MP

Edital do CNMP

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SedeCNMP MG 2161

O edital de abertura de inscrições do 1º concurso público para provimento de cargos de técnico e analista do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) está previsto para ser publicado no Diário Oficial da União a partir do dia 8 de dezembro.

O concurso será organizado pela Fundação Carlos Chagas.

Serão oferecidas 87 vagas em doze especialidades, para provimento imediato, das quais 49 vagas para o cargo de técnico e 38 para o cargo de analista. Além do preenchimento das vagas existentes, o concurso visa à formação de cadastro reserva.

 Para o cargo de analista, de nível superior, as vagas serão distribuídas entre as especialidades Direito (18); Arquivologia (1), Comunicação Social (2), Estatística (1), Contabilidade (1), Engenharia Civil (1), Controle Interno (2), Gestão Pública (5), Desenvolvimento de Sistemas (5) e Suporte e Infraestrutura (2).

 Já para o cargo de técnico do CNMP, de nível médio, a distribuição será feita entre as especialidades Administração (45) e Segurança Institucional (4).

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).

Veja também:

Análise do Edital CNMP 2014

O CNMP na Constituição

Edital para Analista do CNMP

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CNMP: Órgão inicia preparativos para seu 1° concurso!

CNMP - órgão inicia preparativos para seu 1° concurso!

Com sede em Brasília, no Distrito Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) iniciou os preparativos para fazer seu primeiro concurso público, destinado para os cargos de técnico e analista judiciários. Atualmente, o salário é de R$ 5.007,82 para técnico (nível médio) e de R$ 8.178,06 paraanalista (superior).

De acordo com informações obtidas junto ao setor de comunicação, o órgão está em fase de estudos preliminares para verificar a quantidade de vagas e as especialidades disponíveis. Porém, essa análise deverá ser concluída somente no segundo semestre, pois o conselho aguarda a divulgação do edital de uma portaria sobre a implementação de cargos e funções do CNMP, que hoje possui 192 servidores.

A portaria dá a possibilidade de alguns servidores que atuam no conselho serem transferidos para o quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU). Estima-se que o edital dessa portaria seja publicado até o final de maio; assim que lançado, os funcionários terão um prazo de sessenta dias para fazer a escolha entre os dois órgãos. Ou seja, se o documento sair neste mês, o estudo para verificar o número de postos vagos só será concluído depois de julho.

Em abril deste ano, o CNMP publicou uma norma (n° 75/2014) dispondo sobre as carreiras de analista e técnico que constituirão o quadro de servidores da organização. Provavelmente, as colocações apresentadas na portaria serão as ofertadas no processo seletivo.

O documento 75/2014 mostra que a colocação de técnico será dividida entre as especialidades de administração, controle interno, segurança institucional, orçamento, tecnologia da informação e comunicação e edificação.

Já o emprego de analista será distribuído nas as seguintes áreas: apoio técnico especializado (direito, biblioteconomia, comunicação social, estatística, arquitetura, contabilidade e engenharia elétrica), apoio técnico administrativo (controle interno e planejamento e orçamento) e tecnologia da informação e comunicação (desenvolvimento de sistemas e suporte e infraestrutura).

Comissão 

No último dia 16 (sexta-feira), saiu no Diário Oficial da União que o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Rodrigo Janot, constituiu a comissão que coordenará a realização do concurso.

A banca será formada pela promotora de Justiça da Bahia, Tamar Oliveira Luz Dias, e pelos servidores Eliane Rodrigues Sales (chefe de gabinete da presidência), Cristiano Rocha Heckert (secretário de planejamento estratégico) e Cristiana Zappala Porcaro Duran (coordenadora de gestão de pessoas).

Sobre o órgão

 Criado em 30 de dezembro de 2004 e formado por 14 membros, o CNMP atua na fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público no Brasil e de seus membros, respeitando a autonomia da instituição.

O conselho tem como objetivo orientar e inspecionar todos os ramos do MP brasileiro, sendo eles o Ministério Público da União (MPU) – composto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) – e o Ministério Público dos Estados (MPE).

CLIQUE AQUI e confira a portaria que institui a comissão para realização do concurso.

 

Concursos Jurídicos

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Agenda

 

agenda

 

Veja os principais concursos em andamento para as Carreiras Jurídicas:

 

Região Centro-Oeste

Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT)
Cargo: Promotor substituto
Vagas: 10
Remuneração: R$ 20.759,86
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 19 de março pelo site da UFMT — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 150

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF)
Cargo: Notário
Vagas: 10
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: Até 24 de fevereiro pelo site do Cespe — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 200

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: Quatro
Remuneração: R$ 23.997,18
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 14 de março pelo site do FCC — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 190

 

Região Nordeste

Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB)
Cargo: Notário
Vagas: 278
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: Até 21 de fevereiro pelo site do Ieses — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 200

Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI)
Cargo: Assessor Jurídico
Vagas: Quatro
Remuneração: R$ 8.500
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 18 de fevereiro pelo site da FCC — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 160

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA)
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: Uma
Remuneração: R$ 7.566,42
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 24 de fevereiro até 18 de março pelo site da FCC — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 77,80

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA)
Cargo: Oficial de Justiça Avaliador Profissional
Vagas: Quatro
Remuneração: R$ 9.188,20
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 24 de fevereiro até 18 de março pelo site da FCC — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 77,80

Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE)
Cargo: Analista Judiciário
Vagas: 50
Remuneração: R$ 6.530,29
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 28 de fevereiro até 19 de março pelo site do Cespe — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 100

Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE)
Cargo: Analista Judiciário – Execução de Mandados
Vagas: 45
Remuneração: R$ 8.937,28
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: De 28 de fevereiro até 19 de março pelo site do Cespe — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 100

 

Região Norte

Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 11
Remuneração: R$ 21.711,74
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 6 de março pelo site da FCC — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 217,12

Procuradoria Geral do Acre (PGE-AC)
Cargo: Procurador do Estado
Vagas: 6
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito e registro na OAB
Inscrições: Até 27 de fevereiro pelo site do FMP Concursos — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 250

 

Região Sudeste

Polícia Civil de São Paulo
Cargo: Delegado de Polícia
Vagas: 129
Remuneração: R$ 8.252,59
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos dois anos
Inscrições: Até 11 de março pelo site da Vunesp — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 63,92

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG)
Cargo: Juiz substituto
Vagas: 37
Remuneração: R$ 21.711,14
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 26 de fevereiro pelo site Gestão de Concursos — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 200

Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG)
Cargo: Promotor substituto
Vagas: 50
Remuneração: R$ 22.797,33
Requisitos: Bacharelado em Direito e exercício de atividades jurídicas por pelo menos três anos
Inscrições: Até 5 de março pelo site Gestão de Concursos — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 227,97

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
Cargo: Notário
Vagas: 216
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: Até 7 de março pelo site da Fundação Vunesp — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 140

Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Cargo: Técnico superior jurídico
Vagas: 252
Remuneração: R$ 3.589,52
Requisitos: Bacharelado em Direito
Inscrições: Até 27 de fevereiro pelo site da FGV — Clique aqui para acessar
Taxa de inscrição: R$ 110

 

Região Sul

Tribunal de Justiça da Paraná (TJ-PR)
Cargo: Notário
Vagas: 503
Remuneração: Não divulgada
Requisitos: Bacharelado em Direito ou ter exercido função em serviços notariais ou de registros por no mínimo 10 anos
Inscrições: Até 18 de fevereiro pelo site do IBCF — Clique aqui para acessar
Taxa: R$ 200

 

IMPERDÍVEL PARA QUEM É DE BRASÍLIA

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Lei da Mordaça: Análise de Constitucionalidade

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Um Ministério Público amordaçado e a

 inconstitucionalidade do projeto de lei do Maluf

 

Por RODRIGO LAGO e RODRIGO FRANCELINO

Deu no Blog Os Constitucionalistas

Tramita na Câmara dos Deputados o PL n° 265/2007, de autoria do Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP), que, se aprovado, receberá o apelido de Lei da Mordaça ou Lei do Maluf. Pelo texto original do projeto, pretendia-se a alteração tópica de três leis essenciais à responsabilização dos agentes públicos. Demostra-se aqui a inconstitucionalidade do texto original do projeto, bem como a da atual redação da proposta legislativa.

A ementa assenta como objeto da proposição “deixar expressa a responsabilidade” pelo manejo imprudente de ações populares, civis públicas ou civis por ato de improbidade administrativa. O projeto pode ser assim resumido:

a) modifica o artigo 13 da Lei n° 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Com a mudança, a condenação ao décuplo das custas, antes cominada apenas aos casos de lide manifestamente temerária, passaria a alcançar também os casos de “má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”;

b) altera o artigo 18 da Lei n° 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Segundo a redação proposta, além das hipóteses de “comprovada má-fé”, a condenação do autor em “custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios” alcancaria também os casos em que se demonstre a intenção de “promoção pessoal ou perseguição política”. E mais ainda, serviria a lei para expressar que também pode ser destinatário desta condenação o “membro do Ministério Público”, o que antes era apenas a “associação autora”;

c) substitui o tipo penal previsto no artigo 19 da Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Seria considerado crime não apenas a denunciação caluniosa de ato de improbidade feita por particular, como também a propositura da ação, e ainda inserindo a propositura de lide temerária como núcleo do tipo. Também se busca dar novo texto ao parágrafo único do citado artigo, para deixar expresso que o membro do Ministério Público também pode incidir no tipo penal, e mais além, se sujeitar ao dever de indenizar a vítima da litigância de má-fé.

Consta da exposição de motivos do projeto de lei que frequentemente “ações civis públicas são propostas com denotada intenção política de ataque a determinado administrador ou gestão”, ou que “ações de improbidade são ajuizadas de maneira indiscriminada” para atender o “clamor de alguns agentes públicos que buscam mais holofotes”, em detrimento da verdade. Considera o autor da proposição que este abuso tem como intuito inviabilizar a Administração Pública ou causar “situações vexatórias” incontornáveis às autoridades acusadas.

Este projeto de lei, tal como proposto, especificamente quanto à responsabilização expressa, inclusive criminal, dos membros do Ministério Público, é inconstitucional.

A proposta legislativa ora em análise volta-se confessadamente contra o membro do Ministério Público no exercício do mister de manejo dos instrumentos constitucionalmente assegurados à proteção do patrimônio público (CR/88, art. 129, III).

A Constituição da República dispõe que a Administração Pública pode ser responsabilizada, objetivamente, pelos danos que cause a terceiros, ainda que se trate de atos lícitos (responsabilidade civil por ato lícito). Tal regra, com mais razão, se aplica também aos atos ilícitos. Ou seja, quando os danos são causados não pela execução da lei, mas exatamente pelo seu descumprimento.

