Licitações

Petrobrás pede liminar para manter contratação de obras e serviços por licitação simplificada

Postado em

No Mandado de Segurança (MS) 28626, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) pleiteia o direito de realizar licitação de obras e serviços por processo simplificado, sem se ater ao disposto na Lei 8.666/93, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos no serviço público.   A empresa alega que, com o advento da Emenda Constitucional (EC) nº 9/95, que alterou o regime de monopólio estatal do petróleo no país, antes exercido com exclusividade pela Petrobrás, para atribuir sua execução a empresas estatais e privadas, a estatal passou a atuar em livre competição nesse novo mercado.   Assim, o decreto presidencial nº 2745, de agosto de 1998, regulamentou o Procedimento Licitatório Simplificado, decorrente do comando legal previsto no artigo 67 da Lei nº 9478/98, este já decorrente da Emenda Constitucional nº 9/95, abrindo condições para a Petrobrás atuar plenamente no novo cenário competitivo, liberada dos pesados encargos extraempresariais que sua natureza, até então monopolista, lhe impunha.

  O caso

 No Mandado de Segurança agora impetrado pela Petrobrás, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, a estatal questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou ilegais contratos firmados pela estatal com a empresa Altus Sistemas de Informática S/A, com sede em São Leopoldo (RS), e com a ACES – AC Engenharia e Sistemas Ltda, com sede em Macaé (RJ), para execução de obras e serviços relacionados à manutenção de sistemas de segurança, de produção ambiental e de saúde nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.   Segundo a Petrobrás, o procedimento licitatório e o de contratação, assim como os contratos celebrados foram todos regidos pelo Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo decreto presidencial nº 2745/98, decorrente do artigo 67 da Lei 9.478/97 e objeto do Parecer AC 15 do advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União de 19.07.2004.   Entretanto, o TCU, apreciando relatório de levantamento de auditoria, impôs determinações à Petrobrás, dentre elas a de adequar as contratações às normas estabelecidas pela Lei nº 8666/93. E, na seção ordinária realizada em 21 de outubro passado, o Plenário do TCU confirmou, em última instância, a ilegalidade das contratações realizadas com as duas empresas.   O TCU julgou que a Constituição Federal não recepcionou as disposições contidas no artigo 67 da Lei 9478/97 e julgou ilegal o decreto o 2745/98, afirmando, entre suas atribuições, a de negar aplicação a ato normativo que entenda inconstitucional.  

Alegações

 A Petrobrás alega, entretanto, que o TCU exorbitou de sua competência nessa decisão, invadindo área de exclusiva competência do STF de declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Tampouco, segundo ela, a Corte de contas pode afastar a aplicação de uma lei. Nesse sentido, ela cita precedente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240096, relatado pelo ministro Sepúlveda Pertence, em que a Suprema Corte decidiu que “só o Supremo e os Tribunais de Justiça têm competência para a declaração de ilegitimidade constitucional da lei”.   Da mesma forma, segundo a estatal, a Súmula Vinculante nº 10 do STF determina: ”Viola a cláusula de reserva do Plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.   Conforme alega ainda a Petrobrás, “a decisão alvejada (do TCU) está a fazer com que a impetrante (a estatal) venha a refugir de sua obrigação constitucional e infraconstitucional de observar, estreitamente,  o princípio da legalidade, o que está a malferir seu direito líquido e certo de aplicar ato normativo vigente, válido e eficaz!”.

Pedido de liminar Com esses argumentos, a Petrobrás pede liminar em caráter urgente para suspender a decisão do TCU, ”diante das evidentes consequências de ordem econômica e política que serão suportadas não apenas pela impetrante e seus gestores, caso tenham de cumprir imediatamente a decisão atacada, mas também por toda a sociedade”.   Este fato, segundo ela, já foi reconhecido pela Segunda Turma do STF, no julgamento da questão de ordem em medida cautelar, na Ação Cautelar nº 1193, em que aquele colegiado observou: “A suspensão das licitações pode inviabilizar a própria atividade da Petrobrás e comprometer o processo de exploração e distribuição de petróleo em todo o país, com reflexos imediatos para a indústria, o comércio e, enfim, para toda a população”.   No mérito, a estatal pede que seja confirmada a liminar e julgado procedente o MS. Ela informa, a propósito, que este é o 12º mandado de segurança  idêntico impetrado no STF, envolvendo a  mesma questão.

