OAB

Ação Direta de Inconstitucionalidade

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STF recebe ação contra o dever dos magistrados

receberem advogados a qualquer momento

 

 

O Ministro Cezar Peluso é o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.330) que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para garantir que o recebimento de advogados pelos magistrados seja realizado mediante prévio agendamento e comunicação da parte contrária, exceto nas hipóteses de urgência.

 
Com o ajuizamento da ADI, a Anamages busca defender os interesses da magistratura e dos advogados, a fim de que essa relação seja a mais transparente possível. Conforme a entidade, o art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94, garante aos advogados o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, independente de requerimento prévio, o que ofenderia princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
 
Além disso, a associação sustenta que não se pode criar obrigações para os magistrados através de lei ordinária, como ocorreu com a Lei nº 8.906/94. “Todas as obrigações devem constar de Lei Complementar, como é o caso da LC nº 35/75, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura (Loman)”, argumenta.
 
De acordo com a entidade, todas as obrigações dos magistrados que não estiverem previstas na Loman, somente poderão ser regulamentadas por meio de outra Lei Complementar. O art. 93, da CF, lembra a Anamages, reserva à lei complementar a criação de obrigações para a magistratura em geral. Dessa forma, afirma que o Estatuto da Magistratura deve ser previsto em lei complementar.
 
Conforme a associação, a presente ADI “é a adequação do direito do advogado ser recebido pelo magistrado aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade”. Ressalta, ainda, que a ação direta tem o objetivo de ver compatibilizado o exercício da advocacia “(princípio basilar do Estado Democrático de Direito) com os demais princípios da Constituição, sobretudo os princípio da ampla defesa e do contraditório”.
 
Pedido
Liminarmente, a entidade pede que seja suspensa a expressão “independentemente de horário prévio marcado ou outra condição” contida no art. 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94.
 
Solicita, em definitivo, que tal dispositivo seja declarado formalmente inconstitucional, por ofensa ao art. 93, caput, da CF. Também pede a declaração de inconstitucionalidade material, com redução de texto, do art. 7º, inciso VII, da Lei nº 8.906/94, por ofensa ao art. 5º, incisos LV e LXXVIII, e ao art. 37, caput, todos da CF, excluindo a expressão “independentemente de horário prévio marcado ou outra condição” da norma questionada.

Fonte: STF/CONSULEX

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PROVIMENTO EXAME DE ORDEM

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NOVIDADES NA OAB FEDERAL

 

 

Conselho Federal da OAB edita o Provimento n.º 136/2009 que regulamenta o Exame de Ordem. Para aqueles que ainda tem de passar por esta etapa da vida do Advogado e para aqueles que ajudam os jovens a vencer mais este desafio.

 

 Washington Luís Batista Barbosa

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PROVIMENTO N.º 136/2009
Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n.º 2008.19.03859-01, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO EXAME DE ORDEM
Art. 1º A aprovação em Exame de Ordem constitui requisito para admissão do bacharel em Direito no quadro de advogados (Lei n.º 8.906/1994, art. 8º, IV).
Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n.º 02/1994 da Diretoria do Conselho Federal.
Art. 2º O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição credenciada pelo MEC, na Seccional do estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na sede de seu domicílio eleitoral.
§ 1º O bacharel em Direito que concluiu o curso em estado cuja Seccional integra o Exame de Ordem Unificado tem a faculdade de escolher, dentre as Seccionais participantes do Unificado, em qual delas se inscreverá para fazer o Exame de Ordem.
§ 2º Poderá prestar o Exame de Ordem aquele que concluiu o curso de Direito reconhecido pelo MEC, pendente apenas a colação de grau, desde que devidamente comprovada a aprovação mediante certidão expedida pela instituição de ensino jurídico.

§ 3º É facultado aos bacharéis em Direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB.

