Negócio Jurídico

Direito e Processo Civil

Postado em Atualizado em

Por Ilimane Fonseca

civil1

Ex.: condição, termo ou encargo/modo.

2.1 – Condição (artigo 121 do CC) – é cláusula acidental que interfere na aquisição ou perda de um direito.

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

– Condição suspensiva (artigo 125 CC) – expectativa de um direito – é espécie de condição que subordina à aquisição de um direito a ocorrência de um evento futuro e incerto.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

– Condição resolutiva (artigo 127 CC) – espécie de condição que propicia a aquisição e o exercício de um direito desde a celebração do negócio até o implemento do evento futuro e incerto que faz cessar os efeitos do negócio.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Obs.: os negócios jurídicos sujeitos a condições suspensivas impossíveis são inválidos, já os negócios sujeitos a condições resolutivas impossíveis são válidos e apenas a condição será considerada inexistente.

Artigo 129 CC – visa punir a parte de um negócio jurídico sujeito a condição que maliciosamente interfere no evento – fazendo que ocorra ou não o evento que deveria ser futuro e incerto.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito e Processo Civil

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civil1

Ex.: condição, termo ou encargo/modo.

2.1 – Condição (artigo 121 do CC) – é cláusula acidental que interfere na aquisição ou perda de um direito.

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

– Condição suspensiva (artigo 125 CC) – expectativa de um direito – é espécie de condição que subordina à aquisição de um direito a ocorrência de um evento futuro e incerto.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

– Condição resolutiva (artigo 127 CC) – espécie de condição que propicia a aquisição e o exercício de um direito desde a celebração do negócio até o implemento do evento futuro e incerto que faz cessar os efeitos do negócio.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Obs.: os negócios jurídicos sujeitos a condições suspensivas impossíveis são inválidos, já os negócios sujeitos a condições resolutivas impossíveis são válidos e apenas a condição será considerada inexistente.

Artigo 129 CC – visa punir a parte de um negócio jurídico sujeito a condição que maliciosamente interfere no evento – fazendo que ocorra ou não o evento que deveria ser futuro e incerto.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

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Civil

Ex.: condição, termo ou encargo/modo.

2.1 – Condição (artigo 121 do CC) – é cláusula acidental que interfere na aquisição ou perda de um direito.

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

– Condição suspensiva (artigo 125 CC) – expectativa de um direito – é espécie de condição que subordina à aquisição de um direito a ocorrência de um evento futuro e incerto.

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

– Condição resolutiva (artigo 127 CC) – espécie de condição que propicia a aquisição e o exercício de um direito desde a celebração do negócio até o implemento do evento futuro e incerto que faz cessar os efeitos do negócio.

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

Obs.: os negócios jurídicos sujeitos a condições suspensivas impossíveis são inválidos, já os negócios sujeitos a condições resolutivas impossíveis são válidos e apenas a condição será considerada inexistente.

Artigo 129 CC – visa punir a parte de um negócio jurídico sujeito a condição que maliciosamente interfere no evento – fazendo que ocorra ou não o evento que deveria ser futuro e incerto.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

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Direito Civil e Processo Civil

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Civil

Com efeitos predeterminados pela norma (ato jurídico em sentido estrito). Ex. Reconhecimento de filho; Adoção.

Declarações de vontade: Com efeitos escolhidos pelos contratantes (negócio jurídico – Art. 104 do CC)

* Negócio Jurídico: São declarações de vontade com efeitos negociais. Ex. Contratos; Testamento;

– Classificações dos Negócios Jurídicos:

Unilaterais: Formados por apenas uma vontade. Ex. Testamento; Promessa de recompensa; Renúncia.

Bilaterais: Formados por 2 ou mais vontades. Ex. Contrato

Gratuitos/benéficos: Uma das partes se beneficia enquanto o outro tem sacrifício. Ex. Comodato; fiança; Doação. (Art.114 do CC).

Onerosos: Ambas as partes tem proveito e sacrifício. Ex. locação; Compra e Venda. Os contratos onerosos são divididos em 2 categorias:

– Comutativos: As partes sabem qual o proveito e o sacrifício do NJ. Existe certa equivalência entre as prestações.

– Aleatórios: contratos sujeitos à alea, sorte. O proveito é incerto para pelo menos um dos contratantes. Ex. Seguro (incerto para a seguradora); Plano de Saúde; Jogo/Aposta.

OBS: Só dá pra falar em Vício Redibitório em contrato comutativo.

– Vício Redibitório: (Art. 441 do CC) defeito oculto verificado em uma coisa recebida por contrato comutativo que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor.

– Ações Edilícias Estimatória (Quanti Minoris) – Pleiteando Abatimento

Redibitória – Pleiteando o Desfazimento

Pressupostos do Vício Redibitório:

– Contrato Comutativo.

