Medida Provisória

Direito Constitucional

Postado em Atualizado em

Por Carlos Mendonça

const

Criação CF/88 substituição ao Decreto Lei, artigo 62 da CF.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

– Casos de Relevância Urgência, possuem força de lei.

Obs.: Getúlio Vargas importou do direito italiano o decreto lei, pois o CN estava fechado, posteriormente eles foram substituídos pela MP.

– Editadas: Poder Executivo

– Pelo Presidente;

– Pelo Governador (previsão na constituição estadual e na Lei Orgânica)

– Pelo Prefeito

– Prazo: 60 dais mais 60 dias de prorrogação automática;

– A MP suspende a eficácia de lei com ela incompatível e a sua revogação será feita pela lei de conversão da MP.

Obs.: Não corre durante o recesso, de modo que a MP pode durar mais de 120 dias (suspensão do prazo), se houver convocação extraordinária o prazo da MP também não corre mas a MP entrará na pauta do CN.

Obs.: Editada a MP, essa será encaminhada ao CN (parágrafo 9º do artigo 62 da CF), onde uma comissão mista deverá emitir parecer prévio. Após a votação será iniciada na CD.

No prazo de 45 dias a MP entra em regime de urgência na mesa em que estiver tramitando (tranca a pauta – de projetos de leis ordinárias).

– Aprovação da MP:

1) sem alteração: é promulgada pelo presidente do Senado Federal;

2) com modificação: (§2º do artigo 62 da CF) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada pelo PR. (15 dias úteis);

– Rejeição da MP:

1) MP rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, todavia, a MP pode ser encaminhada ao CN na forma de projeto de lei.

2) MP rejeitada ou decorrido o seu prazo sem sua apreciação ela perde a eficácia desde a sua publicação, nesse caso, cabe ao CN regulamentar os efeitos da MP, no prazo de 60 dias por decreto legislativo.

3) Se o CN não editar o decreto legislativo as relações jurídicas continuarão regidas pela MP.

– Matérias vedadas a MP: Após a EC nº 32 de 2001, MP não pode tratar dos seguintes temas:

1) Direito Penal, Processual Penal, Processual Civil;

2) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

3) organização do judiciário e do MP, a carreira e as garantias de seus membros.

4) PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e suplementares, salvo créditos extraordinários decorrentes de despesas imprevisíveis oriundas de guerra, calamidade pública e comoção nacional.

5) Confisco de ativos financeiros.

6) Matéria de projeto de lei aprovado e pendente de sansão ou veto.

7) Matéria de LC.

8) Serviço de gás canalizado (artigo 25, § 2ºda CF).

9) Artigo 246 da CF – regulamentar artigo da CF alterado no período de 1º de janeiro de 1995 a setembro de 2001.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

Obs.: MP pode criar ou majorar imposto. Todavia, somente surtirá efeito no ano seguinte se for convertido em lei até 31 de dezembro, ressalvado o IPI, IOF e outros que devem ser alterados por atos do poder executivo.

– O efeito vinculante do STF não prejudica a edição de MP.

Decreto Legislativo X Resolução

externa a competência exclusiva do CN externa a competência privativa da CD e SF

Ex. artigo 49, V da CF (sustar os atos normativos do PR que exorbitem o poder regulamentar – artigo 84, IV da CF ou da delegação legislativa).

Veja Também:

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF  e no Instituto de Capacitação Avançada (ICA).


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Washington Luís Batista Barbosa

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Criação CF/88 substituição ao Decreto Lei, artigo 62 da CF.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

– Casos de Relevância Urgência, possuem força de lei.

Obs.: Getúlio Vargas importou do direito italiano o decreto lei, pois o CN estava fechado, posteriormente eles foram substituídos pela MP.

– Editadas: Poder Executivo

– Pelo Presidente;

– Pelo Governador (previsão na constituição estadual e na Lei Orgânica)

– Pelo Prefeito

– Prazo: 60 dais mais 60 dias de prorrogação automática;

– A MP suspende a eficácia de lei com ela incompatível e a sua revogação será feita pela lei de conversão da MP.