Na hipótese de atos ilícitos, resguarda-se ao Estado o direito de regresso contra o agente público, caso comprovada a culpa (CF, art. 37, §6°). E essa regra se estende ao membro do Ministério Público, pois não haveria razões para assim não ser.

Além da responsabilidade civil, também este sujeita as suas condutas ao regramento disciplinar, quando age divorciado do interesse público, ou voltado à satisfação de um interesse mesquinho, particular. É exatamente a hipótese quando se comprova a sua atuação em nítida má-fé, ou quando há intuito pessoal de perseguição política.

Ainda há a possibilidade de responsabilização do membro do Ministério Público na esfera penal. Isso ocorrerá quando se comprovar que a propositura da ação serviu-se puramente a perseguições políticas ou interesses pessoais. É o caso de abuso de poder. A sua conduta poderá amoldar-se, exemplificativamente, ao tipo do crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

Feitas essas considerações, surge o questionamento: por que a proposta de alteração legislativa? O que pretende o projeto é exatamente a execração do membro do Ministério Público que patrocinar uma ação civil pública ou uma ação por ato de improbidade. Em certa parte, se aprovado o projeto, funcionará como uma legislação simbólica, mas de efeito negativo. É que apenas coloca expressamente a sujeição do membro do Ministério Público a alguma pena por usar do cargo para a perseguição política. Serviria como uma espécie de intimidação.

O Ministério Público é uma das mais importantes instituições do País. A ele foi conferido pela Constituição da República amplos poderes em defesa dos interesses difusos, especialmente o meio ambiente, a ordem jurídica e o patrimônio publico. As modificações legislativas propostas pelo Deputado Paulo Maluf apenas servirão a inibir os membros do Ministério Público na propositura de ações em defesa do patrimônio do povo. Ficarão os promotores e procuradores receosos da interpretação que venha a ser dada à sua conduta. Bastará que impliquem à estes a pecha de litigante de má-fé para torná-los criminosos e devedores de multa processual.

Não se defende a ausência de responsabilização, ou a incontrolabilidade, dos atos praticados por membros do Ministério Público. Eles devem ser punidos quando usarem dos seus cargos para perseguição política ou para mera promoção pessoal. Essas hipóteses configuram o desvio de finalidade. E não se pode comungar com essas práticas, que, infelizmente, ainda ocorrem.

Mas essas condutas já são alcançadas pela lei vigente, quer como crime de prevaricação (CP, art. 319), quer como infração disciplinar (LC 75/93, art. 236). Também merece destaque a criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CR/88, art. 130-A, §2°), apesar de ainda ser tímida a sua atuação. Mas não é o caso de se criar novas normas, mas sim de fazer cumprir as já existentes.

Também não se recusa a possibilidade do membro do Ministério Público de ser acionado em regresso para ressarcir os cofres públicos (CR/88, art. 37, §6°), em casos extremos.

Como previsto na redação original do projeto de lei, aumenta-se o campo de tipificação penal, apesar de se reduzir a pena máxima em relação à do crime de prevaricação. Posto apenas isso, já não se vê razoabilidade na proposta legislativa.

Mais que isso, não é aceitável a intimidação expressa e confessada dos membros do Ministério Público, que relevantes serviços prestam à nossa República. O texto original do projeto de lei fere o artigo 127, §1°, da Constituição da República exatamente quando acaba por mitigar a independência da Instituição e de seus membros.

Comentando o artigo 128 da Constituição, PAULO GUSTAVO GONET BRANCO acentua que a “relevância da sua atividade para o regime republicano democrático indica a necessidade de preservar o membro do Ministério Público de temores e de perseguições que lhe inibam o exercício funcional desassombrado”. [1]

No direito penal, é princípio implícito que se deve intervir minimamente. Só é razoável tipificar alguma conduta como crime quando extremamente necessário. E não se vislumbra a necessidade de maior intervenção estatal específica no caso, máxime quando já existem outros instrumentos para a punição de membros do Ministério Público. Seja assim no campo disciplinar, seja mesmo nos campos cível e penal.

Em obra dedicada ao tema do direito penal mínimo, ANA CLAUDIA PINHO sustenta que o poder de punir não é ilimitado. A autora ressalta que a criminalização das condutas deva ser feita racionalmente, sobretudo quando se tem em nossa República o princípio da dignidade humana como um de seus alicerces (CR/88, art. 1°, III). [2]

E por que só o membro do Ministério Público merece ter expressa ou reforçada a sua responsabilidade? Por que não se incluiu também o membro do Poder Judiciário, quando aja em consórcio com este? Por qual razão o tratamento entre ambos, promotor e juiz, seria distinto?

Não é razoável a diferença de regime jurídico entre estes agentes públicos. Se é certo que há maus promotores, também há maus juízes.

A violação ao princípio da isonomia é ainda mais acentuada quando confrontada a hipótese com a de uma ação proposta por quaisquer dos outros legitimados (Lei n° 8.429/92, art. 17). Nesses últimos casos, a mesma conduta seria atípica. O advogado ou o procurador (advocacia pública) que subscrevesse a petição inicial, quando não proposta pelo Ministério Público, não seriam alcançados pelo tipo penal.