Fonte: STF/CONSULEX

CNJ DÁ MAIS UM PASSO NO PROGRAMA COMEÇAR DE NOVO

Postado em

 

Presidente do CNJ assina acordo

para garantir contratação de egressos do

sistema prisional nas obras da Copa de 2014

 

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assinou, nesta quarta-feira (13/1), acordo com o governo federal, por meio do Ministério do Esporte, representado pelo ministro Orlando Silva, e com o presidente do Comitê Organizador Brasileiro da Copa do Mundo 2014, Ricardo Teixeira, para a contratação de presos, ex-detentos e de adolescentes em conflito com a lei nas obras e serviços necessários à realização dos jogos do mundial nas 12 capitais brasileiras. O acordo faz parte do programa “Começar de Novo” do CNJ, que visa a ressocialização de presos e egressos do sistema carcerário. “Se não houver cuidado com a reinserção social, vamos continuar tendo uma das taxas de reincidência mais altas do mundo, de 85%, por isso é necessário que se faça esse trabalho (as contratações). Nós sabemos da força do futebol e do simbolismo que ele carrega”, afirmou Gilmar Mendes. Prefeitos e governadores das cidades e estados que sediarão jogos da Copa assinaram termo de cooperação se comprometendo a destinar 5% das vagas das obras contratadas para os jogos a egressos do sistema prisional.

FONTE:CNJ

STF e STJ em Natal (RN)

Postado em

 

Ministros do STF e STJ discutem concessões

de Serviço Público em Natal

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Melo e os ministros Luiz Fux  e João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, participam nesta sexta-feira (20), no auditório do SERHS Hotel (Via Costeira), em Natal, do Encontro Jurídico de Transporte Público do Nordeste, promovido pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN).

O encontro é aberto a magistrados, juristas, advogados, pesquisadores, empresários e estudiosos do tema.

O outro convidado da noite de sexta-feira é o professor Marçal Justen Filho, um dos mais respeitados estudiosos do Direito Administrativo no país, que fará uma exposição sobre o tema “Segurança Jurídica: passado e futuro das concessões de Serviço Público”.

No sábado, o encontro jurídico continua com palestras dos ministros Luiz Fux e João Otávio de Noronha – ambos do STJ.

Fonte: www.territóriolivre.com.br

Serviços Continuados X Definição de Salário e Benefícios

Postado em Atualizado em

 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS

Definição de Salário e Benefícios

Composição de Planilha de Custos

Possibilidade.

Por: Washington Luís Batista Barbosa[1]

www.washingtonbarbosa.com

www.twitter.com/wbbarbosa

 

RESUMO: Neste artigo abordar-se-á as dificuldades da Administração Pública para conseguir o menor preço sem perder a qualidade da prestação/fornecimento e dentro dos requisitos exigidos pela Lei. Dentro deste escopo, analisar-se-á os requisitos legais para a contratação dos serviços de execução continuada, a possibilidade de se definir o valor mínimo de remuneração ou mesmo de estabelecer um pacote de benefícios percebidos pelo empregado do futuro prestador. Mostrar-se-á a posição da jurisprudência do Tribunal de Contas da União e concluir-se-á indicando a melhor forma de conciliar os aspectos da qualidade aos de preço e da legalidade.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Princípios da Administração Pública. Razoabilidade, Moralidade e Eficiência. Licitações e Contratos. Lei n.º 8.666/1993. Instrução Normativa do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. IN 02/MPOG. Serviços de Prestação Continuada. Edital. Especificações do Serviço. Tribunal de Contas da União. Jurisprudência.

 

A cada dia se tem constatado o interesse da Administração Pública em conseguir contratar os prestadores de serviço mais qualificados e pelo menor preço. O que se vê é a busca de novos meios para fugir dos aventureiros de plantão que buscam na Lei n.º 8.666/93, uma forma de valorizar os seus baixos preços conseguidos à custa da prestação de um serviço de qualidade inferior.

Quando se fala em contrato de prestação continuada, geralmente originário de um processo de terceirização de serviço, esta prática é mais exacerbada ainda. Muito comum depositar a culpa do insucesso nestes casos ao processo de terceirização. Na verdade, a contratação de um prestador sem as devidas condições técnicas, ou mesmo, sob a égide do menor preço, o incentivo a remunerações ínfimas para o prestador.

Tem-se observado que a Administração Pública, quando fala em contratações desta espécie, tem se utilizado do artifício de exigir, no edital do Certame, o pagamento de remuneração mínima e de certos benefícios para o prestador.