Obs.: Não corre durante o recesso, de modo que a MP pode durar mais de 120 dias (suspensão do prazo), se houver convocação extraordinária o prazo da MP também não corre mas a MP entrará na pauta do CN.

Obs.: Editada a MP, essa será encaminhada ao CN (parágrafo 9º do artigo 62 da CF), onde uma comissão mista deverá emitir parecer prévio. Após a votação será iniciada na CD.

No prazo de 45 dias a MP entra em regime de urgência na mesa em que estiver tramitando (tranca a pauta – de projetos de leis ordinárias).

– Aprovação da MP:

1) sem alteração: é promulgada pelo presidente do Senado Federal;

2) com modificação: (§2º do artigo 62 da CF) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada pelo PR. (15 dias úteis);

– Rejeição da MP:

1) MP rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, todavia, a MP pode ser encaminhada ao CN na forma de projeto de lei.

2) MP rejeitada ou decorrido o seu prazo sem sua apreciação ela perde a eficácia desde a sua publicação, nesse caso, cabe ao CN regulamentar os efeitos da MP, no prazo de 60 dias por decreto legislativo.

3) Se o CN não editar o decreto legislativo as relações jurídicas continuarão regidas pela MP.

– Matérias vedadas a MP: Após a EC nº 32 de 2001, MP não pode tratar dos seguintes temas:

1) Direito Penal, Processual Penal, Processual Civil;

2) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

3) organização do judiciário e do MP, a carreira e as garantias de seus membros.

4) PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e suplementares, salvo créditos extraordinários decorrentes de despesas imprevisíveis oriundas de guerra, calamidade pública e comoção nacional.

5) Confisco de ativos financeiros.

6) Matéria de projeto de lei aprovado e pendente de sansão ou veto.

7) Matéria de LC.

8) Serviço de gás canalizado (artigo 25, § 2ºda CF).

9) Artigo 246 da CF – regulamentar artigo da CF alterado no período de 1º de janeiro de 1995 a setembro de 2001.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

Obs.: MP pode criar ou majorar imposto. Todavia, somente surtirá efeito no ano seguinte se for convertido em lei até 31 de dezembro, ressalvado o IPI, IOF e outros que devem ser alterados por atos do poder executivo.

– O efeito vinculante do STF não prejudica a edição de MP.

Decreto Legislativo X Resolução

externa a competência exclusiva do CN externa a competência privativa da CD e SF

Ex. artigo 49, V da CF (sustar os atos normativos do PR que exorbitem o poder regulamentar – artigo 84, IV da CF ou da delegação legislativa).

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FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

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STF e a Coisa Julgada

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Nova regra dá brecha para aposentadoria precoce

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Sábado2

Apesar da promessa de evitar gastos de R$ 100 bilhões até 2026, a progressividade da fórmula que combina idade e tempo de contribuição necessários para aposentaria, proposta na Medida Provisória 676, ainda vai dar o que falar no Senado. No entanto, mesmo com a possibilidade de o contribuinte ter de cooperar com os cofres públicos por mais tempo do que o projeto proposto pela Câmara – vetado pela presidente Dilma Rousseff –, ele poderá deixar o trabalho com o valor integral antes de atingir a idade mínima exigida, de 65 anos para os homens e de 60 anos para as mulheres.

Na avaliação do economista José Araújo Prata, no entanto, há uma disparidade na nova regra. Ele explica que a expectativa de vida dos brasileiros aumenta cerca de três meses a cada ano e não 12 meses, como foi contabilizado no texto da MP. “Mesmo assim, ela é melhor do que o fator previdenciário, que reduz em até 30% o salário do aposentado”, diz o economista.

Segundo o texto da MP 676, que começou a vigorar nesta quinta-feira (18) e ainda será apreciada pelo Senado, a fórmula 95/85 continua valendo até dezembro de 2016.

Mais tempo

Isso significa que homens cuja idade e tempo de contribuição somem 95 anos podem deixar o trabalho sem redução da integralidade do benefício. O mesmo vale para as mulheres que completarem 85 pontos.

A partir de 2017, porém, há um aumento na quantidade necessária de pontos a serem alcançados. É a chamada progressividade.