Por qual razão atinge-se o membro do Ministério Público e não se tipifica a conduta do advogado? O que diferenciaria esses dois personagens do processo judicial a justificar um tratamento diferenciado?

Dito tudo isso, a proposta de modificação legislativa viola também o princípio da isonomia (CR/88, art. 5°).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, porém, suprimiu o artigo 4° do Projeto de Lei n° 265/2007. Era exatamente esse dispositivo que alterava a Lei n° 8.429/92 para tornar crime a conduta do membro do Ministério Público.

Por 28 votos contra 14, foi aprovado um destaque de autoria do Deputado Federal Flávio Dino (PC do B/MA), de forma que pela redação atual do projeto já não consta qualquer alteração à Lei de Improbidade Administrativa. Estaria afastada, ao menos essa, a ofensa ao texto da Constituição.

Entretanto, não se descarta a possibilidade dos parlamentares de reavivarem o artigo 4° do texto original do projeto de lei. Isso pode ocorrer nas fases seguintes do processo legislativo. Nem sempre algum deputado socorrerá os interesses republicanos.

Ressalte-se, porém, que outras ofensas ao texto constitucional permanecem. É o caso da pretensa modificação ao texto da Lei n° 7.347/85, que trata da ação civil pública. Nesse ponto, pretende-se a extensão ao membro do Ministério Público das penas processuais de “pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios” quando “a ação for temerária ou for comprovada má-fé, finalidade de promoção pessoal ou perseguição política”. Essa pretensão também ofende a Constituição da República.

Quando a ação for proposta por um particular, como no caso das associações (Lei n° 7.347/85, art. 5°, V), é aceitável impor a pena à parte no próprio curso do processo. É que, enquanto parte na causa, terá ele acesso às instâncias recursais. E nestas será possível exercer o contraditório ao se impugnar a sentença. Entretanto, não se pode afirmar o mesmo quando a ação é proposta pelo Ministério Público. Em geral, quando da sentença, não é mais o mesmo membro do Ministério Público quem oficiará perante o juízo originário. Dessa forma, não será deferido a este o direito de recorrer da decisão que o condena nos ônus da sucumbência.

O impedimento ao acesso às vias recursais será ainda mais flagrante quando a causa já estiver na segunda instância. Nesse caso não terá ele legitimidade de recorrer, menos ainda de sustentar oralmente as razões de recurso.

A alteração da lei, se aprovada, diminuirá a independência do Ministério Público. Este passará a ser indevidamente tolhido em suas atribuições, sujeitando-se a um controle desnecessário, e por forma equivocada. Basta ver que, de uma forma geral, os servidores públicos só respondem por danos causados quando comprovada a culpa no bojo de um processo em que garantidos a ampla defesa e o contraditório (CR/88, art. 5°, LIV e LV). E estas garantias não são atendidas em um processo que tem como fim a verificação do próprio ato de improbidade, em que a parte será o Ministério Público, e não o seu membro.

De outro lado, se outorgaria a um juiz a autoridade de disciplinar um membro do Ministério Público. Essa possibilidade é de toda descabida, diante do papel constitucional desta importante Instituição da República, desvinculada do Poder Judiciário.

Em análise da ADI n° 3026, que impugnava dispositivos da Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da OAB), o Ministro Eros Grau citou parecer de DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES, datado de 1950, para quem:

A posição da Ordem, o papel que lhe foi destinado, a autoridade de que se reveste, as responsabilidades que lhe incumbem, não se coaduna, porém, com qualquer forma de tutela administrativa.

A sua independência lhe é essencial, não só a dignidade de instituição, como à própria eficiência de sua atividade peculiar. A independência da Ordem protege a independência do advogado; e sem esta a profissão decai de sua grandeza e de sua utilidade social. [3]

Por certo, tratava o caso de afirmar a independência da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando seu relevante papel na República. Assentou-se a natureza jurídica peculiar da OAB em nosso ordenamento. Mas pede-se vênia para emprestar desse julgado apenas a discussão acerca da sua independência. Seja mesmo por analogia, não se pode submeter os membros do Ministério Público a uma tutela desnecessária. Isso não deve ocorrer, menos ainda, perante um órgão estranho à sua estrutura, como o Poder Judiciário. Mas é exatamente o que ocorreria caso vigente o texto legislativo proposto.

Com a conversão do projeto em lei, passaria o membro do Ministério Público a ser disciplinarmente tutelado por um juiz, que poderia lhe cominar uma pena de multa. Já não basta a tutela disciplinar de seus próprios órgãos? Ou até de um órgão como o Conselho Nacional do Ministério Público, que tem em sua composição membros estranhos à sua classe? Será necessário impor mais um controle aos membros do Ministério Público, que passariam a sofrer punições processuais, como se partes fossem.

A doutrina de JOSÉ AFONSO DA SILVA comenta o disposto no artigo 127, §1°, da Constituição da República, a contemplar a independência funcional dos membros do Ministério Público:

A “independência”, em si, é um conceito absoluto, que indica desvinculação completa; quem a tem não deve obediência a nada. Mas a independência, quando qualificada, significa apenas não subordinação no campo da qualificação. Portanto, “independência funcional” quer dizer apenas que no exercício de sua atividade-fim o membro do Ministério Público, assim como seus órgãos colegiados, tem inteira liberdade de atuação, não fica sujeito a determinações superiores, e só deve observância à Constituição e às leis. [4]

Como garantir minimamente uma independência funcional ao membro do Ministério Público quando se admite a sua censura por um órgão estranho à Instituição? Isso ocorreria quando um juiz aplicasse a multa processual que se pretende ver estendida à ele.  Mostra-se violador do texto da Constituição o projeto de lei do Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP). Verdadeiramente, a proposta constitui-se como uma Lei da Mordaça. Tenta-se calar, pelo medo, os promotores e procuradores.