Essa medida faz surgir alguns questionamentos, oriundos dos possíveis licitantes, principalmente quanto a:

  1. considerações acerca do piso salarial e data-base da categoria;
  2. valores de auxílio alimentação, assistência médica, auxílio transporte e demais benefícios que devem ser contemplados;
  3. possibilidade de a Administração determinar o preço mínimo da proposta, em contrapartida ao art. 40, da Lei nº 8.666/93;
  4. o disposto no Art. 15, inciso XII, alínea b, da IN n.º 02, do MPOG[2]:

 

O cerne da questão está na possibilidade de a Administração definir um valor mínino de remuneração para os futuros prestadores de serviço terceirizado. Mais do que isto, se estes valores e condições poderiam ser superiores aos estabelecidos na convenção coletiva. Ainda, lateralmente, questiona-se a legalidade de a Administração definir um preço mínimo para a contratação.

Os textos dos normativos pátrios, art. 40 da Lei n.º 8.666/93; Art. 15, inciso XII, alínea b, da Instrução Normativa n.º 02, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Anexo I – da mencionada Instrução Normativa; deixam clara a proibição de pagar valores INFERIORES ao estabelecido para a categoria, não restringindo a possibilidade de se pagar valores superiores.

Poder-se-ia pensar, ante o princípio da legalidade dos atos administrativos, que à Administração cabe fazer somente aquilo que a lei determinar; não lhe sendo permitido fazer o que não está proibido, à semelhança do Direito Privado.

Entender desta maneira seria deixar de considerar os demais princípios da administração pública, principalmente os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência, o que seria inadmissível, a saber:

  1. Razoabilidade – os representantes das categorias profissionais, ao estabelecerem o piso para a sua categoria, o fazem no sentido de impedir o aviltamento dos serviços prestados por seus representados. Estes pisos são referenciais mínimos, geralmente seguidos por categorias que não exigem tanta qualificação técnica, ou mesmo por empregados em começo de carreira. Não seria razoável admitir que a Administração Pública contratasse somente profissionais em nível básico e inicial de sua carreira, ou mesmo sem as qualificações técnicas adquiridas pelo exercício da profissão;
  2. Moralidade – seria inadmissível possibilitar que a administração pública pudesse, por meio da terceirização de serviços, possibilitar a exploração de trabalhadores incentivando o pagamento de seus salários a preço vil;
  3. Eficiência – é do conhecimento geral que a qualidade do prestador de serviços está diretamente relacionada com a remuneração e demais benefícios que ele recebe. Permitir que a empresa terceirizada pagasse salários baixos de forma a viabilizar a sua vitória no certame, seria admitir que a Administração se satisfizesse com prestadores aquém dos padrões de mercado.

Faz-se importante que o Administrador promova o acoplamento entre os princípios aqui relatados e as normas vigentes, de forma a viabilizar a solução que melhor atenda ao interesse público.

Neste sentido é o que tem se posicionado o Tribunal de Contas da União em seus recentes acórdãos[3].

Desta forma, o entendimento que permite o estabelecimento de remuneração mínima, mesmo que superior ao piso da categoria profissional, no edital de licitação para contratação de serviços de natureza continuado ou não, é o mais adequado.

Saliente-se que as áreas técnicas, que demandem contratos desta espécie e queiram se utilizar desta prerrogativa, devem estabelecer os valores mínimos de forma clara e objetiva no Edital que rege o certame, além de fundamentar a decisão, sempre juntando ao processo toda a documentação sobre o assunto.

 


[1] especialista em Direito Público – Faculdade de Direito Processus, Pós Graduado em Direito do Trabalho – Faculdade Fortium, MBA Marketing – FGV – Fundação Getúlio Vargas, e MBA Formação para Altos Executivos – USP – Universidade de São Paulo, desempenho vários cargos e funções na Administração Pública e Privada, dentre as quais: Assistente Técnico da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Assistente da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Alta Administração do Banco do Brasil, Diretor da CIA de Seguros Aliança do Brasil, Professor dos Curso de Direito e Administração, Graduação e Pós-Graduação, autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

[2] XII – o custo estimado da contratação, o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definido da seguinte forma:

a) por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exeqüibilidade dos preços praticados; e

b) por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares; ou ainda por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes, se for o caso. Anexo I – da mencionada Instrução Normativa: …VIII – SALÁRIO é o valor a ser efetivamente pago ao profissional envolvido diretamente na execução contratual, não podendo ser inferior ao estabelecido em acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou lei, ou ainda, quando da não existência destes, poderá ser aquele praticado no mercado ou apurado em publicações ou pesquisas setoriais para a categoria profissional correspondente; (grifou-se)

