Municípios

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

novo-const

Art. 21, 22, 23 e 24 da CF

Competência Exclusiva / Material / Administrativa – competência da UNIÃO para fazer voltadas ao interesse nacional, é indelegável, estampada no art. 21 da CF, com um extenso rol, contendo 25 incisos. (LEITURA OBRIGATÓRIA!)

Competência Privativa – prevista no art. 22 da CF, competência para legislar sobre normas gerais. LEITURA OBRIGATÓRIA!

Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).

Competência Comum – prevista no art. 23 da CF, também é uma competência material ou administrativa, competência para fazer.

DICA: quanto mais gente fazer melhor, ex.: guardar pela constituição; zelar pelas leis; cuidar da saúde proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Competência Concorrente – prevista no art. 24 da CF, com um rol menor de incisos, é dada a UNIÃO, ESTADOS e DF, veja que o  MUNICÍPIO não está presente. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

CUIDADO:

Art. 22 – Competência Privativa para Legislar da União

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III;

PEGA DE PROVA:

APESAR DE NA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE A UNIÃO EDITAR NORMAS GERAIS ESSAS DUAS NORMAS GERAIS DESCRITAS ACIMA, SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do DF e nem dos Municípios. Apesar dos Municípios não estarem incluídos nesta regra de competência concorrente, eles podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme previsão expressa no art. 30, II, da Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Inexistindo lei federal, Estados e DF poderão legislar de forma plena, todavia, no caso de superveniência de uma lei federal, a lei federal irá suspender a lei estadual, distrital no que lhe for contrário.

O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.

DICAS:

 A competência da UNIÃO é taxativa;

 A competência dos Municípios também é taxativa;

 A competência dos Estados é residual, ou seja, se não é

 Já o DF é um misto de Estado e de Município, então parte de

 A repartição de competência é feita levando em conta a competência da União nem dos Municípios, então a competência recai sobre os Estados; sua competência já está expressa, quando o DF atua como Município, e quando o DF atua como Estado a sua competência é residual; preponderância dos interesses, assim se o interesse é local a competência é dos municípios, já se o interesse é nacional competência é da UNIÃO, se o interesse é regional, a competência é dos Estados e do DF;

 Existem duas competências expressas dos Estados, que é a criação de região metropolitana por lei complementar, e o serviço de gás canalizado, que não pode ser regulamentado por meio de medida provisória;

 A palavra DIRETRIZ indica competência da UNIÃO;

 A palavra NACIONAL também indica competência da UNIÃO.

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

166709_122877097901223_177902196_n

Carlos Mendonça é Procurador Federal, Professor da Pós Graduação da UDF  e no Instituto de Capacitação Avançada (ICA).


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Washington Luís Batista Barbosa

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http://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor

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Competência Exclusiva / Material / Administrativa – competência da UNIÃO para fazer voltadas ao interesse nacional, é indelegável, estampada no art. 21 da CF, com um extenso rol, contendo 25 incisos. (LEITURA OBRIGATÓRIA!)

Competência Privativa – prevista no art. 22 da CF, competência para legislar sobre normas gerais. LEITURA OBRIGATÓRIA!

Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).

Competência Comum – prevista no art. 23 da CF, também é uma competência material ou administrativa, competência para fazer.

DICA: quanto mais gente fazer melhor, ex.: guardar pela constituição; zelar pelas leis; cuidar da saúde proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Competência Concorrente – prevista no art. 24 da CF, com um rol menor de incisos, é dada a UNIÃO, ESTADOS e DF, veja que o  MUNICÍPIO não está presente. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

CUIDADO:

Art. 22 – Competência Privativa para Legislar da União

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III;

PEGA DE PROVA:

APESAR DE NA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE A UNIÃO EDITAR NORMAS GERAIS ESSAS DUAS NORMAS GERAIS DESCRITAS ACIMA, SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do DF e nem dos Municípios. Apesar dos Municípios não estarem incluídos nesta regra de competência concorrente, eles podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme previsão expressa no art. 30, II, da Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Inexistindo lei federal, Estados e DF poderão legislar de forma plena, todavia, no caso de superveniência de uma lei federal, a lei federal irá suspender a lei estadual, distrital no que lhe for contrário.

O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.

DICAS:

 A competência da UNIÃO é taxativa;

 A competência dos Municípios também é taxativa;

 A competência dos Estados é residual, ou seja, se não é

 Já o DF é um misto de Estado e de Município, então parte de

 A repartição de competência é feita levando em conta a competência da União nem dos Municípios, então a competência recai sobre os Estados; sua competência já está expressa, quando o DF atua como Município, e quando o DF atua como Estado a sua competência é residual; preponderância dos interesses, assim se o interesse é local a competência é dos municípios, já se o interesse é nacional competência é da UNIÃO, se o interesse é regional, a competência é dos Estados e do DF;

 Existem duas competências expressas dos Estados, que é a criação de região metropolitana por lei complementar, e o serviço de gás canalizado, que não pode ser regulamentado por meio de medida provisória;

 A palavra DIRETRIZ indica competência da UNIÃO;

 A palavra NACIONAL também indica competência da UNIÃO.