CONCLUSÃO

O projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Paulo Maluf (PP/SP) mostra-se inconstitucional quanto à pretensão de indevida tutela da independência que gozam os membros do Ministério Público. A ofensa ao texto constitucional se dá quanto ao próprio artigo 127, que deu nova roupagem ao Ministério Público, a partir de 1988. Afinal, trata-se de um órgão estranho a quaisquer dos Poderes, com outorga de garantias próprias (CR/88, art. 128, §5°, incisos), e expressa independência funcional (CR/88, art. 127, §1°).

Sob outro fundamento, há também violação ao texto da Constituição quanto ao tratamento diferenciado que se pretende impor aos membros do Ministério Público. Isso ocorre porque a mesma pretensão não se estenderia em relação aos membros da magistratura e da advocacia, ferindo o artigo 5°, caput, da CR/88. E quanto à extensão ao membro do Ministério Público de pena pecuniária por litigância de má-fé nas ações civis públicas ter-se-á ainda, além dos fundamentos acima citados, a ofensa aos postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CR/88, art. 5°, LIV e LV).

Fonte:  Blog Os Constitucionalistas

NOTAS

[1] MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 1143.
[2] PINHO, Ana Cláudia Bastos de. Direito penal e estado democrático de direito : uma abordagem a partir do garantismo de Luigi Ferrajoli. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2006.
[3] MAGALHÃES, Dario de Almeida apud BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026. Tribunal Pleno. Relator: Min. Eros Grau. Brasília, DF, 08-06-2006. Publicado no DJ de 29-09-2006. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/util/obterPaginador.asp?numero=3026&classe=ADI>. Acesso em: 24 de maio de 2010.
[4] SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 2ª ed. – São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 596.

Links sobre o tema:

a) a tramitação do PL n° 265/2007 (Lei da Mordaça);
b) o texto original do PL n° 265/2007; e
c) a redação atual do PL n° 265/2007, após ser acolhido um destaque supressivo proposto pelo Deputado Federal Flávio Dino (PC do B/MA).

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RODRIGO Pires Ferreira LAGO  é advogado, sócio do escritório Abdon Marinho Advogados Associados, conselheiro da OAB/MA (2010/2012), presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MA (2010/2012), pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, e fundador, administrador e colaborador permanente do blog Os Constitucionalistas.

RODRIGO FRANCELINO Alves é advogado, sócio do escritório Franco, Gomes, Alves e Sousa Advogados, pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, professor de Direito do Consumidor e de Lei Orgânica do DF, e fundador, administrador e colaborador permanente do blog Os Constitucionalistas.

CNMP COMEÇA A TRABALHAR!

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CNMP pretende uniformizar

horários e serviços

 

Durante sessão do Conselho Nacional do Ministério Público, desta terça-feira (11/5), duas propostas de resolução para regular os horários de funcionamento e a organização dos serviços administrativos e auxiliares dos MPs foram apresentadas para o Plenário. Os projetos objetivam criar regras uniformes para os Ministérios Públicos de todo o país.

A proposta sobre serviços auxiliares prevê que os procuradores-gerais encaminhem às respectivas Casas Legislativas projetos de lei estabelecendo plano de cargos e salários de seus servidores, caso essas normas ainda não existam. O prazo é de 90 dias. O projeto é de autoria do conselheiro Claudio Barros.

Os MPs que ainda não possuem regras para a avaliação permanente e periódica de servidores deverão enviar, também no prazo de 90 dias, projetos de lei sobre o tema para as Casas Legislativas. A proposta de resolução prevê a regulamentação da forma de recebimento de reclamação sobre os serviços prestados pelos MPs, da organização dos documentos no acervo. O projeto que trata do horário de funcionamento é de autoria do conselheiro Almino Afonso.

Os dois projetos de resolução deverão esperar no mínimo 15 dias (respeitando o Regime Interno dos MPs) antes da votação pelos conselheiros. Durante esse prazo, todos os interessados poderão enviar propostas de emendas aos respectivos relatores.

FONTE:  Assessoria de Imprensa do CNMP

Lei da Mordaça deve ser Arquivada

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Lei da Mordaça

Por Chico Leite

 
Encontra-se no Plenário da Câmara dos Deputados, com requerimento de urgência para sua apreciação formulado pelos líderes de bancada, o Projeto de Lei n.º 265/07, conhecido como Lei da Mordaça. A proposição visa alterar a Lei da Ação Popular e a Lei da Ação Civil Pública com um mesmo objetivo: estabelecer a responsabilidade de quem houver dado causa à instauração de tais ações com “má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”.
O Projeto de Lei foi apresentado pelo Deputado Paulo Maluf, recentemente inserido na lista de procurados da Interpol, o que o faz ficar sujeito a prisão em 181 países.
Por sobre configurar uma tentativa de retaliação legislativa, a proposta tenciona em última análise estabelecer uma espécie de blindagem de sujeitos que, de uma forma ou de outra, exercem a guarda de bens públicos.
A ideia parte de uma premissa falsa e é retrógrada.
A premissa falsa se revela porque as normas processuais já preveem penalidades para os litigantes temerários. Por seu turno, a idéia é retrógrada porque almeja levar os gestores da coisa pública a uma posição de irresponsabilidade abandonada pelos sistemas constitucionais ainda no século XIX.
Espera-se, portanto, que a Câmara dos Deputados arquive essa péssima ideia.

