PAD

Lei 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

PAD

Conceito: Processo Administrativo Disciplinar é o meio utilizado pela Administração Pública para apurar o cometimento de falta funcional e aplicar a devida penalidade.

Penalidades (Lei 8112/90, Art. 127):

Advertência;

Suspensão;

Demissão;

Cassação (Aposentadoria -5 anos/Disponibilidade);

Destituição (Cargo em Comissão/ Função de Confiança) – Falta punível com suspensão ou demissão.

A função de confiança só pode ser ocupada por servidor efetivo.

Modalidades de PAD:

  •  Sindicância; (Investigativa)
  •  Rito Sumário; (Punitiva)
  •  Rito Ordinário; Artigo 143 – Artigo 154, I, II, III e §único);

Em se tratando de uma sindicância e sendo essa de natureza investigativa não há que se falar em contraditório ou ampla defesa por se tratar de procedimento meramente inquisitório e que muito se assemelha ao Inquérito Policial.

Veja Também:

SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual.

Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Lei nº 8.112/90

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Por Mariano Borges

PAD

Sindicância:

Para infrações leves.

Penalidades da Sindicância:

Advertência;

Suspensão – por no máximo 30 dias.

Dela pode resultar:

1 – arquivamento

2 – Advertência

3 – Suspensão de até 30 dias

4 – Se for mais grave a situação gera PAD.

Obs.: 30 dias mais 30 dias – prazo de duração.

PAD:

 – Prazo: 60 dias + 60, se divide em 3 fases, na LC nº 840/11 – 5 fases:

1 – Instauração:

– Comissão investigativa: 3 servidores estáveis, sendo que o seu presidente deve possuir cargo de igual escolaridade ou superior ao do acusado.

– Súmula vinculante nº 5 STF – Não necessita de advogado para a defesa.

2 – Inquérito Administrativo:

– Defesa: documentos do acusado.

– Relatório: conclusivo, mas a autoridade competente não está vinculada ao relatório.

– Demais: oitiva das testemunhas, interrogatório do acusado, produção de provas.

 3 – Julgamento:

Prazo: decadencial de 20 dias para proferir a decisão, prazo total – 60 + 60 + 20 – 140 dias.

Afastamento preventivo:

– Servidor que começar a interferir na investigação.

– Prazo – 60 dias podendo ser prorrogado por mais 60 dias – serão com remuneração.

Revisão do processo:

Fatos novos não tratados no PAD anterior, não cabe somente a alegação de injustiça.

Prazo: 60 dias;

Prazo para julgamento 20 dias.

Obs.: A revisão não pode acarretar agravamento da pena do servidor.

Obs.: A revisão do processo pode ser solicitada pelo servidor ou por outro interessado – familiar.

Obs.: A revisão se dará em um novo processo.

 

Magistratura Perderá Benefício Paternalista

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Juízes poderão ser demitidos

em processo administrativo

 

A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/10, do Senado, que permite a perda de cargo por parte de magistrados e membros vitalícios do Ministério PúblicoA Constituição (art. 127) define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial ao funcionamento da Justiça, com a competência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP possui autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas a outra instituição. Os membros do Ministério Público Federal são procuradores da República. Os do Ministério Público dos estados e do Distrito Federal são promotores e procuradores de Justiça. Os procuradores e promotores têm a independência funcional assegurada pela Constituição. Assim, estão subordinados a um chefe apenas em termos administrativos, mas cada membro é livre para atuar segundo sua consciência e suas convicções, baseado na lei. Os procuradores e promotores podem tanto defender os cidadãos contra eventuais abusos e omissões do poder público quanto defender o patrimônio público contra ataques de particulares de má-fé. O Ministério Público brasileiro é formado pelo Ministério Público da União (MPU) e pelos ministérios públicos estaduais. O MPU, por sua vez, é composto pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). em processos administrativos. Atualmente, a Constituição só admite a perda de cargo quando houver sentença judicial transitada em julgado.

Conforme a proposta, a decisão para a perda de cargo será tomada pelo voto de 2/3 dos integrantes do tribunal a que o magistrado (juiz, desembargador e ministro de tribunal superior) estiver vinculado. Os promotores e procuradores poderão perder o cargo por voto de dois terços dos membros do conselho superior da instituição a que eles estiverem vinculados.

Segundo o texto, porém, a medida não será aplicada a magistrados e membros do Ministério Público vitalícios à época da promulgação da emenda constitucional.

A autora da PEC, senadora Ideli Salvati (PT-AC), lembra que, antes da Constituição de 1988, a demissão de magistrados era prevista como pena máxima em processos administrativos. Depois, a punição administrativa máxima foi limitada à aposentadoria compulsória. “Nossos magistrados dispõem hoje de garantias institucionais de feições extremamente paternalistas”, opina a senadora.

A PEC também elimina da Constituição a possibilidade de a aposentadoria compulsória do magistrado ser utilizada como medida disciplinar. “Parece-nos mais um prêmio, com o agravante dos custos de manutenção da aposentadoria serem suportados pela sociedade”, afirma Salvati.

Perda de cargo
Conforme a PEC, o tribunal poderá determinar a perda de cargo do magistrado no caso de procedimento incompatível com o decoro de suas funções ou no caso de exercer outro cargo ou função, salvo a de professor; receber custas ou participação em processo; dedicar-se a atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

No caso do integrante do Ministério Público, a perda de cargo poderá ocorrer por procedimento incompatível com o decoro da função ou por receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial; exercer qualquer outra função pública, salvo uma de professor; exercer atividade político-partidária; receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada a uma comissão especial e depois ao plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Fonte: Agência Câmara