Art. 3º Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.
Art. 4º Compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do Exame de Ordem, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, observados os requisitos deste Provimento, podendo delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim.
Art. 5º O Exame de Ordem ocorrerá 03 (três) vezes por ano, em calendário fixado pela Diretoria do Conselho Federal da OAB, realizado na mesma data e horário oficial de Brasília, em todo o território nacional, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data fixada para realização da prova objetiva.
Parágrafo único. O edital a que se refere este artigo deverá expressamente prever as condições de acessibilidade aos candidatos com deficiência, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º O Exame de Ordem abrange 02 (duas) provas, compreendendo os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, além de outras matérias jurídicas, desde que previstas no edital, a saber:
I – prova objetiva, sem consulta, de caráter eliminatório;

II – prova prático-profissional, permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário, na área de opção do examinando, composta de 02 (duas) partes distintas:

a) redação de peça profissional;

b) 05 (cinco) questões práticas, sob a forma de situações-problema.

§ 1º A prova objetiva conterá 100 (cem) questões de múltipla escolha, com 04 (quatro) opções cada, devendo conter, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões sobre Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, exigido o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos para habilitação à prova prático-profissional.

§ 2º A prova prático-profissional, elaborada conforme o programa constante do edital, observará os seguintes critérios:

a) a peça profissional valerá 05 (cinco) pontos e cada uma das questões, 01 (um) ponto;

b) será considerado aprovado o examinando que obtiver nota igual ou superior a 06 (seis) inteiros, vedado o arredondamento;

c) é nula a prova prático-profissional que contiver qualquer forma de identificação do examinando.

§ 3º Na prova prático-profissional, os examinadores avaliarão o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.

§ 4º O examinando reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedado o aproveitamento de resultado anterior.

Art. 7º O certificado de aprovação tem eficácia por tempo indeterminado e será expedido pelo Conselho Seccional onde o bacharel prestou o Exame de Ordem.
Art. 8º Concluído o Exame de Ordem, o resultado será remetido à Comissão Nacional de Ensino Jurídico da OAB, indicando o percentual e a média de aprovados e reprovados por instituições de ensino jurídico e as respectivas áreas de opção.

Art. 9º É criado o Cadastro Nacional do Exame de Ordem.
CAPÍTULO II

DO EXAME DE ORDEM PELAS SECCIONAIS

Art. 10. As Seccionais que optarem pela realização do Exame de Ordem de forma autônoma observarão, além das normas gerais acima mencionadas, as seguintes disposições:

I – A elaboração e correção das provas do Exame de Ordem serão realizadas por banca examinadora designada pelo Presidente do Conselho Seccional, composta de no mínimo 03 (três) advogados, no efetivo exercício da profissão, com pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição na OAB e que tenham notório saber jurídico, preferencialmente escolhidos entre os que possuam experiência didática.

II – Do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional cabe recurso fundamentado à Comissão de Estágio e de Exame de Ordem, interposto no prazo de 03 (três) dias ininterruptos, contados a partir da divulgação.

III – Os recursos serão apreciados por banca revisora constituída segundo os critérios do inciso I deste artigo, vedada a participação daqueles que integraram a banca examinadora, sendo a decisão da banca revisora irrecorrível.

IV – A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Comissão de Estágio e de Exame de Ordem da Seccional, vedada a divulgação dos nomes dos examinandos não aprovados.

CAPÍTULO III
DO EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Art. 11. O Exame de Ordem Unificado será realizado pelas Seccionais que a ele aderirem, mediante celebração de convênio.
Art. 12. O Exame de Ordem Unificado será executado pelo Conselho Federal, facultando-se a contratação de pessoa jurídica idônea e reconhecida nacionalmente para a aplicação, indicada pela Diretoria do Conselho Federal, após a manifestação da Comissão Nacional de Exame de Ordem.
Art. 13. Os Presidentes das Comissões de Exame de Ordem das Seccionais que aderirem ao Exame Unificado integrarão a Coordenação Nacional de Exame de Ordem, que será dirigida pelo Presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem ou por quem o Presidente do Conselho Federal indicar.

