Lei n. 8.112/90

Lei n. 8.112/90

Postado em Atualizado em

Por Mariano Borges

sab

  • Recondução (art.29): É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

Hipóteses:

-Inabilitação em Estágio Probatório;

– Reintegração do anterior ocupante do cargo;

# Recondução Voluntária: Construção da jurisprudência do STF.

  • Reintegração (art.28): É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua Demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A volta servidor estável injustamente demitido com ressarcimento de todas as vantagens;

Observações:

  • Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade;
  • Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
  • Reversão (art.25): É o retorno à atividade do servidor Aposentado.

Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

 I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

  II – no interesse da administração, desde que:

a) tenha solicitado a reversão;

b) a aposentadoria tenha sido voluntária;

c) estável quando na atividade;

d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;

e) haja cargo vago.

1o  A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

5o  O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo

6o  O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.

Hipóteses:

Cargo Vago;

-Dotação orçamentária;

-Não pode ser depois de 5 anos da sua aposentadoria;

-Não poder ter mais de 70 anos.

  • Aproveitamento (art.30): O retorno a atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. DISPONIBILIDADE (ESTÁVEL).

Fica em disponibilidade quando o cargo é extinto ou o cargo declarado desnecessário.

Observação:

Será tornada sem efeito aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

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SIMULADO Lei 8.112/1990 – Servidores Públicos

 

Mariano

Mariano Borges é advogado militante, pós-graduado em direito do trabalho, tributário, administrativo e processual. Professor de cursos preparatórios para concursos, pós-graduações e graduações em Brasília e outras unidades da federação.

 

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 Washington Luís Batista Barbosa

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Lei nº 8.112/90

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8-112

Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

Reposição – devolução é quando o servidor recebe algo indevidamente dos cofres públicos.

Indenização – ressarcimento é quando o servidor causa um prejuízo e deverá reparar o erário.

Deve ser feita no prazo máximo de 30 dias.

Pode parcelar – não poderá ser inferior a 10% do valor da remuneração do servidor.

Artigo 47: Se o servidor for demitido, exonerado ou tiver a aposentadoria cassada:

Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Neste caso o devedor deverá pagar em parcela única.

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8-112

Remoção é o deslocamento do servidor, no âmbito do mesmo “quadro” (conjunto de seus cargos).

 A remoção pode se dá com ou sem mudança de sede (mudança de município.

 A remoção pode ser a pedido ou de ofício.

A pedido:

a) A critério da Administração;

b) Independente do Interesse da Administração

A pedido, independente do Interesse da Administração:

a) Para acompanhar cônjuge; (Proteção Constitucional, art. 226, CF) Art. 226 -CF A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

b) Tratamento da saúde = Dependente que dependa;

c) Concurso de remoção = Número de vagas tem que ser menor do que número de concorrentes.

Redistribuição:

 É o deslocamento do cargo de provimento efetivo;

 Ocupado ou vago;

 No âmbito do quadro geral de pessoal;

 No mesmo poder;

 Mediante prévia apreciação do órgão central de pessoal civil;

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Estabilizado é aquele servidor que em 05/10/1988 à época da promulgação da Constituição Federal já se encontrava em exercício de cargo efetivo a mais de 5 anos e que por força do artigo 19 do ADCT, foi equiparado ao estável.

Observação: Em virtude da situação descrita é correta a afirmativa de que o servidor pode ser estável mesmo não sendo efetivo.

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8.112

Artigo 8º:

Nomeação (forma de provimento originária sendo um ato administrativo, prazo 30 dias), aproveitamento, promoção, readaptação, reversão, reintegração, e recondução (formas de provimento derivadas, derivam da nomeação, não tem prazo para serem exercidas pelo servidor).

Obs.: Para a LC nº 840/11 não são formas de provimento: promoção e readaptação.

Aproveitamento – extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável será então posto em disponibilidade, aguardando o seu aproveitamento em outro cargo. A disponibilidade é remunerada, mas proporcional ao tempo de serviço, será o servidor aproveitado em outro cargo de igual escolaridade, bem como tem que ser equivalente – compatível à remuneração.

Obs.: Servidor em estágio probatório não será amparado no caso de extinção do cargo.

Promoção – é a forma com que o servidor evolui dentro de sua carreira, é a mudança de um nível de carreira para outro nível imediatamente seguinte que será aplicada ao servidor sempre dentro do mesmo cargo (forma de provimento derivada vertical), não é forma de provimento na LC nº 840/11.

Readaptação – é a mudança das funções desempenhada pelo servidor para um novo cargo compatível com as limitações que tenha sofrido, mas com a mesma escolaridade e com remuneração compatível (forma de provimento derivada horizontal), não é forma de provimento na LC nº 840/11.

Reversão – é a volta do servidor aposentado para as esferas da administração quando declaradas inexistentes os motivos da sua aposentadoria – é obrigatória.

Reversão voluntária – exigências: eu quero voltar, a administração quer que eu volte, deve ser estável o servidor quando estava na ativa, tem que ter o servidor solicitado, deve haver vaga, servidor com menos de 70 anos de idade, sua aposentadoria tem que ter sido voluntária, tem que ter menos e 5 anos q ele se aposentou.

Reintegração – é a volta de servidor estável (para a LC nº 840/11 não necessita ser estável) para a esfera da administração quando invalidada a sua demissão através de sentença judicial transitada em julgado.

Obs.: O servidor fará jus a todos os benefícios que deixou de receber enquanto esteve demitido mais danos matérias e morais.

Recondução – é a volta de servidor estável para o cargo anteriormente ocupado quando reprovado em estágio probatório de outro cargo ou reintegração de anterior ocupante.

Obs.: Aproveitamento, Reintegração e Recondução são formas de provimento derivadas por reingresso em cargo público.

Obs.: Eu aproveito o disponível, readapto o incapacitado, reverto o aposentado, reintegro o demitido e reconduzo o inabilitado em estágio probatório e o ocupante do cargo do reintegrado.

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Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.

§ 1o  O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.

Reposição – devolução é quando o servidor recebe algo indevidamente dos cofres públicos.

Indenização – ressarcimento é quando o servidor causa um prejuízo e deverá reparar o erário.

Deve ser feita no prazo máximo de 30 dias.

Pode parcelar – não poderá ser inferior a 10% do valor da remuneração do servidor.

Artigo 47: Se o servidor for demitido, exonerado ou tiver a aposentadoria cassada:

Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

Parágrafo único.  A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

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 A remoção pode ser a pedido ou de ofício.

A pedido:

a) A critério da Administração;

b) Independente do Interesse da Administração

A pedido, independente do Interesse da Administração:

a) Para acompanhar cônjuge; (Proteção Constitucional, art. 226, CF) Art. 226 -CF A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

b) Tratamento da saúde = Dependente que dependa;

c) Concurso de remoção = Número de vagas tem que ser menor do que número de concorrentes.

Redistribuição:

 É o deslocamento do cargo de provimento efetivo;

 Ocupado ou vago;

 No âmbito do quadro geral de pessoal;

 No mesmo poder;

 Mediante prévia apreciação do órgão central de pessoal civil;

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