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 Washington Luís Batista Barbosa

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TJDFT

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TJDFT3

Muito boa notícia para quem está estudando e que pretende ingressar no quadro de servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF). Está tramitando na Câmara dos Deputados o projeto de lei 7722/14, que cria nada menos que 580 vagas no órgão, sendo 355 para preenchimento por meio de concursos públicos, 25 cargos comissionados e 200 funções comissionadas.

Das oportunidades destinadas para preenchimento por meio de concurso, 182 são para analistas judiciários e 173 para técnicos judiciários.

Quanto as vagas de analistas serão para as áreas de execução de mandados (40) e outras  não especificadas (142). Para execução de mandados é necessário possuir nível superior em direito e para as demais, superior em qualquer formação, caso sejam destinadas para a área administrativa, ou em carreiras específicas, conforme a objetivo. Para a área de execução de mandados, a remuneração inicial é de R$ 11.305,54 com gratificação judiciária (GAJ) de 75,2% e R$ 11.991,33 para GAJ de 90%. Para os demais analistas, R$ 8.178,06 para 75,2% e R$ 8.863,84 para 90%.

Para técnicos, a previsão é de 173 oportunidades, para concorrer é necessário apenas possuir ensino médio completo. O inicial é de R$ 5.007,82 com gratificação de 75,2% e R$ 5.425,79 para 90%.

Hoje, o projeto, está em trâmite em caráter conclusivo, em regime de prioridade, aguarda parecer do relator da Comissão de Trabalho, de Administração e  Serviços Públicos (CTASP). Posteriormente, ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário.

Destinação – A maior parte dessas novas vagas serão para quatro fóruns criados pelo tribunal em algumas cidades satélites do Distrito Federal: Recanto das Emas, Águas Claras, Guará e Itapoã, pretendo prestar atendimento para 382 mil pessoas. Devem também prestar serviço em varas especializadas como as de execução penal, execuções das penas e medidas alternativas e de medidas socioeducativas. Também há previsão de três centros de tecnologia da informação para atender as áreas mais afastadas.

Vale ressaltar que dentre as justificativas do projeto, a proposta tem como objetivo substituir o projeto de lei 4.312/2012, que tinha por finalidade criar 2.666 vagas no órgão, que foi retirado da tramitação no Congresso Nacional em agosto de 2013, em decorrência da falta de recursos para arcar com as futuras contratações.

SENADORES RESOLVEM TRABALHAR

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CCJ chega ao consenso e aprova

 16 projetos nesta semana

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou na última quarta-feira (04.08) um terço de sua pauta de 100 itens nesta semana de esforço concentrado do Senado, votando 31 deles. Foram 16 projetos aprovados, uma proposta de emenda à Constituição rejeitada, mais cinco requerimentos e nove ofícios aprovados.
 
De acordo com o presidente da CCJ, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO) entraram em votação somente as matérias para quais havia consenso.
 
Segurança pública
Sem acordo entre os senadores, o PLS nº 249/05, que amplia o tempo de pena antes do livramento condicional de condenados por crimes hediondos, teve sua votação adiada. Também sem consenso, não foram votados os projetos (PLSs nºs 457/03 e 59/05) que aumentam o tempo de prisão antes que se possa solicitar o benefício da progressão de regime prisional.
 
Destino diferente tiveram os projetos votados à reintegração dos presos à sociedade. A CCJ aprovou duas propostas voltadas à educação da população carcerária. A primeira reforça a previsão legal de que os presos têm direito à educação. Pelo projeto (PLS nº 461/07), a assistência educacional será oferecida tão logo os presos ingressem no estabelecimento penal, incluindo assim os presos provisórios. Terminativo, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
 
A outra, aprovada como base em três projetos de lei (PLSs nºs 265/06, 230/08 e 164/07), permite ao condenado submetido a regime de prisão fechado ou semiaberto reduzir sua pena se decidir estudar, na proporção de um dia remido para cada 12 horas de frequência escolar. O estudo poderá ser no ensino fundamental, médio – inclusive profissionalizante -, superior ou de requalificação profissional.
 
