamente consultados com quanto aos magistrados candidatos aos cargos diretivos no TRT. A decisão atendeu a requerimento formulado pela Amatra 4 (RS). Diversas Amatras também encampam campanhas nesse sentido, a exemplo das Amatras 2 (São Paulo), 5 (Bahia), 13 (Paraíba) e 19 (Alagoas).

Atuação da Anamatra

Histórica defensora de um modelo teórico constitucional de independência da magistratura, jurisdicional e funcional, a Anamatra sempre atuou no sentido de que a escolha dos dirigentes dos tribunais recaísse sobre os seus pares. Exemplo dessa atuação foram as sugestões feitas pela entidade à segunda etapa da reforma do Judiciário em 2005, por meio da PEC 358/2005. Além da PEC 187/2012, a Anamatra também acompanha, prioritariamente, as PECs 8/2012, 15/2012 e 35/2013, que dispõem sobre a matéria.

Em 2012, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, também recebeu proposta neste sentido por meio do documento com as proposições elaboradas pela diretoria da Anamatra em conjunto com os presidentes das 24 Amatras. “A Anamatra sugere que o Supremo encabece a luta pela democratização interna do Poder Judiciário, propondo as alterações legislativas necessárias para que todos os cargos de direção dos tribunais, quer os Superiores, quer os Regionais, sejam providos mediante eleição direta na qual participem todos os Magistrados vitalícios do respectivo tribunal”, afirma o documento entregue ao ministro no dia 28 de março.

fFONTE: ANAMATRA

* Foto:  Rodolfo Stuckert

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VAGAS PARA JUSTIÇA FEDERAL

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Aprovada em segundo turno

PEC que cria 4 tribunais

regionais federais

 jf

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A matéria deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso, em data a ser marcada.

O texto foi aprovado por 371 votos a 54 e 6 abstenções. Confira como votou cada deputado.

De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Acúmulo de processos
Dados de 2011 do Relatório de Atividades do TRF da 1ª Região mostram que as varas da seção de Minas Gerais tiveram cerca de 98 mil processos distribuídos naquele ano; enquanto a Bahia teve 45 mil; o Amazonas, 15 mil; Rondônia, 14 mil; e Acre e Roraima, menos de 5 mil cada um. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

Com a PEC, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, o qual também terá Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região.

Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.

Questionamentos
Antes da votação, o presidente interino da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), negou questão de ordem do deputado José Genoíno (PT-SP), que defendeu o retorno da PEC ao Senado, devido ao que considera mudança de mérito no texto feita pela comissão especial que analisou a PEC.

A criação dos novos tribunais é feita por meio de mudança no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Na comissão, o prazo de instalação dos novos tribunais, de seis meses, saiu do novo texto dado ao ADCT e foi para um artigo em separado da emenda.

Vício de constitucionalidade

Outra crítica foi feita pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA). Para ele, a proposta tem vício de constitucionalidade, conforme já declarou a própria Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Ela incorrerá em uma enorme frustração devido aos problemas que provocará na Justiça”, disse. Ele considerou que a aprovação do desmembramento atende apenas a interesses de alguns estados.

Antes da votação nominal da PEC, o Plenário rejeitou requerimentos de Puty, que tentou adiar a votação da proposta.

Previsão orçamentária
Segundo o relator da matéria na comissão especial, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), não há obstáculos de ordem orçamentária porque o Plano Plurianual 2012/2015 prevê a criação desses tribunais. “Existe, na Justiça Federal, cargos criados nos tribunais existentes que permitirão a criação dos novos, com a redistribuição deles”, afirmou.

Para o coordenador da frente parlamentar criada em 2011 para apoiar a proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), há uma sobrecarga evidente dos tribunais regionais federais. “Justiça lenta não é justiça, e eu quero que qualquer jurista me prove que os tribunais superiores têm iniciativa de proposta de emenda à Constituição”, disse, refutando a tese de que a PEC teria vício de iniciativa.

Nova estrutura
Quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará com a seguinte jurisdição:

  • TRF 1ª Região: Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins;
  • TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo;
  • TRF 3ª Região: São Paulo;
  • TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul;
  • TRF 5ª Região: Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte;
  • TRF 6ª Região: Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul;
  • TRF 7ª Região: Minas Gerais;
  • TRF 8ª Região: Bahia e Sergipe;
  • TRF 9ª Região: Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Íntegra da proposta:

FONTE: AGÊNCIA CÂMARA

 

AGU TERÁ INDEPENDÊNCIA

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CCJ aprova proposta que

amplia poder da

Advocacia-Geral da União

 

 

AGU

PEC também concede a membros da AGU o direito de receber honorários relativos aos processos em que atuam.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 452/09, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que reorganiza a Advocacia-Geral da União (AGU) e amplia seu poder.

Conforme a proposta, o órgão passará a ter autonomia institucional e seus membros começarão a ter independência funcional e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade (só poderão ser removidos por iniciativa própria) e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.

O relator na CCJ, deputado FabioTrad (PMDB-MS), defendeu a admissibilidade do texto.

