Obrigação

Direito Empresarial

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

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Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[1]

Espécies

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
    • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
  • Avais conjuntos
    • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite

Tabela1


[1] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.

BONS ESTUDOS!

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Cheques – Prescrição

Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA MarketingMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw.com/wbbarbosa e fb.com/washingtonbarbosa.professor.

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Empresarial

Conceito

Obrigação cambiária para garantir o pagamento do título, nas mesmas condições de um outro obrigado. (art. 32 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66

O Aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar o título de crédito, nas mesmas condições que um devedor deste título (avalizado)[1]

Espécies

  • Aval em branco
    • Considera-se em favor do sacador, na letra de câmbio (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66), do promitente na Nota Promissória, no emitente, no Cheque
    • O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final (art. 899 CCB/2002)
  • Aval em preto
  • Limitado ou Parcial (art. 30 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
    • O Código Civil de 2002 vedou o aval parcial art. 897, parágrafo único do CCB/2002
  • Avais conjuntos
    • Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos – Súmula 189 do STF
  • Aval simultâneo
    • Dois ou mais avalistas avalizam ao mesmo tempo um só avalizado
    • Aval da obrigação principal e não um do outro
  • Aval sucessivo
    • O avalista do avalizado é também avalizado por outro avalista
    • O último avalista em ação cambiária contra o primeiro avalista e contra o primeiro avalizado
    • O primeiro avalista tem ação cambiária contra o primeiro avalizado
  • Aval antecipado (Art. 14 do Decreto n.º 2.044/1908)
    • Concedido antes do aceite
    • Autonomia dos institutos
    • Válido mesmo se não houver aceite

Tabela1


[1] COELHO, Fábio Ulhoa.  Curso de Direito Comercial. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000, v.1.

BONS ESTUDOS!

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Faturização

was

* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com, www.twitter.com/wbbarbosa e

https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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Empres

Conceito:

Ato formal pelo qual o sacado se obriga a efetuar o pagamento da ordem que lhe é dada

  • Não é obrigatório
  • Aceitando passa a ser devedor principal
  • Sacado se torna aceitante

 

 

 

 

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Características

  • Prazo de Respiro – faculdade do sacado de pedir que a letra seja apresentada no dia seguinte
  • Apresentação para aceite
    • Facultativa
      • Vencimento a dia certo
      • Vencimento a certo termo da data
    • Obrigatória
      • Vencimento for a certo tempo da vista
  • Aceite parcial admitido
  • Aceite Modificado equivale a não aceite – recusa (art. 26 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Vencimento antecipado – não aceite, recusa (art. 43 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66).

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Prazos

  • Vencimento à vista – até um ano após o saque (art. 34 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Vencimento a certo tempo da vista – até um ano após o saque (art. 23 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Demais casos – até o vencimento (art. 21 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66)
  • Em caso de perda do prazo para aceite, não pode cobrar dos coobrigados (art. 53 da Lei Uniforme, Decreto n.º 57.663/66).

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was* WASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing eMBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador dos Cursos Jurídicos preparatórios para concursos públicos e de pós-graduação.

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.com,

www.twitter.com/wbbarbosa, www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.