[3] Acórdão 290/2006 – Plenário. Ministro Relator AUGUSTO NARDES. Relator da Deliberação Recorrida WALTON ALENCAR RODRIGUES…omissis… 17. Também não se pode olvidar que não compete a esta Corte de Contas interferir em questões privadas, de empregado e empregador, notadamente no que toca às garantias trabalhistas ou acordos coletivos. Entretanto, este Tribunal não pode ignorar o princípio da eficiência e o interesse público presente na contratação de mão-de-obra qualificada e na necessidade de se coibir a danosa rotatividade de mão-de-obra que tantos transtornos têm causado à Administração, além da conseqüente responsabilização trabalhista que tem recaído sobre os órgãos públicos contratantes, em razão do abandono dos empregados por seus empregadores, sem o devido pagamento de seus direitos e encargos, dadas as características peculiares das contratações com fins de terceirização. 18. Ante as considerações apresentadas, julgo que a fixação do salário-paradigma, como por exemplo, os valores já pagos em contratação anterior como remuneração aos empregados, atualizados, por certo, de forma a manter o poder aquisitivo dos valores ao tempo das respectivas contratações, pode se constituir em um referencial, como mencionado pelo ilustre administrativista citado no presente Voto, servindo para balizar as ofertas dos licitantes e para garantir a continuidade, qualidade e eficiência dos serviços prestados. Vale também frisar que o salário-paradigma é relativo aos valores recebidos pelo trabalhador, ser humano, não se confundindo com um valor de referência para coisas ou bens, como, por exemplo, o item serviço de um edital de licitação. (grifou-se). Acórdão 256/2005 – Plenário

Ministro Relator MARCOS VINICIOS VILAÇA …omissis… 16. Não acredito que o princípio da vantajosidade deva prevalecer a qualquer custo. A terceirização de mão-de-obra no setor público, quando legalmente permitida, não pode ser motivo de aviltamento do trabalhador, com o pagamento de salários indignos. A utilização indireta da máquina pública para a exploração do trabalhador promete apenas ineficiência dos serviços prestados ou a contratação de pessoas sem a qualificação necessária. 17. Tem sido marcante, nos últimos tempos, a crescente mobilização dos servidores públicos por melhores salários. Uma das principais bandeiras apresentadas pelo movimento é o trinômio qualidade, produtividade e remuneração. Se a qualidade dos serviços públicos prestados e a produtividade dos servidores está relacionado com o grau de satisfação destes com sua remuneração, essas mesmas premissas se aplicam em relação aos empregados terceirizados, aos quais deve ser garantido uma remuneração mínima, condigna às atribuições que lhe são impostas. 18. É importante ressaltar, todavia, que a garantia de condições mínimas aos terceirizados, através do estabelecimento de um patamar mínimo para os salários, tem que ser realizado de forma clara, objetiva e fundamentada, devendo, ainda, restar adequadamente documentado no processo. Não pode servir, de qualquer maneira, como desculpa para o pagamento de quantias não razoáveis, nem de valores que desviem da média praticada pelo mercado e pela Administração Pública. 19. Conforme anotado pela unidade técnica todos esses cuidados foram tomados pelo Ministério das Cidades, não ficando evidenciada afronta ao princípio da economicidade. Assim, só posso concluir pela inexistência de irregularidades no Pregão nº 18/2004. 20. Observo, por último, que não está se propondo a desconsideração da vedação ao estabelecimento de preço mínimo imposta pelo art. 40 da Lei nº 8.666/93 que, aliás, constitui notável avanço em relação ao regime do antigo Decreto nº 2.300/86. Trata-se, aqui, de uma situação específica, em que o estabelecimento de piso salarial visa preservar  a dignidade do trabalho, criar condições propícias à eficiente realização do serviço e não implica benefícios diretos à empresa contratada (mas sim aos trabalhadores), nem cria obstáculos à competição ou tem a capacidade de determinar o preço final da contratação. (grifou-se).