Municípios
Pelo PEC, os procuradores dos municípios também terão direito a todas as garantias previstas no texto. Atualmente, a Constituição menciona apenas procuradores da União, dos estados e do Distrito Federal.

A proposta também proíbe integrantes das carreiras da AGU de administrar sociedade comercial e de contrariar súmula, parecer, ato normativo ou orientação técnica adotada pelo chefe da instituição.

Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

PEC DOS RECURSOS

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FATIGADO DE MENTIRAS

Por Theófilo Silva

Peço emprestado ao nosso poeta maior, Ferreira Gullar, um verso de um dos seus poemas – quando ele se confessa desencantado e diz que volta “para casa fatigado de mentiras” – para dar título a este texto. Os verdadeiros poetas sabem transmitir em poucas palavras aquilo que muitos precisam de uma página para dizer.
Confesso que cada vez mais me sinto assim, como Gullar, cansado de tanta mentira, de tanto faz de conta, desfaçatez, de hipocrisia e de tanta roubalheira. Esse sentimento ocorre com todos aqueles que procuram se conduzir de forma honesta diante da vida. Entre os provocadores desse desencanto, como se não bastasse os nossos dramas pessoais, nenhum é mais doloroso do que o de assistir a forma criminosa como é tratado o dinheiro público no Brasil.
Tentar mudar o mundo para melhor continua sendo um dos motivos que faz com que jovens talentosos se esforcem para atuar em áreas em que possam modificar o destino de dezenas de milhões de brasileiros que vivem na miséria. A esfera pública ainda é uma área em que alguém de talento e capacidade pode fazer as coisas andarem.
Para Bismarck, “a política arruína o caráter”; Maquiavel defendia que um governante pode, muitas vezes, ser cruel e implacável em suas ações; Max Weber defendia que existe uma ética pessoal e uma Ética da Responsabilidade, em que é possível, por exemplo, um homem público mentir, desde que seja para atender os interesses da maioria da sociedade.
O que deve fazer o cidadão comum, leitor de jornais, ouvinte de rádio, espectador de televisão, leitor de Internet para perceber quem são os homens públicos realmente honestos e, aqueles que são apenas atores? Quem são os homens públicos que defendem os nossos interesses? E os farsantes e desonestos que iludem a sociedade, até que a máscara caia? Por que sempre descobrimos tarde demais, depois que eles nos roubaram? E eles estão infiltrados em todas as esferas governamentais: executivo, legislativo, judiciário, ministério público… As denúncias chegam todos os dias!
Como estão reagindo os eleitores das cidades em que a polícia federal desmontou, nas últimas semanas, quadrilhas de administradores públicos saqueando os cofres de várias cidades, entre os 5.565 municípios brasileiros? Qual é o sentimento desses cidadãos?
A roubalheira no interior do país é uma metástase: nas câmaras municipais, nas secretarias e nas prefeituras! E a principal fonte de dinheiro são as áreas de educação, saúde, transporte e o lixo. Exatamente aquelas que têm a ver com o bem-estar da população, por serem as mais fartas!
A prisão do jornalista Pimenta Neves após 11 anos do crime foi um ato de vontade da ministra Ellen Gracie, que instou o ministro relator, Celso de Melo, sobre a singularidade do caso e do ridículo a que a Corte estava se submetendo ao aceitar, indefinidamente, chicanas protelatórias de advogados.
Dependemos de atos de vontade para que a justiça prevaleça no país. Se a chamada PEC do Peluso, do atual presidente do STF entrar em vigor, teremos uma das mais importantes vitórias que a justiça desse país conseguiu desde 1964. Esperar que alguém seja condenado somente após o processo tramitar em todas as instâncias, indo até a suprema corte do país é de uma estupidez, de uma desonestidade dos nossos legisladores, que não podemos mais aceitar.
No momento em que um administrador público se recusa a explicar a multiplicação rápida e exagerada de seu patrimônio, deixa perplexa toda a sociedade. Um homem público tem que parecer honesto. Não basta ser honesto. Esse slogan surrado continua valendo.
Pimenta Neves só entrou nessa história por ser um dos símbolos da impunidade no país. Nós só temos essa quantidade de corruptos, porque a justiça brasileira não pune ninguém em definitivo.
A prisão do símbolo que era o desgraçado Pimenta Neves significa um pouco de paz para os homens honrados! Diminui nossa fadiga.

 

Theófilo Silva é autor do livro A Paixão Segundo Shakespeare e colaborador do site www.washingtonbarbosa.com

ESTE ARTIGO REFLETE A OPINIÃO DO AUTOR, E NÃO NECESSARIAMENTE  A POSIÇÃO DO SITE www.washingtonbarbosa.com. O SITE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFORMAÇÕES ACIMA OU POR QUALQUER PREJUÍZO DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DO USO DESSAS INFORMAÇÕES

EXAME DE ORDEM DA OAB É MANTIDO PELA CCJ

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) parecer contrário à proposta de emenda à Constituição que considera o diploma de curso superior suficiente para comprovar a qualificação profissional dos formados. Na prática, se convertida em norma constitucional, a PEC 1/10 impediria instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de realizar exames de admissão ao mercado de trabalho.