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Chico Leite é deputado distrital, em segundo mandato, pelo Partido dos Trabalhadores (PT), procurador de Justiça licenciado e professor de Direto Penal. Leciona atualmente na Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal.

Incidente de Coletivização

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De acordo com o ministro Luiz Fux, o incidente de coletividade (novo nome ao que antes vinha sendo chamado de incidente de coletivização) prevê a resolução de ações iguais na Justiça. Nesses tipos de situação, poderão ser julgadas dez entre mil ações e o resultado delas ser adotado por todos os juízos. “A partir da decisão, os incidentes de resolução das ações semelhantes serão julgados pelos tribunais locais em cada estado”, acentuou.

O ministro ressaltou, entretanto, que no primeiro recurso sobre a questão apresentado ao STJ ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), os dois tribunais superiores poderão determinar a suspensão “de todas as ações, de todos os recursos sobre o caso em tramitação em todo o território nacional”.

Outro instrumento a ser criado possibilita a concessão liminar com base no direito líquido e certo de um cidadão que seja autor de uma determinada ação em relação a um particular. “Acreditamos que é possível um particular ter direito líquido e certo em relação a outro particular. Nós permitimos essa tutela de urgência, não só nos casos de perigo, como também nos de demonstração desse direito pela parte autora. E isso se baseia no princípio da igualdade”, afirmou Luiz Fux.

Fonte: STJ

Dalmo Dallari contra a Lei da Mordaça

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Quem tem medo do Ministério Público?Por Dalmo de Abreu Dallari

 

 

 
Com a Constituição de 1988, o Ministério Público brasileiro teve bastante ampliadas suas atribuições, continuando a desempenhar muitas de suas funções tradicionais, tanto na área civil quanto na penal, mas passando a ter legitimidade para agir em defesa de direitos coletivos e difusos, tendo o direito e o dever de promover a responsabilidade de quem lesar o interesse público e assumindo, assim, a condição de verdadeiro Advogado do Povo.

Com efeito, em decorrência das disposições constitucionais foi assegurada ao povo, no seu conjunto, a defesa de seus direitos e interesses legítimos, o que se dá por meio do Ministério Público, cujas competências o obrigam a agir em defesa da Constituição, das leis e dos direitos da cidadania. Incluem-se entre suas atribuições o resguardo do patrimônio público e o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos ou que tenham efeitos sobre os interesses públicos, tendo legitimidade para propor ações judiciais promovendo a responsabilidade daqueles que, nesse âmbito, praticarem ilegalidade ou abuso de poder.

Essas novas atribuições do Ministério Público representam a resposta brasileira à exigência generalizada de um órgão público que, para resguardo do interesse público, pudesse e devesse agir por iniciativa própria, levando à apreciação do Judiciário os atos danosos ao bem público e propondo a punição dos responsáveis por tais atos, sejam eles do setor privado ou do setor público.

Sonegação fiscal e remessas ilegais

É interessante assinalar que a criação de um órgão com tais atribuições foi suscitada no ambiente de restauração democrática e busca de aperfeiçoamento da convivência social que levou à aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Foi assim que, nos países escandinavos, surgiu a figura do ombudsman, e na Constituição espanhola apareceu o Defensor del Pueblo, denominação muito expressiva e claramente reveladora do papel atribuído ao novo órgão.

O constituinte brasileiro examinou essas novas figuras jurídicas e concluiu que no contexto brasileiro a solução mais adequada ao sistema jurídico brasileiro seria a ampliação das atribuições do Ministério Público que, por suas funções institucionais, enumeradas no artigo 129 da Constituição de 1988, passou a ter, além de outras, a incumbência de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Um dos efeitos benéficos dessas inovações tem sido a responsabilização jurídica de pessoas das camadas mais ricas da população, que tradicionalmente ficavam fora do alcance do controle de seus atos, mesmo que claramente danosos ao interesse público.

Assim, por exemplo, no controle das contratações pela administração pública passou-se a examinar também a responsabilidade do particular que participar de uma prática lesiva ao interesse público. A par disso, passaram a ser objeto de controle mais rigoroso a sonegação fiscal e a remessa ilegal de dinheiro para o exterior, o que tem gerado reações indignadas dos responsáveis por tais práticas, que se consideravam imunes ao controle.

Um projeto imoral e inconstitucional

Em reação a essa inovação, está tramitando no Congresso Nacional um projeto de lei visando a intimidar o Ministério Público, pretendendo que, sob ameaça de punição pelo estrito cumprimento do dever constitucional, os membros da instituição não atuem com muito rigor e sejam condescendentes com os corruptos. Com efeito, foi proposto um projeto de lei que, pelos antecedentes de seu autor, já se sabe que está muito longe de ter objetivos moralizadores ou de resguardo do interesse público. De fato, o proponente é o deputado paulista Paulo Maluf (PP) que, quando prefeito de São Paulo, cometeu tantos e tais abusos que a imprensa o consagrou como corrupto notório.