Atualmente a Súmula nº 341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhece a remição para o preso que estuda, mas a proporção de estudo para cada dia remido depende da decisão do juiz de execuções penais. O texto substitutivo ainda vai a votação suplementar na CCJ, de onde seguirá para a Câmara dos Deputados.
 
Medidas especiais de proteção às testemunhas que colaborarem com as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na elucidação de crimes e de atos de improbidade administrativa também foram aprovadas pela CCJ (PLS nº 243/05). Na legislação em vigor, esse tipo de proteção cabe apenas às testemunhas que depõem perante a Justiça. O texto aprovado segue à Câmara dos Deputados.
 
Prisão de eleitor
A CCJ também aprovou a possibilidade de prisão de eleitor às vésperas dos pleitos. Isso porque o atual art. 236 da Lei nº 4.737/65 proíbe a prisão do eleitor no período de 15 dias antes da eleição a 48 horas depois da eleição, exceto nos casos de flagrante delito, por sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.
 
Com a nova redação do artigo, dada pelo PLS nº 338/04, apenas os eleitores que são também candidatos aos cargos eletivos, ou membros da mesa ou os fiscais de partido terão essa prerrogativa de não serem presos nesse intervalo. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, e modifica a lei eleitoral para evitar o aumento da criminalidade justamente às vésperas das eleições.
 
Juizados especiais
Outras duas propostas aprovadas na quarta-feira (04.08) ampliarão o acesso da população aos juizados especiais. O PLS nº 59/03 cria os juizados especiais itinerantes, que atuarão em áreas rurais ou de menor contingente populacional. Já o PLS nº 275/03 amplia o valor máximo das ações aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis Estaduais de 40 para até 60 salários-mínimos, como já fazem os Juizados Especiais Federais. Ambos os projetos vão à Câmara.
 
Concursos públicos
Duas das matérias aprovadas em Decisão Terminativa mobilizam os concurseiros do país, já que autorizam a criação de novos cargos efetivos no Ministério Público da União (MPU) e na Agência Nacional de Cinema (Ancine).
 
Para o MPU, o PLS nº 86/10 prevê 3.749 cargos de nível superior para analista e outros 3.055 para técnico, que, somados às 3.675 vagas autorizadas para funções comissionadas, totalizam 10.479 cargos e funções nos quadros de pessoal dos quatro ramos do MPU: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
Já a Ancine é autorizada pelo PLC nº 33/10 a realizar concurso para o preenchimento de 100 cargos. Criada há seis anos, a agência tem, atualmente, apenas 20 servidores efetivos.
 
Garagens
Também foi aprovada a proposta que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de venderem suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio (PLS nº 219/03). O aluguel dos espaços, no entanto, poderá ser permitido caso haja autorização nesse sentido na convenção de condomínio.
 
Endossante
Os senadores da comissão aprovaram projeto (PLS nº 166/06) que altera o Código Civil para estabelecer que o endossante, salvo cláusula expressa em contrário, responderá pelo cumprimento da prestação constante do título por ele endossado, como devedor solidário, dividindo, assim, a responsabilidade com o devedor do título. Pela legislação atual, o endossante já responde solidariamente pelo pagamento de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e cheques. O texto também vai à Câmara.
 
Agravo de instrumento
O projeto que transforma o agravo de instrumento contra recusa de recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos (PLC nº 192/09) também recebeu aval da CCJ. O objetivo da proposta, que segue à Câmara, é dar maior celeridade ao Poder Judiciário, diminuir custos e tempo de trâmite processual e proporcionar economia de espaço físico, além de acabar com o número excessivo de recursos protelatórios.
 
Perda de herança
A CCJ também aprovou proposta (PLS nº 168/06), que torna automática a exclusão de herdeiro ou legatário já condenado pela Justiça como autor, coautor ou participante de crimes contra a pessoa que lhe deixar a herança.
 