Em 2017, a fórmula passa para 96/86, ou seja, a soma deve ser 96 para homens e 86 para mulheres. Há um hiato em 2018, e em 2019 ela volta a ser acrescida de um ponto para idade e um para contribuição, até atingir 100/90, em 2022.

De acordo com o governo federal, a progressividade tem como base o aumento da expectativa de vida do brasileiro, que vem em forte ascensão. Além disso, ela garantiria a sustentabilidade da previdência para as futuras gerações, pelo fato de aumentar a arrecadação.

“A única diferença entre o projeto que a presidente vetou e a MP 676, que foi proposta, é a progressividade, que prevê o aumento da expectativa de vida”, ressalta o advogado associado do escritório de advocacia Araújo, Soares e Cruz, Geraldo Júnior de Assis Santana. “O fato de ser uma alternativa ao fator previdenciário é uma vitória”, complementa o professor de Direito Previdenciário do Ibmec, Washington Barbosa.

Fator

O fator previdenciário, que inibe aposentadorias precoces, aliás, continua valendo como opção. “Caberá ao trabalhador fazer as contas e ver o que é melhor para ele. Se ele alcançou a idade mínima, tanto faz. Mas, se ele não atingiu a idade mínima e tem os pontos necessários, ele deve correr para se aposentar”, afirma o Conselheiro Regional de Contabilidade (CRC-MG), Antônio Baião.

O proprietário da Santana Autopeças, localizada no bairro Vista Alegre, Natércio Corrêa Goulart Santana, respirou aliviado ao saber que a fórmula 95/85 continuaria valendo, mesmo que por dois anos. Contribuinte do INSS há 36 anos com o valor máximo e com 59 de idade, ele atingiu em 2015 os 95 pontos exigidos pelo governo federal para se aposentar com teto, de R$ 4.663,75.

Se não fosse a alternativa ao fator, ele até poderia deixar o trabalho, mas receberia 84% do salário integral. A outra opção seria esperar até 2021, quando terá idade para receber o teto, ou seja 65 anos. “Vou dar entrada nos papéis. Já contribuí muito e não acho justo trabalhar até os 65 anos”, comemora.

Ponto a ponto

Quando a MP 676 passa a vigorar?
Já está vigorando. O Senado deve votar a Medida Provisória em 90 dias.

Se eu já tenho pontos suficientes já posso aposentar com o salário integral, mesmo sem atingir a idade mínima (65 para homens e 60 para mulheres)?
Sim.

Aqueles que já deram entrada na aposentadoria pelo fator previdenciário podem voltar atrás?
Se ainda não receberam o benefício, há a possibilidade de pedir revisão da aposentadoria.

Houve mudança no tempo mínimo de contribuição?
Não. Para receber aposentadoria integral, as mulheres precisam contribuir por pelo menos 30 anos, e os homens por pelo menos 35.

O fator previdenciário foi extinto?
Não, ele continua em vigor. Contudo, não incidirá na aposentadoria de quem completar o patamar mínimo de pontos. O trabalhador pode escolher qual usará.

O que é fator previdenciário?
Trata-se de uma fórmula que reduz o benefício integral quando a idade mínima não é alcançada.

O que diz o governo ao defender a progressividade?
Segundo a União, a fórmula não pode ser estática, já que a expectativa de vida do brasileiro continuará crescendo. Vincular o sistema de pontos à expectativa de vida evitaria que a discussão sobre os valores de contribuição tenha que ser feita a cada tempo. Além disso, a taxa de fecundidade está caindo.

Por que o dinheiro da previdência não é suficiente?
O valor arrecadado também é utilizado para bancar as aposentadorias rurais e as aposentadorias por invalidez, por exemplo.

Professores têm regime especial?
Sim, eles precisam de cinco pontos a menos para se aposentar. Ou seja, iniciam com 85/75 e terminam em 90/80.

Todos os professores?
Não, apenas aqueles que comprovarem dedicação exclusiva aos ensinos infantil, fundamental ou médio.