Art. 14. Compete à Coordenação:

I – acompanhar a realização do Exame de Ordem Unificado, atuando em harmonia com a Comissão acional de Exame de Ordem;

II – elaborar as regras do edital do Exame Unificado;

III – apreciar, deliberar e homologar decisões referentes a nulidades de questões;

IV – deliberar sobre as demais matérias relacionadas à aplicação e à avaliação do Exame Unificado.
Art. 15. As provas serão elaboradas por uma banca examinadora designada pelo Presidente do Conselho Federal.
§1º A banca examinadora será composta por advogados, no efetivo exercício da profissão, com pelo menos 05 (cinco) anos de inscrição na OAB, que tenham notório saber jurídico, preferencialmente escolhidos entre os que possuam experiência didática e indicados pelas Seccionais que aderirem à Unificação.

§ 2º A banca examinadora atuará em parceria com a pessoa jurídica contratada para a execução do respectivo Exame de Ordem.

Art. 16. Do resultado da prova objetiva ou da prova prático-profissional cabe recurso fundamentado à Coordenação Nacional de Exame de Ordem, na forma do edital, interposto no prazo de 03 (três) dias ininterruptos, contados a partir da divulgação.

Parágrafo único. Os recursos serão apreciados por uma banca revisora constituída segundo os critérios do artigo anterior, vedada a participação daqueles que integraram a banca examinadora, sendo a decisão da Comissão Revisora irrecorrível.

Art. 17. A Comissão Nacional de Exame de Ordem designará um representante para atuar junto às bancas examinadora e revisora, visando ao aprimoramento e à qualidade das provas.

Art. 18. A divulgação dos resultados das provas do Exame de Ordem será efetuada após homologação pela Coordenação Nacional de Exame de Ordem, vedada a divulgação dos nomes dos examinados não aprovados.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. As alterações concernentes ao conteúdo programático de que trata o art. 6º somente serão adotadas um ano após a publicação deste Provimento, vigorando, até então, as normas do Provimento n.º 109/2005 relativas à matéria.

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrário do Provimento n.º 109, de 5 de dezembro de 2005.

Art. 21. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro de 2009.
Cezar Britto

Presidente

Maria Avelina Imbiriba Hesketh

Conselheira Relatora

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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UM ANO E MEIO DE RECURSOS

 REPETITIVOS NO STJ

 

  

A Lei n.° 11.672, de 08 de maio de 2008, introduziu o artigo 543-C ao Código de Processo Civil Brasileiro, estabelecendo o procedimento para julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

 Segundo o sítio do STJ na rede mundial de computadores, desde o início da vigência do dispositivo, com a regulamentação em agosto de 2008, já foram julgados 66 recursos pelo rito dos repetitivos e uma questão de ordem sobre a tramitação desse tipo de processo. Cada processo corresponde a um tema específico.

 Interessante se destacar que a multiplicidade de recursos de idêntica questão de direito demandará um certo tempo para ser conhecida, não cabendo ao tribunal primário se pronunciar a respeito do assunto.

 Na realidade, somente o Superior Tribunal de Justiça, após se manifestar em um grande número de recursos que versem sobre a mesma questão de direito, poderá indicar que se trata de um assunto que será repetido em outros recursos.

Qual então seria a diferença com a lógica da emissão de enunciados de súmulas?

Ao analisar o modelo para edição de súmulas e uniformização de jurisprudência constantes dos regimentos internos dos tribunais superiores, pode-se facilmente perceber que são necessárias certa quantidade de decisões de turma e/ou sessões sobre a mesma questão de direito para que se submeta ao Órgão competente a análise acerca da emissão de um novo enunciado.

 No caso dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo legal atribui competência àquele Tribunal Superior para indicar quais serão os temas submetidos a esse novo rito processual, bastando para isso que seja constatada a multiplicidade de recursos com o mesmo fundamento.