Na prática, esse herdeiro indigno perde imediatamente o direito aos bens, tornando desnecessária ação judicial para esse fim. O texto ainda será votado pelos deputados.
 
Comissão do Processo Civil
A CCJ instalou a comissão de senadores encarregada de analisar o projeto do novo Código de Processo Civil (PLS nº 166/10), elaborado por uma comissão especial de juristas. Os Senadores Demóstenes Torres e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) serão, respectivamente, presidente e vice-presidente do colegiado, que terá como relator o Senador Valter Pereira (PMDB-MS) e demais membros os Senadores Antônio Carlos Junior (DEM-BA), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Almeida Lima (PMDB-SE), Romeu Tuma (PTB-SP) e Acir Gurgacz (PDT – RO).
 
Conselho Nacional de Justiça
A indicação da Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foi aprovada pela CCJ nesta semana e, no mesmo dia, referendada pelo Plenário da Casa.
 
O CNJ controla a atuação administrativa e financeira dos órgãos do Poder Judiciário, além de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados.
 
A pauta da CCJ continha cem itens. Na reunião, o presidente do colegiado, Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), esclareceu que estava colocando em votação somente as matérias nas quais havia consenso para votação entre governo e oposição.
 
PEC rejeitada
A CCJ rejeitou a proposta de emenda à Constituição nº 43/00, proposta pelo então Senador Júlio Eduardo (AC), que transferia dos estados para a União a titularidade dos aquíferos de todo o país. O relator, Senador Renato Casagrande (PSB-ES), substituído pela Senadora Kátia Abreu (DEM-TO), considerou que a proposta é contrária ao modelo descentralizado de gestão de recursos hídricos.

Fonte: Agência Senado

Conselho Nacional de Jornalismo

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O retrocesso democrático

 

 

Ives Gandra da Silva Martins (*)

A proposta da criação do Conselho Federal de Jornalismo levanta, pela primeira vez, em âmbito nacional, a discussão sobre a existência, no governo Lula, de um projeto para reduzir o Estado Democrático de Direito, no Brasil, a sua mínima expressão.

Tenho para mim que existe um risco concreto de estar sendo envidada uma tentativa de impor um controle sobre a sociedade, se possível com a implementação de um “direito autoritário“, desrespeitando até mesmo cláusulas pétreas da Constituição.

De início, quero deixar claro não considerar que o governo federal esteja agindo de má-fé, ao pretenderem seus integrantes impor uma república de cunho socialista, visto que nunca esconderam suas preferências, quando na oposição, pelos caminhos de Fidel Castro, de Chávez e da ditadura socialista chinesa. Prova inequívoca é o tratamento absolutamente preferencial que dão ao ditador cubano.

O que estão pretendendo impor é apenas o que sempre pregaram – embora não tenham sido eleitos para implementar programa com esse perfil. Tenho-os, entretanto, por gente de bem, que acredita num projeto equivocado de governo e de Estado – ou seja, num modelo a ser desenvolvido sob seu rigoroso controle, se possível sem oposição, que deve ser conquistada ou eliminada.

Como primeiro passo, sinalizaram que adotaram a economia de mercado, com o objetivo de não assustar investidores nacionais e internacionais, e desarmaram resistências, escolhendo uma competente equipe econômica, que desempenha papel distante dos moldes petistas, mas relevante para manter a economia em marcha e assegurar investimentos externos. É a melhor parte do governo.

A partir daí, todos os seus atos foram e são de controle crescente da sociedade. Passo a enumerar os sinais que justificam os meus receios:

1) MST – Trata-se de um movimento que pisoteia o direito, desobedecendo ordens judiciais, invadindo propriedades produtivas – muitas vezes, destruindo-as – e prédios públicos. Embora seu principal líder dê-se o direito de chamar o ministro Pallocci de “panaca“, recebe passagens grátis do governo para pregar a desordem e a subversão. O ministro da Reforma Agrária, que o incentiva, diz, todavia, que o fantástico número de invasões – o maior que já se verificou, na história do país – é normal. Esse senhor, que saiu do MST, apóia abertamente as constantes violações da lei e da Constituição. A idéia básica é transferir toda a terra produtiva para as massas do MST.