Segundo esse projeto, redigido em linguagem maliciosamente ambígua, constituirá crime a representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra agente público, quando o autor da denúncia praticar o ato “de maneira temerária”. Note-se que o referido deputado foi várias vezes denunciado pelo Ministério Público e, obviamente, teme novas denúncias, ficando evidente que, nesse caso, o deputado está querendo legislar em causa própria. Como é público e notório que existem corruptos exercendo mandato no Congresso Nacional, o autor do projeto certamente contava com a pronta adesão dos parlamentares e, consequentemente, com a rápida tramitação.

Num primeiro momento parecia confirmada sua expectativa, falando-se mesmo em colocar esse projeto entre as considerados prioritários pela Câmara dos Deputados. Entretanto, a pronta e firme reação do Ministério Público chamou a atenção da opinião pública e dos parlamentares e a consequência foi um retraimento dos defensores da proposição, a tal ponto que, conforme o noticiário da imprensa, o projeto Maluf já não figura entre os prioritários e certamente não será votado no primeiro semestre deste ano, sendo pouquíssimo provável que ele seja posto em discusssão no segundo semestre, quando, pela proximidade das eleições nacionais, a opinião pública estará muito vigilante.

Por tudo isso, causa estranheza o tratamento que vem sendo dado ao assunto nos últimos dias pelo jornal O Estado de S.Paulo. Com efeito, esse jornal foi sempre dos mais veementes na denúncia da corrupção no governo Maluf e na afirmação de Paulo Maluf como “corrupto notório”. No entanto, em editorial do dia 12 de abril, investe contra o Ministério Público e proclama, com evidente satisfação, que a instituição, que já tem sido objeto de restrições no Legislativo, poderá sofrer “outro baque, que é a aprovação, dada como certa, do projeto do deputado Paulo Maluf, que pune membros da corporação que agirem com má-fé, buscando promoção pessoal ou visando objetivo político”.

Ora, além de não constarem do projeto essas expressões, vários órgãos da imprensa noticiaram que ele já não está entre os projetos prioritários e que sua tramitação deverá ficar para o próximo ano. Assim, pois, as perspectivas apontam para a rejeição desse projeto imoral e inconstitucional, que pretende criar obstáculos para que o Ministério Público cumpra um dever que lhe é expressamente atribuído na Constituição.

O Ministério Público tem dado contribuição relevante para a punição dos corruptos, nos termos da lei, e isso é bom para o povo brasileiro.

FONTE: FOLHA ONLINE

Lei da Mordaça e o Retrocesso

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PL 265/07 (lei da mordaça) e o princípio da proibição do retrocesso
 
Por Carlos Eduardo Rios do Amaral

Tramita na Câmara dos Deputados, como sabido, o Projeto de Lei n. 265/07, que propõe extraordinária alteração nas Leis nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (Lei da Ação Popular), n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e n° 8.429, de 02 junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa), de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem, respectivamente, ajuíza ação popular, civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

Eis o teor da proposta legislativa em tramitação, in litteris:

“O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Altera as Leis no 4.717, de 29 de junho de 1965, n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e n° 8.429, de 02 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.

Art. 2° O artigo 13 da Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965 – Lei da Ação Popular – passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 13. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária ou considerar que o autor ajuizou a ação com má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas mais honorários advocatícios’.

Art. 3° O artigo 18 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 – Lei da Ação Civil Pública – passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, quando a ação for temerária ou for comprovada má-fé, finalidade de promoção pessoal ou perseguição política, haverá condenação da associação autora ou membro do Ministério Público ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios’.

Art. 4° O artigo 19 da Lei n° 8.429, de 02 junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato de maneira temerária. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante ou membro do Ministério Público está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado’.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Aponta o Art. 61 da Magna Carta vigente que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos nela previstos.

Por este dispositivo vislumbra-se que a iniciativa das leis, por quem quer que seja, esbarra na necessária e imprescindível concordância de seu esboço legislativo com o circuito formal e substancial previamente estabelecido pela Constituição Federal de 1988, sob pena de contaminação de seu processo legislativo desde seu nascedouro.

O Art. 59 da Carta de Outubro, arrolando as espécies normativas pátrias, sem nenhuma timidez, estabeleceu clara hierarquia entre as mesmas, o que inclusive pode ser descoberto analisando-se o quorum rígido de alteração legislativa de cada uma. Pôs-se, assim, as Emendas à Constituição em grau de superioridade em relação a todas as demais normas infraconstitucionais.

A par desta constatação, no parágrafo 4º, do Art. 60, da Lex Fundamentalis, restou proclamado que não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e, os direitos e garantias individuais.

Por óbvio e evidente, o que não pode ser objeto de Emenda Constitucional também não poderá ser objeto de qualquer outra norma de hierarquia inferior.

Noutras palavras, e no que interessa aqui, também não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional projeto de Lei Ordinária que almeje a abolição da forma federativa de Estado; do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação dos Poderes; e, por fim, dos direitos e garantias individuais.