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Competência Privativa – prevista no art. 22 da CF, competência para legislar sobre normas gerais. LEITURA OBRIGATÓRIA!

Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. STF. Plenário. Aprovada em 09/04/2015 (Info 780).

Competência Comum – prevista no art. 23 da CF, também é uma competência material ou administrativa, competência para fazer.

DICA: quanto mais gente fazer melhor, ex.: guardar pela constituição; zelar pelas leis; cuidar da saúde proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Competência Concorrente – prevista no art. 24 da CF, com um rol menor de incisos, é dada a UNIÃO, ESTADOS e DF, veja que o  MUNICÍPIO não está presente. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

CUIDADO:

Art. 22 – Competência Privativa para Legislar da União

XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III;

PEGA DE PROVA:

APESAR DE NA LEGISLAÇÃO CONCORRENTE A UNIÃO EDITAR NORMAS GERAIS ESSAS DUAS NORMAS GERAIS DESCRITAS ACIMA, SÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, do DF e nem dos Municípios. Apesar dos Municípios não estarem incluídos nesta regra de competência concorrente, eles podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, conforme previsão expressa no art. 30, II, da Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Inexistindo lei federal, Estados e DF poderão legislar de forma plena, todavia, no caso de superveniência de uma lei federal, a lei federal irá suspender a lei estadual, distrital no que lhe for contrário.

O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.

DICAS:

 A competência da UNIÃO é taxativa;

 A competência dos Municípios também é taxativa;

 A competência dos Estados é residual, ou seja, se não é

 Já o DF é um misto de Estado e de Município, então parte de

 A repartição de competência é feita levando em conta a competência da União nem dos Municípios, então a competência recai sobre os Estados; sua competência já está expressa, quando o DF atua como Município, e quando o DF atua como Estado a sua competência é residual; preponderância dos interesses, assim se o interesse é local a competência é dos municípios, já se o interesse é nacional competência é da UNIÃO, se o interesse é regional, a competência é dos Estados e do DF;

 Existem duas competências expressas dos Estados, que é a criação de região metropolitana por lei complementar, e o serviço de gás canalizado, que não pode ser regulamentado por meio de medida provisória;

 A palavra DIRETRIZ indica competência da UNIÃO;

 A palavra NACIONAL também indica competência da UNIÃO.

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Art.18 ao 43 CF/88:

A organização política e administrativa da república federativa do Brasil compreende: a União, os estados, o DF e os Municípios.

União – território pertence à União;

Território – são áreas administradas pela União, ou seja, é uma espécie de autarquia federal, é criado da mesma forma que um estado – plebiscito mais LC;

Estados – serão criados por LC após consulta prévia a população diretamente interessada – plebiscito;

República – Forma de governo; como o governo se relaciona com seu povo:

  •  Todos são iguais perante a lei;
  • O poder é exercido de forma alternada se não será uma monarquia;
  •  O poder é exercido com responsabilidade (crimes de responsabilidade);
  • Prestação de contas;

Federação – Forma de Estado, cláusula pétrea, foi Adotada na CF de 1891.

Soberania: é exercida pela União em nome da República Federativa do Brasil – é o Estado Federal.

Origem: Estados Unidos da América.

Federação: Constituição; autonomia de governo, administrativa e organizacional – vedado à secessão.

Confederação: Tratado Internacional, soberania dos países é possível à secessão.

Características da Federação:

  • Repartição de competências
  • Constituição rígida
  • Sistema parlamentar bicameral
  • Autonomia dos entes políticos
  • Repartição tributária

Fundamentos da República:

SOCIDIVAPLU

I – Soberania popular;

II – Cidadania;

III – Dignidade da pessoa humana;

IV – Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – Pluralismo político.

Objetivos Fundamentais da República – verbos:

CONGAERPRO

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

– Separação dos Poderes:

Os americanos criaram a teoria dos pesos e contrapesos de forma a permitir que um poder controle o outro através das funções atípicas.

– Funções Típicas:

Executivo – administrar;

Legislativo – elaborar leis e fiscalizar;

Judiciário – Julgar.

– Funções Atípicas:

Executivo – poder de veto;

Legislativo – aprovação dos magistrados escolhidos pelo presidente;

Judiciário – controle de constitucionalidade.

Veja Também:

Precatórios

Questões sobre Direito Constitucional

Nacionalidade

Remédios Constitucionais

Questões Comentadas 

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professor do Gran Cursos.

 

 

 

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