Hoje, há cerca de nove trabalhadores contribuindo com a Previdência para cada pessoa que recebe aposentadoria. Em 2030 serão cinco na ativa para cada aposentado, e em 2050, três. Em 2060, o número cai para dois

Governo muda regra e baixa medida provisória que introduz expectativa de vida

Fonte: Tatiana Moraes – Hoje em Dia

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Constitucional

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Const.

Criação CF/88 substituição ao Decreto Lei, artigo 62 da CF.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

– Casos de Relevância Urgência, possuem força de lei.

Obs.: Getúlio Vargas importou do direito italiano o decreto lei, pois o CN estava fechado, posteriormente eles foram substituídos pela MP.

– Editadas: Poder Executivo

– Pelo Presidente;

– Pelo Governador (previsão na constituição estadual e na Lei Orgânica)

– Pelo Prefeito

– Prazo: 60 dais mais 60 dias de prorrogação automática;

– A MP suspende a eficácia de lei com ela incompatível e a sua revogação será feita pela lei de conversão da MP.

Obs.: Não corre durante o recesso, de modo que a MP pode durar mais de 120 dias (suspensão do prazo), se houver convocação extraordinária o prazo da MP também não corre mas a MP entrará na pauta do CN.

Obs.: Editada a MP, essa será encaminhada ao CN (parágrafo 9º do artigo 62 da CF), onde uma comissão mista deverá emitir parecer prévio. Após a votação será iniciada na CD.

No prazo de 45 dias a MP entra em regime de urgência na mesa em que estiver tramitando (tranca a pauta – de projetos de leis ordinárias).

– Aprovação da MP:

1) sem alteração: é promulgada pelo presidente do Senado Federal;

2) com modificação: (§2º do artigo 62 da CF) manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionada ou vetada pelo PR. (15 dias úteis);

– Rejeição da MP:

1) MP rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, todavia, a MP pode ser encaminhada ao CN na forma de projeto de lei.

2) MP rejeitada ou decorrido o seu prazo sem sua apreciação ela perde a eficácia desde a sua publicação, nesse caso, cabe ao CN regulamentar os efeitos da MP, no prazo de 60 dias por decreto legislativo.

3) Se o CN não editar o decreto legislativo as relações jurídicas continuarão regidas pela MP.

– Matérias vedadas a MP: Após a EC nº 32 de 2001, MP não pode tratar dos seguintes temas:

1) Direito Penal, Processual Penal, Processual Civil;

2) Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

3) organização do judiciário e do MP, a carreira e as garantias de seus membros.

4) PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e suplementares, salvo créditos extraordinários decorrentes de despesas imprevisíveis oriundas de guerra, calamidade pública e comoção nacional.

5) Confisco de ativos financeiros.

6) Matéria de projeto de lei aprovado e pendente de sansão ou veto.

7) Matéria de LC.

8) Serviço de gás canalizado (artigo 25, § 2ºda CF).

9) Artigo 246 da CF – regulamentar artigo da CF alterado no período de 1º de janeiro de 1995 a setembro de 2001.

Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.

Obs.: MP pode criar ou majorar imposto. Todavia, somente surtirá efeito no ano seguinte se for convertido em lei até 31 de dezembro, ressalvado o IPI, IOF e outros que devem ser alterados por atos do poder executivo.

– O efeito vinculante do STF não prejudica a edição de MP.

Decreto Legislativo X Resolução

externa a competência exclusiva do CN externa a competência privativa da CD e SF

Ex. artigo 49, V da CF (sustar os atos normativos do PR que exorbitem o poder regulamentar – artigo 84, IV da CF ou da delegação legislativa).

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Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

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INSS

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INSS

A presidente Dilma Rousseff editou uma Medida Provisória (MP) com uma série de ajustes, anunciados pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. As mudanças atingem o abono salarial, o seguro-desemprego, o seguro-desemprego dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxilio-doença. As mudanças não serão retroativas, atingindo apenas os beneficiários de agora em diante. Veja abaixo as principais mudanças nos benefícios:

Tabela1

Veja também:

Relação Previdenciária

Fator Previdenciário

Regime Geral da Previdência Social

Princípios Constitucionais da Seguridade Social 

Perda da Qualidade de Segurado

Segurados do INSS

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