– Defeito existente antes da tradição, embora tenha se manifestado depois.

– Defeito que cause a diminuição do valor do bem.

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Prestação de Garantia: Fiança ou Aval?

A Multiparentalidade e seu Reconhecimento pelo Sistema Jurídico Brasileiro

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Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

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CONTRATO DE LEASING

 

Leasing

Considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.[1]

O contrato de arrendamento mercantil, comumente conhecido como contrato de leasing popularizou-se no Brasil para facilitar a aquisição de veículos, principalmente no final da década de 90. Neste contrato a empresa de arrendamento mercantil adquire o bem e o “aluga” para o arrendatário, permitindo que ao final do prazo ajustado, este possa fazer a opção de adquirir o bem, quando ele irá abater todos os valores pagos durante a “locação”.

São partes neste contrato:

  • Arrendador: pessoa jurídica, obrigatoriamente constituída sob a forma de uma Sociedade Anônima, é aquela que adquire o bem e depois o cede para uso do arrendatário;
  • Arrendatário: pessoa física ou jurídica, que recebe o direito de usar o bem, mediante o pagamento das contraprestações, e, ao término do contrato, tem o direito de optar pela aquisição do bem pelo seu valor residual.

Alguns autores o classificam como contrato complexo, por incluir um leque de institutos dentro do mesmo termo, a saber:

  • Locação: a arrendante cede o bem para uso do arrendatário mediante o pagamento de uma contraprestação;
  • Financiamento: com a possibilidade de o arrendatário optar pela aquisição do bem, o contrato assume a característica de um financiamento de bens;
  • Promessa unilateral de venda: haja vista a obrigação do arrendante, obrigação esta irrevogável e irretratável, de vender a coisa para o arrendatário pelo seu valor residual.

O contrato de leasing, segundo a Resolução do Banco Central do Brasil, pode ser encontrado em duas modalidades, a saber:

  • Leasing financeiro: também chamado de arrendamento mercantil puro, caracteriza-se de existência de um valor residual insignificante. A idéia principal desta modalidade é que a sociedade de arrendamento venha a receber todos os custos de aquisição do bem por meio do pagamento das contraprestações. Neste tipo de leasing as despesas com manutenção e assistência técnica correm por conta do arrendatário. O valor residual é livremente pactuado pelas partes;
  • Leasing operacional: nesta modalidade a soma do valor das contraprestações não pode ultrapassar a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem, obrigando a sempre existir um valor residual no término do contrato. A responsabilidade pela manutenção e assistência técnica, inclusive eventuais substituições, corre por conta da arrendadora.

Ainda se poderia falar da modalidade leasing back, também chamado de leasing de retorno, é aquela na qual a arrendadora adquire o objeto do contrato da própria arrendatária.

No Brasil, o valor residual em garantia, também chamado de valor residual garantido (VRG), pode ser ajustado de três formas:

  • Pagamento antecipado: a opção pela aquisição do bem é feita no momento da contratação do leasing, bem como o pagamento do valor residual estipulado;
  • Pagamento diluído: da mesma forma a opção pela aquisição do bem é feita no momento da contratação, só que, neste caso, o pagamento do valor residual é realizado juntamente com o pagamento das contraprestações mensais, de forma diluída;
  • Pagamento postecipado: leasing original, onde somente ao término do contrato que o arrendatário fará a opção pelo pagamento ou não do valor residual e a conseqüente aquisição do bem.

O STJ emitiu enunciado de súmula sobre este tema, a saber:

SÚMULA 293:

O pagamento antecipado do valor residual garantido (VRG), não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Dos prazos mínimos para contratação

  • Leasing financeiro
    1. Para bens com vida útil de até 5 anos – mínimo de 2 (dois) anos;
    2. Para bens com vida útil superior a 5 anos – mínimo de 3 (três) anos;
  • Leasing Operacional
    1. Prazo mínimo de 90 (noventa) dias, independente da vida útil do bem.

Ao término do prazo contratual, considerando que o VRG será pago de maneira postecipada, o arrendatário poderá:

  • Adquirir o bem, mediante o pagamento do valor residual em garantia;
  • Devolver o bem, pagando as eventuais despesas e taxas de remuneração para a arrendatária;

Renovar o arrendamento

[1] Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. º 6.099, de 12 de setembro de 1974.

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Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia

História do Direito Empresarial

Princípios do Direito Empresarial

Do Empresário, Conceito e Requisitos

Da Empresa e do Estabelecimento

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Vá em frente e bons estudos!

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos; Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil. Coordenador de Cursos Jurídicos, pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Editor do blogs  http://www.washingtonbarbosa.com,  http://www.twitter.com/wbbarbosa    e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.