2) Judiciário – A reforma objetiva calar um poder incômodo, que, muitas vezes, no exercício da sua função, impõe limites ao Executivo. Por isto o governo defende o controle externo desse poder, quando não admite a imposição de controle semelhante para outras carreiras do Estado, como, por exemplo, a Receita Federal e a Polícia Federal.

3) Jornalismo – O Conselho Federal do Jornalismo não objetiva outra coisa que calar os jornalistas, visto que hoje já há mecanismos legais (ações penais e por danos morais) para responsabilizar os que comentem abusos no exercício da profissão.

4) Controle da produção artística – Como na Rússia e na Alemanha nazista, pretende o governo controlar a produção artística, cinematográfica e audiovisual.

5) Agências reguladoras – Pretende-se suprimir a autonomia que a legislação lhes outorgou, para atuarem com base em critérios técnicos, e submetê-las mais ao controle do chefe do Executivo e menos dos ministérios, como se pode constatar dos anteprojetos que a imprensa já trouxe à baila.

6) Energia elétrica – O projeto é nitidamente re-estatizante.

7) Reforma Trabalhista – Pretende-se retirar o poder normativo da Justiça do Trabalho, reduzindo a força de um poder neutro.

8) Sistema “S“ – Estuda-se, nos bastidores, retirar dos segmentos empresariais as contribuições para o Sistema “S“, que permitem que Senai, Sesc etc. funcionem admiravelmente na preparação de mão-de-obra qualificada e recuperação de jovens sem estudo, com o que se retirará parte da força da livre iniciativa, representada pelas CNA, CNC, CNI e outras, de reagir a regimes autoritários. A classe empresarial ficará enfraquecida, se isto ocorrer.

9) Universidade – O fracasso da universidade federal está levando ao projeto denominado “Universidade para todos“. Por ele, revoga-se, mediante lei ordinária, a imunidade tributária outorgada pela Constituição, retirando-se das escolas privadas – que fazem o que o governo deveria fazer, com os nossos tributos, e não faz – 20% de suas vagas. Como essas escolas já têm quase 30% de inadimplência, o projeto é forma de inviabilizá-las ou transferi-las para o governo.

10) Sigilo bancário – Embora haja cláusula imodificável, na Constituição, assegurando que o sigilo bancário só pode ser quebrado mediante autorização judicial, há projeto para permitir à Polícia Federal a sua quebra. Se ato desse teor for editado, terá, o governo, até as próximas eleições, acesso aos dados financeiros da vida de todos os cidadãos brasileiros, o que lhe permitirá um poder de fogo e de pressão jamais visto, nem mesmo durante o período de exceção militar.

Poderia enumerar outros pontos.

Não ponho em dúvida, volto a dizer, a honestidade dos integrantes do governo, até porque conheço quase todos, sou amigo de alguns, e estou convencido de que acreditam que essa é a melhor solução para o Brasil. Como eu não acredito que seja – pois entendo que nada substitui a democracia e que qualquer autoritarismo é um largo passo para a ditadura – e como não foi esse o programa de governo que os levou ao poder, escrevo este artigo na esperança de levar pelo menos os meus poucos leitores a meditarem em se é este o modelo político que desejam para o nosso país.

(*) – Ives Gandra da Silva Martins – Jurista, renomado professor de Direito.