Há grande diferença entre multiplicidade de decisões tomadas, requisito para edição de enunciado de súmulas; e a multiplicidade de recursos interpostos com fundamento em mesma questão jurídica, apto a possibilitar o processamento em rito especialmente definido.

Dessa feita, poderá o Órgão competente se utilizar do estabelecido no art. 543-C mesmo que não haja sequer uma decisão da Corte Superior sobre o tema. Tal medida representa grande impacto na demanda por decisões no Superior Tribunal de Justiça. Em tese, poder-se-á realizar a triagem dos processos antes de distribuí-los para cada magistrado, de forma a proporcionar uma única manifestação sobre o tema.

Fácil perceber o ganho de escala e produtividade que isso representa. O mesmo artigo do Código de Processo Civil determina, em seu parágrafo primeiro determina que o Superior Tribunal de Justiça receberá somente uma pequena amostra dos recursos mais representativos da controvérsia. Esta escolha recai sobre a competência do presidente do tribunal de origem e tem por conseqüência imediata a suspensão dos demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.

Ou seja, esses recursos sobrestados não serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando na sede de cada tribunal de origem, o que significa, em primeira mão, uma redução de grandes proporções nos custos e prazos de deslocamento de processo entre a sede dos tribunais nos estados e a sede do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, ou ser publicada a decisão definitiva do STJ sobre o tema, nos termos do parágrafo sétimo do artigo 543-C do Código de Processo Civil Brasileiro, os recursos especiais até então sobrestados terão seu seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Ou, de outro lado, terão novo juízo de admissibilidade se o acórdão recorrido contrariar a decisão do

Washington Luís Batista Barbosa

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EXAME DE ORDEM

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MANIFESTO NACIONAL PRÓ

 INQUÉRITO JUDICIAL OU

ANULAÇÃO DA QUESTÃO DA

PEÇA PROFISSIONAL

 

RETRANSMITO À PEDIDO DE JOSÉ HENRIQUE AZEREDO

 

OAB – Exame de Ordem 2.2009

UNIÃO, INTERNET, TECNOLOGIA E VONTADE DE MUDAR

Com base nessas palavras examinandos de toda parte do Brasil, inconformados com a prova confusa de direito do trabalho do Exame de Ordem da OAB 2.2009, realizado no último dia 25/10, se reuniram em uma comunidade no site de rede social Orkut (http://www.orkut.com.br/Main#Community?cmm=95615171) para debater o problema e defender uma das possíveis teses que, dependendo da interpretação a questão poderia levar, que seria a aplicação de um Inquérito Judicial na peça profissional.

Em menos de uma semana elaboraram um manifesto para ser assinado virtualmente que já conta com mais de 1.500 assinaturas em todos Brasil, o que representa mais que 20% de todos os examinandos que fizeram a prova de direito do trabalho no País!

O Manifesto está disponível para ser assinado nesse endereço: http://www.petitiononline.com/exameoab/petition.html

O líder do movimento, José Henrique Azeredo, que é de Natal e (RN) e bisneto do primeiro presidente da OAB/RN, Francisco Ivo, realizou uma maratona por alguns Estados nos últimos dias e reuniu-se com vários representantes da Ordem para tentar viabilizar o sucesso do pleito.

Viajando o Brasil de nordeste à sudeste e usando seu Blackberry 24h para coordenadar minuto a minuto todo o trabalho, ele montou em menos de uma semana um exército de bacharéis em todo País que se prepara para nesta quinta contestar a prova de Direito do Trabalho da segunda fase do último exame da OAB.

Em quatro dias José Henrique reuniu-se e debateu o assunto com o presidente da comissão do Exame de Ordem do Rio Grande do Norte, com o presidente da OAB Pernambuco, Dr. Jaime Asfora, que concordou com os termos do manifesto, com o conselheiro estadual em Santa Catarina, Dr. Erivaldo Jr, com o assessor do presidente da OAB/SP, Dr. Mardiros Burunsizian, e ainda com a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, que se dispôs a ajudar no que fosse preciso, inclusive já tendo encaminhando o assunto problema para o Dr. Cezar Britto, presidente da OAB Federal.