SÉRIE RESUMOS – LEI N.º 8.666/1993 I

Postado em Atualizado em

Washington Barbosa – Para Entender o Direito

  

LICITAÇÕES

 

  1. Conceito e Finalidade

 

  •  procedimento administrativo
  • condições estipuladas previamente,
  • selecionar mais conveniente

 

 

 

  1. Princípios da Licitação

 

a)     LIMPE;

b)     Igualdade entre os licitantes;

c)      Vinculação ao Instrumento Convocatório (Edital ou Convite);

d)     Julgamento Objetivo;

e)     Sigilo na Apresentação das Propostas;

f)        Adjudicação Compulsória ao Vencedor;

g)     Probidade Administrativa;

h)      Celso Antonio inclui como o que ele chama de princípios cardeais:

                                                              i.      Competitividade;

                                                            ii.      Isonomia;

                                                          iii.      Publicidade;

                                                           iv.      Respeito às condições prefixadas no edital;

                                                             v.      Possibilidade de o disputante fiscalizar o atendimento dos princípios anteriores.

 

 

  1. Os pressupostos da Licitação

 

a)     Pressuposto Lógico: pluralidade objetos e pluralidade licitantes;

b)     Pressuposto Jurídico: meio apto para prover necessidade;

c)      Pressuposto Fático: existência de interessados

 

  1. Bens Singulares:

 

a)     em sentido absoluto: só existe uma unidade;

b)     em razão de evento externos: agregou significação particular (histórico);

c)      em razão da natureza íntima do objetos: realização artística, técnica ou científica com estilo ou cunho pessoal de seu autor.

 

  1. Serviços Singulares:

 

                                   produções intelectuais isolada ou conjuntamente, marca pessoal, científicas, técnicas ou artísticas.

 

  1. Fases da Licitação

 

Celso Bandeira de Mello

 

                                                              i.      análise das condições dos interessados; e

                                                            ii.      análise das propostas.

 

Hely Lopes,

fase interna

fase externa:

 

                                                              i.      audiência pública;

                                                            ii.      edital ou convite de convocação dos interessados;

                                                          iii.      recebimento da documentação e propostas;

                                                           iv.      habilitação dos licitantes;

                                                             v.      julgamento das propostas;

                                                           vi.      homologação; e

                                                         vii.      adjudicação.

 

  1. Modalidades de Licitação

 

Modalidade

Tipo de obra/Serviço

Prazo

Publicação

Participantes

Requisitos

Convite Menor vulto e até o valor de 80/150 mil 5 dias úteis Carta e Quadro de Avisos Prévio Rodízio convidados para objetos similares; comissão ou por servidor designado, adjudicação simples – ordem de execução, nota de empenho, autorização de compra ou carta-contrato.
Tomada de Preços Médio Vulto e até o valor de 650/1.500 mil 15 dias,

30 dias se melhor técnica, técnica e preço.

Jornal e imprensa oficial Prévio até 3 dias antes da abertura propostas Habilitação prévia, registro cadastral, julgamento por comissão.
Concorrência Maior vulto, obrigada

compra ou alienação imóveis  concessão direitos reais.

30 dias,45 melhor técnica/técnica e preço empreitada integral Jornal e imprensa oficial Quaisquer que atendam aos pré-requisitos. Universalidade, ampla publicidade, habilitação preliminar, julgamento por comissão.
Concurso Trabalho técnico ou artístico, com prêmio ou remuneração. 45 dias Jornal e imprensa oficial Quaisquer que atendam qualificações técnicas.  
Leilão Venda móvel in-servível, apreendido, imóvel decisão judicial e  dação em pagamento. 15 dias Jornal Qualquer do povo, sem qualquer habilitação prévia. Leilão comum – leiloeiro oficial; leilão administrativo

Programa de desestatização – bolsa valores, habilitação prévia, garantia.

Pregão Bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor. 8 dias úteis Imprensa oficial e jornal de grande circulação, ou meios eletrônicos. Qualquer empresa, a habilitação se dá após a escolha da melhor oferta. Procedimento presidido por pregoeiro, com apoio de equipe. Quem ofertar o menor preço ou estiver no máximo 10% superiores a este poderá emitir lances verbais. Declarado o vencedor examina documentação habilitação.
     
               

Consulta: É a modalidade de licitação em que ao menos cinco pessoas, físicas ou jurídicas, de elevada qualificação, serão chamadas a apresentar propostas para fornecimento de bens ou serviços não comuns. LGT (9.472/97, art. 54…) Consócios Públicos – dobro do valor – até três, e o triplo – maior do que três

 

http://w.bbarbosa.blog.uol.com.br

http://www.twitter.com/wbbarbosa