Notícia

Impeachment: a quem cabe a palavra final?

Postado em Atualizado em

Ezequiel Fagundes

image

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ou não interferir no mérito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT)? Com o país vivendo momentos imprevisíveis, especialistas e até ministros do STF divergem sobre quem será o responsável pela palavra final.

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, defende uma análise jurídica do impeachment pelo Judiciário. Dilma é acusada de ter cometido crime de responsabilidade, previsto na Constituição Federal, ao adotar as chamadas pedaladas fiscais para fechar as contas do governo.

Para Marco Aurélio, cabe à mais alta corte do Judiciário brasileiro, em última instância, dizer se a manobra fiscal configura ou não crime de responsabilidade.

“O Supremo jamais examinará a conotação política do que vier a ser deliberado pelas duas Casas do Congresso. Mas o enquadramento jurídico em si ele examina”, afirmou o ministro, em entrevista na semana passada, destacando que há diferenças na atuação do Congresso e do Judiciário.

“A última trincheira da cidadania, e é bom que assim ocorra, é o Judiciário, é o  Supremo Tribunal Federal”, sustentou o ministro. Julgamento misto “Hipoteticamente, se ela for impedida sem a existência de um crime de responsabilidade devidamente provado, fica por isso mesmo? Não. É julgamento misto, político e em um só  tempo jurídico”, argumentou Marco Aurélio.

Defensor aberto do impeachment, o ex-presidente do STF Carlos Mário Velloso tem entendimento completamente diferente do ex-colega de plenário. Na visão de Velloso, se  houver interferência do Supremo, haverá uma invasão nas atribuições do Legislativo. “Efetuado o julgamento pelo Senado, essa decisão é definitiva e não pode ser  questionada perante o Judiciário, a não ser nas questões que digam respeito à forma, isto é, se foram observadas as regras processuais, especialmente o direito de defesa.

O mérito propriamente da decisão do Senado não será questionado perante o STF, tendo em vista a separação dos poderes”, argumentou.Só seria atribuição do STF, segundo  Velloso, se a presidente tivesse respondendo por um crime comum.

“O impeachment do Presidente da República, pela prática de crime de responsabilidade, constitui-se num julgamento político de competência exclusiva da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse.

Especialistas divergem sobre competência privativa ou não do Congresso Nacional

Para o professor Washington Barbosa, coordenador de pós-graduação em Direito do Ibmec  em Brasília, é do Legislativo a competência exclusiva do processo de impeachment. Segundo o especialista, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) garantir aspectos  formais do julgamento, como se houve falha de procedimento, cerceamento de defesa ou  descumprimento de prazo.

“São dois processos autônomos. O criminal, cuja competência futura é do STF. E o processo político, de responsabilidade privativa, indelegável do Congresso. Collor, por exemplo, foi impedido pelo Legislativo e, depois, foi absolvido pelo STF”, explicou.

Presidente da comissão de estudos constitucionais da OAB Minas, Mário Lúcio Quintão tem opinião diferente. “Numa leitura constitucional, compete ao Supremo a legalidade do processo. O crime de  responsabilidade tem que caracterizar algum tipo de benefício para o presidente da República”, sustentou.

Para Alexandre Bahia, professor de Direito Constitucional do Ibmec em BH, o STF pode opinar, caso seja provocado.“É fato que o processo tem também uma dimensão jurídica. E essa questão jurídica pode ser levada ao Supremo. Vamos ver até que ponto o tribunal pode ir nessa discussão”.

Bahia lembra que, em dezembro, o STF determinou que a comissão do impeachment fosse eleita pelo voto aberto. Ao contrário do defendido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Leia também em: hojeemdia.com.br

Acompanhe, curta e compartilhe!

 Washington Luís Batista Barbosa

http://www.washingtonbarbosa.com

http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Anúncios

Notícia – PFN

Postado em Atualizado em

Por Washington Barbosa

PFN SEg

Meu querido aluno, minha querida aluna, começamos a semana com uma boa notícia: Novo concurso para Procurador da Fazenda Nacional, a comissão já foi formada para realizar novo concurso.

O Advocacia-Geral da União publicou, no Boletim De Serviço nº 11, de 16 de março de 2015, a Portaria nº 13, de 12 de março de 2015 com a formação da comissão organizadora do novo concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional. Conforme o texto original:

portaria

O Ministro, Luís Inácio Lucena Adams, encaminhou em abril de 2014, uma solicitação ao Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) para autorização de concurso para o provimento de 250 vagas em 2015.

Os candidatos devem possuir nível superior em direito, registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo menos dois anos de prática forense. A remuneração inicial da categoria, atualmente, é de R$ 17.330,33 (dezessete mil, trezentos e trinta reais e trinta e centavos).

A comissão do concurso será presidida pelo servidor Fernando Luiz Albuquerque Faria (Presidente da Comissão) e conta, ainda, com os servidores: Luiz Fernando Jucá Filho, Edimar Fernandes de Oliveira, Diogo Luiz da Silva, Esdras Dantas de Souza e Sérgio Eduardo Freire Miranda.

O último concurso para o cargo foi organizado pela Esaf, em 2012, para o preenchimento de 70 vagas. Os candidatos realizaram prova objetiva, três provas discursivas, avaliação oral e análise de títulos, além de sindicância de vida pregressa.

A prova objetiva foi composta de 100 questões: direito administrativo (10 questões), direito constitucional (20 questões), direito financeiro e econômico (10 questões), direito tributário (20 questões), também, direito empresarial (5 questões), direito internacional público (2 questões),  direito processual civil (20 questões), direito civil (5 questões),  além de direito penal e processual penal (2 questões), direito do trabalho e processual do trabalho (2 questões) e direito da seguridade social (4 questões).

A primeira prova discursiva contou com elaboração de parecer e três questões discursivas. Na segunda, o processo seletivo contou com elaboração de peça judicial e três questões discursivas e na terceira, elaboração de dissertação e três questões discursivas.

Já a prova oral versou sobre direito administrativo, direito constitucional, direito empresarial, direito tributário, direito financeiro e econômico, direito civil e direito processual civil.

ATÉ A SUA CERIMÔNIA DE POSSE!

Veja também:

Ministério da Justiça – 2015

AGU 2015

Concurso TJDFT – 2015

Concursos 2015

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.