Os examinandos usam como lema: “Não existe uma resposta certa para uma pergunta errada”, e assim, pleiteiam junto à OAB a consideração de todas as teses que as falhas que enunciado possibilita vislumbrar, ou ainda a anulação da referida questão.

O Manifesto será protocolado hoje em um movimento articulado nos Conselhos Seccionais da OAB de TODO Brasil e no Conselho Federal às 15:00h (horário de Brasília).

 

Síntese da problemática:

O enunciado do problema da peça prática do exame traz informações tais como a ocorrência de um auxílo-doença, sem especificar o tipo de auxílio, se decorrente ou não de acidente ou doença de trabalho, dando ensejo assim a dupla interpretação.

Além do mais, em continuidade, o texto deixa claro que a empresa procura um advogado, pois está preocupada e deseja resolver três problemas, quais sejam:

 1 – Rescisão do contrato de trabalho;

2 – Baixa na CTPS;

3 – Pagamento das parcelas decorrentes da rescisão para não incorrer em mora;

Sendo assim, o advogado deveria propor medida judicial com vista a atender as três solicitações de seu cliente.

Contudo, alguns pontos merecem ser observados.

1º) Como não ficou claro que tipo de auxílio-doença estava recebendo o empregado não podemos definir se ele é ou não estável.

Caso não seja estável, não existe a necessidade de se propor nenhuma medida JUDICIAL para demitir o empregado. A demissão é um ato interno da empresa e não depende de medida judicial nenhuma.

Se considerarmos o auxilio-doença como decorrente de um acidente do trabalho, então teremos a estabilidade e a necessidade de propor Inquérito Judicial, mas deixamos claro que o inquérito não serve para afastar a mora do pagamento das verbas rescisórias.

2º) Pagamento das parcelas decorrentes da rescisão contratual para não incorrer em mora.

Caso seja o entendimento de que não existe estabilidade, então, simplesmente deveri-se-a propor a Consignação, mas deixamos claro que essa peça não serve para rescindir contrato de trabalho e nem dar baixa na CTPS.

Se considerarmos a estabilidade teria que ser proposta duas peças, primeiro o Inquérito Judicial, e depois a Consignação, haja vista que cada medida possui sua finalidade.

O edital é claro ao informar que o candidato deverá elaborar UMA peça processual e não duas.

3º) Se considerarmos a Reclamação Trabalhista como a peça correta, mais uma vez precisamos verificar a interpretação sobre o axilio-doença.

Caso seja o entendimento de que existe estabilidade, então a reclamação não possuirá eficácia. Caso seja considerado que não há estabilidade, então mais uma vez voltamos na 1º observação. Não existe a necessidade de se propor nenhuma medida JUDICIAL para demitir o empregado. A demissão é um ato interno da empresa e não depende de medida judicial nenhuma.

Além de não ser essa peça a mais adequada para consignar pagamentos.

Porém, por falta de opção muitos candidatos acabaram optando pela reclamação por ser ela uma peça mais ampla.

Para concluir: O enunciado do problema da peça prática está muito mal formulado não deixando claro o tipo de auxilio-doença.

Como se não bastasse, pelas exigências feitas pelo problema, não existe nenhuma peça processual 100% correta para o caso prático pretendido, da mesma forma que nenhuma peça processual está 100% errada.

Sendo assim, a OAB deverá considerar as três medidas processuais ou, para ser mais correto, anular a peça processual.

SÉRIE RESUMOS

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Na Ponta da Língua

A série resumos traz os principais temas sobre determinado ramo do direito, possibilitando a sua rápida compreensão de todo o conteúdo. Perfeito para quem quer estudar para concursos públicos ou para relembrar dos pontos apreendidos no passado.

