Lei Ordinária

Legislação Penal Especial

Postado em Atualizado em

penal

 

Lei Ordinária Federal:  LEI 10826/03

Objeto Jurídico- Segurança Jurídica/Paz Social/ Crime de Perigo Abstrato (Dispensa a comprovação da potencialidade lesiva) – Nulidade do Exame/Ausência do Exame/A conduta não é considerada atípica.

  • Nulidade do laudo;
  • Ausência do laudo;
  • A conduta não é considerada atípica.

Objeto Material:

Regra: Arma de fogo tanto de uso permitido, bem como de uso proibido. Os acessórios e munições;

Excepcional: Explosivo (artigo 16, III, V, VI parágrafo único da Lei 10826/03); Posse/Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Regra: Reclusão 03 a 06 anos e multa.

Objeto Jurídico (Artigo 5, caput):

STJ entende que é a Segurança Pública/Paz Social, e não a incolumidade física, por isso dispensa a comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo.

Elemento Subjetivo:

Regra: Dolo;

Exceção: Culpa ( artigo 13, caput Lei 10826/03);

O caput é crime de omissão de cautela;

“Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou seja de sua propriedade”.

Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa;

Deixar: Crime Omissivo próprio;

  • Não admite tentativa;
  • Menor de 18 anos;
  • Deficiência mental;

Observação: O artigo 13 caput diz respeito apenas a ARMA DE FOGO e não a munições e acessórios;

 Art. 12.

Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Objeto Material:

Regra:

  • Arma de fogo tanto de uso permitido, bem como de uso proibido.
  • Os acessórios e munições;

Excepcional: Explosivo (artigo 16, III, V, VI parágrafo único da Lei 10826/03); Posse/Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Regra: Reclusão 03 a 06 anos e multa.

Objeto Jurídico (Artigo 5, caput): STJ entende que é a Segurança Pública/Paz Social, e não a incolumidade física, por isso dispensa a comprovação da potencialidade lesiva da arma de fogo.

Artigo 14 – Porte ilegal de Arma de fogo (via pública, ou local de trabalho e não é o proprietário).

Art. 14.

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

 Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo

quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Artigo 16 – Numeração raspada-  Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito:

  • Quem raspa;
  • Quem esta portando arma com numeração raspada.

Art. 16.

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

 Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

Bons Estudos!

Veja Também:

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Crimes Hediondos

Abuso de Autoridade

A Análise do Edital DPU (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte I)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte II)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte III)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte IV)

A Análise do Edital para Delegado PC/DF (Parte V)

 

wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.

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Legislação Penal Especial

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LP

Lei 8072/90 – Lei Ordinária Federal;

Normatiza/Disciplina o Artigo 5o, inciso XLIII, da CF/88 (Mandado Constitucional de Criminalização).

Art. 5o XLIII –CF

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Crimes Hediondos:

Critério/Sistema Legal: Compete ao legislador num rol taxativo anunciar quais os débitos considerados hediondos. Esse sistema ignora a gravidade do caso concreto, trabalha somente com a gravidade em abstrato.

A Constituição Federal não cria crime, nem comina pena, mas deve impor patamar mínimo ao legislador penal.

Artigo 1o Lei 8072/90;

Crimes tentado e consumado;

Homicídio:

Simples (Atividade de grupo de extermínio, mesmo que praticado por um só agente);

Qualificado (motivo fútil, torpe, veneno, emboscada e etc);

Homicídio privilegiado não é considerado hediondo (STF e STJ)

Estupro;

Estupro de Vulnerável;

Extorsão mediante sequestro;

Extorsão qualificada pela morte (Artigo 158);

Epidemia com resultado morte (Propagação de doença humana);

Somente a propagação de doença humana é que configura o crime, não abrangendo as enfermidades de plantas ou animais.

Latrocínio;

Atenção! A morte pode decorrer de dolo ou culpa. Não existe latrocínio quando a morte decorre da grave ameaça ou qualquer outro meio diverso da violência própria.

IMPRESCINDÍVEL que a violência seja empregada durante (tempo) e em razão (nexo) com o roubo.

Roubo não é considerado hediondo, o latrocínio é exceção, quando no roubo a violência resulta morte. Latrocínio (Artigo 157, §3o, segunda parte) Roubo

qualificado – Pena de Reclusão de 20 a 30 anos;

Cuidado 273, CP §1o, “b”;

Falsificação;

Adulteração;

Corrupção;

Alteração;

Produtos com fins terapêuticos e medicinais.

Genocídio;

Curiosidade: É o único crime Hediondo fora do Código Penal.

Os crimes hediondos e equiparados a hediondos não admitem liberdade provisória mediante fiança.

Atenção: Os crimes correspondentes no CPM (estupro, etc), não são hediondos por falta de previsão legal.

Obs. Admite liberdade provisória sem fiança.

O STF decidiu que a vedação de Liberdade Provisória pelo legislador com base na gravidade em abstrato é inconstitucional, devendo portanto, o juiz analisar o caso concreto.

Não admite:

Anistia: Lei (Congresso Nacional) Art. 48, VIII CF – Sanção do Presidente da República;

Graça: Perdão Individual; (Decreto do Presidente da República e admite delegação);

Indulto: Perdão coletivo; (Decreto do Presidente da República e admite delegação);

Obs. O STF entende que é constitucional o indulto.

Bons Estudos!

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wasWASHINGTON LUÍS BATISTA BARBOSA é especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho, MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos;

Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, dentre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e Assessoria Técnica da Secretaria Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria Geral do Governo do Distrito Federal, Cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil.

Coordenador de Cursos Jurídicos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos

Editor dos blogs www.washingtonbarbosa.comwww.twitter.com/wbbarbosa, e https://www.facebook.com/washingtonbarbosa.professor.

Autor de vários artigos publicados em revistas especializadas.