Apesar do parecer pela rejeição da PEC, a matéria ainda poderá ser analisada pelo Plenário da Casa, se, em dois dias úteis, um número mínimo de nove senadores apresentar recurso à Mesa do Senado. Nessa hipótese, o Plenário votará a proposta de emenda à Constituição, e não o parecer da CCJ, conforme entendimento da Secretaria Geral da Mesa, com base no artigo 254 do Regimento Interno. Se o recurso não for apresentado, a matéria será simplesmente arquivada.

Em seu parecer, o relator da matéria, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), argumentou que a aprovação da proposta impediria que diplomados em cursos de graduação fossem submetidos a avaliações com o objetivo de obter registros profissionais. No entendimento do parlamentar goiano, a PEC, de autoria do ex-senador Geovani Borges, tiraria da sociedade um mecanismo de segurança importante para quem precisa dos serviços de advogados.

– Convenhamos, um advogado que não alcançou nota cinco para obter a carteira, não dá. Não dá pra aprovar um promotor, um juiz, um delegado que não consegue alcançar nota cinco. Que segurança oferece um profissional que não se encontra preparado para exercer sua profissão? – questionou Demóstenes, que é procurador de Justiça e ex-presidente da comissão.

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) observou que não há unanimidade a favor do exame da OAB. Em Recife, segundo ele, há decisões judiciais que impedem de forma temporária a realização da prova. No entanto, Valadares reconheceu a necessidade desse tipo de avaliação profissional, em razão da baixa qualidade do ensino no Brasil.

– Pena que em um país como o nosso, um advogado tenha de passar pelo exame da Ordem, o que mostra a qualidade do ensino ainda lá embaixo – disse o parlamentar sergipano. 

Aperfeiçoamento 

Na avaliação do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o exame da OAB permite o controle da qualidade dos profissionais e ao mesmo tempo força o aperfeiçoamento dos cursos de Direito. Instituições de ensino com baixo nível de aprovação no teste da OAB têm sido rejeitadas pelos vestibulandos, de acordo com Lindbergh. A avaliação das faculdades e universidades se faz de maneira indireta, já que o exame da OAB é destinado a avaliar o formado.

Mesmo com o que chamou de “mercantilização” do exame da Ordem, as provas ainda são necessárias para evitar que o profissional atue sem o mínimo de conhecimento, no entender do senador Pedro Taques (PDT-MT).

– A necessidade desses exames deve-se à enxurrada de faculdades de quinta categoria – assinalou a senadora Marta Suplicy (PT-SP).

Já o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) disse ficar comovido com a situação de milhares de estudantes brasileiros que enfrentam dificuldades para se formar e, depois, não podem exercer a profissão devido à falta de qualidade da instituição em que estudaram.

– Queremos manter um controle para que os operadores do Direito estejam bem preparados. Mas me comove o fato de milhares de brasileiros passarem anos, trabalhando de dia e estudando à noite, e, depois, se depararem com um ‘Himalaia’ de frustração, porque não conseguem ser aprovados na Ordem – disse Crivella.

Parlamentar da base do governo, o senador Jorge Viana (PT-AC) assegura que o Ministério da Educação tem feito o acompanhamento da qualidade do ensino superior. Segundo ele, no médio ou longo prazo o país vai atingir um padrão de qualidade tal que permitirá rever a aplicação desses exames.

Para o senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), o exame de Ordem é “um remédio duro”, mas necessário enquanto as faculdades não formarem bons profissionais. Também se manifestaram pela manutenção do exame da OAB os senadores Ciro Nogueira (PP-PI), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Alvaro Dias (PSDB-PR).

Da Redação / Agência Senado

REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR DO JUDICIÁRIO

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Estatuto dos Servidores do Judiciário
 

será debatido em Alagoas

 

 

A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário vai realizar mesa redonda em Alagoas para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar as normas para os servidores.

O evento, proposto pelo deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), tem o objetivo de levar a discussão da PEC ao conhecimento dos servidores e de outras autoridades de Alagoas. Para ele, a iniciativa abrirá a oportunidade para que todos os interessados possam participar efetivamente da troca de ideias.

Convidados
Serão convidados os presidentes do Tribunal de Justiça de Alagoas, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Alagoas, da Associação Alagoana de Magistrados, da Associação dos Oficiais de Justiça de Alagoas, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, e do Ministério Público de Alagoas; além do corregedor-geral de Justiça de Alagoas, José Carlos Malta Luz.

Audiência com magistrados
A comissão também aprovou a realização de audiência para discutir a PEC com os representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages).

Para o autor do requerimento, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), é fundamental ouvir entidades nacionais que têm interesse direto no tema que vai estabelecer a criação do estatuto e propor a unificação do plano de cargos e salários dos servidores do Judiciário.

Os eventos aprovados nesta quarta-feira ainda não têm data marcada.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara