Lei

Lei nº 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

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Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias inclusive daquelas em regime especial e das “fundações públicas” (direito público).

A partir de 05/10/1988, à época da promulgação da Constituição Federal para ocupar um cargo, ou emprego de natureza efetiva na Administração Direta, ou Indireta, de todos os poderes e em todas as esferas, somente mediante“Concurso Público”.

  1. ART. 37, II, CF =>Principio da Obrigatoriedade da Realização de Concurso Público.

37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aosprincípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

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Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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A empresa não tem personalidade jurídica, ela está ligada à atividade desenvolvida pelo empresário.

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas. Editor dos blogs washingtonbarbosa.com, tw/wbbarbosa, e fb/washingtonbarbosa.professor

Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Também chamada de: teoria subjetiva contemporânea; teoria italiana; teoria do direito de empresa.

Para essa teoria não vai importar quem você é ou o que você faz, importa para quê você está fazendo isso. Se você está desenvolvendo uma atividade econômica e faz isso com o objetivo de exercer empresa, você será considerado empresário.

Os grandes expoentes da Teoria da Empresa são os italianos.A edição do Código Italiano em 1942, muito embora ainda influenciado pelo Código de Napoleão, deixa de lado a figura tradicional do comerciante.

Trata-se da terceira grande etapa da evolução do Direito Empresarial, nesta deixa de cuidar das atividades de mercancia e passa a regulamentar esta nova forma específica de empreendimento, a circulação de bens ou serviços proporcionada por um “organismo” estruturado de maneira ordenada e profissional.

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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Requisitada pelo devedor (autofalência)

Requisitada pelo Credor (falência direta)

  • Qualquer credor pode pedir, salvo:
    • Fisco (STJ);
    • Credor sem registro na Junta, se for empresário ou sociedade empresária.
  • CAUSA DE PEDIR:
    • Impontualidade (crise financeira)
      • Certo, líquido, exigível (protesto);
      • Maiores de 40 salários mínimos – admitido litisconsórcio ativo para perfazer o limite.
    • Execução frustrada – citado, não pagou, nem nomeou bens a penhora – qualquer valor.
    • Atos falimentares – demandam dilação probatória – não precisa ser credor, mas tão somente demonstrar algum tipo de interesse.
      • Gestão temerária;
      • Dilapidação do ativo;
      • Credores fictícios.

Contra-ataque do devedor nos dois primeiros casos

  • não é sujeito passivo
    • Empresários, sociedade empresária (com ou sem registro) – excluído:
      • Sociedade simples;
      • Cooperativas;
      • Espólio empresário falecido passados um ano do evento morte;
      • Sociedade Anônima já liquidada;
      • Inativos há mais de dois anos;
      • Sociedade de Economia Mista;
      • Empresa Pública;
      • Instituições financeiras.
        • (cuidado: art. 1°, lei 6.024/74 – Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras), seguradoras (cuidado Dec. Lei 73/66), planos de saúde (98), capitalização (71)
        • Regra básica – ativo < passivo/2
        • Previdência (verificar caso para aberta e fechada)
        • Consórcio, cooperativas de crédito – ver art. 2° e 197 LF
  • Crédito extinto, ausência de certeza, liquidez, exigibilidade;
  • Depósito Elisivo (art. 98, parágrafo único – consignação em juízo).

Contra-ataque nos demais casos – gestão temerária

  • Negar existência dos atos;
  • Recurso judicial;
  • Não ser sujeito passivo.

Quem Pode Falir (sujeito passivo)

  • Empresário;
  • Sociedade Empresária;
  • Ambos com ou sem registro;
  • Sócio de responsabilidade ilimitada, em caso de falência da sociedade;
  • Espólio de empresário falido até um ano.

Art. 2° Lei 11.101/05 – Não se aplica a lei de Falências, mas não quer dizer, necessariamente, que não possam falir.