Direito Administrativo:

Atos Administrativos

Licitações e Contratos

Direito Comercial:

Parte Geral

Direito Societário

Direito Falimentar

Direito Cambiário

Washington Luís Batista Barbosa

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CNJ – RESOLUÇÃO

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MUTIRÕES PERMANENTES

Resolução CNJ Institucionaliza

Mutirão Carcerário

 

O Conselho Nacional de Justiça fez publicar no DOU desta data, 22/09/2009, a Resolução n.º 89, de 16/09/2009, que institucionaliza os mutirões carcerários como mecanismo de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas das medidas de segurança e das internações de adolescentes.

A principal determinação do normativo é o estabelecimento do prazo máximo de um ano para que se realize a revisão de todas as prisões e medidas de segurança. Ainda, determinou que este trabalho contará com a participação da Defensoria Pública, OAB, Ministério Público, administração penitenciária, instituições de ensino e outras entidades de atuação similar.

Por fim, e também de grande valia para os jurisdicionados, serão emitidos atestados de penas a cumprir e executados programas de reinserção social ao interno e ao egresso do sistema carcerário.

Mais uma vez o CNJ mostra que com gestão e acompanhamento pode-se criar um novo Judiciário, bem mais efetivo e justo.

Para ver a íntegra da Resolução acesse:

http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_89.pdf

 

 

Washington Luís Batista Barbosa

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PROJETO DE LEI DA CÂMARA

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ADVOGADOS E JUÍZES VOLTAM ATRÁS E

QUEREM A VOLTA DO RECESSO FORENSE

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, A Associação dos Juízes Federais – AJUFE, a Associação de Magistrados do Brasil – AMB, a Associação dos Procuradores da República – ANPR e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP reuniram-se com o Senador Demóstenes Torres para discutir a volta do recesso forense.

Votada as pressas, mesmo depois de longos anos de tramitação, a Reforma do Judiciário – EC n.º 45/2005 trouxe uma excrescência para o ordenamento jurídico nacional.

Na realidade, levados pela pressão da opinião pública, os órgãos de classe ligados aos operadores do direito viram compelidos a tomar medidas enérgicas para acabar com a morosidade da prestação jurisdicional.

A celeridade na solução de conflitos não tem relação direta com os períodos de férias dos magistrados. Somente uma análise simplista e superficial levaria a essa conclusão. Falar assim seria o mesmo que dizer que a demora para o cumprimento dos prazos processuais seria resolvida pela simples colocação de mais juízes e servidores.

Com certeza serão necessários alguns ajustes na máquina do Poder Judiciário, mas esses ajustes não se resumem a nomear mais servidores, mas, principalmente, rever as rotinas de trabalho e exigir maior eficiência e gestão dos recursos alocados.

Não será com a proibição do recesso forense que se resolverá a questão. Ao contrário, essa medida resultou na inviabilidade de gozo de férias pelos advogados, obrigados a cumprir seus prazos e seguir suas publicações de maneira ininterrupta ao longo do ano.

Mais do que isto, a proibição dos recessos, acabou por prestigiar as grandes bancas, em detrimento das menores, sendo uma afronta aos princípios da livre iniciativa e da defesa da concorrência e do consumidor.

Neste sentido, tramita no Senado o projeto de lei da Câmara – PLC nº 06/2008. Por meio desse, seria regulamentado o recesso entre os dias 20/12 e 18/01. Na realidade uma oficialização do chamado “Recesso Branco”.

A idéia é muito oportuna, mas eivada de vício formal, pois somente uma Emenda Constitucional poderia alterar o texto da Reforma do Judiciário – EC 45/2005.

Como forma de fugir da inconstitucionalidade, o Projeto não fala em recesso, mas sim que os prazos teriam seu curso suspenso. Assim, no lugar de alterar a Constituição Federal, estar-se-ia por alterar o Código de Processo Civil.

Espero que o Senador Demóstenes não venha a cair nessa esparrela e tente consertar um erro com outro. Com certeza o parecer de Vossa Excelência irá atestar a inconstitucionalidade do PLC n.ª 06/2008, determinando o seu arquivamento.

Washington Luís Batista Barbosa

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