Nesse passo, observa-se que dentre os direitos e garantias individuais, fundamentais ao cidadão, dispostos de maneira esparsa na Constituição Republicana – que não se esgotam, assim, tão-somente em seu extenso Art. 5º e Incisos – encontram-se os seguintes instrumentos jurídicos coincidentemente tratados no Projeto de Lei em discussão, in verbis:

– Ação Popular: “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

– Ação por Improbidade: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

– Ação Civil Pública: “São funções institucionais do Ministério Público: (…) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Ainda, tais instrumentos jurídicos – a ação popular, a ação civil pública e a ação por improbidade – são servientes aos Princípios Fundamentais eleitos pela República Federativa do Brasil, positivados nos Arts. 1º a 4º da Carta Maior de 1988. Que, por sua vez, não podem, também, serem objeto de supressão ou ignorância pelo legislador ordinário, sob pena de grave afronta ao espírito e valores supremos do constituinte originário inspiradores da Constituição vigente.

A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, a independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a não-intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz, a solução pacífica dos conflitos, entre outros Princípios Fundamentais da República brasileira, explícitos e implícitos, são tutelados, sem nenhum átimo de dúvida, pelas ações constitucionais tangenciadas pelo PL 265/07.

Destarte, despertado pelo PL 265/07 valores supremos e constitucionais maiores da Nação, cabe a seguinte e necessária indagação para aferição e controle de sua legitimidade formal e material: Há na proposta legislativa, à luz dos Princípios e Garantias Fundamentais insculpidos na Constituição, um avanço ou um retrocesso legislativo?

Ou mesmo, caberia ainda uma outra pergunta para controle da legitimidade da proposta legislativa em epígrafe: Acaso não visualizado um avanço, nem tão-pouco necessariamente um retrocesso, haveria certo desvio de finalidade legislativa, de modo a inserir dentro desses diplomas jurídicos diretamente servientes aos Princípios e Garantias Fundamentais da República disposições que em nada contribuem para o fortalecimento ou efetividade dos mesmos?

Em superficial análise, verifica-se que o PL 265/07 ao estabelecer cominações por litigância de má-fé ou temerária, responsabilizando o legitimado adequado, em nada contribui para o objetivo específico de zelar pela efetiva e célere tutela dos Princípios e Garantias Fundamentais da República. O tema dos deveres das partes e de seus procuradores, tratado com afinco nos Códigos de Processo, por claramente não se confundir com a matéria de mérito (substancial) da pretensão constitucional fundamental, é matéria forasteira e diminuta aos objetivos das ações constitucionais.

Pode-se, assim, encontrar retrocesso instrumental na proposta legislativa 265/07 quando se insere em Diplomas legislativos fundamentais e ordinários da República disposições que, por sua natureza, em nada acrescentam à finalidade direta e precípua de proteção a caros postulados constitucionais sagrados. Como, também, pode-se visualizar retrocesso no trato de matéria inconveniente à independência funcional que atinge, mesmo que eventual ou hipoteticamente, o legitimado adequado dessas ações constitucionais, cominando-lhe, abstratamente, penalidades, ao invés de muni-lo de outras garantias, atribuições ou competências materiais.

Um bom exemplo de avanços em matéria de tutela dos Princípios e Garantias Fundamentais da República foi a inserção, pela Lei nº 11.448/2007, da Defensoria Pública dentre os co-legitimados à propositura da ação civil pública, a bem da erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais e regionais. Sem que, com isso, a legitimidade de qualquer outro protagonista fosse atenuada. Aqui, o avanço legislativo foi espetacular e digno de admiração, principalmente para a camada mais sofrida e esquecida da população brasileira.

Mas, como indagado ainda, se em nada serve o PL 265/07 no contexto da evolução da tutela das liberdades públicas e fortalecimento da democracia, mas, entretanto, estabelece suposto controle de possíveis lides temarárias ou de má-fé, responsabilizando o legitimado adequado, seria possível desvirtuar a finalidade dos Diplomas da ação popular, da ação civil pública e de improbidade administrativa, abrindo-se uma exceção, para inserir conteúdo diverso do ali diretamente tratado? Atende a finalidade destes Diplomas a inserção de um microssitema do improbus litigator em seu próprio corpo, estabelecendo inclusive sanção penal? Certamente que as matérias são diversas.

O tema de litigância de má-fé, da lide temerária e da responsabilização por dano processual já é matéria inteiramente regulada no Código de Processo Civil, com precisão cirúrgica. E é neste Codex que deve ser inteira e genericamente regulada a questão, sob pena de desvio de finalidade legislativa. Ainda, não se pode estabelecer tratamento desigual, abissal, a ponto de se estabelecer como crime o ajuizamento da ação para o pólo ativo, enquanto ao demandado aplicar-se-ia as regras do CPC de 1973, com afronto ao postulado da isonomia.

Acontece que o desvio de finalidade legislativa, em sede de Princípios e Garantias Fundamentais, deve ser entendido, sempre, como um retrocesso nas conquistas do cidadão e da República, uma vez que abre ensejo a uma série de distorções e sobressaltos ao ideal traçado pela Constituição Federal de 1988. Por esta razão, o PL 265/07 esbarra em evidente inconstitucionalidade material, quando pretende regulamentar matéria estritamente processual, e já positivada nos Códigos de Processo, dentro de corpos legislativos fundamentais, de modo desproporcional e em evidente desvio de finalidade legislativa, a fazer incidir a cláusula universal da proibição do retrocesso.

Carlos Eduardo Rios do Amaral é Defensor Público do Estado do Espírito Santo Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Capital — ES

 
FONTE: Revista Jurídica Netlegis, 12 de Abril de 2010

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