 ESTE ARTIGO REFLETE A OPINIÃO DO AUTOR, E NÃO NECESSARIAMENTE  A POSIÇÃO DO SITE www.washingtonbarbosa.com. O SITE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELAS INFORMAÇÕES ACIMA OU POR QUALQUER PREJUÍZO DE QUALQUER NATUREZA EM DECORRÊNCIA DO USO DESSAS INFORMAÇÕES

Mundo Novo; Velhos Conflitos

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Deu no Blog do amigo e conterrâneo Arnóbio Rocha

Conflitos externos dos EUA:

 a tensão necessária

 

Este texto tenta apenas elencar elementos para entendimento da crescente onda de conflitos e tensões no mundo. Este fato é fundamental para vermos onde o Brasil se localiza na atual conjuntura e que política pode aplicar para este momento. As questões que desejo pontuar são:

1)    Quem realmente manda no Governo Americano Obama ou Hillary?

2)    Quais os desacordos entre eles?

3)    Qual a importância da indústria bélica americana para alavancar o crescimento do país?

4)    Por que é importante manter o tensionamento externo, em particular com o Irã?

5)    Qual papel do Brasil?

Veja mais no Blog do Arnóbio Rocha

Estudantes do 9º e 10º Período podem prestar Exame

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Muitas mudanças no Edital

 do Exame de Ordem

 

Uma das grandes mudanças no Edital do Exame de Ordem 1.2010 foi a liberação dos estudantes do 9º e 10º período para participarem do certame.

Desta forma, o estudante poderá cada vez mais cedo iniciar a jornada rumo a tão almejada carreira de advogado.

Veja a cobertura completa do assunto no Portal Exame de Ordem.

Aproveite e comece logo a estudar:

Direito Administrativo

Direito Empresarial

Direito do Trabalho

 

Washington Luís Batista Barbosa

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FÉRIAS DO JUDICIÁRIO

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Presidente do STF participa de debate sobre

férias do Judiciário e foro especial na CCJ do Senado

 

 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, participou de audiência pública na manhã de hoje na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que discute Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre foro especial por prerrogativa de função e férias no Judiciário. Segundo Peluso, é preciso desconstitucionalizar alguns temas, para que sejam tratados em leis específicas e não diretamente no texto constitucional.

 Férias do Judiciário

 Com relação à PEC 48/2009 que propõe férias coletivas e individuais de 60 dias por ano no Judiciário, o presidente do STF defende que o assunto seja debatido em lei específica como o Estatuto da Magistratura, como está previsto na Lei Orgânica da Magistratura – Loman (Lei Complementar 35/1979), e não no texto constitucional.

 “A melhor tendência seria ir aos poucos retirando da Constituição temas que ficariam melhor em uma lei ordinária ou em um lei complementar que daria mais liberdade, até ao próprio poder Legislativo, para tratar da matéria, sem as limitações e as exigências do processamento de uma emenda [constitucional], defendeu Peluso.  O presidente afirmou que o STF concluiu a revisão do projeto que prevê a criação do Estatuto da Magistratura e que até o começo do segundo semestre a matéria deverá ser encaminhada à Câmara.

 Segundo Peluso, a previsão de férias de 60 dias para os magistrados é histórica, em virtude da peculiaridade da carreira e de seu regime de trabalho. O ministro justificou citando como exemplo o volume de 500 mil processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo, para a apreciação de pouco mais de 360 desembargadores e as mortes prematuras de magistrados em função do volume de trabalho.

 O ministro se mostrou a favor da proposta que estabelece 30 dias de férias judiciárias e outros 30 dias de recesso forense, por considerar que a proposta atende às necessidades dos servidores e também dos advogados, uma vez que a EC 45/2004 [Reforma do Judiciário] se mostrou “contraproducente, porque não permite aos advogados ter um período de descanso”.

 Para Peluso, a proibição da conversão das férias individuais em indenização acaba extinguindo o direito às férias individuais, “porque é prerrogativa da administração impor aos magistrados e aos servidores que, por estrita necessidade de serviço, deixem de gozar suas férias individuais. “Se não há nenhuma medida que de algum modo satisfaça a perda desse período de férias, nós temos na prática a absoluta extinção desse direito”, afirmou. 

 FONTE:STF