  • Instituições financeiras privadas (Lei 6.024/74);
    • intervenção e liquidação extrajudicial (Banco Central do Brasil);
    • Instituições financeiras públicas não-federais (Lei 6.024/74);
  • Cooperativa de Crédito (Lei n.º 5.764/71);
  • Consórcio de Bens duráveis (Lei. n.º 11.785/08);
  • Previdência Privada aberta (Lei Complementar n.º 109/01);
  • Planos de Saúde (Lei n.º 9.656/98);
  • Seguradoras (Decreto Lei n.º 73/66);
  • Sociedade de Capitalização (Decreto Lei n.º 261/67).

Quem não pode falir

  • Pessoa física que não seja empresária;
    • CILA – Profissão Científica, Intelectual, Literária ou Artística;
    • RURAL sem registro na junta;
  • Sociedade Simples, não empresarial;
  • Sociedade cooperativa;
  • Associação, fundação, organização religiosa, partido político;
  • Sócio de responsabilidade limitada, em caso de falência da sociedade, salvo abuso (desconsideração da personalidade jurídica);
  • Espólio de empresário há mais de um ano;
  • Empresário ou sociedade empresária que não exerça empresa há mais de 2 anos (inativo);
  • Sociedade anônima já liquidada;
  • Instituição Financeira Pública Federal;
  • Previdência Privada Fechada (Lei Complementar n.º 108/01 e 109/01);
  • Consórcio de sociedades, art. 278, Lei n.º 6.404/76;
  • Empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista, salvo exercício de atividade econômica que lei especial sujeita a falência. (único local que diz poder falir a estatal é no caso do banco estadual).

Administração Judicial da Massa Falida

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Arrecadação

  • TUDO QUE ESTÁ NA POSSE

Restituição

  • Proprietário de bens na posse do falido – restituição in natura.
    • Ex.: proprietário fiduciário, sociedade arrendante – leasing, locador;
    • Coisa não existir – restituição em dinheiro, ressalvada a prioridade de crédito trabalhistas, referentes aos 3 meses anteriores à decretação, até o valor de 5 Salários Mínimos.
  • Titulares de restituição que não são proprietários
    • Credor Adiantamento de Contrato de Câmbio – ACC;
    • Coisa vendida a crédito nos 15 dias antes do PEDIDO.

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Direito Constitucional

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Por Carlos Mendonça

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Penas previstas na CF – a lei pode ampliar esse rol:

1- Restritiva de liberdade;

2 -Restritiva de direito;

3 -Perdas de Bens;

4- Prestação Social alternativa;

5- Multa;

– Penas proibidas na CF:

1- Pena de morte, salvo em caso de guerra;

2- Pena cruel;

3- Pena de caráter permanente;

4- Banimento – expulsão de brasileiro;

5- Trabalhos forçados – sem remuneração;

– Crimes imprescritíveis e inafiançáveis:

Racismo (apenado com reclusão) e ação de grupos armados contra a ordem judicial e o estado de direito.

Obs.: Racismo é diferente de injúria racial, este prescreve.

– Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia- perdão (a graça representa um indulto individual concedido pelo Presidente da República, anistia: é coletiva – concedida pelo CN).

Veja Também:

Evolução do Estado de Direito

Quinto Constitucional OAB DF

FUNDOS CONSTITUCIONAIS – Federalismo Fiscal 

Federalismo Fiscal – Parte 1

FICHA LIMPA CONSTITUCIONAL

SISTEMA DE BISBILHOTAGEM OFICIAL

STF e a Coisa Julgada

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Carlos Mendonça é Procurador Federal,

Professor da Pós Graduação da UDF e

professor do Gran Cursos.


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Direito Empresarial

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Por Washington Barbosa

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Outra exceção para classificação do sujeito como empresário é o caso da pessoa, física ou jurídica, que desenvolve atividade rural (agricultura, pecuária, suinocultura …).

Nesse caso, nos termos do art. 971 do CC, caberá àquele que desenvolve atividade rural a opção de se registrar no Cartório de Registro Público Civil, quando será considerado atividade civil não empresarial, ou na Junta Comercial, quando será equiparado a um empresário.

Trata-se de resquício da Teoria Subjetiva Clássica, aquela que considerava comerciante quem era inscrito na Corporação de Ofício. Nesse caso, considera-se a “corporação de ofício” a Junta Comercial. Ou seja, ao associar-se, leia-se registrar-se, à Corporação de Ofício, leia-se Junta Comercial, aquele que desenvolve atividade rural será qualificado como “comerciante”, leia-se empresário.

  • Cooperativas – sempre sociedade simples – qualquer que seja a atividade.
    • CUIDADO: mesmo sendo simples, por força de lei específica, tem de registrar na Junta Comercial. Nenhuma pode falir, salvo a cooperativa de crédito – Lei n.º 6.024/74[1]


[1]  Art . 1º As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente.

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Direito Administrativo

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  1. a) Prerrogativa – Poder Especial concedido ao Estado: O Poder de Polícia é a Prerrogativa de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens e direitos individuais em prol da coletividade. Regulando a prática de ato ou a abstenção de fato. Alcançando Patrimônio, atividades, profissões, economia da produção, higiene, atividades sujeitas à Autorização ou à Concessão e afins. Ex. DFTRANS X VIPLAN (Encampação).
  2. b) É um Poder Regulador e não um Poder Punitivo. Ex. Código de Edificações. – Art. 78, do CTN.
  3. c) ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:

Características:

  • COERCIBILIDADE:

– Permite ao Estado Fiscalizar, Punir e Legitima o uso da força. (S.V nº 11,STF)

  • AUTOEXECUTORIEDADE:

– É ação que independe de intervenção judicial prévia ou concomitante.

  • DISCRICIONARIEDADE:

– É a liberdade de ação.

  1. d) DA MANUTENÇÃO DO PODER DE POLÍCIA:

– Art. 77, do CTN.

– TAXA: É a Pecúnia que viabiliza o exercício do Poder de Polícia.

Ex. Taxa de Emissão de Passaporte / Taxa de liberação de Alvará.

Obs: É uma espécie tributária.

  1. e) PODER DE POLÍCIA x PODER DA POLÍCIA

– Poder de Polícia: Todo agente com atividade fiscal possui. Ex. Técnico do BACEN.

– Poder da Polícia: Típico das Corporações Policiais. Ex. IBAMA / DETRAN.

Obs. Todo agente com poder da polícia, tem também poder de polícia.

  1. f) DA DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA

– A Particulares, o Poder de Polícia é indelegável. (Ex. Clínica de Internação x Remoção de Paciente – à força – Usurpação de Função Pública).

Obs.: Atos de execução material podem ser exercidos por particulares sem configurar Delegação do Estado. Ex. Voz de prisão (em navios, aeronaves) ou qualquer do povo.

– A Entidades Administrativas de Direito Privado, o Poder de Polícia é ato delegável, basta ocorrer uma previsão legal. Ex. BB fiscaliza remessas internacionais de lucro.

  1. g) DA EXECUÇÃO DE MULTAS

* Multa = Lavratura da auto + Fixação (definição do valor) + Execução.

– A Lavratura do auto tem autoexecutoriedade.

– A Fixação do valor da multa tem autoexecutoriedade.

– Execução: Depende de autorização judicial. Não é autoexecutável.

* De acordo com a Lei 8666/93, a cobrança de multas ocorre por retenção de créditos devidos.

  1. h) POLÍCIA ADMINISTRATIVA x POLÍCIA JUDICIÁRIA

POLÍCIA ADMINISTRATIVA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Função Preventiva. Função Repressiva.

Evita-se o ilícito. Investiga o ilícito.

Regida pelo direito administrativo. Regida pelo direito penal.

Regula / Fiscaliza / Pune. Não exerce atividade fiscal. Infrações. Crimes.

Composta por Órgãos, Autarquias, Corporações e afins. Composta apenas por Corporações. Atua sobre bens, atividades, pessoas etc. Atua apenas sobre pessoas.

Ex. PM, PRF, Min. Da Saúde, Ibama, Anac, Detran. Ex. Polícia Civil e Polícia Federal.

– Art. 144, §4º, da CF: Polícia Civil e Polícia Federal integram a Polícia Judiciária.

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